Os códigos que travam a substituição e o cancelamento
Substituir uma NFS-e é emitir uma nota nova que aponta para a antiga: o sistema nacional cancela a original e gera a substituta, ligando as duas. Por isso a substituição passa pelas mesmas validações de uma emissão, mais um conjunto de regras próprias que comparam a nota nova com a antiga. Se você ainda está decidindo entre cancelar e substituir, comece por Cancelar e substituir NFS-e Nacional. Esta página é para quando a tentativa já foi recusada.
| Código | Onde aparece | Em uma frase |
|---|---|---|
| E0056 | Substituição | A nota original não tem tomador identificado e o município não permite substituí-la |
| E0058 | Substituição | A nota nova muda a identificação do tomador |
| E0060 | Substituição, regime normal | Mudou competência, subitem, código complementar municipal ou local da prestação |
| E0061 | Substituição, Simples Nacional e MEI | Mudou o tomador já identificado, a competência ou o valor do serviço |
| E0827 | Cancelamento | A nota tem tributos recolhidos e o município não permite cancelar nesse caso |
| E0840 | Cancelamento por análise fiscal | Já existe uma solicitação em andamento para a mesma nota |
| Sem código | Painel do emissor | Os botões de cancelar sumiram porque o prazo ou o valor passou do limite do município |
Duas regras fixas valem para qualquer regime e não dependem do município: nota já cancelada não pode ser substituída, e nota com bloqueio de cancelamento ativo (o Bloqueio por Ofício, uma trava que a prefeitura coloca) também não, nem por substituição, nem por cancelamento comum, nem automático.
E0056: a nota original não tem tomador identificado
A mensagem oficial é: “NFS-e não pode ser substituída pois não possui identificação do tomador.” Ela aparece quando a nota foi emitida como “Tomador não informado” e o município emissor configurou que esse tipo de nota não pode ser substituído.
É por isso que o erro acontece “com tudo certo”: a nota nova pode estar perfeita, mas a trava está na configuração da prefeitura. O gestor municipal define isso em Parametrização > Eventos > Substituição de NFS-e, no campo “É permitido substituir uma NFS-e onde os não-emitentes não foram identificados?”. Se a resposta for “Não”, qualquer substituição de nota sem tomador é bloqueada, mesmo que a intenção seja só acrescentar o dado que faltava.
Uma observação do FAQ: a mensagem “Não foi possível avançar. Tente em alguns minutos” também pode indicar apenas instabilidade temporária do sistema, e não uma regra de negócio. Se é essa a mensagem e não há código, vale tentar de novo mais tarde antes de concluir que a nota está travada.
E0058: substituir para mudar o tomador é proibido
A mensagem oficial é: “Não poderá ocorrer a substituição de NFS-e com alteração da identificação do não emitente, conforme parametrização do município emissor da NFS-e.” Pelo FAQ, a regra proíbe substituir a nota quando a substituição envolve alterar a identificação do tomador, mesmo que seja para corrigir uma ausência de dados.
O FAQ faz questão de separar este caso do E0056, porque os dois costumam aparecer juntos. Sair de “sem tomador” para “com tomador definido” é entendido pelo sistema como uma mudança de identidade do polo passivo (quem recebe o serviço), e isso é vedado pelo E0058 independentemente da configuração do município. Ou seja: liberar o E0056 não resolve o E0058.
Qual é a saída? O FAQ diz que a via correta não é a substituição: é a Solicitação de Análise Fiscal (explicada mais abaixo) ou o contato direto com a prefeitura.
E0060 e E0061: o que não pode mudar em cada regime
Estas são regras fixas do sistema nacional, que o município não pode alterar. O que trava depende da opção pelo Simples Nacional informada na nota (o campo opSimpNac na DPS):
| Código | Regime do prestador | O que não pode mudar na nota substituta |
|---|---|---|
| E0060 | Não optante (opSimpNac = 1) | Data de competência, subitem da lista nacional de serviços, código complementar municipal e local da prestação |
| E0061 | MEI (opSimpNac = 2) ou ME/EPP (opSimpNac = 3) | Identificação do tomador (se ele já estava identificado), data de competência (dCompet) e valor do serviço (vServ) |
As mensagens oficiais repetem exatamente essa lista. A do E0060 começa com “Os campos data de competência, subitem da lista nacional de serviços, código complementar municipal e local da prestação não podem ser alterados…”, e a do E0061 com “Os campos identificação do Tomador (se identificado na DPS), data de competência (dCompet), e valor do serviço (vServ), não podem ser alterados…”.
- Empresa do Simples ou MEI com valor errado: o valor do serviço é justamente um dos campos travados. A substituição não serve para isso.
- Mês de competência errado: a competência é travada nos dois regimes.
- Regime normal com código de serviço errado: o subitem da lista não muda na substituição.
- Qualquer regime com o cliente errado: a identificação do tomador cai no E0058 ou no E0061.
Para esses casos a substituição simplesmente não é o caminho, e o FAQ não traz uma via específica para eles. Restam as vias de cancelamento do tema 9 do FAQ: o cancelamento pelo prestador, dentro do prazo e das regras do município, ou, fora delas, a análise fiscal e o cancelamento de ofício.
O prazo passou e os botões de cancelar sumiram
Quando as opções de cancelamento desaparecem do painel, quase sempre é porque a nota passou de algum limite definido pelo município. Pelo FAQ, a prefeitura configura quatro parâmetros de cancelamento:
- Prazo máximo: se o município não estipular um prazo próprio, o sistema aplica automaticamente o teto de 730 dias (2 anos).
- Restrição de valor: sem valor máximo definido, qualquer valor é aceito para cancelamento automático.
- Nota sem tomador identificado: o município decide se aceita o cancelamento automático nesses casos.
- Tributos já recolhidos: se o município marcar “Não”, qualquer tentativa de cancelar uma nota com tributos recolhidos resulta no erro E0827, e o único caminho passa a ser a Solicitação de Análise Fiscal.
O caminho formal, quando as opções sumiram por prazo ou valor, é gerar uma Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento. Ela chega à prefeitura no menu “Pendências”, e o gestor defere ou indefere.
- Confira primeiro se já existe uma solicitação em andamento para essa nota. Se existir, o sistema não mostra novos botões, e uma nova tentativa gera o erro E0840.
- Se não existir, gere a Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento.
- Se a prefeitura deferir, a nota recebe o evento “Cancelamento de NFS-e Deferido por Análise Fiscal”, com efeito idêntico a um cancelamento comum.
- Se indeferir, a nota recebe “Cancelamento de NFS-e Indeferido por Análise Fiscal” e permanece válida.
- Se o caso é urgente e não há solicitação pendente, fale diretamente com a Secretaria de Finanças: a prefeitura pode fazer o Cancelamento por Ofício independentemente dos prazos e travas do emissor web.
O FAQ lembra que a LC 116/2003 não obriga o município a oferecer a análise fiscal: o fluxo e os eventos foram instituídos pela Resolução CGNFS-e nº 3/2023 e pelas Notas Técnicas, e cada município define prazos e critérios próprios para apreciar os pedidos.
O Cancelamento por Ofício só pode ser feito pelo município emissor, mesmo sem pedido do contribuinte e mesmo que a nota já tenha confirmação vinculada. Nenhuma restrição de prazo, valor ou tributo recolhido se aplica a ele. A exceção é a nota com Bloqueio por Ofício para esse evento: o bloqueio pode travar, um de cada vez, o cancelamento comum, o cancelamento por substituição, os eventos de análise fiscal e o próprio cancelamento de ofício, até que a prefeitura registre o desbloqueio.
O tomador rejeitou a nota: isso não é cancelamento
Uma confusão frequente: o cliente rejeitou a nota no portal e ela continua como “Emitida”. Pelo FAQ, isso é normal. A rejeição é só uma declaração de discordância, que dá ciência ao prestador e ao fisco de que o tomador não reconhece o serviço. É prova, não é o cancelamento.
| Rejeição pelo tomador | Cancelamento | |
|---|---|---|
| Quem faz | O tomador, assinando o evento em “NFS-e Recebidas” | O prestador, a prefeitura (por ofício) ou a substituição |
| Efeito na nota | Continua válida; vira um alerta de divergência | A nota passa a constar como cancelada |
| Apuração no MAN | Continua na pré-apuração normalmente | É excluída da apuração e não gera DNA |
| Como reverter | Só a prefeitura, pelo evento “Anulação da Rejeição” | — |
Depois da rejeição, o prestador deve cancelar ou substituir a nota pelo próprio painel, dentro do prazo do município; a substituição tem até um motivo próprio para isso, o 05 – Rejeição de NFS-e pelo tomador/intermediário responsável pelo tributo. Se o prestador não agir, a prefeitura pode cancelar de ofício. E se o prestador provar que o serviço foi de fato prestado (contrato, comprovante de execução), só a administração tributária pode emitir a Anulação da Rejeição.
Para quem substitui pela API
Tecnicamente, a substituição é uma DPS nova com o grupo de substituição preenchido. O FAQ lista os campos:
- chSubstda: a chave de acesso da nota a ser substituída.
- cMotivo: o código da justificativa. Não é texto livre: é um dos seis valores oficiais (01, 02, 03, 04, 05 ou 99), e nenhum outro é aceito.
- xMotivo: descrição complementar, opcional.
Antes de enviar, compare a DPS nova com a antiga nos campos travados: identificação do tomador, dCompet e vServ para opSimpNac 2 ou 3; dCompet, subitem, código complementar municipal e local da prestação para opSimpNac 1. A substituição gera, como efeito automático, o evento “Cancelamento por Substituição” na nota antiga, que por isso aparece como cancelada na consulta. Se a nota foi cancelada por substituição enquanto uma análise fiscal antiga ainda aguardava resposta, o pedido pode continuar aparecendo na fila de pendências por um tempo: o FAQ orienta confiar no status da Consulta, que é o dado oficial.
Checklist: qual caminho resta para a sua nota
- Leia o código devolvido. Sem código e com a mensagem “Tente em alguns minutos”, pode ser só instabilidade: tente de novo mais tarde.
- E0056 ou E0058: a substituição não serve para incluir ou trocar o tomador. Vá para a análise fiscal ou fale com a prefeitura.
- E0060 ou E0061: veja na tabela qual campo você mudou. Se a mudança é justamente nesse campo, a substituição não serve; use as vias de cancelamento do município.
- Nota cancelada ou com bloqueio de cancelamento: nenhuma substituição passa. Só a prefeitura resolve o bloqueio.
- Botões sumidos: confira se já há análise fiscal aberta (senão vem o E0840) e, se não houver, abra a Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento.
- E0827: o município não permite cancelar nota com tributo recolhido; o único caminho é a análise fiscal.
- Urgência sem pedido pendente: peça o Cancelamento por Ofício à Secretaria de Finanças.
Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota, o que permite cruzar com a tabela desta página. Para a integração, veja API da NFS-e Nacional e a documentação da API.
Perguntas frequentes
Posso substituir uma nota para incluir o tomador que ficou faltando?
Não. Mesmo que o município permita substituir notas sem tomador (regra E0056), o FAQ explica que passar de “sem tomador” para “com tomador” é tratado como mudança de identificação do tomador, vedada pela regra E0058. A via indicada é a Solicitação de Análise Fiscal ou o contato direto com a prefeitura.
Sou do Simples Nacional. Por que a substituição para corrigir o valor dá E0061?
Porque, para MEI e ME/EPP, o valor do serviço (vServ) é um dos campos que não podem mudar na nota substituta, junto com a data de competência e o tomador já identificado. É uma regra fixa do sistema nacional, que o município não altera.
O prazo de cancelamento é sempre de 730 dias?
Não. 730 dias é o teto que o sistema aplica quando o município não define um prazo próprio. O município pode definir outro prazo e também um valor máximo para o cancelamento automático. Passado o limite, os botões somem e o caminho é a Solicitação de Análise Fiscal.
O que significa o erro E0840?
Que já existe uma Solicitação de Análise Fiscal em andamento para aquela nota. Enquanto ela não for deferida ou indeferida pela prefeitura, o sistema não mostra novos botões e não aceita uma segunda solicitação.
O que significa o erro E0827?
Que a nota tem tributos recolhidos e o seu município configurou que notas nessa situação não podem ser canceladas pelo fluxo comum. O único caminho passa a ser a Solicitação de Análise Fiscal.
O cliente rejeitou a nota. Preciso fazer alguma coisa?
Sim. A rejeição não cancela a nota, que continua na apuração. O prestador deve cancelar ou substituir a nota dentro do prazo do município (a substituição tem o motivo 05 para esse caso), ou a prefeitura pode cancelar de ofício. Se o serviço foi prestado, leve a prova à prefeitura, que pode anular a rejeição.
Fontes
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026), temas 9, 10 e 25
- Portal da NFS-e: Anexo I, regras de negócio da DPS e da NFS-e (regras E0056, E0058, E0060 e E0061)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.