Erros e rejeições

Erro E0450, E0449 e E0454 na NFS-e Nacional: ajuste de base de cálculo não permitido pelo município, E0540 e código municipal rejeitado

Os erros E0450 e E0449 dizem que o tipo de ajuste da base de cálculo do ISS enviado na nota (por valor, por percentual ou por documentos) não foi autorizado pelo município de incidência para aquele código de serviço. O E0454 é o mesmo bloqueio, só que já dizendo que a modalidade negada é o percentual. Quase sempre o erro não está no seu preenchimento: está na parametrização da prefeitura no Painel Nacional, que não marcou aquela modalidade como “Admitida”. A solução é ajustar a nota para a modalidade que o município aceita ou pedir à prefeitura que corrija a parametrização do código de serviço. Este guia também explica o E0540 (serviço que o município marcou como não incidente) e o código de tributação municipal rejeitado, segundo o FAQ oficial da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026) e o Anexo I de regras de negócio.

Atualizado em 10 de novembro de 2026

Os códigos de parametrização municipal, em uma tabela

Todos os erros desta página têm a mesma origem: a nota foi conferida contra a configuração que a prefeitura fez no Painel Administrativo Municipal do Sistema Nacional, e a configuração não admite o que a nota trouxe. Por isso a mesma nota pode passar em uma cidade e ser rejeitada em outra.

CódigoOnde apareceEm uma frase
E0450Ajuste da base do ISSConvênio do município ativo, mas o ajuste enviado não é admitido para aquele código de serviço (FAQ 1.3)
E0449Ajuste da base do ISSNo FAQ 1.3: convênio do município não ativo. No Anexo I: o código de serviço não permite dedução/redução por documento
E0446Ajuste por valorO código de serviço não permite dedução/redução por valor monetário
E0454Ajuste por percentualO código de serviço não permite dedução/redução por percentual
E0540Tributação do ISSO município marcou o serviço como não incidente e a nota veio como tributável
E0314Código municipal (cTribMun)O código de tributação municipal não existe ou não está administrado pelo município na competência
E0315Código municipal (cTribMun)O código de tributação municipal não pode ser 000
E0312Código nacional (cTribNac)O código de serviço não está administrado pelo município na data de competência

E0450 e E0449: “ajuste de base de cálculo não permitido pelo município”

A base de cálculo do ISS pode ser reduzida de três jeitos na nota, e cada município decide, código de serviço por código de serviço, quais deles aceita:

ModalidadeCampo no grupo novo (NT 009/2026)Campo no Anexo IRejeição no Anexo I
Valor monetáriovAjusteBCISSQNvDRE0446
PercentualpAjusteBCISSQNpDRE0454
Por documentosdocAjusteBC (até 1.000 documentos)documentosE0449

Segundo o FAQ 1.3, o E0450 acontece quando o convênio do município está ativo e o ajuste não está admitido na parametrização daquele código de serviço; o E0449, quando o convênio do município não está ativo. O Anexo I de regras de negócio (versão de 09/02/2026) usa o E0449 com outra mensagem: “Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por documento informado.” As duas fontes são oficiais, e o FAQ informa que as atualizações do grupo novo de ajuste já estão no ambiente de testes (Produção Restrita) e chegam à Produção nas próximas semanas. Por isso, leia com atenção a mensagem que voltou na sua nota: ela diz qual modalidade foi negada.

Há uma exceção importante: os ajustes por documentos dos tipos 101, 102, 103, 104, 105 e 199 continuam sendo aceitos pelo sistema nacional independentemente da parametrização do município. São os repasses e reembolsos (corretagem entre corretores, agência de turismo, agência de publicidade, glosa de serviços de saúde e outros por conta e ordem de terceiro).

Por que funciona no Emissor Nacional e falha no seu sistema

Esta é a dúvida mais comum, e o FAQ responde diretamente. O Emissor Nacional na web é dinâmico: ele só mostra ao usuário as opções de ajuste que o município já marcou como “Admitido”. Quem usa a tela não consegue escolher a modalidade errada, porque ela nem aparece.

Um sistema próprio (ERP, sistema de gestão ou integração por API) costuma gerar o XML sempre do mesmo jeito. Se ele envia sempre o ajuste por valor (vAjusteBCISSQN) e o município só aceita por percentual (pAjusteBCISSQN), a nota é rejeitada. O FAQ cita um caso real: um XML com ajuste de R$ 29.820,00 por valor monetário, sobre um serviço de R$ 49.700,00, foi rejeitado porque o município não tinha marcado “Admitido” para ajuste por valor naquele código.

Há também o caso contrário, que não gera erro mas engana. Pela API, se o sistema envia a dedução na estrutura antiga (vDedRed em vez de vAjusteBC), em desacordo com a modalidade parametrizada pelo município, ou com o grupo mal preenchido, a Sefin Nacional pode autorizar a nota mesmo assim, com o totalizador do ajuste (vCalcAjusteBCISSQN) zerado ou nulo. A nota sai, mas o ajuste foi desconsiderado no cálculo.

E0454: o ajuste por percentual não é admitido

A mensagem exata do Anexo I é “Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por percentual.” O FAQ explica que é uma variante mais específica do mesmo mecanismo do E0449 e do E0450: aquele código de serviço não admite o ajuste por percentual, mesmo que outros tipos de ajuste estejam liberados. A causa e a correção são as mesmas; a diferença é que a mensagem já aponta qual modalidade está bloqueada.

Do lado da prefeitura, a correção indicada no FAQ é acessar Parametrização, Lista de Serviços, localizar o subitem e marcar “Valor percentual” como admitido, se essa for a intenção da legislação local. Do seu lado, a alternativa imediata é enviar o ajuste pela modalidade que o município aceita para aquele código.

E0540: o serviço é “não incidente” no município

A mensagem do Anexo I é “Não há incidência do ISSQN (tribISSQN = 4) pois a parametrização do muncípio de incidência do ISSQN indica que o código de serviço prestado, informado na DPS, não é incidente neste município.” A regra é simples: se o município parametrizou o subitem como não incidente, a nota precisa vir com tributação do ISS igual a 4 (não incidência).

O FAQ registra o caso típico com o item 17 (consultoria, contabilidade): o município configurou o subitem como “Não Incidente” no painel, mas o prestador emite com tribISSQN = 1 (tributável), e o sistema rejeita pela divergência. Aqui há duas situações diferentes:

  • O serviço realmente não tem ISS naquele município: emita com tributação do ISS “4 - Não Incidência”, sem alíquota e sem valor de ISS. Pela API, lembre que, com tribISSQN diferente de 1, o regime especial de tributação precisa ser “Nenhum” (E0172) e, exceto o valor líquido, os demais campos do grupo de valores não podem ser informados (E1303).
  • O serviço tem ISS e a prefeitura configurou errado: o pedido à prefeitura é alterar, em Parametrização, Lista de Serviços, a “Incidência” do subitem de “Não” para “Sim”, definir alíquota (de 2% a 5%) e legislação e salvar. Selecionar a raiz do item aplica a mesma configuração a todos os subitens de uma vez.

Código de tributação municipal (cTribMun) rejeitado: E0314 e E0315

O código de tributação municipal tem 3 dígitos e serve para o município detalhar um subitem da lista nacional. O FAQ é claro: ele só é aceito se o município já tiver cadastrado formalmente aquela especialização no Painel Nacional. Não é a mesma coisa que o código antigo da legislação municipal. Para o sistema, um código que existe só na lei local simplesmente não existe.

A regra correspondente no Anexo I é o E0314: “O código de tributação municipal informado não existe ou não está administrado pelo município de incidência do ISSQN na data de competência informada na DPS”. E o E0315 barra o valor 000: “Não é permitido informar 000 para o codigo de tributação municipal na DPS.”

  • Solução mais rápida (contribuinte ou sistema): retirar o código de tributação municipal da nota e enviar só o código de tributação nacional (cTribNac, 6 dígitos).
  • Solução definitiva (prefeitura): cadastrar a especialização em Parametrização, Lista de Serviços, selecionar o subitem e usar “Criar Código de Tributação Municipal”.

Como saber se a falha é do município

Alguns sinais indicam que o problema está na parametrização da prefeitura, e não no que você preencheu:

  • A mensagem fala em “parametrização do município” ou diz que o código de serviço “não permite” um tipo de ajuste.
  • A mesma nota passa no Emissor Nacional web (que só mostra o que está admitido) e falha no seu sistema, ou passa em uma cidade e falha em outra.
  • O código municipal existe na lei da cidade, mas é rejeitado com E0314.
  • O E0312 aparece numa competência antiga: o FAQ explica que o convênio está ativo, mas o código de serviço não tinha alíquota vigente naquela data.

Já estes códigos parecidos não são falha de parametrização, e sim uma regra que vale para o seu caso:

CódigoMensagem do Anexo I (resumida)O que significa
E0436Dedução/redução não permitida quando o prestador é MEIO MEI não informa ajuste da base
E0438Dedução/redução não permitida com regime especial de tributaçãoRegime especial e ajuste não combinam
E0441Dedução/redução não permitida para ME/EPP do Simples, conforme parametrizaçãoRegra para optante do Simples Nacional
E0447 / E0444O ajuste não pode levar o ISS a alíquota efetiva menor que 2%Há uma lista de subitens que são exceção
E0453O percentual deve ser maior que 0 e no máximo 100%Erro de digitação do percentual

O que fazer agora, passo a passo

  1. Anote o código e a mensagem completa da rejeição, o código de serviço da nota e o município de incidência do ISS.
  2. Veja qual modalidade de ajuste a nota usou (valor, percentual ou documentos) e se a mensagem cita outra.
  3. Se integra por API, consulte a API de Parâmetros Municipais (GET /parametros_municipais/{codigoMunicipio}/aliquotas) para saber qual modalidade o município aceita naquele código, e ajuste o XML.
  4. Se emite pela tela, refaça a nota pelo Emissor Nacional: ele só oferece as modalidades admitidas.
  5. Se a modalidade de que você precisa não está admitida, ou o serviço aparece como não incidente sem ser, peça à prefeitura a correção em Parametrização, Lista de Serviços, “Definir Dedução/Redução” (ou “Incidência”, no caso do E0540).
  6. Sugira ao gestor municipal o comando “Listar Pendências” da tela de Lista de Serviços: ele mostra de uma vez todos os itens com parametrização incompleta, como falta de alíquota ou de dedução/redução.
  7. No caso do código municipal, emita com o código nacional enquanto a prefeitura não cadastrar a especialização.

Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota. Se a dúvida for sobre o IBS e a CBS, veja Erro E0316 e rejeições de NBS e IBS/CBS; para a integração, veja API da NFS-e Nacional.

Perguntas frequentes

A nota passa no Emissor Nacional, mas meu sistema recebe E0450. Quem está errado?

Nenhum dos dois está quebrado. O Emissor Nacional web só mostra as modalidades de ajuste que o município marcou como admitidas; o seu sistema provavelmente envia sempre a mesma modalidade (por valor, por exemplo) e o município só aceita outra. Consulte a API de Parâmetros Municipais ou peça à prefeitura para admitir a modalidade de que você precisa.

O contribuinte consegue corrigir a parametrização sozinho?

Não. A parametrização da Lista de Serviços é feita pelo gestor municipal no Painel Administrativo. O contribuinte pode ajustar a própria nota para a modalidade aceita ou retirar o código municipal, mas a correção definitiva é pedido à prefeitura.

Reembolso de agência de publicidade ou repasse de corretagem também é bloqueado?

Segundo o FAQ, os ajustes por documentos dos tipos 101, 102, 103, 104, 105 e 199 são exceção: o sistema nacional os aceita independentemente da parametrização do município.

Posso continuar usando o código de serviço antigo da minha cidade?

Só se a prefeitura o tiver cadastrado como código de tributação municipal no Painel Nacional. Caso contrário a nota é rejeitada (E0314), e a saída mais rápida é enviar apenas o código de tributação nacional, de 6 dígitos.

Recebi E0540 numa nota de contabilidade. O que mudou?

O município parametrizou aquele subitem como não incidente, e a nota foi enviada como tributável. Se o serviço tem ISS na cidade, a prefeitura precisa mudar a incidência para “Sim” e informar a alíquota; se não tem, a nota deve sair com tributação “4 - Não Incidência”.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.