Os códigos de parametrização municipal, em uma tabela
Todos os erros desta página têm a mesma origem: a nota foi conferida contra a configuração que a prefeitura fez no Painel Administrativo Municipal do Sistema Nacional, e a configuração não admite o que a nota trouxe. Por isso a mesma nota pode passar em uma cidade e ser rejeitada em outra.
| Código | Onde aparece | Em uma frase |
|---|---|---|
| E0450 | Ajuste da base do ISS | Convênio do município ativo, mas o ajuste enviado não é admitido para aquele código de serviço (FAQ 1.3) |
| E0449 | Ajuste da base do ISS | No FAQ 1.3: convênio do município não ativo. No Anexo I: o código de serviço não permite dedução/redução por documento |
| E0446 | Ajuste por valor | O código de serviço não permite dedução/redução por valor monetário |
| E0454 | Ajuste por percentual | O código de serviço não permite dedução/redução por percentual |
| E0540 | Tributação do ISS | O município marcou o serviço como não incidente e a nota veio como tributável |
| E0314 | Código municipal (cTribMun) | O código de tributação municipal não existe ou não está administrado pelo município na competência |
| E0315 | Código municipal (cTribMun) | O código de tributação municipal não pode ser 000 |
| E0312 | Código nacional (cTribNac) | O código de serviço não está administrado pelo município na data de competência |
E0450 e E0449: “ajuste de base de cálculo não permitido pelo município”
A base de cálculo do ISS pode ser reduzida de três jeitos na nota, e cada município decide, código de serviço por código de serviço, quais deles aceita:
| Modalidade | Campo no grupo novo (NT 009/2026) | Campo no Anexo I | Rejeição no Anexo I |
|---|---|---|---|
| Valor monetário | vAjusteBCISSQN | vDR | E0446 |
| Percentual | pAjusteBCISSQN | pDR | E0454 |
| Por documentos | docAjusteBC (até 1.000 documentos) | documentos | E0449 |
Segundo o FAQ 1.3, o E0450 acontece quando o convênio do município está ativo e o ajuste não está admitido na parametrização daquele código de serviço; o E0449, quando o convênio do município não está ativo. O Anexo I de regras de negócio (versão de 09/02/2026) usa o E0449 com outra mensagem: “Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por documento informado.” As duas fontes são oficiais, e o FAQ informa que as atualizações do grupo novo de ajuste já estão no ambiente de testes (Produção Restrita) e chegam à Produção nas próximas semanas. Por isso, leia com atenção a mensagem que voltou na sua nota: ela diz qual modalidade foi negada.
Por que funciona no Emissor Nacional e falha no seu sistema
Esta é a dúvida mais comum, e o FAQ responde diretamente. O Emissor Nacional na web é dinâmico: ele só mostra ao usuário as opções de ajuste que o município já marcou como “Admitido”. Quem usa a tela não consegue escolher a modalidade errada, porque ela nem aparece.
Um sistema próprio (ERP, sistema de gestão ou integração por API) costuma gerar o XML sempre do mesmo jeito. Se ele envia sempre o ajuste por valor (vAjusteBCISSQN) e o município só aceita por percentual (pAjusteBCISSQN), a nota é rejeitada. O FAQ cita um caso real: um XML com ajuste de R$ 29.820,00 por valor monetário, sobre um serviço de R$ 49.700,00, foi rejeitado porque o município não tinha marcado “Admitido” para ajuste por valor naquele código.
Há também o caso contrário, que não gera erro mas engana. Pela API, se o sistema envia a dedução na estrutura antiga (vDedRed em vez de vAjusteBC), em desacordo com a modalidade parametrizada pelo município, ou com o grupo mal preenchido, a Sefin Nacional pode autorizar a nota mesmo assim, com o totalizador do ajuste (vCalcAjusteBCISSQN) zerado ou nulo. A nota sai, mas o ajuste foi desconsiderado no cálculo.
E0454: o ajuste por percentual não é admitido
A mensagem exata do Anexo I é “Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por percentual.” O FAQ explica que é uma variante mais específica do mesmo mecanismo do E0449 e do E0450: aquele código de serviço não admite o ajuste por percentual, mesmo que outros tipos de ajuste estejam liberados. A causa e a correção são as mesmas; a diferença é que a mensagem já aponta qual modalidade está bloqueada.
Do lado da prefeitura, a correção indicada no FAQ é acessar Parametrização, Lista de Serviços, localizar o subitem e marcar “Valor percentual” como admitido, se essa for a intenção da legislação local. Do seu lado, a alternativa imediata é enviar o ajuste pela modalidade que o município aceita para aquele código.
E0540: o serviço é “não incidente” no município
A mensagem do Anexo I é “Não há incidência do ISSQN (tribISSQN = 4) pois a parametrização do muncípio de incidência do ISSQN indica que o código de serviço prestado, informado na DPS, não é incidente neste município.” A regra é simples: se o município parametrizou o subitem como não incidente, a nota precisa vir com tributação do ISS igual a 4 (não incidência).
O FAQ registra o caso típico com o item 17 (consultoria, contabilidade): o município configurou o subitem como “Não Incidente” no painel, mas o prestador emite com tribISSQN = 1 (tributável), e o sistema rejeita pela divergência. Aqui há duas situações diferentes:
- O serviço realmente não tem ISS naquele município: emita com tributação do ISS “4 - Não Incidência”, sem alíquota e sem valor de ISS. Pela API, lembre que, com tribISSQN diferente de 1, o regime especial de tributação precisa ser “Nenhum” (E0172) e, exceto o valor líquido, os demais campos do grupo de valores não podem ser informados (E1303).
- O serviço tem ISS e a prefeitura configurou errado: o pedido à prefeitura é alterar, em Parametrização, Lista de Serviços, a “Incidência” do subitem de “Não” para “Sim”, definir alíquota (de 2% a 5%) e legislação e salvar. Selecionar a raiz do item aplica a mesma configuração a todos os subitens de uma vez.
Código de tributação municipal (cTribMun) rejeitado: E0314 e E0315
O código de tributação municipal tem 3 dígitos e serve para o município detalhar um subitem da lista nacional. O FAQ é claro: ele só é aceito se o município já tiver cadastrado formalmente aquela especialização no Painel Nacional. Não é a mesma coisa que o código antigo da legislação municipal. Para o sistema, um código que existe só na lei local simplesmente não existe.
A regra correspondente no Anexo I é o E0314: “O código de tributação municipal informado não existe ou não está administrado pelo município de incidência do ISSQN na data de competência informada na DPS”. E o E0315 barra o valor 000: “Não é permitido informar 000 para o codigo de tributação municipal na DPS.”
- Solução mais rápida (contribuinte ou sistema): retirar o código de tributação municipal da nota e enviar só o código de tributação nacional (cTribNac, 6 dígitos).
- Solução definitiva (prefeitura): cadastrar a especialização em Parametrização, Lista de Serviços, selecionar o subitem e usar “Criar Código de Tributação Municipal”.
Como saber se a falha é do município
Alguns sinais indicam que o problema está na parametrização da prefeitura, e não no que você preencheu:
- A mensagem fala em “parametrização do município” ou diz que o código de serviço “não permite” um tipo de ajuste.
- A mesma nota passa no Emissor Nacional web (que só mostra o que está admitido) e falha no seu sistema, ou passa em uma cidade e falha em outra.
- O código municipal existe na lei da cidade, mas é rejeitado com E0314.
- O E0312 aparece numa competência antiga: o FAQ explica que o convênio está ativo, mas o código de serviço não tinha alíquota vigente naquela data.
Já estes códigos parecidos não são falha de parametrização, e sim uma regra que vale para o seu caso:
| Código | Mensagem do Anexo I (resumida) | O que significa |
|---|---|---|
| E0436 | Dedução/redução não permitida quando o prestador é MEI | O MEI não informa ajuste da base |
| E0438 | Dedução/redução não permitida com regime especial de tributação | Regime especial e ajuste não combinam |
| E0441 | Dedução/redução não permitida para ME/EPP do Simples, conforme parametrização | Regra para optante do Simples Nacional |
| E0447 / E0444 | O ajuste não pode levar o ISS a alíquota efetiva menor que 2% | Há uma lista de subitens que são exceção |
| E0453 | O percentual deve ser maior que 0 e no máximo 100% | Erro de digitação do percentual |
O que fazer agora, passo a passo
- Anote o código e a mensagem completa da rejeição, o código de serviço da nota e o município de incidência do ISS.
- Veja qual modalidade de ajuste a nota usou (valor, percentual ou documentos) e se a mensagem cita outra.
- Se integra por API, consulte a API de Parâmetros Municipais (GET /parametros_municipais/{codigoMunicipio}/aliquotas) para saber qual modalidade o município aceita naquele código, e ajuste o XML.
- Se emite pela tela, refaça a nota pelo Emissor Nacional: ele só oferece as modalidades admitidas.
- Se a modalidade de que você precisa não está admitida, ou o serviço aparece como não incidente sem ser, peça à prefeitura a correção em Parametrização, Lista de Serviços, “Definir Dedução/Redução” (ou “Incidência”, no caso do E0540).
- Sugira ao gestor municipal o comando “Listar Pendências” da tela de Lista de Serviços: ele mostra de uma vez todos os itens com parametrização incompleta, como falta de alíquota ou de dedução/redução.
- No caso do código municipal, emita com o código nacional enquanto a prefeitura não cadastrar a especialização.
Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota. Se a dúvida for sobre o IBS e a CBS, veja Erro E0316 e rejeições de NBS e IBS/CBS; para a integração, veja API da NFS-e Nacional.
Perguntas frequentes
A nota passa no Emissor Nacional, mas meu sistema recebe E0450. Quem está errado?
Nenhum dos dois está quebrado. O Emissor Nacional web só mostra as modalidades de ajuste que o município marcou como admitidas; o seu sistema provavelmente envia sempre a mesma modalidade (por valor, por exemplo) e o município só aceita outra. Consulte a API de Parâmetros Municipais ou peça à prefeitura para admitir a modalidade de que você precisa.
O contribuinte consegue corrigir a parametrização sozinho?
Não. A parametrização da Lista de Serviços é feita pelo gestor municipal no Painel Administrativo. O contribuinte pode ajustar a própria nota para a modalidade aceita ou retirar o código municipal, mas a correção definitiva é pedido à prefeitura.
Reembolso de agência de publicidade ou repasse de corretagem também é bloqueado?
Segundo o FAQ, os ajustes por documentos dos tipos 101, 102, 103, 104, 105 e 199 são exceção: o sistema nacional os aceita independentemente da parametrização do município.
Posso continuar usando o código de serviço antigo da minha cidade?
Só se a prefeitura o tiver cadastrado como código de tributação municipal no Painel Nacional. Caso contrário a nota é rejeitada (E0314), e a saída mais rápida é enviar apenas o código de tributação nacional, de 6 dígitos.
Recebi E0540 numa nota de contabilidade. O que mudou?
O município parametrizou aquele subitem como não incidente, e a nota foi enviada como tributável. Se o serviço tem ISS na cidade, a prefeitura precisa mudar a incidência para “Sim” e informar a alíquota; se não tem, a nota deve sair com tributação “4 - Não Incidência”.
Fontes
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026), temas 21 (erros de parametrização municipal), 23.4 e 32
- Portal da NFS-e: Anexo I, regras de negócio da DPS e da NFS-e, versão 1.01 (09/02/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.