Este é o contrato do WAY NF. Ele é aceito por meio eletrônico, na contratação ou no painel, com registro da data, do horário, do endereço IP e da versão aceita. Os dados pessoais são tratados conforme a Política de privacidade.
TERMO DE ADESÃO E CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Por este instrumento particular, de um lado:
MATEUS LAPORTE DE SOUZA GRECO, inscrito no CPF sob o nº 131.660.097-10, com atuação no Rio de Janeiro/RJ, prestador do serviço identificado comercialmente como WAY NF, contato suporte@waynf.com.br, doravante denominado CONTRATADA ou WAY NF, enquanto não constituída a pessoa jurídica responsável pela operação;
E, de outro lado: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e na contratação feitos na plataforma WAY NF (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail), representada, quando aplicável, por quem realiza o aceite eletrônico deste instrumento, doravante denominado(a) CONTRATANTE;
CONTRATADA e CONTRATANTE, em conjunto, PARTES.
CONSIDERANDO QUE: (i) a CONTRATADA disponibiliza o WAY NF, plataforma de emissão e gestão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e), em modelo Software as a Service (SaaS); (ii) a CONTRATANTE deseja utilizar as funcionalidades e o plano selecionado no momento da contratação; e (iii) a plataforma é ferramenta tecnológica e não presta assessoria contábil ou tributária, as PARTES ajustam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO
1.1. O objeto é a concessão de licença temporária, não exclusiva, intransferível e limitada ao período de contratação para acesso ao WAY NF, por painel, planilha ou API, bem como suporte operacional e guarda de documentos nos limites deste contrato e do plano contratado.
1.2. A plataforma transmite à Sefin Nacional NFS-e solicitadas pela CONTRATANTE, utilizando certificado digital A1 autorizado, guarda os XMLs oficiais das notas autorizadas, gera o documento auxiliar em PDF (DANFSe) e permite consulta, download e cancelamento observadas as regras da Sefin e do município.
1.3. O plano escolhido define franquia mensal de notas de produção, quantidade de CPF/CNPJ emissores, valores unitários de excedentes e adicionais, bem como demais limites e condições comerciais apresentados na contratação. Funcionalidades não expressamente oferecidas no plano não integram o objeto.
1.4. A CONTRATADA não determina regime tributário, código de serviço, alíquotas, enquadramentos, informações de IBS/CBS ou demais campos fiscais. A plataforma realiza verificações técnicas de formato e apresenta respostas ou erros retornados pelos órgãos competentes, sem substituir a conferência contábil ou fiscal.
1.5. Integra também o objeto deste contrato, quando contratada ou incluída no plano, a funcionalidade "Raio-X da Reforma, by WAY NF", de caráter informativo e de simulação, disciplinada na cláusula sexta-A, que pode ser contratada de forma avulsa, sem a funcionalidade de emissão de notas fiscais.
CLÁUSULA SEGUNDA. DO ACESSO E DOS REQUISITOS TÉCNICOS
2.1. O acesso ocorre pela internet, mediante credenciais individuais. A CONTRATANTE deve manter conexão, equipamentos, navegadores compatíveis e certificado digital A1 válido, quando necessário.
2.2. O responsável pela conta poderá incluir ou excluir integrantes da equipe e responderá pelos acessos autorizados. Cada usuário utilizará login próprio; é proibido compartilhar credenciais ou chaves de API. Suspeitas de comprometimento deverão ser comunicadas prontamente à CONTRATADA.
2.3. O acesso de contador ou representante expressamente autorizado para emitir notas em nome do titular é permitido nos termos da cláusula terceira, sem caracterizar revenda, cessão ou sublicenciamento da plataforma.
CLÁUSULA TERCEIRA. DO CERTIFICADO DIGITAL E DA REPRESENTAÇÃO DE TERCEIROS
3.1. A instalação do certificado digital A1 implica autorização limitada à assinatura e transmissão das NFS-e solicitadas pela CONTRATANTE, não conferindo à CONTRATADA poderes de representação fiscal ou contábil. O certificado e sua senha serão armazenados com proteção criptográfica e segregação, com registro de instalação, substituição e remoção.
3.2. A pessoa que instalar certificado de titular diverso, inclusive contador, declara possuir autorização válida do representante legal para utilizar o certificado e emitir notas fiscais. Deve apresentar comprovação da representação quando solicitada e comunicar imediatamente o término ou a revogação da autorização, promovendo a remoção do certificado.
3.3. O titular e o usuário autorizado respondem, na medida de sua atuação, pelas informações fornecidas, instruções de emissão e uso indevido do certificado, sem afastar eventual responsabilidade própria da CONTRATADA por falha comprovada do serviço. Declarações falsas podem gerar consequências civis e penais conforme a legislação aplicável.
3.4. O CPF/CNPJ emissor permanece vinculado ao respectivo titular, independentemente da conta em que seja cadastrado. Somente uma conta poderá realizar emissões de produção por CPF/CNPJ em cada momento. O titular será notificado por e-mail sobre a instalação de certificado por terceiro e poderá contestá-la por meio do canal disponibilizado.
3.5. Recebida contestação de autorização, a CONTRATADA poderá suspender imediatamente novas emissões em produção vinculadas ao certificado questionado, enquanto verifica a legitimidade da operação, comunicando os envolvidos. Em caso de conflito, poderá solicitar documentos de representação e manter a suspensão até a conclusão da análise, sem alterar ou cancelar automaticamente notas já autorizadas.
3.6. O titular poderá solicitar a transferência da emissão para sua própria conta mediante instalação de certificado válido mais recente, observadas as verificações de titularidade e segurança. A revogação do certificado perante a autoridade certificadora impede sua utilização válida para novas assinaturas; sua remoção do painel também revoga a autorização de uso pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. A CONTRATADA obriga-se a: (a) disponibilizar a plataforma com diligência técnica e práticas adequadas de segurança; (b) manter mecanismos de prevenção de emissão duplicada e reconsulta de transmissões sem resposta; (c) prestar suporte operacional pelos canais oficiais, sem consultoria tributária; (d) guardar XMLs das notas autorizadas durante a vigência do contrato; e (e) tratar dados pessoais conforme a legislação e a Política de Privacidade.
4.2. A CONTRATANTE obriga-se a: (a) pagar os valores contratados; (b) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados; (c) conferir cada nota antes da emissão, inclusive os campos introduzidos pela reforma tributária, como IBS/CBS quando aplicáveis; (d) testar integrações em homologação antes de emitir em produção; (e) proteger credenciais, API e certificado; (f) usar a plataforma apenas em operações lícitas; (g) guardar seus documentos fiscais pelos prazos legais; e (h) quando utilizar o Raio-X da Reforma, observar as declarações e responsabilidades previstas na cláusula sexta-A, especialmente quanto ao envio de documentos de terceiros e aos relatórios entregues a seus clientes.
4.3. É vedado copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, contornar limites técnicos, revender, sublicenciar ou disponibilizar comercialmente o acesso ou a API a terceiros sem contrato específico com a CONTRATADA. A utilização por profissionais autorizados do titular não constitui infração a esta regra.
CLÁUSULA QUINTA. DOS PLANOS, PAGAMENTOS E REAJUSTES
5.1. A CONTRATADA disponibilizará diferentes planos de assinatura, cujos valores, franquias mensais de emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e), quantidade de CPF/CNPJ emissores, limites operacionais e demais condições comerciais serão apresentados à CONTRATANTE no momento da contratação.
5.1.1. As notas fiscais emitidas em ambiente de produção que excederem a franquia contratada serão cobradas individualmente, conforme o valor unitário estabelecido no plano, sem bloqueio automático da emissão pelo mero excedente.
5.1.2. A franquia de emissão será compartilhada entre todos os CPF/CNPJ emissores vinculados à assinatura, sendo a inclusão de emissores adicionais sujeita à cobrança prevista nas condições comerciais do plano contratado.
5.2. As notas emitidas em ambiente de homologação, assim como aquelas importadas de outros sistemas emissores, não serão contabilizadas como notas de produção emitidas pelo WAY NF e, portanto, não consumirão a franquia contratada.
5.2.1. A conferência de arquivos XML prevista na cláusula 6-A.6 não constitui importação de notas fiscais nem guarda de documentos, não consome franquia e não se confunde com as notas importadas referidas no item 5.2.
5.3. Os pagamentos serão processados por meio da plataforma Asaas, ou por outro intermediador de pagamentos indicado pela CONTRATADA, observadas as modalidades e condições disponibilizadas no momento da contratação.
5.3.1. Do Plano Mensal. Na modalidade mensal, a CONTRATANTE realizará o pagamento antecipado da primeira mensalidade no ato da contratação, por meio de cartão de crédito, autorizando a cobrança recorrente das mensalidades subsequentes.
5.3.2. O vencimento das mensalidades ocorrerá sempre no mesmo dia do mês correspondente à data da contratação inicial. Nos meses que não possuírem o dia correspondente, o vencimento ocorrerá no último dia daquele mês, sem alteração da data de referência dos ciclos posteriores.
5.3.3. A assinatura mensal será renovada automaticamente a cada ciclo de cobrança, até que seja solicitado seu cancelamento, nos termos da cláusula oitava deste instrumento.
5.3.4. O valor da assinatura mensal poderá ser superior ao valor mensal equivalente dos planos anuais, considerando as condições comerciais, os descontos e os benefícios aplicáveis a cada modalidade, devidamente informados antes da contratação.
5.4. Do Plano Anual. A contratação do plano anual compreenderá um período de 12 (doze) meses consecutivos, com pagamento do valor integral contratado, nas seguintes modalidades:
I. Pagamento anual à vista por Pix: quitação integral do valor correspondente aos 12 (doze) meses de utilização, mediante pagamento único, com aplicação do desconto comercial previsto na oferta;
II. Pagamento anual parcelado por cartão de crédito: contratação pelo valor integral do período anual, com possibilidade de parcelamento em até 12 (doze) vezes, conforme as condições disponibilizadas no momento da contratação, podendo ser aplicado desconto em relação ao valor total equivalente de 12 mensalidades do plano mensal.
5.4.1. O parcelamento do plano anual constitui exclusivamente uma facilidade de pagamento do valor integral contratado, não caracterizando contratação mensal ou conferindo direito ao cancelamento isolado das parcelas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste instrumento.
5.4.2. O plano anual incluirá implantação assistida, conforme as funcionalidades e condições oferecidas pela CONTRATADA.
5.4.3. Ao término do período contratado, o plano anual será renovado automaticamente por novo período de 12 (doze) meses, salvo manifestação de cancelamento ou solicitação de migração para o plano mensal realizada pela CONTRATANTE antes da renovação.
5.4.4. A renovação anual observará a mesma modalidade de pagamento anteriormente autorizada pela CONTRATANTE, seja mediante pagamento integral por Pix, seja por parcelamento no cartão de crédito, respeitadas as condições operacionais do intermediador financeiro e a necessidade de nova autorização quando exigida.
5.4.5. Na hipótese de pagamento anual por Pix, a renovação implicará a disponibilização de nova cobrança correspondente ao valor integral do período anual subsequente, não sendo presumida autorização para débito automático ou transferência de valores sem consentimento específico da CONTRATANTE.
5.4.6. Na hipótese de pagamento anual parcelado por cartão de crédito, a renovação observará a quantidade de parcelas anteriormente autorizada, desde que essa condição permaneça disponível e seja tecnicamente viável, sem prejuízo da necessidade de nova autorização da transação pelo titular do cartão.
5.4.7. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período anual, o valor aplicável à renovação, a modalidade de pagamento e as condições comerciais vigentes, assegurando a possibilidade de cancelamento ou migração de plano antes do início do novo período.
5.5. Os valores relativos às notas fiscais emitidas além da franquia contratada e à utilização de emissores adicionais serão apurados mensalmente e cobrados no ciclo de faturamento subsequente, com discriminação dos respectivos valores.
5.5.1. Nos planos mensais, os valores adicionais poderão ser incluídos na cobrança recorrente seguinte. Nos planos anuais, serão objeto de cobrança mensal complementar, por meio de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA, observadas as condições informadas à CONTRATANTE.
5.6. Contratações diretamente negociadas com a CONTRATADA poderão observar condições comerciais específicas, desde que formalmente documentadas e aceitas pelas PARTES, prevalecendo sobre as condições gerais exclusivamente quanto aos pontos expressamente acordados.
5.7. A CONTRATADA poderá promover alterações nos valores dos planos, mediante comunicação prévia à CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando os novos valores e a respectiva data de aplicação.
5.7.1. As alterações não produzirão efeitos retroativos sobre períodos já pagos e somente serão aplicáveis aos ciclos de renovação subsequentes, assegurado à CONTRATANTE o direito de cancelar a renovação antes da entrada em vigor das novas condições, sem multa pelo cancelamento.
5.8. Da Inadimplência e Suspensão do Serviço. Na hipótese de não aprovação, recusa, expiração ou impossibilidade de processamento da cobrança recorrente no cartão de crédito, ou de não pagamento de qualquer cobrança até a data de vencimento, a obrigação será considerada pendente de pagamento, sendo a CONTRATANTE notificada por meio eletrônico para regularização.
5.8.1. Persistindo a inadimplência por período superior a 3 (três) dias corridos contados do vencimento, a CONTRATADA poderá suspender temporariamente as funcionalidades de emissão de notas fiscais em ambiente de produção, mediante comunicação à CONTRATANTE.
5.8.2. A suspensão poderá ocorrer a partir do quarto dia corrido após o vencimento, desde que o pagamento não tenha sido confirmado, sem prejuízo de eventual prazo adicional de tolerância concedido pela CONTRATADA.
5.8.3. Durante a suspensão por inadimplência, permanecerão disponíveis, enquanto a conta estiver ativa, as funcionalidades de consulta e download dos documentos fiscais anteriormente emitidos, ressalvadas limitações técnicas justificadas ou situações que envolvam riscos à segurança.
5.8.4. Após a confirmação da quitação integral dos valores vencidos, a CONTRATADA restabelecerá as funcionalidades suspensas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da efetiva confirmação do pagamento pelo intermediador financeiro.
5.8.5. A suspensão temporária não implicará cancelamento automático da assinatura, perdão dos valores vencidos ou afastamento das demais obrigações contratuais, observadas as disposições legais aplicáveis.
5.8.6. O encerramento definitivo da contratação em razão de inadimplência observará os procedimentos e prazos previstos na cláusula oitava deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA. DO TESTE GRATUITO E DOS CONTADORES PARCEIROS
6.1. A CONTRATADA poderá oferecer teste gratuito de até 5 NFS-e reais de produção, sem cobrança, limitado a um teste por empresa, considerados os critérios de identificação e prevenção de duplicidade aplicados ao CNPJ, matriz e filiais, CPF do responsável e certificado. As notas emitidas durante o teste possuem efeitos fiscais e permanecem sob responsabilidade do titular emissor quanto a seu conteúdo.
6.2. Descontos promocionais de contratação após o teste, quando oferecidos, serão aqueles exibidos na oferta aplicável e não constituem direito a desconto permanente, salvo previsão expressa.
6.3. Escritórios contábeis aprovados como parceiros poderão receber desconto de 10% na mensalidade enquanto mantiverem a condição de parceiro, conforme regras comerciais divulgadas. A eventual inclusão de nome e marca do parceiro em listagem pública dependerá de autorização apropriada. A parceria não confere poderes de representação da CONTRATADA nem cria vínculo societário ou empregatício.
6.4. Alterações ou encerramento de benefícios de parceria serão comunicados com antecedência de 30 dias, preservadas condições já adquiridas no período pago, salvo fraude ou descumprimento contratual.
CLÁUSULA SEXTA-A. DO RAIO-X DA REFORMA
6-A.1. Do Objeto. O Raio-X da Reforma, by WAY NF, é funcionalidade da plataforma destinada a apoiar a CONTRATANTE na compreensão dos efeitos da reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, sobre as atividades de pessoas jurídicas por ela indicadas, compreendendo, nos limites da oferta vigente:
I. carteira de até 10 (dez) CPF/CNPJ, tanto na assinatura avulsa quanto nos planos de emissão, com a indicação, para cada um, da atividade, dos serviços e do tratamento previsto para o IBS e a CBS (alíquota de referência, reduções, isenções e possibilidade de crédito pelo adquirente), exclusivamente com base em dados divulgados oficialmente pela Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes;
II. simulações de cenários para os exercícios em que as alíquotas oficiais ainda não estejam fixadas, conforme a cláusula 6-A.2;
III. relatório em PDF por CPF/CNPJ da carteira, com possibilidade de personalização com nome e marca da CONTRATANTE, conforme a cláusula 6-A.5;
IV. conferência técnica de arquivos XML de NFS-e emitidas em outros sistemas, conforme a cláusula 6-A.6;
V. avisos automáticos de publicação de alíquotas oficiais ou de alteração normativa, com atualização dos relatórios, conforme a cláusula 6-A.7;
VI. radar fiscal com resumos informativos de alterações oficiais, conforme a cláusula 6-A.8; e
VII. demais recursos informativos que venham a ser expressamente incluídos na oferta.
6-A.1.1. A inclusão de CPF/CNPJ na carteira do Raio-X não constitui cadastro de emissor, não autoriza a emissão de notas fiscais, não consome franquia nem se sujeita à cobrança de emissores adicionais prevista no item 5.1.2, e não atribui à CONTRATANTE, perante a CONTRATADA, poderes de representação do titular daquele CPF/CNPJ. A emissão de notas fiscais por CPF/CNPJ da carteira depende de seu cadastro como emissor, observados a quantidade de CPF/CNPJ emissores do plano contratado e a cobrança de emissores adicionais prevista no item 5.1.2.
6-A.1.2. A assinatura avulsa do Raio-X não inclui a emissão de notas fiscais. As demais funcionalidades da plataforma poderão ser exibidas como indisponíveis e somente serão liberadas mediante contratação de plano que as inclua.
6-A.1.3. O Raio-X da Reforma, com a carteira referida no inciso I do item 6-A.1, integra todos os planos de emissão enquanto o respectivo plano estiver vigente, sendo a carteira distinta dos CPF/CNPJ emissores vinculados à assinatura.
6-A.2. Da Natureza Informativa e Simulada. As informações do Raio-X têm caráter exclusivamente informativo e de simulação. Para os exercícios em que as alíquotas do IBS e da CBS não tenham sido oficialmente fixadas, a plataforma apresentará apenas: (i) cenários identificados por sua fonte e data de referência, inclusive estimativas não oficiais divulgadas por órgãos públicos, e cenários alternativos indicados como tais; e (ii) cálculos com base em alíquota informada pela própria CONTRATANTE.
6-A.2.1. Os resultados de cenários e simulações serão identificados como "simulação" na plataforma e nos relatórios, não representam alíquota oficial, previsão ou expectativa de carga tributária e poderão divergir substancialmente da legislação e das alíquotas que vierem a ser efetivamente aplicadas.
6-A.2.2. As informações sobre o tratamento tributário de cada atividade baseiam-se nos dados oficiais disponíveis na data indicada em cada consulta ou relatório e na classificação de atividades e serviços informada ou confirmada pela CONTRATANTE, cabendo a ela verificar sua correspondência com a operação efetivamente praticada.
6-A.3. Da Ausência de Consultoria e da Limitação de Responsabilidade. O Raio-X não constitui parecer, consultoria ou assessoria tributária, contábil ou jurídica, não substitui a análise de profissional habilitado e não contém promessa ou garantia de economia, de resultado fiscal, de enquadramento ou de carga tributária futura, aplicando-se integralmente as disposições do item 1.4 e da cláusula nona.
6-A.3.1. As decisões tomadas com base nas informações do Raio-X, inclusive de enquadramento, precificação, contratação, planejamento tributário e orientação a terceiros, são de exclusiva responsabilidade de quem as toma.
6-A.3.2. Quando a CONTRATANTE for profissional da contabilidade ou da advocacia, a análise, as conclusões e as orientações que transmitir a seus clientes integram sua atuação profissional e sua responsabilidade técnica, não sendo transferidas à CONTRATADA pelo uso da plataforma.
6-A.3.3. O disposto nesta cláusula não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por falhas próprias comprovadas do serviço, como erro na reprodução dos dados oficiais indicados como fonte, observados os itens 9.4.1, 9.5 e seguintes e os direitos assegurados ao consumidor.
6-A.4. Da Correção de Informações. Constatada divergência entre informação exibida pelo Raio-X e a fonte oficial indicada, a CONTRATADA corrigirá a informação em prazo razoável e, quando possível, comunicará os relatórios afetados, cabendo à CONTRATANTE comunicar à CONTRATADA as divergências de que tenha conhecimento, nos termos do item 9.6.
6-A.5. Dos Relatórios Personalizados com a Marca da CONTRATANTE. A CONTRATANTE poderá personalizar os relatórios com seu nome, logotipo e demais sinais distintivos, para entrega a seus clientes.
6-A.5.1. Os sinais distintivos inseridos permanecem de titularidade da CONTRATANTE ou de quem a tenha autorizado. A CONTRATANTE declara ter direito ao seu uso e concede à CONTRATADA autorização gratuita, não exclusiva e limitada à vigência contratual, para reproduzi-los exclusivamente na geração dos relatórios solicitados, sem qualquer outra utilização, inclusive publicitária, salvo autorização específica nos termos do item 6.3.
6-A.5.2. A CONTRATANTE é a única responsável pelo conteúdo, pela forma e pelo contexto em que entrega os relatórios a seus clientes, pelas informações e orientações que os acompanharem e pela relação mantida com esses clientes, não sendo estabelecida, pela entrega do relatório, qualquer relação contratual entre a CONTRATADA e os destinatários.
6-A.5.3. Os avisos de natureza simulada, a indicação das fontes e a data de referência dos dados constarão de todo relatório e não poderão ser suprimidos, alterados ou ocultados pela CONTRATANTE. A supressão ou adulteração desses avisos, ou a apresentação do relatório como alíquota oficial, parecer ou garantia de resultado, constitui uso em desconformidade com este contrato, para os fins do item 9.4, inciso V.
6-A.5.4. A CONTRATANTE responderá perante a CONTRATADA pelos prejuízos que esta vier a suportar em razão de reclamações de clientes da CONTRATANTE decorrentes da forma de utilização ou de entrega dos relatórios, ressalvadas as falhas próprias da CONTRATADA previstas na cláusula 6-A.3.3.
6-A.6. Da Conferência de Arquivos XML de Terceiros. A CONTRATANTE poderá enviar arquivos XML de NFS-e emitidas em outros sistemas para conferência técnica de campos relacionados ao IBS e à CBS e de requisitos de leiaute, com a indicação das informações ausentes e das inconsistências que poderiam ocasionar rejeição.
6-A.6.1. Ao enviar os arquivos, a CONTRATANTE declara que: (i) os documentos foram obtidos licitamente; (ii) possui fundamento legal adequado para o seu tratamento, inclusive em razão de serviço prestado ao titular do documento, nos termos do item 7.3.3; e (iii) utilizará o resultado exclusivamente para finalidade compatível com aquela que justificou o acesso aos documentos.
6-A.6.2. Os arquivos XML serão processados exclusivamente para a conferência solicitada, lidos em memória e descartados ao seu término, sem armazenamento do arquivo, nem mesmo transitório, e sem registro do nome do arquivo. Será conservado apenas o resultado da conferência, composto pela identificação da nota (número e chave de acesso, CPF/CNPJ e nome do emitente, data de emissão e valor do serviço) e pela lista de apontamentos, sem os dados do tomador do serviço.
6-A.6.3. A conferência é técnica e limitada aos campos e regras indicados na plataforma, não importando validação da regularidade fiscal da nota, da operação ou do contribuinte, nem garantia de autorização pelos órgãos competentes.
6-A.6.4. A CONTRATANTE não deverá enviar documentos estranhos à finalidade da conferência, cabendo-lhe responder pelo envio de documentos sem fundamento legal adequado, sem prejuízo das responsabilidades próprias da CONTRATADA como operadora.
6-A.7. Dos Avisos Automáticos. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, pelos canais indicados no item 10.7, a publicação de alíquotas oficiais do IBS e da CBS e as alterações normativas que identificar como relevantes para a carteira, atualizando os relatórios disponíveis na plataforma.
6-A.7.1. Os avisos dependem da publicação e da disponibilidade das fontes oficiais e de seu processamento pela CONTRATADA, não havendo garantia de prazo, de completude ou de que todas as alterações aplicáveis sejam identificadas. Relatórios já entregues pela CONTRATANTE a terceiros não serão alterados, cabendo a ela, se for o caso, entregar a versão atualizada.
6-A.8. Do Radar Fiscal e do Uso de Inteligência Artificial. O radar fiscal reúne resumos de alterações publicadas por fontes oficiais, como notas técnicas, leiautes e prazos, com indicação da fonte e da data, e a indicação das empresas da carteira potencialmente afetadas.
6-A.8.1. Os resumos poderão ser elaborados com auxílio de ferramentas de inteligência artificial e somente serão publicados após revisão e aprovação por pessoa da equipe da CONTRATADA. A indicação das empresas potencialmente afetadas é feita por regras de correspondência com os dados da carteira, sem envio de dados da carteira a provedor de inteligência artificial.
6-A.8.2. Os resumos têm caráter informativo, não substituem a leitura da fonte oficial indicada e não constituem consultoria, aplicando-se a cláusula 6-A.3. Em caso de divergência, prevalece a fonte oficial.
6-A.9. Do Preço, da Forma de Pagamento e da Renovação. A assinatura avulsa do Raio-X da Reforma tem valor mensal de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), ou outro informado na oferta vigente no momento da contratação, pago exclusivamente por cartão de crédito, aplicando-se os itens 5.3, 5.3.1, 5.3.2 e 5.3.3.
6-A.9.1. A assinatura avulsa não contempla teste gratuito, não se aplicando a ela o item 6.1, nem franquia de notas, excedentes ou emissores adicionais.
6-A.9.2. Alterações no valor da assinatura observarão o item 5.7 e seus subitens, com comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
6-A.9.3. Na hipótese de inadimplência, aplica-se o item 5.8, com a suspensão, a partir do quarto dia corrido após o vencimento, da geração de novos relatórios, das conferências e dos avisos automáticos, preservada a consulta aos relatórios já gerados enquanto a conta estiver ativa.
6-A.10. Da Migração para Plano de Emissão. A contratação, pela mesma conta, de plano que inclua a emissão de notas fiscais encerrará automaticamente a assinatura avulsa do Raio-X, sem novas cobranças, e preservará a carteira e os relatórios.
6-A.10.1. O valor da última mensalidade paga da assinatura avulsa será concedido como crédito na primeira mensalidade ou na primeira parcela do plano contratado, limitado ao valor desta, sem conversão em dinheiro e sem transferência a terceiros. Valores restituídos em razão de arrependimento ou reembolso não geram crédito.
6-A.10.2. Encerrado o plano de emissão, o acesso ao Raio-X incluído no plano cessa na mesma data, podendo a CONTRATANTE contratar a assinatura avulsa, observada a cláusula 6-A.12.
6-A.11. Do Cancelamento e do Arrependimento. Aplicam-se à assinatura avulsa do Raio-X os itens 8.2 a 8.4: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pela área "Conta e plano", impede a renovação e preserva o acesso até o fim do ciclo mensal já pago, sem reembolso proporcional, ressalvados o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e do item 8.3, e a política comercial de reembolso do item 8.4, quando oferecida.
6-A.11.1. O exercício do arrependimento ou do reembolso não poderá ser condicionado à ausência de uso, inclusive à geração de relatórios, nos termos do item 8.3.1, aplicando-se a solicitações repetidas o item 8.4.3.
6-A.12. Da Carteira após o Encerramento. Encerrado o acesso ao Raio-X, por cancelamento, arrependimento, inadimplência ou término do plano de emissão, a carteira, os relatórios e os resultados de conferência:
I. permanecerão disponíveis para exportação, mediante solicitação ao suporte, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em harmonia com o item 8.6;
II. serão restabelecidos na forma em que se encontravam se a CONTRATANTE voltar a contratar o Raio-X ou plano que o inclua dentro desse prazo; e
III. decorrido o prazo, serão eliminados ou anonimizados, nos termos do item 8.6.2 e da Política de Privacidade, sem prejuízo dos registros necessários ao cumprimento de obrigação legal e à comprovação da contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAIS
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma WAY NF, incluindo códigos-fonte, códigos-objeto, arquitetura tecnológica, algoritmos, funcionalidades, interfaces, elementos visuais, marcas, nomes comerciais, documentação técnica, integrações e demais componentes, pertencem à CONTRATADA ou aos respectivos titulares licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira aplicável, especialmente pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.
7.1.1. A contratação confere à CONTRATANTE exclusivamente uma licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável nas hipóteses previstas neste contrato, destinada à utilização regular da plataforma durante a vigência da assinatura, não implicando transferência de titularidade, cessão de direitos autorais ou autorização para exploração comercial do software.
7.1.2. É vedado à CONTRATANTE reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, sublicenciar, disponibilizar a terceiros ou explorar indevidamente qualquer componente da plataforma, bem como realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado ao código-fonte, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação aplicável.
7.2. As PARTES comprometem-se a preservar a confidencialidade das informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, estratégicas e tecnológicas às quais tenham acesso em decorrência da relação contratual, incluindo dados fiscais, documentos, informações de clientes, credenciais, certificados digitais e informações protegidas por segredo comercial.
7.2.1. As informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para as finalidades relacionadas à execução deste contrato, sendo vedada sua divulgação ou utilização para fins estranhos à relação contratual, salvo mediante autorização expressa do respectivo titular ou nas hipóteses legalmente permitidas.
7.2.2. O dever de confidencialidade permanecerá vigente após o encerramento da relação contratual pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da proteção por prazo superior quando exigida por lei ou enquanto a informação estiver legalmente protegida por sigilo.
7.2.3. Não serão consideradas confidenciais as informações que sejam comprovadamente públicas, tenham sido legitimamente obtidas de terceiros sem obrigação de sigilo ou cuja divulgação seja exigida por determinação legal, judicial ou administrativa competente.
7.3. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observará a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais normas aplicáveis.
7.3.1. Em relação aos dados pessoais inseridos pela CONTRATANTE para emissão e gerenciamento de documentos fiscais, a CONTRATANTE atuará, em regra, como controladora, competindo-lhe determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento, enquanto a CONTRATADA atuará como operadora, realizando o tratamento necessário à prestação dos serviços contratados, conforme as instruções lícitas recebidas.
7.3.2. A CONTRATADA poderá atuar como controladora independente em relação aos dados pessoais necessários à administração de sua própria atividade, incluindo cadastro de clientes, gestão contratual, cobrança, prevenção de fraudes, segurança da informação, atendimento e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
7.3.3. A CONTRATANTE declara possuir fundamento legal adequado para o tratamento e a inserção dos dados pessoais e fiscais disponibilizados na plataforma, responsabilizando-se pela legitimidade das informações e instruções fornecidas, sem prejuízo das responsabilidades próprias da CONTRATADA previstas em lei.
7.3.4. Em relação aos dados pessoais de terceiros contidos nos CPF/CNPJ incluídos na carteira e nos arquivos XML enviados para conferência no Raio-X da Reforma, a CONTRATANTE atuará como controladora, ou em nome do controlador que lhe confiou os documentos, e a CONTRATADA como operadora, observado o disposto nas cláusulas 6-A.5 e 6-A.6 e na Política de Privacidade.
7.4. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais aos riscos envolvidos no tratamento dos dados, destinadas a prevenir acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento inadequado ou ilícito das informações.
7.4.1. A CONTRATADA empregará mecanismos de proteção compatíveis com a natureza dos serviços, incluindo controles de acesso, proteção criptográfica de informações sensíveis, gerenciamento de credenciais e procedimentos de monitoramento e resposta a incidentes, conforme sua arquitetura tecnológica e política de segurança.
7.4.2. Os certificados digitais A1 e suas respectivas credenciais serão utilizados exclusivamente para as operações autorizadas pelo titular ou representante legitimamente habilitado, observadas as disposições da cláusula terceira, sendo vedada sua utilização para finalidades estranhas à prestação dos serviços contratados.
7.5. A CONTRATADA poderá utilizar prestadores de serviços tecnológicos e operadores auxiliares necessários ao funcionamento da plataforma, incluindo serviços de hospedagem, armazenamento, processamento de pagamentos e infraestrutura tecnológica, exigindo, quando aplicável, compromissos adequados de confidencialidade, segurança e proteção de dados.
7.6. Os dados, documentos fiscais e informações inseridos pela CONTRATANTE permanecerão vinculados aos respectivos titulares, não conferindo à CONTRATADA qualquer direito de comercialização ou exploração independente dessas informações, ressalvados os tratamentos necessários à execução contratual e demais hipóteses legalmente autorizadas.
7.7. Após o encerramento da contratação, a conservação, disponibilização, exportação e eliminação dos dados observarão os prazos e procedimentos previstos na cláusula oitava, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, respeitadas as hipóteses de retenção legal obrigatória.
7.8. A CONTRATADA disponibilizará Política de Privacidade contendo informações complementares sobre as finalidades do tratamento, categorias de dados, compartilhamentos, medidas de segurança, direitos dos titulares e canais de contato, observada a legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA. DA VIGÊNCIA, CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E ENCERRAMENTO
8.1. O presente contrato terá início com a confirmação da contratação e disponibilização do acesso à plataforma WAY NF, permanecendo vigente conforme o ciclo mensal ou anual selecionado pela CONTRATANTE, observadas as condições de renovação automática estabelecidas na cláusula quinta.
8.1.1. No plano mensal, cada ciclo de contratação corresponderá ao período compreendido entre a data de início da assinatura e a véspera da data correspondente no mês subsequente, observadas as regras de vencimento previstas na cláusula 5.3.2.
8.1.2. No plano anual, a vigência compreenderá 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de início da contratação, independentemente da modalidade de pagamento escolhida ou do número de parcelas contratadas.
8.2. Do Cancelamento. A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, por meio da área "Conta e plano" da plataforma ou mediante solicitação encaminhada aos canais oficiais de atendimento da CONTRATADA.
8.2.1. O cancelamento impedirá novas renovações automáticas, preservando o acesso às funcionalidades contratadas até o encerramento do período já pago, observadas as seguintes condições:
I. Plano mensal: o acesso permanecerá disponível até o término do ciclo mensal vigente, contado a partir da data de contratação ou da última renovação, não sendo realizadas novas cobranças de mensalidade após o cancelamento;
II. Plano anual: o acesso permanecerá disponível até o término dos 12 (doze) meses contratados, independentemente da forma de pagamento utilizada, ressalvadas as hipóteses de suspensão por inadimplência, encerramento por descumprimento contratual ou exercício de direitos legalmente assegurados.
8.2.2. O cancelamento da renovação não implicará, por si só, reembolso proporcional dos valores correspondentes ao período já contratado e disponibilizado, ressalvados o direito legal de arrependimento, as hipóteses de descumprimento imputável à CONTRATADA e os demais direitos previstos na legislação aplicável.
8.2.3. No plano anual parcelado por cartão de crédito, a solicitação de cancelamento da renovação não implicará cancelamento automático das parcelas referentes ao período anual já contratado, que permanecerão exigíveis conforme as condições da contratação, ressalvadas as hipóteses legais de resolução contratual, restituição ou inexigibilidade.
8.2.4. O cancelamento não afastará a obrigação de pagamento dos valores referentes a notas fiscais excedentes, emissores adicionais e demais serviços efetivamente contratados ou utilizados antes do encerramento, observadas as condições comerciais e os direitos legalmente assegurados.
8.3. Do Direito de Arrependimento. Nas contratações caracterizadas como relação de consumo e realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, será assegurado à CONTRATANTE o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8.3.1. O exercício regular do direito de arrependimento implicará a restituição dos valores pagos, conforme a legislação aplicável, não podendo ser condicionado à ausência de utilização da plataforma ou à inexistência de notas fiscais emitidas durante o período legal.
8.3.2. Nas contratações empresariais não caracterizadas como relação de consumo, eventuais condições comerciais de desistência e reembolso observarão a política expressamente disponibilizada pela CONTRATADA no momento da contratação, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei.
8.4. Da Política Comercial de Reembolso. Quando expressamente oferecida pela CONTRATADA, a garantia comercial de reembolso integral em até 7 (sete) dias poderá ser solicitada pela CONTRATANTE por meio do painel da plataforma ou dos canais oficiais de atendimento.
8.4.1. O reembolso será processado, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os procedimentos operacionais e os prazos do intermediador financeiro.
8.4.2. Quando não for possível realizar o estorno automático, a CONTRATADA providenciará o processamento da devolução em até 2 (dois) dias úteis, sem prejuízo dos prazos de efetiva disponibilização dos valores pelas instituições financeiras.
8.4.3. A análise de solicitações repetidas ou de indícios de fraude poderá observar procedimentos de segurança, sem restringir o exercício dos direitos legalmente assegurados à CONTRATANTE.
8.5. Da Suspensão e do Encerramento por Inadimplência. A ausência de pagamento das obrigações contratuais poderá resultar na suspensão temporária das funcionalidades de emissão de notas fiscais em ambiente de produção, após o prazo de tolerância de 3 (três) dias corridos, conforme previsto na cláusula 5.8.
8.5.1. A suspensão temporária não implicará encerramento automático do contrato, permanecendo asseguradas as funcionalidades de consulta e download dos documentos fiscais anteriormente emitidos, nos limites estabelecidos neste instrumento.
8.5.2. Persistindo a inadimplência, a CONTRATADA poderá promover o encerramento definitivo da contratação, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando a pendência existente e a possibilidade de regularização.
8.5.3. A regularização integral dos valores vencidos antes da efetivação do encerramento impedirá a rescisão fundada exclusivamente na inadimplência regularizada, devendo eventuais funcionalidades suspensas ser restabelecidas no prazo previsto na cláusula 5.8.4.
8.5.4. A CONTRATADA poderá suspender imediatamente funcionalidades ou encerrar a contratação, conforme a gravidade da situação e os limites legais aplicáveis, nas hipóteses de fraude comprovada, utilização ilícita, violação grave de segurança ou descumprimento contratual que represente risco relevante à plataforma, aos demais usuários ou a terceiros, mediante comunicação cabível.
8.6. Da Disponibilização e Conservação dos Documentos. Após o encerramento da contratação, os arquivos XML das notas fiscais anteriormente autorizadas permanecerão disponíveis para exportação, mediante solicitação ao suporte, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória por prazo superior.
8.6.1. A CONTRATANTE será responsável pela obtenção, exportação e conservação de seus documentos fiscais durante os prazos legalmente exigidos, não sendo a plataforma substituta das obrigações próprias de guarda documental do contribuinte.
8.6.2. Decorrido o prazo de disponibilização, a CONTRATADA poderá promover a eliminação ou anonimização dos dados e documentos, observadas as obrigações legais de retenção, a legislação de proteção de dados pessoais e as disposições da Política de Privacidade.
8.6.3. As informações do Raio-X da Reforma observarão, após o encerramento, o disposto na cláusula 6-A.12.
8.7. O encerramento da relação contratual não prejudicará as obrigações que, por sua natureza ou disposição legal, devam permanecer exigíveis, incluindo confidencialidade, proteção de dados, pagamento de obrigações vencidas e responsabilidades decorrentes de fatos ocorridos durante a vigência contratual.
CLÁUSULA NONA. DA DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A CONTRATADA empregará esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter a disponibilidade, a estabilidade e a segurança da plataforma WAY NF, observadas as características do serviço contratado, as limitações tecnológicas e a dependência de sistemas externos necessários ao processamento das operações.
9.1.1. A CONTRATANTE reconhece que a emissão, transmissão, autorização, consulta e cancelamento de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) dependem, direta ou indiretamente, de serviços e infraestruturas de terceiros, incluindo a Sefin Nacional, o Ambiente de Dados Nacional, sistemas municipais, provedores de hospedagem, serviços de internet e demais componentes externos.
9.1.2. A CONTRATADA não garante a disponibilidade ininterrupta dos sistemas externos, nem o processamento imediato de operações que dependam de autorização, validação ou resposta de órgãos públicos e prestadores de serviços independentes.
9.1.3. Em situações de instabilidade, ausência de resposta ou falha de comunicação com sistemas fiscais, a CONTRATADA empregará, conforme a viabilidade técnica, mecanismos de reconsulta, verificação de status e prevenção de duplicidade, com o objetivo de reduzir inconsistências e preservar a integridade das operações.
9.2. A CONTRATADA poderá realizar manutenções preventivas, corretivas e atualizações tecnológicas necessárias à segurança, à continuidade e ao aperfeiçoamento dos serviços, procurando comunicar previamente as intervenções programadas que possam ocasionar indisponibilidade relevante.
9.2.1. Intervenções emergenciais destinadas à correção de vulnerabilidades, prevenção de incidentes de segurança ou restabelecimento de funcionalidades poderão ser realizadas independentemente de aviso prévio, mediante comunicação posterior quando pertinente.
9.3. A CONTRATANTE será responsável pela exatidão, integridade, legalidade e atualização das informações fiscais, cadastrais e tributárias fornecidas à plataforma, incluindo dados de prestadores e tomadores, códigos de serviço, alíquotas, enquadramentos tributários e demais informações necessárias à emissão das notas fiscais.
9.3.1. A CONTRATADA não presta serviços de contabilidade, consultoria tributária ou assessoria fiscal, não sendo responsável pela definição do enquadramento tributário da CONTRATANTE, pela interpretação da legislação fiscal aplicável à sua atividade ou pela conferência material das informações fornecidas.
9.3.2. A existência de validações técnicas automatizadas, mensagens de alerta ou mecanismos de preenchimento não substitui a conferência das informações pela CONTRATANTE ou por profissional contábil habilitado.
9.4. A CONTRATADA não será responsabilizada por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
I. Informações fiscais, cadastrais ou tributárias incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pela CONTRATANTE ou por seus representantes;
II. Utilização indevida de credenciais, certificados digitais ou chaves de API por usuários autorizados, quando não houver falha de segurança imputável à CONTRATADA;
III. Indisponibilidade, instabilidade ou falha de sistemas públicos e serviços de terceiros fora de sua esfera de controle, desde que não tenha contribuído para a ocorrência ou agravamento do dano;
IV. Descumprimento de obrigações fiscais, contábeis ou tributárias atribuídas legalmente à CONTRATANTE;
V. Utilização da plataforma em desconformidade com as orientações técnicas, condições contratuais ou finalidades autorizadas;
VI. Eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável, quando efetivamente caracterizados e não relacionados a riscos que devam ser suportados pela CONTRATADA;
VII. Decisões fiscais, tributárias, comerciais ou de precificação tomadas pela CONTRATANTE, por seus clientes ou por terceiros com base em simulações, cenários, relatórios ou resumos informativos do Raio-X da Reforma, observado o disposto na cláusula 6-A.3.
9.4.1. As hipóteses anteriores não afastam a responsabilidade da CONTRATADA por defeitos do serviço, falhas próprias de segurança, descumprimento de obrigações legais ou condutas que tenham contribuído para a ocorrência ou agravamento do dano.
9.5. A CONTRATADA responderá pelos danos decorrentes de falhas próprias comprovadas na prestação dos serviços, observados os requisitos de responsabilização, o nexo causal, as disposições contratuais válidas e a legislação aplicável.
9.5.1. Nas relações contratuais empresariais em que seja juridicamente admissível a limitação de responsabilidade, a indenização por danos contratuais sujeitos a limitação ficará restrita ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.
9.5.2. A limitação prevista no item anterior não se aplicará às hipóteses em que seja vedada pela legislação, incluindo dolo, culpa grave, responsabilidades legalmente inderrogáveis e situações nas quais a limitação represente cláusula abusiva ou implique afastamento indevido dos direitos assegurados ao consumidor.
9.5.3. As responsabilidades decorrentes de violações à legislação de proteção de dados pessoais e de obrigações legais de segurança serão apuradas conforme os regimes legais aplicáveis, não sendo automaticamente afastadas ou limitadas pelo disposto nesta cláusula.
9.6. A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA, tão logo tome conhecimento, eventuais falhas, inconsistências ou operações não reconhecidas, fornecendo as informações disponíveis que permitam sua investigação e correção, sem que tal obrigação implique restrição a direitos legalmente assegurados.
9.7. As PARTES comprometem-se a cooperar de boa-fé na apuração de incidentes operacionais e na adoção de medidas razoáveis para prevenir ou reduzir prejuízos, observadas as responsabilidades individuais e as obrigações previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A eventual tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigação contratual não constituirá renúncia de direitos, novação, alteração contratual ou impedimento ao exercício posterior das prerrogativas legalmente asseguradas.
10.2. A CONTRATADA poderá promover atualizações neste instrumento para adequação legal, regulatória, tecnológica ou operacional, mediante comunicação à CONTRATANTE pelos canais oficiais da plataforma.
10.2.1. Alterações relevantes que modifiquem substancialmente direitos, obrigações ou condições comerciais serão comunicadas previamente, com indicação da data prevista para sua aplicação, podendo exigir novo aceite eletrônico quando necessário.
10.2.2. Alterações contratuais não produzirão efeitos retroativos sobre períodos já pagos e não poderão afastar direitos legalmente assegurados à CONTRATANTE.
10.3. A contratação e a aceitação deste instrumento poderão ocorrer por meio eletrônico, mediante manifestação inequívoca de concordância da CONTRATANTE, associada aos registros técnicos de identificação, data, horário e versão contratual aceita.
10.3.1. A CONTRATADA manterá registros eletrônicos razoavelmente adequados à comprovação da contratação, das autorizações de pagamento, das alterações de plano e das condições comerciais aceitas, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
10.4. Na hipótese de transferência da operação da plataforma WAY NF para pessoa jurídica futuramente constituída, a CONTRATADA comunicará previamente à alteração de sua qualificação, observadas as regras legais aplicáveis à sucessão contratual, à continuidade da prestação dos serviços e à proteção de dados pessoais.
10.4.1. Quando juridicamente necessário, a continuidade da relação contratual ficará condicionada à obtenção de novo aceite ou à formalização dos instrumentos pertinentes.
10.5. Da Natureza da Relação Contratual. O presente instrumento poderá ser celebrado por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo profissionais autônomos, microempreendedores individuais, sociedades empresárias, escritórios contábeis e demais interessados na utilização da plataforma WAY NF.
10.5.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor será determinada pela natureza jurídica da relação estabelecida entre as PARTES, consideradas a finalidade da contratação, a condição de destinatário final do serviço e as demais circunstâncias legalmente relevantes, não sendo afastada exclusivamente em razão da utilização de CNPJ pela CONTRATANTE.
10.5.2. Nas relações caracterizadas como de consumo, prevalecerão as disposições legais de proteção ao consumidor sobre eventuais previsões contratuais incompatíveis, especialmente quanto ao direito de arrependimento, à responsabilidade do fornecedor, à transparência das cobranças, ao cancelamento e à competência jurisdicional.
10.5.3. Nas relações empresariais não submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, serão observadas as condições expressamente pactuadas entre as PARTES, respeitados os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e os demais limites estabelecidos pela legislação brasileira.
10.5.4. A contratação por escritório contábil, representante ou terceiro autorizado para emissão de documentos fiscais em nome de outros titulares não implicará, por si só, transferência de titularidade dos dados, certificados digitais ou obrigações tributárias, permanecendo aplicáveis as disposições específicas de autorização e representação previstas na cláusula terceira.
10.6. Da Transparência das Condições Comerciais. As informações relativas ao plano contratado, valores, descontos, franquias, modalidades de pagamento, periodicidade de cobrança, renovação automática e condições de cancelamento deverão ser apresentadas de forma clara à CONTRATANTE antes da confirmação da contratação.
10.6.1. A autorização para cobrança recorrente no cartão de crédito, assim como a autorização para renovação anual na modalidade anteriormente escolhida, deverá ser expressamente informada e registrada no momento da contratação, observadas as exigências do intermediador financeiro e da legislação aplicável.
10.6.2. A renovação automática não autorizará a CONTRATADA a alterar unilateralmente a modalidade de pagamento escolhida, sem a comunicação e a autorização exigíveis, nem a realizar cobranças por serviços não contratados.
10.7. As comunicações relacionadas à cobrança, inadimplência, suspensão, renovação, reajuste e encerramento poderão ser realizadas por meio do endereço eletrônico cadastrado pela CONTRATANTE e dos canais oficiais da plataforma, cabendo à CONTRATADA manter registros adequados das notificações encaminhadas.
10.8. A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de disposição específica deste instrumento não prejudicará a validade das demais cláusulas, desde que preservada a finalidade essencial da contratação e observados os direitos legalmente assegurados às PARTES.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. DO FORO
11.1. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para controvérsias contratuais, ressalvadas as competências legais obrigatórias e o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, quando aplicável.