Erros e rejeições

Erro E0718 e E0717 na NFS-e Nacional: por que a assinatura é recusada e como resolver (certificado de terceiro e procuração)

O E0718 (“A assinatura deve ser feita com o certificado digital do emitente da DPS.”) aparece quando a assinatura existe e é válida, mas o CPF ou CNPJ do certificado não é o mesmo do emitente da nota e o dono do certificado não tem procuração eletrônica nem representação legal desse emitente. O caso típico é a software house, o contador ou o integrador que assina com o próprio certificado. A solução é a procuração eletrônica da NFS-e, dada pelo prestador no Portal de Serviços da Receita Federal, ou assinar com o certificado do próprio emitente. Já o E0717 (“A assinatura é obrigatória quando for enviado para o Web Service.”) significa que o sistema não encontrou a assinatura no XML, quase sempre por problema de codificação ao embalar o XML no JSON da API, e não por falha do certificado. Este guia segue o FAQ oficial da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026) e o Anexo I de regras de negócio.

Atualizado em 10 de novembro de 2026

E0717 e E0718 não são o mesmo problema

Os dois erros falam de assinatura, mas apontam para lugares diferentes. Saber qual dos dois você recebeu já elimina metade das causas. Pelo FAQ oficial, a diferença é esta: no E0717 a assinatura não foi reconhecida (está ausente para o sistema); no E0718 a assinatura está lá e é válida, só que foi feita pela pessoa errada.

CódigoMensagem oficial (Anexo I)Em uma frase
E0717“A assinatura é obrigatória quando for enviado para o Web Service.”O sistema não encontrou o bloco de assinatura no XML enviado
E0718“A assinatura deve ser feita com o certificado digital do emitente da DPS.”A assinatura é válida, mas o certificado não é do emitente nem de quem tem procuração dele
E0714“Arquivo enviado com erro na assinatura.”A assinatura da DPS existe, mas não é válida
E0715“Certificado Digital da assinatura inválido.”Problema de validade, cadeia, revogação ou LCR do certificado que assinou
E0716“Certificado Digital fora do padrão estabelecido.”O certificado não segue o padrão técnico exigido pela NFS-e

Os três últimos tratam do certificado em si (vencido, revogado, fora do padrão) e estão explicados em Certificado digital rejeitado na NFS-e. Esta página foca nos dois primeiros, que costumam aparecer justamente quando o certificado está “em dia”.

E0718: a assinatura não é do emitente da nota

Ao receber a DPS (a declaração que vira a nota), o sistema nacional lê o CPF ou CNPJ gravado dentro do certificado que assinou o XML e compara com o CPF ou CNPJ informado como emitente no grupo <emit> da DPS. Os dois precisam ser idênticos. A única exceção é quando o titular do certificado tem procuração eletrônica vigente ou representação legal do emitente. Fora disso, a nota é rejeitada com E0718.

Na prática, o erro aparece nestas situações:

  • Software house ou integrador assinando com o próprio certificado (por exemplo, o e-CNPJ da empresa de sistema) para emitir em nome de um cliente que ainda não deu procuração.
  • Contador ou escritório que emite pelos clientes com o certificado do escritório, sem procuração de cada cliente.
  • Sistema municipal de um convênio assinando em nome do contribuinte, também citado pelo FAQ como exemplo de terceiro que precisa de procuração ou representação.
  • Procuração vencida ou dada para o serviço errado: a procuração existe, mas fora da vigência ou sem o serviço específico da NFS-e.
O E0718 também acontece na Produção Restrita, o ambiente de testes. O FAQ é explícito: os mesmos critérios de segurança da produção valem nos testes. Não espere que o teste passe com o certificado de outra empresa.

O FAQ ainda lista um requisito adicional do certificado que assina: ele não pode ser certificado de Autoridade Certificadora (AC). O certificado precisa ser de pessoa (física ou jurídica), não de quem emite certificados.

Certificado de terceiro vale? Sim, com procuração eletrônica

O FAQ responde diretamente: é possível usar o certificado digital de um terceiro ou de um integrador para emitir em nome de um prestador, desde que o terceiro tenha procuração eletrônica do prestador. Com a procuração concedida na Receita Federal, a software house pode se conectar à API e assinar o XML com o certificado dela para emitir as notas do cliente. Sem a procuração, a nota é rejeitada com E0718.

O que muda e o que não muda quando há procuração:

PontoComo fica com procuração
CertificadosTanto o certificado da conexão com a API (mTLS) quanto o da assinatura do XML podem ser da software house
Emitente na notaO grupo <emit> continua com o CPF ou CNPJ do cliente, que é o verdadeiro emissor. O XML não tem campo que indique que a emissão foi por procuração
AlcanceEmissão, cancelamento, substituição e manifestação, além das consultas pelas APIs, como a de distribuição
Vários clientes e loteCom procuração de cada cliente, o mesmo certificado emite para vários prestadores, inclusive por lote de até 50 notas por envio
TestesA procuração também funciona na Produção Restrita

Representação legal dispensa a procuração. O mesmo vale para quem tem vínculo pelo cadastro do CNPJ na Receita Federal: o CPF cadastrado como responsável legal da empresa e as empresas de mesma raiz de CNPJ (os 8 primeiros dígitos), como matriz e filiais. Sem procuração vigente e sem representação legal, o certificado precisa ser do próprio emitente, tanto na emissão individual quanto em lote.

Para contadores e escritórios que emitem por vários clientes, veja também NFS-e para contadores e API da NFS-e Nacional.

Como o prestador concede a procuração eletrônica da NFS-e

A procuração é dada pelo cliente (o outorgante) para a pessoa física ou jurídica que vai emitir em nome dele (o procurador). Ela é concedida e gerida no Portal de Serviços da Receita Federal, e não no Emissor Nacional. O passo a passo do FAQ:

  1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br) e selecione a opção “Nova Autorização”.
  2. Informe o CPF ou CNPJ do procurador, que é quem vai receber os poderes. Se quem assina é a software house, é o CNPJ dela.
  3. Defina o período de vigência da autorização.
  4. Na relação de serviços disponíveis, selecione o serviço específico da NFS-e.
  5. Confirme e assine eletronicamente a autorização.

Qualquer ajuste depois, como prorrogar a vigência, é feito no mesmo portal da Receita. Ao receber a DPS, o sistema nacional verifica se existe procuração vigente do emitente para o titular do certificado e, se existir, aceita a assinatura.

Se o E0718 continuar depois da procuração, confira nesta ordem, seguindo o que o FAQ indica para representações recusadas: o CPF ou CNPJ informado como emitente é mesmo o do cliente; a procuração foi dada para o serviço da NFS-e, em favor do CPF ou CNPJ do titular do certificado, e está dentro da vigência; e, se o vínculo depende de responsável legal ou de mesma raiz de CNPJ, o CPF consta como responsável legal na Consulta Pública do CNPJ.

E0717: “assinatura obrigatória” com o certificado válido

O E0717 confunde porque o certificado costuma estar certo. Segundo o FAQ, o sistema não reconhece o bloco <Signature> dentro do XML enviado, geralmente por problema de codificação na hora de encapsular o XML dentro do JSON da API, e não por falha do certificado. Por isso o ajuste é técnico, no sistema que monta, assina e envia o XML pela API.

Primeiro, descarte o certificado. Os requisitos listados pelo FAQ são:

  • ICP-Brasil, versão 3, tipo A1 ou A3.
  • Extensão OtherName com o OID 2.16.76.1.3.3 (CNPJ).
  • KeyUsage com “Assinatura Digital”, “Não Recusa” e “Autenticação de Cliente”.
  • Não há restrição contra o e-CNPJ emitido pela Receita Federal especificamente.

Com o certificado conferido, as causas técnicas mais prováveis são:

CausaO que verificar
Assinatura fora do padrão EnvelopedA assinatura deve estar na tag que contém o atributo ID (por exemplo, infPedReg)
Perda de caracteres no escapeCaracteres do XML assinado se perdem na codificação ao ir para dentro do campo JSON (por exemplo, eventoViaXmlGZipBase64)
LCR da Autoridade Certificadora fora de sincronia no servidor nacionalNão depende de você: abra chamado técnico

Dá para emitir sem certificado digital?

Só em um caso. Pelo FAQ, emitir sem certificado digital (com usuário e senha ou GOV.BR) é possível apenas para pessoas físicas e MEI em emissões manuais diretas pelas telas do Emissor Nacional (Web ou aplicativo). Qualquer emissão automatizada em lote pela API exige o certificado.

A exigência tem base legal: o FAQ cita o Decreto 12.955, artigos 118 e 119, segundo os quais a validade do documento fiscal é assegurada pela assinatura eletrônica avançada ou qualificada do emitente e pela autorização de uso do sistema autorizador.

Checklist para resolver o E0718 e o E0717

  1. Leia o código: E0718 é titularidade (quem assinou); E0717 é assinatura não encontrada no XML.
  2. No E0718, compare o CPF ou CNPJ do certificado com o emitente informado na nota.
  3. Se forem diferentes, peça ao cliente a procuração eletrônica da NFS-e no Portal de Serviços da Receita Federal, em favor do CPF ou CNPJ do titular do certificado, ou assine com o certificado do próprio emitente.
  4. Confira a vigência da procuração e se ela foi dada para o serviço específico da NFS-e.
  5. No E0717, confira os requisitos do certificado e depois a montagem da assinatura (padrão Enveloped, na tag com o atributo ID) e a codificação dentro do JSON.
  6. Se tudo estiver certo e o erro persistir, a causa pode ser a LCR da Autoridade Certificadora no servidor nacional: abra chamado técnico.

Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota. Para outros erros de emissão, veja os guias e a central de dúvidas.

Perguntas frequentes

Minha software house pode emitir minhas notas com o certificado dela?

Pode, desde que você conceda a ela a procuração eletrônica da NFS-e no Portal de Serviços da Receita Federal. Com a procuração vigente, tanto o certificado da conexão com a API quanto o da assinatura podem ser da software house, e a nota continua saindo com o seu CNPJ como emitente. Sem procuração, a nota é rejeitada com E0718.

O E0718 acontece só em produção?

Não. O FAQ afirma que os mesmos critérios de segurança valem na Produção Restrita, o ambiente de testes. A boa notícia é que a procuração eletrônica também funciona nesse ambiente.

Matriz e filial precisam de procuração entre si?

Não. Empresas de mesma raiz de CNPJ (os 8 primeiros dígitos), como matriz e filiais, e o responsável legal cadastrado no CNPJ têm representação pelo próprio cadastro da Receita Federal, sem necessidade de procuração.

A nota mostra que foi emitida por procuração?

Não. O grupo do emitente continua trazendo o CPF ou CNPJ do cliente, que é o verdadeiro emissor, e, segundo o FAQ, por enquanto o XML não tem campo que indique que a emissão foi feita por procuração.

Recebi E0717, mas meu certificado está dentro da validade. O que fazer?

O E0717 quase nunca é o certificado. O sistema não encontrou a assinatura no XML, geralmente porque ela não está no padrão Enveloped na tag com o atributo ID ou porque caracteres se perderam ao colocar o XML assinado dentro do JSON da API. Se tudo isso estiver certo, abra chamado técnico, pois pode ser falha de sincronia da LCR da Autoridade Certificadora no servidor nacional.

A procuração vale para cancelar e substituir notas também?

Sim. Pelo FAQ, a procuração cobre todos os eventos da nota (emissão, cancelamento, substituição e manifestação) e também as consultas pelas APIs, como a de distribuição. Veja como funcionam esses eventos em Cancelar e substituir NFS-e.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.