Erros e rejeições

Não consigo substituir nem cancelar a NFS-e: o que significam E0056, E0058, E0060, E0061, E0827 e E0840 e qual é a saída

A substituição da NFS-e Nacional é recusada quando a nota nova tenta mudar algo que o sistema trava: o tomador (E0058), a nota original sem tomador identificado (E0056, conforme o município), a competência, o subitem, o código municipal ou o local da prestação no regime normal (E0060), e o tomador, a competência ou o valor no Simples Nacional e no MEI (E0061). O cancelamento, por sua vez, esbarra no prazo do município (teto de 730 dias), no imposto já recolhido (E0827) e em pedido de análise fiscal já aberto (E0840). Quando a substituição não serve, a saída oficial é a Solicitação de Análise Fiscal ou o cancelamento de ofício pela prefeitura. Este guia segue o FAQ oficial da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026) e o Anexo I de regras de negócio.

Atualizado em 10 de novembro de 2026

Os códigos que travam a substituição e o cancelamento

Substituir uma NFS-e é emitir uma nota nova que aponta para a antiga: o sistema nacional cancela a original e gera a substituta, ligando as duas. Por isso a substituição passa pelas mesmas validações de uma emissão, mais um conjunto de regras próprias que comparam a nota nova com a antiga. Se você ainda está decidindo entre cancelar e substituir, comece por Cancelar e substituir NFS-e Nacional. Esta página é para quando a tentativa já foi recusada.

CódigoOnde apareceEm uma frase
E0056SubstituiçãoA nota original não tem tomador identificado e o município não permite substituí-la
E0058SubstituiçãoA nota nova muda a identificação do tomador
E0060Substituição, regime normalMudou competência, subitem, código complementar municipal ou local da prestação
E0061Substituição, Simples Nacional e MEIMudou o tomador já identificado, a competência ou o valor do serviço
E0827CancelamentoA nota tem tributos recolhidos e o município não permite cancelar nesse caso
E0840Cancelamento por análise fiscalJá existe uma solicitação em andamento para a mesma nota
Sem códigoPainel do emissorOs botões de cancelar sumiram porque o prazo ou o valor passou do limite do município

Duas regras fixas valem para qualquer regime e não dependem do município: nota já cancelada não pode ser substituída, e nota com bloqueio de cancelamento ativo (o Bloqueio por Ofício, uma trava que a prefeitura coloca) também não, nem por substituição, nem por cancelamento comum, nem automático.

E0056: a nota original não tem tomador identificado

A mensagem oficial é: “NFS-e não pode ser substituída pois não possui identificação do tomador.” Ela aparece quando a nota foi emitida como “Tomador não informado” e o município emissor configurou que esse tipo de nota não pode ser substituído.

É por isso que o erro acontece “com tudo certo”: a nota nova pode estar perfeita, mas a trava está na configuração da prefeitura. O gestor municipal define isso em Parametrização > Eventos > Substituição de NFS-e, no campo “É permitido substituir uma NFS-e onde os não-emitentes não foram identificados?”. Se a resposta for “Não”, qualquer substituição de nota sem tomador é bloqueada, mesmo que a intenção seja só acrescentar o dado que faltava.

Mesmo que o seu município libere a substituição de notas sem tomador, incluir um tomador que não existia na nota original esbarra no E0058, explicado a seguir. Na prática, completar o tomador por substituição não funciona.

Uma observação do FAQ: a mensagem “Não foi possível avançar. Tente em alguns minutos” também pode indicar apenas instabilidade temporária do sistema, e não uma regra de negócio. Se é essa a mensagem e não há código, vale tentar de novo mais tarde antes de concluir que a nota está travada.

E0058: substituir para mudar o tomador é proibido

A mensagem oficial é: “Não poderá ocorrer a substituição de NFS-e com alteração da identificação do não emitente, conforme parametrização do município emissor da NFS-e.” Pelo FAQ, a regra proíbe substituir a nota quando a substituição envolve alterar a identificação do tomador, mesmo que seja para corrigir uma ausência de dados.

O FAQ faz questão de separar este caso do E0056, porque os dois costumam aparecer juntos. Sair de “sem tomador” para “com tomador definido” é entendido pelo sistema como uma mudança de identidade do polo passivo (quem recebe o serviço), e isso é vedado pelo E0058 independentemente da configuração do município. Ou seja: liberar o E0056 não resolve o E0058.

Qual é a saída? O FAQ diz que a via correta não é a substituição: é a Solicitação de Análise Fiscal (explicada mais abaixo) ou o contato direto com a prefeitura.

E0060 e E0061: o que não pode mudar em cada regime

Estas são regras fixas do sistema nacional, que o município não pode alterar. O que trava depende da opção pelo Simples Nacional informada na nota (o campo opSimpNac na DPS):

CódigoRegime do prestadorO que não pode mudar na nota substituta
E0060Não optante (opSimpNac = 1)Data de competência, subitem da lista nacional de serviços, código complementar municipal e local da prestação
E0061MEI (opSimpNac = 2) ou ME/EPP (opSimpNac = 3)Identificação do tomador (se ele já estava identificado), data de competência (dCompet) e valor do serviço (vServ)

As mensagens oficiais repetem exatamente essa lista. A do E0060 começa com “Os campos data de competência, subitem da lista nacional de serviços, código complementar municipal e local da prestação não podem ser alterados…”, e a do E0061 com “Os campos identificação do Tomador (se identificado na DPS), data de competência (dCompet), e valor do serviço (vServ), não podem ser alterados…”.

  • Empresa do Simples ou MEI com valor errado: o valor do serviço é justamente um dos campos travados. A substituição não serve para isso.
  • Mês de competência errado: a competência é travada nos dois regimes.
  • Regime normal com código de serviço errado: o subitem da lista não muda na substituição.
  • Qualquer regime com o cliente errado: a identificação do tomador cai no E0058 ou no E0061.

Para esses casos a substituição simplesmente não é o caminho, e o FAQ não traz uma via específica para eles. Restam as vias de cancelamento do tema 9 do FAQ: o cancelamento pelo prestador, dentro do prazo e das regras do município, ou, fora delas, a análise fiscal e o cancelamento de ofício.

Exceção de prazo: a substituição por enquadramento ou desenquadramento do Simples Nacional (motivos 01 e 02) tende a ter tratamento mais flexível de prazo, por lidar com decisões administrativas retroativas, e é a única exceção ao teto de 730 dias. Se você foi reenquadrado no Simples retroativamente e as notas antigas ainda mostram “não optante”, o FAQ explica que costuma ser atraso de sincronismo com a Receita; se a opção correta não aparece nem com o motivo 02, o caminho é pedir à prefeitura a emissão por Bypass (cStat 102).

O prazo passou e os botões de cancelar sumiram

Quando as opções de cancelamento desaparecem do painel, quase sempre é porque a nota passou de algum limite definido pelo município. Pelo FAQ, a prefeitura configura quatro parâmetros de cancelamento:

  • Prazo máximo: se o município não estipular um prazo próprio, o sistema aplica automaticamente o teto de 730 dias (2 anos).
  • Restrição de valor: sem valor máximo definido, qualquer valor é aceito para cancelamento automático.
  • Nota sem tomador identificado: o município decide se aceita o cancelamento automático nesses casos.
  • Tributos já recolhidos: se o município marcar “Não”, qualquer tentativa de cancelar uma nota com tributos recolhidos resulta no erro E0827, e o único caminho passa a ser a Solicitação de Análise Fiscal.

O caminho formal, quando as opções sumiram por prazo ou valor, é gerar uma Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento. Ela chega à prefeitura no menu “Pendências”, e o gestor defere ou indefere.

  1. Confira primeiro se já existe uma solicitação em andamento para essa nota. Se existir, o sistema não mostra novos botões, e uma nova tentativa gera o erro E0840.
  2. Se não existir, gere a Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento.
  3. Se a prefeitura deferir, a nota recebe o evento “Cancelamento de NFS-e Deferido por Análise Fiscal”, com efeito idêntico a um cancelamento comum.
  4. Se indeferir, a nota recebe “Cancelamento de NFS-e Indeferido por Análise Fiscal” e permanece válida.
  5. Se o caso é urgente e não há solicitação pendente, fale diretamente com a Secretaria de Finanças: a prefeitura pode fazer o Cancelamento por Ofício independentemente dos prazos e travas do emissor web.

O FAQ lembra que a LC 116/2003 não obriga o município a oferecer a análise fiscal: o fluxo e os eventos foram instituídos pela Resolução CGNFS-e nº 3/2023 e pelas Notas Técnicas, e cada município define prazos e critérios próprios para apreciar os pedidos.

O Cancelamento por Ofício só pode ser feito pelo município emissor, mesmo sem pedido do contribuinte e mesmo que a nota já tenha confirmação vinculada. Nenhuma restrição de prazo, valor ou tributo recolhido se aplica a ele. A exceção é a nota com Bloqueio por Ofício para esse evento: o bloqueio pode travar, um de cada vez, o cancelamento comum, o cancelamento por substituição, os eventos de análise fiscal e o próprio cancelamento de ofício, até que a prefeitura registre o desbloqueio.

O tomador rejeitou a nota: isso não é cancelamento

Uma confusão frequente: o cliente rejeitou a nota no portal e ela continua como “Emitida”. Pelo FAQ, isso é normal. A rejeição é só uma declaração de discordância, que dá ciência ao prestador e ao fisco de que o tomador não reconhece o serviço. É prova, não é o cancelamento.

Rejeição pelo tomadorCancelamento
Quem fazO tomador, assinando o evento em “NFS-e Recebidas”O prestador, a prefeitura (por ofício) ou a substituição
Efeito na notaContinua válida; vira um alerta de divergênciaA nota passa a constar como cancelada
Apuração no MANContinua na pré-apuração normalmenteÉ excluída da apuração e não gera DNA
Como reverterSó a prefeitura, pelo evento “Anulação da Rejeição”—

Depois da rejeição, o prestador deve cancelar ou substituir a nota pelo próprio painel, dentro do prazo do município; a substituição tem até um motivo próprio para isso, o 05 – Rejeição de NFS-e pelo tomador/intermediário responsável pelo tributo. Se o prestador não agir, a prefeitura pode cancelar de ofício. E se o prestador provar que o serviço foi de fato prestado (contrato, comprovante de execução), só a administração tributária pode emitir a Anulação da Rejeição.

O caminho inverso também trava: depois que o tomador confirma a nota, inclusive pela Confirmação Tácita (gerada quando ele não se manifesta no prazo do município), o sistema pode bloquear a substituição. Aí a correção passa a depender da Solicitação de Análise Fiscal em vez do fluxo simples de substituição. Revise as notas logo depois de emitir.

Para quem substitui pela API

Tecnicamente, a substituição é uma DPS nova com o grupo de substituição preenchido. O FAQ lista os campos:

  • chSubstda: a chave de acesso da nota a ser substituída.
  • cMotivo: o código da justificativa. Não é texto livre: é um dos seis valores oficiais (01, 02, 03, 04, 05 ou 99), e nenhum outro é aceito.
  • xMotivo: descrição complementar, opcional.

Antes de enviar, compare a DPS nova com a antiga nos campos travados: identificação do tomador, dCompet e vServ para opSimpNac 2 ou 3; dCompet, subitem, código complementar municipal e local da prestação para opSimpNac 1. A substituição gera, como efeito automático, o evento “Cancelamento por Substituição” na nota antiga, que por isso aparece como cancelada na consulta. Se a nota foi cancelada por substituição enquanto uma análise fiscal antiga ainda aguardava resposta, o pedido pode continuar aparecendo na fila de pendências por um tempo: o FAQ orienta confiar no status da Consulta, que é o dado oficial.

Checklist: qual caminho resta para a sua nota

  1. Leia o código devolvido. Sem código e com a mensagem “Tente em alguns minutos”, pode ser só instabilidade: tente de novo mais tarde.
  2. E0056 ou E0058: a substituição não serve para incluir ou trocar o tomador. Vá para a análise fiscal ou fale com a prefeitura.
  3. E0060 ou E0061: veja na tabela qual campo você mudou. Se a mudança é justamente nesse campo, a substituição não serve; use as vias de cancelamento do município.
  4. Nota cancelada ou com bloqueio de cancelamento: nenhuma substituição passa. Só a prefeitura resolve o bloqueio.
  5. Botões sumidos: confira se já há análise fiscal aberta (senão vem o E0840) e, se não houver, abra a Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento.
  6. E0827: o município não permite cancelar nota com tributo recolhido; o único caminho é a análise fiscal.
  7. Urgência sem pedido pendente: peça o Cancelamento por Ofício à Secretaria de Finanças.

Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota, o que permite cruzar com a tabela desta página. Para a integração, veja API da NFS-e Nacional e a documentação da API.

Perguntas frequentes

Posso substituir uma nota para incluir o tomador que ficou faltando?

Não. Mesmo que o município permita substituir notas sem tomador (regra E0056), o FAQ explica que passar de “sem tomador” para “com tomador” é tratado como mudança de identificação do tomador, vedada pela regra E0058. A via indicada é a Solicitação de Análise Fiscal ou o contato direto com a prefeitura.

Sou do Simples Nacional. Por que a substituição para corrigir o valor dá E0061?

Porque, para MEI e ME/EPP, o valor do serviço (vServ) é um dos campos que não podem mudar na nota substituta, junto com a data de competência e o tomador já identificado. É uma regra fixa do sistema nacional, que o município não altera.

O prazo de cancelamento é sempre de 730 dias?

Não. 730 dias é o teto que o sistema aplica quando o município não define um prazo próprio. O município pode definir outro prazo e também um valor máximo para o cancelamento automático. Passado o limite, os botões somem e o caminho é a Solicitação de Análise Fiscal.

O que significa o erro E0840?

Que já existe uma Solicitação de Análise Fiscal em andamento para aquela nota. Enquanto ela não for deferida ou indeferida pela prefeitura, o sistema não mostra novos botões e não aceita uma segunda solicitação.

O que significa o erro E0827?

Que a nota tem tributos recolhidos e o seu município configurou que notas nessa situação não podem ser canceladas pelo fluxo comum. O único caminho passa a ser a Solicitação de Análise Fiscal.

O cliente rejeitou a nota. Preciso fazer alguma coisa?

Sim. A rejeição não cancela a nota, que continua na apuração. O prestador deve cancelar ou substituir a nota dentro do prazo do município (a substituição tem o motivo 05 para esse caso), ou a prefeitura pode cancelar de ofício. Se o serviço foi prestado, leve a prova à prefeitura, que pode anular a rejeição.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.