Os códigos de certificado rejeitado, um por um
O Anexo I agrupa as primeiras verificações da recepção da DPS sob o nome “Validação do Certificado de Transmissão”. As mensagens abaixo são as oficiais, copiadas como estão no Anexo I.
| Código | Mensagem oficial (Anexo I) | O que o sistema verificou |
|---|---|---|
| E1200 | “Certificado de Transmissão Inválido” | Certificado ausente na mensagem, versão diferente de 3, certificado de Autoridade Certificadora (AC) ou sem o uso “Autenticação Cliente” |
| E1203 | “Certificado de Transmissão expirado” | A data de hoje está fora do período de validade (data de início e data de fim) |
| E1205 | “Certificado de Transmissão - Erro Cadeira de Certificação” | AC emissora não cadastrada na Receita Federal, certificado da AC revogado ou certificado não assinado pela AC que o emitiu |
| E1206 | “Certificado de Transmissão - Erro de acesso a LCR” | Falta o endereço da LCR no certificado, ou a LCR está indisponível ou inválida |
| E1207 | “Certificado de Transmissão revogado” | O certificado foi revogado |
| E1208 | “Certificado de Transmissão difere da ICP - Brasil” | O certificado raiz não é da ICP-Brasil |
| E1209 | “Certificado de Transmissão sem CNPJ ou CPF.” | Falta a extensão com o CNPJ ou o CPF do titular (OtherName, OID 2.16.76.1.3.3) |
A mensagem do E1205 traz mesmo a palavra “Cadeira”: é como está escrito no Anexo I, e se refere à cadeia de certificação. Há ainda códigos parecidos para o certificado que assina a DPS (E0715, “Certificado Digital da assinatura inválido.”, e E0716, “Certificado Digital fora do padrão estabelecido.”), que verificam as mesmas coisas sobre a assinatura. Se a sua rejeição fala em assinatura e titularidade, veja Erro E0718 e E0717 na NFS-e.
O que o certificado precisa ter para ser aceito
Antes de procurar causas mais raras, confira se o certificado atende ao padrão. Juntando o FAQ (assunto 17.1) e as regras do Anexo I, o certificado precisa ser:
- ICP-Brasil, com a cadeia que termina na raiz da ICP-Brasil (senão, E1208).
- Versão 3, do tipo A1 ou A3.
- Com o CNPJ ou o CPF do titular gravado na extensão OtherName (OID 2.16.76.1.3.3 para CNPJ; senão, E1209).
- Com os usos certos: “Assinatura Digital”, “Não Recusa” e “Autenticação de Cliente”.
- De pessoa física ou jurídica, nunca certificado de Autoridade Certificadora.
- Dentro da validade e não revogado (senão, E1203 ou E1207).
O FAQ esclarece um ponto que gera dúvida: não há restrição contra o e-CNPJ emitido pela Receita Federal especificamente.
E1206: “Não foi possível acessar a Lista de Certificados Revogados”
A LCR é a Lista de Certificados Revogados da Autoridade Certificadora (AC). O sistema nacional tenta verificar se o seu certificado foi revogado e, para isso, acessa o servidor da AC. O E1206 diz que esse acesso não foi possível, e o FAQ é claro sobre a causa mais comum: bloqueio de firewall do seu lado, não um problema com o certificado em si. É por isso que o erro aparece com o certificado novo, dentro da validade e instalado “certinho”.
O que fazer, segundo o FAQ (o trabalho é da equipe de TI ou de quem mantém o sistema que transmite):
- Liberar, no firewall ou proxy do servidor que transmite, o acesso de saída às URLs de LCR indicadas nas extensões do próprio certificado.
- Garantir que toda a cadeia (raiz, intermediários e certificado do usuário) está instalada e atualizada no repositório do servidor.
- Usar as ferramentas da ICP-Brasil para confirmar que o certificado não foi revogado.
- Se tudo isso estiver certo, considerar a falha de sincronismo da LCR da AC específica no servidor nacional, que o FAQ cita como causa possível: nesse caso, abrir chamado técnico.
O Anexo I lista ainda outras causas para o E1206: o certificado pode não trazer o endereço da LCR (o campo CRL DistributionPoint), ou a lista publicada pode estar inválida.
E1200, E1203 e E1205: renovar ou corrigir a instalação
Para esses três, a orientação do FAQ é direta: renove o certificado ou corrija a instalação. Em termos práticos, cada código aponta para um caminho:
| Código | Situação típica | Caminho |
|---|---|---|
| E1203 | O certificado venceu | Renovar o certificado |
| E1205 | A cadeia da AC não fecha ou a AC não está cadastrada na Receita | Reinstalar a cadeia completa (raiz e intermediários) no servidor que transmite |
| E1200 | Certificado ausente na mensagem ou fora do padrão técnico | Conferir se o certificado está sendo enviado e se atende aos requisitos da seção anterior |
O problema maior não costuma ser o certificado, e sim o que ficou parado enquanto ele estava com defeito. O FAQ trata de um caso comum: descobrir depois que há notas de meses atrás que não foram validadas. A próxima seção mostra o caminho.
Notas de meses atrás que não foram validadas: o que fazer
O FAQ (assunto 17.5) resume o caminho: regularize o certificado primeiro, depois descubra em que situação as notas antigas estão no portal e emita com a data de competência correta. Se o prazo já tiver passado, só com Bypass autorizado pela prefeitura.
- Regularize o certificado. Erros comuns nessa fase, segundo o FAQ: E1200 (inválido), E1203 (expirado) e E1205 (erro na cadeia). Renove ou corrija a instalação.
- Diagnostique as notas no Portal de Gestão. As que estão em “Rascunhos” nunca chegaram a ser assinadas: basta reeditar e reemitir. As que estão em “DPS Rejeitadas” foram enviadas, mas recusadas: consulte o histórico de rejeição para saber o motivo.
- Tente a emissão extemporânea, informando a data de competência correta, isto é, o mês antigo em que o serviço foi prestado, e não o mês de hoje.
- Se o prazo tiver expirado e a nota voltar com a regra E1294 (“Prazo para entrega da DF-e excedido.”), procure a prefeitura para abrir um processo de Decisão Administrativa, que autoriza a emissão via Bypass (cStat 102).
As regras de competência e as rejeições ligadas a ela estão em Competência da NFS-e rejeitada.
Dá para emitir sem certificado digital?
Depende de quem você é. O FAQ diz que emitir sem certificado digital (com usuário e senha ou GOV.BR) só é possível para pessoas físicas e MEI, em emissões manuais diretas pelas telas do Emissor Nacional (Web ou aplicativo). Qualquer emissão automatizada em lote pela API exige o certificado.
Para quem emite pela API, o FAQ prevê outra possibilidade: um terceiro, como uma software house, com procuração eletrônica da NFS-e dada pela empresa, pode assinar com o certificado dele. Veja as condições em Erro E0718 e E0717 na NFS-e. Para problemas de login no portal, veja Não consigo entrar no Emissor Nacional.
Checklist rápido para certificado rejeitado
- Anote o código exato: E1200, E1203, E1205, E1206, E1207, E1208 ou E1209.
- E1203: confira a data de validade e renove o certificado.
- E1205: reinstale a cadeia completa (raiz e intermediários) no servidor que transmite.
- E1206 ou E107: libere no firewall o acesso de saída às URLs de LCR do certificado; se persistir, abra chamado técnico.
- E1200, E1208 ou E1209: confira se o certificado é ICP-Brasil, versão 3, A1 ou A3, com o CNPJ ou o CPF gravado e os usos exigidos.
- Depois de regularizar, revise “Rascunhos” e “DPS Rejeitadas” no Portal de Gestão e emita as notas atrasadas com a competência do mês certo.
- Se aparecer E1294, peça à prefeitura a Decisão Administrativa para emissão via Bypass.
Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota. Para outros erros, veja os guias.
Perguntas frequentes
Meu certificado é novo e mesmo assim recebo erro de LCR. Por quê?
Porque o E1206 normalmente não é um problema do certificado. O sistema tentou consultar a Lista de Certificados Revogados da Autoridade Certificadora e não conseguiu, geralmente porque o firewall ou o proxy do servidor que transmite bloqueia a saída para as URLs de LCR indicadas no certificado. A solução indicada é liberar esse acesso. Se o erro continuar, pode ser falha de sincronismo no servidor nacional, caso para chamado técnico.
E107 e E1206 são o mesmo erro?
Sim. O FAQ explica que o manual técnico da NFS-e Via (Anexo II) associa a mesma mensagem de LCR ao código E107. É o mesmo problema e tem a mesma solução.
O e-CNPJ emitido pela Receita Federal é aceito?
Sim. O FAQ diz que não há restrição contra o e-CNPJ da Receita Federal especificamente. O que importa é atender aos requisitos: ICP-Brasil, versão 3, A1 ou A3, com o CNPJ na extensão OtherName e os usos “Assinatura Digital”, “Não Recusa” e “Autenticação de Cliente”.
O certificado venceu e fiquei meses sem emitir. Perdi as notas?
Não necessariamente. Regularize o certificado, veja no Portal de Gestão se as notas estão em “Rascunhos” (reeditar e reemitir) ou em “DPS Rejeitadas” (consultar o motivo) e tente a emissão extemporânea com a competência do mês antigo. Se o prazo tiver expirado (regra E1294), a prefeitura pode autorizar a emissão por Decisão Administrativa, via Bypass.
MEI precisa de certificado digital para emitir?
Não nas emissões manuais pelas telas do Emissor Nacional (Web ou aplicativo), que aceitam usuário e senha ou GOV.BR para pessoas físicas e MEI. Já a emissão automatizada pela API exige certificado digital para qualquer emitente.
Fontes
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026), assuntos 17.1, 17.3, 17.5 e 17.7
- Portal da NFS-e: Anexo I, regras de negócio da recepção da DPS (v1.01, 09/02/2026), regras E1200 a E1209, E0715, E0716 e E1294
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.