Ato Conjunto nº 7/2026 adia para 2027 a obrigatoriedade do IBS e da CBS na NFS-e de vários serviços
Publicado pela fonte oficial em 13 de novembro de 2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11/2026), alterou o Ato Conjunto nº 4/2026 e adiou os prazos da NFS-e que estavam em 01/12/2026: eles passam a ficar entre 01/01/2027 e 01/03/2027, conforme a natureza da operação ou do serviço. Entram em 01/01/2027, entre outros, locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens, a cobrança de taxas de condomínio e os serviços não enquadrados em hipóteses específicas. Entram em 01/03/2027 as plataformas digitais e os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116/2003. Seguem inalterados o prazo de 01/10/2026 para os demais serviços sujeitos ao ISS da lista da LC 116 e o de 03/08/2026 para a NFS-e Via. O Simples Nacional também tem escalonamento, em 01/01/2027 e 01/03/2027, conforme a hipótese.
Fonte oficial: Portal Nacional da NFS-e: Notícias da NFS-e (prazos e avisos do Comitê Gestor)
O que muda para a sua empresa
Quem assina o Raio-X da Reforma (ou qualquer plano do WAY NF) vê no painel o que esta mudança muda na emissão e quais das suas empresas são atingidas, pelo serviço e pelo regime de cada uma.