E0717 e E0718 não são o mesmo problema
Os dois erros falam de assinatura, mas apontam para lugares diferentes. Saber qual dos dois você recebeu já elimina metade das causas. Pelo FAQ oficial, a diferença é esta: no E0717 a assinatura não foi reconhecida (está ausente para o sistema); no E0718 a assinatura está lá e é válida, só que foi feita pela pessoa errada.
| Código | Mensagem oficial (Anexo I) | Em uma frase |
|---|---|---|
| E0717 | “A assinatura é obrigatória quando for enviado para o Web Service.” | O sistema não encontrou o bloco de assinatura no XML enviado |
| E0718 | “A assinatura deve ser feita com o certificado digital do emitente da DPS.” | A assinatura é válida, mas o certificado não é do emitente nem de quem tem procuração dele |
| E0714 | “Arquivo enviado com erro na assinatura.” | A assinatura da DPS existe, mas não é válida |
| E0715 | “Certificado Digital da assinatura inválido.” | Problema de validade, cadeia, revogação ou LCR do certificado que assinou |
| E0716 | “Certificado Digital fora do padrão estabelecido.” | O certificado não segue o padrão técnico exigido pela NFS-e |
Os três últimos tratam do certificado em si (vencido, revogado, fora do padrão) e estão explicados em Certificado digital rejeitado na NFS-e. Esta página foca nos dois primeiros, que costumam aparecer justamente quando o certificado está “em dia”.
E0718: a assinatura não é do emitente da nota
Ao receber a DPS (a declaração que vira a nota), o sistema nacional lê o CPF ou CNPJ gravado dentro do certificado que assinou o XML e compara com o CPF ou CNPJ informado como emitente no grupo <emit> da DPS. Os dois precisam ser idênticos. A única exceção é quando o titular do certificado tem procuração eletrônica vigente ou representação legal do emitente. Fora disso, a nota é rejeitada com E0718.
Na prática, o erro aparece nestas situações:
- Software house ou integrador assinando com o próprio certificado (por exemplo, o e-CNPJ da empresa de sistema) para emitir em nome de um cliente que ainda não deu procuração.
- Contador ou escritório que emite pelos clientes com o certificado do escritório, sem procuração de cada cliente.
- Sistema municipal de um convênio assinando em nome do contribuinte, também citado pelo FAQ como exemplo de terceiro que precisa de procuração ou representação.
- Procuração vencida ou dada para o serviço errado: a procuração existe, mas fora da vigência ou sem o serviço específico da NFS-e.
O FAQ ainda lista um requisito adicional do certificado que assina: ele não pode ser certificado de Autoridade Certificadora (AC). O certificado precisa ser de pessoa (física ou jurídica), não de quem emite certificados.
Certificado de terceiro vale? Sim, com procuração eletrônica
O FAQ responde diretamente: é possível usar o certificado digital de um terceiro ou de um integrador para emitir em nome de um prestador, desde que o terceiro tenha procuração eletrônica do prestador. Com a procuração concedida na Receita Federal, a software house pode se conectar à API e assinar o XML com o certificado dela para emitir as notas do cliente. Sem a procuração, a nota é rejeitada com E0718.
O que muda e o que não muda quando há procuração:
| Ponto | Como fica com procuração |
|---|---|
| Certificados | Tanto o certificado da conexão com a API (mTLS) quanto o da assinatura do XML podem ser da software house |
| Emitente na nota | O grupo <emit> continua com o CPF ou CNPJ do cliente, que é o verdadeiro emissor. O XML não tem campo que indique que a emissão foi por procuração |
| Alcance | Emissão, cancelamento, substituição e manifestação, além das consultas pelas APIs, como a de distribuição |
| Vários clientes e lote | Com procuração de cada cliente, o mesmo certificado emite para vários prestadores, inclusive por lote de até 50 notas por envio |
| Testes | A procuração também funciona na Produção Restrita |
Representação legal dispensa a procuração. O mesmo vale para quem tem vínculo pelo cadastro do CNPJ na Receita Federal: o CPF cadastrado como responsável legal da empresa e as empresas de mesma raiz de CNPJ (os 8 primeiros dígitos), como matriz e filiais. Sem procuração vigente e sem representação legal, o certificado precisa ser do próprio emitente, tanto na emissão individual quanto em lote.
Para contadores e escritórios que emitem por vários clientes, veja também NFS-e para contadores e API da NFS-e Nacional.
Como o prestador concede a procuração eletrônica da NFS-e
A procuração é dada pelo cliente (o outorgante) para a pessoa física ou jurídica que vai emitir em nome dele (o procurador). Ela é concedida e gerida no Portal de Serviços da Receita Federal, e não no Emissor Nacional. O passo a passo do FAQ:
- Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br) e selecione a opção “Nova Autorização”.
- Informe o CPF ou CNPJ do procurador, que é quem vai receber os poderes. Se quem assina é a software house, é o CNPJ dela.
- Defina o período de vigência da autorização.
- Na relação de serviços disponíveis, selecione o serviço específico da NFS-e.
- Confirme e assine eletronicamente a autorização.
Qualquer ajuste depois, como prorrogar a vigência, é feito no mesmo portal da Receita. Ao receber a DPS, o sistema nacional verifica se existe procuração vigente do emitente para o titular do certificado e, se existir, aceita a assinatura.
Se o E0718 continuar depois da procuração, confira nesta ordem, seguindo o que o FAQ indica para representações recusadas: o CPF ou CNPJ informado como emitente é mesmo o do cliente; a procuração foi dada para o serviço da NFS-e, em favor do CPF ou CNPJ do titular do certificado, e está dentro da vigência; e, se o vínculo depende de responsável legal ou de mesma raiz de CNPJ, o CPF consta como responsável legal na Consulta Pública do CNPJ.
E0717: “assinatura obrigatória” com o certificado válido
O E0717 confunde porque o certificado costuma estar certo. Segundo o FAQ, o sistema não reconhece o bloco <Signature> dentro do XML enviado, geralmente por problema de codificação na hora de encapsular o XML dentro do JSON da API, e não por falha do certificado. Por isso o ajuste é técnico, no sistema que monta, assina e envia o XML pela API.
Primeiro, descarte o certificado. Os requisitos listados pelo FAQ são:
- ICP-Brasil, versão 3, tipo A1 ou A3.
- Extensão OtherName com o OID 2.16.76.1.3.3 (CNPJ).
- KeyUsage com “Assinatura Digital”, “Não Recusa” e “Autenticação de Cliente”.
- Não há restrição contra o e-CNPJ emitido pela Receita Federal especificamente.
Com o certificado conferido, as causas técnicas mais prováveis são:
| Causa | O que verificar |
|---|---|
| Assinatura fora do padrão Enveloped | A assinatura deve estar na tag que contém o atributo ID (por exemplo, infPedReg) |
| Perda de caracteres no escape | Caracteres do XML assinado se perdem na codificação ao ir para dentro do campo JSON (por exemplo, eventoViaXmlGZipBase64) |
| LCR da Autoridade Certificadora fora de sincronia no servidor nacional | Não depende de você: abra chamado técnico |
Dá para emitir sem certificado digital?
Só em um caso. Pelo FAQ, emitir sem certificado digital (com usuário e senha ou GOV.BR) é possível apenas para pessoas físicas e MEI em emissões manuais diretas pelas telas do Emissor Nacional (Web ou aplicativo). Qualquer emissão automatizada em lote pela API exige o certificado.
A exigência tem base legal: o FAQ cita o Decreto 12.955, artigos 118 e 119, segundo os quais a validade do documento fiscal é assegurada pela assinatura eletrônica avançada ou qualificada do emitente e pela autorização de uso do sistema autorizador.
Checklist para resolver o E0718 e o E0717
- Leia o código: E0718 é titularidade (quem assinou); E0717 é assinatura não encontrada no XML.
- No E0718, compare o CPF ou CNPJ do certificado com o emitente informado na nota.
- Se forem diferentes, peça ao cliente a procuração eletrônica da NFS-e no Portal de Serviços da Receita Federal, em favor do CPF ou CNPJ do titular do certificado, ou assine com o certificado do próprio emitente.
- Confira a vigência da procuração e se ela foi dada para o serviço específico da NFS-e.
- No E0717, confira os requisitos do certificado e depois a montagem da assinatura (padrão Enveloped, na tag com o atributo ID) e a codificação dentro do JSON.
- Se tudo estiver certo e o erro persistir, a causa pode ser a LCR da Autoridade Certificadora no servidor nacional: abra chamado técnico.
Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota. Para outros erros de emissão, veja os guias e a central de dúvidas.
Perguntas frequentes
Minha software house pode emitir minhas notas com o certificado dela?
Pode, desde que você conceda a ela a procuração eletrônica da NFS-e no Portal de Serviços da Receita Federal. Com a procuração vigente, tanto o certificado da conexão com a API quanto o da assinatura podem ser da software house, e a nota continua saindo com o seu CNPJ como emitente. Sem procuração, a nota é rejeitada com E0718.
O E0718 acontece só em produção?
Não. O FAQ afirma que os mesmos critérios de segurança valem na Produção Restrita, o ambiente de testes. A boa notícia é que a procuração eletrônica também funciona nesse ambiente.
Matriz e filial precisam de procuração entre si?
Não. Empresas de mesma raiz de CNPJ (os 8 primeiros dígitos), como matriz e filiais, e o responsável legal cadastrado no CNPJ têm representação pelo próprio cadastro da Receita Federal, sem necessidade de procuração.
A nota mostra que foi emitida por procuração?
Não. O grupo do emitente continua trazendo o CPF ou CNPJ do cliente, que é o verdadeiro emissor, e, segundo o FAQ, por enquanto o XML não tem campo que indique que a emissão foi feita por procuração.
Recebi E0717, mas meu certificado está dentro da validade. O que fazer?
O E0717 quase nunca é o certificado. O sistema não encontrou a assinatura no XML, geralmente porque ela não está no padrão Enveloped na tag com o atributo ID ou porque caracteres se perderam ao colocar o XML assinado dentro do JSON da API. Se tudo isso estiver certo, abra chamado técnico, pois pode ser falha de sincronia da LCR da Autoridade Certificadora no servidor nacional.
A procuração vale para cancelar e substituir notas também?
Sim. Pelo FAQ, a procuração cobre todos os eventos da nota (emissão, cancelamento, substituição e manifestação) e também as consultas pelas APIs, como a de distribuição. Veja como funcionam esses eventos em Cancelar e substituir NFS-e.
Fontes
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026), assuntos 17.1, 17.2, 17.6, 17.7, 28.2, 28.4 e 28.5
- Portal da NFS-e: Anexo I, regras de negócio da DPS e da NFS-e (v1.01, 09/02/2026), regras E0714 a E0718
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.