Erros e rejeições

Certificado digital rejeitado na NFS-e Nacional: o que significam E1200, E1203, E1205 e E1206 (LCR) e o que fazer com as notas atrasadas

Quando a NFS-e Nacional rejeita o certificado digital, o código diz exatamente o que falhou: E1200 (certificado inválido ou fora do padrão), E1203 (certificado expirado), E1205 (erro na cadeia de certificação) ou E1206 (não foi possível acessar a Lista de Certificados Revogados, a LCR). O E1206 é o que mais confunde: o certificado está bom, mas o servidor que transmite não consegue consultar a Autoridade Certificadora, geralmente por bloqueio de firewall do seu lado. Os demais se resolvem renovando o certificado ou corrigindo a instalação. Depois disso, as notas que ficaram para trás são emitidas com a competência do mês antigo; se o prazo tiver passado, só com Decisão Administrativa da prefeitura. Este guia segue o FAQ oficial da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026) e o Anexo I de regras de negócio.

Atualizado em 10 de novembro de 2026

Os códigos de certificado rejeitado, um por um

O Anexo I agrupa as primeiras verificações da recepção da DPS sob o nome “Validação do Certificado de Transmissão”. As mensagens abaixo são as oficiais, copiadas como estão no Anexo I.

CódigoMensagem oficial (Anexo I)O que o sistema verificou
E1200“Certificado de Transmissão Inválido”Certificado ausente na mensagem, versão diferente de 3, certificado de Autoridade Certificadora (AC) ou sem o uso “Autenticação Cliente”
E1203“Certificado de Transmissão expirado”A data de hoje está fora do período de validade (data de início e data de fim)
E1205“Certificado de Transmissão - Erro Cadeira de Certificação”AC emissora não cadastrada na Receita Federal, certificado da AC revogado ou certificado não assinado pela AC que o emitiu
E1206“Certificado de Transmissão - Erro de acesso a LCR”Falta o endereço da LCR no certificado, ou a LCR está indisponível ou inválida
E1207“Certificado de Transmissão revogado”O certificado foi revogado
E1208“Certificado de Transmissão difere da ICP - Brasil”O certificado raiz não é da ICP-Brasil
E1209“Certificado de Transmissão sem CNPJ ou CPF.”Falta a extensão com o CNPJ ou o CPF do titular (OtherName, OID 2.16.76.1.3.3)

A mensagem do E1205 traz mesmo a palavra “Cadeira”: é como está escrito no Anexo I, e se refere à cadeia de certificação. Há ainda códigos parecidos para o certificado que assina a DPS (E0715, “Certificado Digital da assinatura inválido.”, e E0716, “Certificado Digital fora do padrão estabelecido.”), que verificam as mesmas coisas sobre a assinatura. Se a sua rejeição fala em assinatura e titularidade, veja Erro E0718 e E0717 na NFS-e.

O que o certificado precisa ter para ser aceito

Antes de procurar causas mais raras, confira se o certificado atende ao padrão. Juntando o FAQ (assunto 17.1) e as regras do Anexo I, o certificado precisa ser:

  • ICP-Brasil, com a cadeia que termina na raiz da ICP-Brasil (senão, E1208).
  • Versão 3, do tipo A1 ou A3.
  • Com o CNPJ ou o CPF do titular gravado na extensão OtherName (OID 2.16.76.1.3.3 para CNPJ; senão, E1209).
  • Com os usos certos: “Assinatura Digital”, “Não Recusa” e “Autenticação de Cliente”.
  • De pessoa física ou jurídica, nunca certificado de Autoridade Certificadora.
  • Dentro da validade e não revogado (senão, E1203 ou E1207).

O FAQ esclarece um ponto que gera dúvida: não há restrição contra o e-CNPJ emitido pela Receita Federal especificamente.

E1206: “Não foi possível acessar a Lista de Certificados Revogados”

A LCR é a Lista de Certificados Revogados da Autoridade Certificadora (AC). O sistema nacional tenta verificar se o seu certificado foi revogado e, para isso, acessa o servidor da AC. O E1206 diz que esse acesso não foi possível, e o FAQ é claro sobre a causa mais comum: bloqueio de firewall do seu lado, não um problema com o certificado em si. É por isso que o erro aparece com o certificado novo, dentro da validade e instalado “certinho”.

Mesmo erro, dois códigos: o FAQ avisa que o manual técnico da NFS-e Via (Anexo II) associa a mesma mensagem ao código E107. Se você recebeu E107 com o texto sobre a Lista de Certificados Revogados, é o mesmo problema do E1206.

O que fazer, segundo o FAQ (o trabalho é da equipe de TI ou de quem mantém o sistema que transmite):

  1. Liberar, no firewall ou proxy do servidor que transmite, o acesso de saída às URLs de LCR indicadas nas extensões do próprio certificado.
  2. Garantir que toda a cadeia (raiz, intermediários e certificado do usuário) está instalada e atualizada no repositório do servidor.
  3. Usar as ferramentas da ICP-Brasil para confirmar que o certificado não foi revogado.
  4. Se tudo isso estiver certo, considerar a falha de sincronismo da LCR da AC específica no servidor nacional, que o FAQ cita como causa possível: nesse caso, abrir chamado técnico.

O Anexo I lista ainda outras causas para o E1206: o certificado pode não trazer o endereço da LCR (o campo CRL DistributionPoint), ou a lista publicada pode estar inválida.

E1200, E1203 e E1205: renovar ou corrigir a instalação

Para esses três, a orientação do FAQ é direta: renove o certificado ou corrija a instalação. Em termos práticos, cada código aponta para um caminho:

CódigoSituação típicaCaminho
E1203O certificado venceuRenovar o certificado
E1205A cadeia da AC não fecha ou a AC não está cadastrada na ReceitaReinstalar a cadeia completa (raiz e intermediários) no servidor que transmite
E1200Certificado ausente na mensagem ou fora do padrão técnicoConferir se o certificado está sendo enviado e se atende aos requisitos da seção anterior

O problema maior não costuma ser o certificado, e sim o que ficou parado enquanto ele estava com defeito. O FAQ trata de um caso comum: descobrir depois que há notas de meses atrás que não foram validadas. A próxima seção mostra o caminho.

Notas de meses atrás que não foram validadas: o que fazer

O FAQ (assunto 17.5) resume o caminho: regularize o certificado primeiro, depois descubra em que situação as notas antigas estão no portal e emita com a data de competência correta. Se o prazo já tiver passado, só com Bypass autorizado pela prefeitura.

  1. Regularize o certificado. Erros comuns nessa fase, segundo o FAQ: E1200 (inválido), E1203 (expirado) e E1205 (erro na cadeia). Renove ou corrija a instalação.
  2. Diagnostique as notas no Portal de Gestão. As que estão em “Rascunhos” nunca chegaram a ser assinadas: basta reeditar e reemitir. As que estão em “DPS Rejeitadas” foram enviadas, mas recusadas: consulte o histórico de rejeição para saber o motivo.
  3. Tente a emissão extemporânea, informando a data de competência correta, isto é, o mês antigo em que o serviço foi prestado, e não o mês de hoje.
  4. Se o prazo tiver expirado e a nota voltar com a regra E1294 (“Prazo para entrega da DF-e excedido.”), procure a prefeitura para abrir um processo de Decisão Administrativa, que autoriza a emissão via Bypass (cStat 102).

As regras de competência e as rejeições ligadas a ela estão em Competência da NFS-e rejeitada.

Dá para emitir sem certificado digital?

Depende de quem você é. O FAQ diz que emitir sem certificado digital (com usuário e senha ou GOV.BR) só é possível para pessoas físicas e MEI, em emissões manuais diretas pelas telas do Emissor Nacional (Web ou aplicativo). Qualquer emissão automatizada em lote pela API exige o certificado.

Para quem emite pela API, o FAQ prevê outra possibilidade: um terceiro, como uma software house, com procuração eletrônica da NFS-e dada pela empresa, pode assinar com o certificado dele. Veja as condições em Erro E0718 e E0717 na NFS-e. Para problemas de login no portal, veja Não consigo entrar no Emissor Nacional.

Checklist rápido para certificado rejeitado

  1. Anote o código exato: E1200, E1203, E1205, E1206, E1207, E1208 ou E1209.
  2. E1203: confira a data de validade e renove o certificado.
  3. E1205: reinstale a cadeia completa (raiz e intermediários) no servidor que transmite.
  4. E1206 ou E107: libere no firewall o acesso de saída às URLs de LCR do certificado; se persistir, abra chamado técnico.
  5. E1200, E1208 ou E1209: confira se o certificado é ICP-Brasil, versão 3, A1 ou A3, com o CNPJ ou o CPF gravado e os usos exigidos.
  6. Depois de regularizar, revise “Rascunhos” e “DPS Rejeitadas” no Portal de Gestão e emita as notas atrasadas com a competência do mês certo.
  7. Se aparecer E1294, peça à prefeitura a Decisão Administrativa para emissão via Bypass.

Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota. Para outros erros, veja os guias.

Perguntas frequentes

Meu certificado é novo e mesmo assim recebo erro de LCR. Por quê?

Porque o E1206 normalmente não é um problema do certificado. O sistema tentou consultar a Lista de Certificados Revogados da Autoridade Certificadora e não conseguiu, geralmente porque o firewall ou o proxy do servidor que transmite bloqueia a saída para as URLs de LCR indicadas no certificado. A solução indicada é liberar esse acesso. Se o erro continuar, pode ser falha de sincronismo no servidor nacional, caso para chamado técnico.

E107 e E1206 são o mesmo erro?

Sim. O FAQ explica que o manual técnico da NFS-e Via (Anexo II) associa a mesma mensagem de LCR ao código E107. É o mesmo problema e tem a mesma solução.

O e-CNPJ emitido pela Receita Federal é aceito?

Sim. O FAQ diz que não há restrição contra o e-CNPJ da Receita Federal especificamente. O que importa é atender aos requisitos: ICP-Brasil, versão 3, A1 ou A3, com o CNPJ na extensão OtherName e os usos “Assinatura Digital”, “Não Recusa” e “Autenticação de Cliente”.

O certificado venceu e fiquei meses sem emitir. Perdi as notas?

Não necessariamente. Regularize o certificado, veja no Portal de Gestão se as notas estão em “Rascunhos” (reeditar e reemitir) ou em “DPS Rejeitadas” (consultar o motivo) e tente a emissão extemporânea com a competência do mês antigo. Se o prazo tiver expirado (regra E1294), a prefeitura pode autorizar a emissão por Decisão Administrativa, via Bypass.

MEI precisa de certificado digital para emitir?

Não nas emissões manuais pelas telas do Emissor Nacional (Web ou aplicativo), que aceitam usuário e senha ou GOV.BR para pessoas físicas e MEI. Já a emissão automatizada pela API exige certificado digital para qualquer emitente.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.