Erros e rejeições

Retenção de ISS rejeitada na NFS-e Nacional: o que significam E0031, E1321, E1317, E1301 e E1303 e como acertar o local de incidência

Na NFS-e Nacional, o tomador só pode reter o ISS quando o município de incidência do imposto é o município do próprio tomador. Se a incidência fica no município do prestador, a regra E0031 recusa a retenção e a nota deve sair como “1 - Não Retido”, com o prestador recolhendo o imposto. O município de incidência não é escolhido por quem emite: o sistema o define a partir do código de tributação nacional e do local da prestação, com regras próprias para mão de obra (17.05, E1321) e para os serviços tributados no local da prestação (E1317). Este guia explica cada código, segundo o FAQ oficial da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026) e o Anexo I das regras de negócio.

Atualizado em 10 de novembro de 2026

A regra da retenção: o ISS é devido a um único município

O FAQ resume a lógica numa “regra de ouro”: o ISSQN incide uma única vez, para um único município, o de incidência. Esse município é determinado pelo sistema com base nas regras de local da LC 116/03: a regra geral é o local do prestador, e as exceções levam a incidência para o local da prestação. A retenção pelo tomador só é possível quando o tomador está domiciliado exatamente no município de incidência.

CódigoOnde apareceEm uma frase
E0031EmissãoRetenção pelo tomador, mas a incidência não é no município do tomador
E0672Emissão pelo tomadorO tomador emitente está em município diferente do de incidência e indicou retenção
E0204EmissãoHá retenção indicada, mas o tomador não foi identificado por CNPJ ou CPF
E0237EmissãoHá retenção pelo tomador, mas faltou o endereço nacional do tomador
E0580EmissãoHá retenção numa operação marcada como imunidade, exportação ou não incidência
E0583EmissãoO prestador é MEI na data de competência e não pode ter ISS retido
E1321Código 17.05.01 (mão de obra)A incidência precisa ser o município do endereço do tomador
E1317Serviços tributados no local da prestaçãoA incidência precisa ser o município da prestação
E1301 e E1303Imunidade, exportação ou não incidênciaCampos de incidência e de valores informados onde não cabem

E0031: “Não pode haver retenção do ISSQN pelo tomador”

A mensagem completa é “Não pode haver retenção do ISSQN pelo tomador quando o município de incidência não for o do tomador.” Ela aparece quando a nota indica retenção pelo tomador (no XML, tpRetISSQN = 2) e o município de incidência é outro. É também a explicação para a dúvida “por que o ISS retido não foi deduzido do valor líquido?”: se a incidência aponta para o município A e o tomador está no município B, a retenção é rejeitada ou ignorada.

A lógica, segundo o FAQ: a retenção na fonte só faz sentido quando é o município do tomador que arrecada o imposto. Se a incidência fica no município do prestador, quem recolhe é o prestador, e não há retenção a declarar.

Cenário realComo preencher
O imposto é devido no município do prestador (regra geral)Retenção “1 - Não Retido”; o prestador recolhe diretamente para o seu município
O imposto é devido no município do tomador ou no local da prestação (uma exceção da LC 116/03)A incidência precisa refletir essa exceção; só então a retenção pelo tomador se justifica, e o endereço do tomador precisa estar nesse município
  1. Abra a nota emitida e confira o campo do município de incidência (cLocIncid): ele mostra qual município o sistema definiu como credor do imposto.
  2. Compare com o município do endereço do tomador informado na nota.
  3. Se forem diferentes e a incidência for no prestador, emita com “1 - Não Retido”.
  4. Se a nota já foi emitida com os dois campos incompatíveis, a correção é a substituição da NFS-e, com retenção e incidência alinhadas.
Não é bitributação. O ISSQN incide uma única vez: se o prestador recolheu no seu município e o tomador de outra cidade também reteve, um dos dois lados está agindo errado. O campo cLocIncid da nota mostra qual município tem legitimidade sobre aquele fato gerador.

Quando a nota é gerada pelo sistema próprio de uma prefeitura, o FAQ diz que cabe também a ela ajustar as validações do seu WebService para aplicar a regra E0031 antes da autorização.

Como o sistema decide o município de incidência do ISSQN

O contribuinte não escolhe o município de incidência. Na Emissão Completa, você informa em “Local da Prestação do Serviço” o município onde o serviço foi efetivamente executado, e o “Município de Incidência do ISSQN” é preenchido automaticamente pelo sistema, com base no Código de Tributação Nacional selecionado. Por isso, se a incidência ou a alíquota parecer errada, a primeira coisa a conferir é o código de tributação: códigos parecidos podem seguir regras de incidência diferentes.

Para os códigos em que a lei leva a incidência para o local da prestação, a regra E1317 exige que o município de incidência seja igual ao município da prestação (cLocPrestacao). A mensagem é “O local de incidência do ISSQN deve ser igual ao município da prestação do serviço (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/serv/locPrest/cLocPrestacao) do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município, quando informado qualquer código de tributação nacional cuja regra de incidência indique o local da prestação, conforme a tabela MUN.INCID_INFO.SERV. do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe.”

  • Exemplos da lista do E1317: 07.02.01 e 07.02.02 (construção civil), 07.05.01 e 07.05.02, 11.02.01 (vigilância), 16.01.01 a 16.01.04 e 22.01.01, entre outros. A regra não se aplica a imunidade, exportação e não incidência.
  • Engenharia (07.01): não está na lista. O ISS é sempre devido no município do prestador, mesmo com o serviço executado em outra cidade, e tentar direcionar a incidência à mão para outro município resulta em rejeição.
  • Guincho e guindaste (14.14): é exceção legal, com incidência no local onde o serviço foi realizado. Informe o município de execução no passo 2 da Emissão Completa; se houver retenção, ela só passa se o município de incidência for o do tomador (E0031).

Se a lei municipal exigir retenção em desacordo com a regra automática, o FAQ indica como mecanismo de exceção a Decisão Administrativa ou Judicial registrada pela prefeitura no Painel Municipal. Para nota de obra, veja também Erro E0931 em obra de construção civil.

E1321: mão de obra (17.05) e o endereço do tomador

O código 17.05 (mão de obra) segue regra própria: a incidência é no domicílio do tomador, não no local da prestação nem na sede do prestador. Para o código 17.05.01, a regra E1321 exige que o local de incidência seja o município do endereço do tomador informado na nota. A mensagem é “O local de incidência do ISSQN deve ser igual ao município do endereço do tomador do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/end/endNac/cMun).”

O erro comum, segundo o FAQ, é de preenchimento: a nota leva o CNPJ e o endereço da sede ou matriz do cliente, e o sistema credita o ISS ao município dessa sede, mesmo que a mão de obra tenha trabalhado em outra cidade. O “estabelecimento tomador” não é definido pelo nome formal (sede, filial, agência), mas pelo local onde a atividade é efetivamente usufruída.

  1. No campo “Tomador do Serviço”, informe o endereço da unidade onde a mão de obra está alocada, não o da sede.
  2. Se a unidade tiver CNPJ de filial próprio, use-o como tomador; se houver um único CNPJ, ao menos o endereço precisa ser o da unidade correta.
  3. Se a nota já saiu com o endereço errado, a correção é a substituição da NFS-e.

A trava do E1321 só deixa de valer quando a operação é de imunidade, exportação de serviço ou não incidência.

E1301 e E1303: a nota marcada como “Não Incidência” por engano

Uma nota que deveria ter ido para outro município, mas não integrou o ISS nem gerou guia, costuma ter o campo “Tributação do ISSQN” marcado como “Não Incidência” por engano. Nesse caso o sistema nunca calcula nem integra o imposto, mesmo que a descrição do serviço fale da retenção: o que o sistema processa são os campos estruturados, não o texto livre.

  • E1301: “Não é permitido informar o código do local de incidência quando o campo referente à tributação do ISSQN indicar imunidade, exportação ou não incidência.”
  • E1303: “Exceto para o campo vLiq, não é permitido informar os demais campos do grupo valores quando o campo referente à tributação do ISSQN indicar imunidade, exportação ou não incidência.”
  • E0580: “Não é permitido haver retenção quando o campo referente à tributação do ISSQN indicar imunidade, exportação ou não incidência.”

A correção indicada pelo FAQ: não cancele a nota. Faça a substituição da NFS-e, mudando a tributação para “1 - Operação Tributável” e preenchendo corretamente o tipo de retenção. Veja Cancelar e substituir NFS-e e, se a substituição travar, Não consigo substituir a NFS-e.

Valor líquido e outros motivos que barram a retenção

Pelo Anexo I, o valor líquido da NFS-e é o valor do serviço menos o desconto incondicionado, o desconto condicionado e os valores retidos (vLiq = vServ – vDescIncond – vDescCond – vTotalRet), e não pode ser negativo (E1508). Se a retenção não foi aceita, não há retenção a descontar, e o valor líquido não diminui.

  • MEI: não pode ter ISS retido (E0583, “Não é permitido retenção do ISSQN para o prestador do serviço que seja MEI na data de competência informada na DPS.”).
  • Regime especial de tributação: também não admite retenção (E0588).
  • Benefício municipal do tipo Isenção: não admite retenção (E0594).
  • Tomador sem identificação ou sem endereço: a retenção exige CNPJ ou CPF do tomador (E0204) e o endereço nacional dele (E0237, que não se aplica quando o próprio tomador emite a DPS).

Retenção parametrizada pelo município: aviso, não bloqueio

Prefeituras que parametrizaram uma retenção obrigatória às vezes veem contribuintes emitindo sem reter. O FAQ explica que isso não é falha: na fase atual, a regra de retenção municipal tem caráter de alerta, não de bloqueio. O sistema avisa, mas deixa o contribuinte seguir sem marcar a retenção, para não travar a atividade e não conflitar com o E0031. A fiscalização fica com o município, que pode filtrar na Consulta NFS-e as notas com “1 - Não Retido” em serviços que deveriam ser retidos.

O caso inverso também acontece: um prestador de outra cidade não consegue reter o ISS para o município do tomador num serviço de vigilância (11.02). O 11.02 é exceção legal com incidência no local da prestação, mas só funciona se o município tiver parametrizado o código. O que a prefeitura confere:

  1. Em Parametrização > Lista de Serviços, localizar o 11.02.01 (vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas).
  2. Verificar se há alíquota vinculada e se o subitem está marcado como “Incidente”.
  3. Configurar a Retenção do ISSQN para o subitem, se a legislação municipal prevê retenção na fonte.

As regras de local valem para o IBS e a CBS?

Não exatamente as mesmas, mas o princípio é parecido. A base legal do IBS e da CBS é a LC 214/2025, com critérios próprios de local da operação no art. 11, que nem sempre coincidem com as exceções da LC 116/03. Para pessoas jurídicas, o destino do IBS e da CBS considera o estabelecimento para o qual o serviço é efetivamente fornecido. O cuidado prático é o mesmo do E1321: preencher o endereço da unidade que usufrui o serviço evita divergência no ISSQN e na destinação do IBS e da CBS. Veja IBS e CBS na NFS-e Nacional.

Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota.

Perguntas frequentes

Meu cliente quer reter o ISS, mas a nota é rejeitada com E0031. O que faço?

Confira o município de incidência que o sistema definiu. Se ele é o do prestador (regra geral), o tomador de outra cidade não pode reter: emita com “1 - Não Retido” e recolha o ISS no município de incidência. A retenção só cabe quando a incidência é no município do tomador.

Por que o ISS retido não foi descontado do valor líquido?

Porque a retenção não foi aceita. Quando o município de incidência é diferente do município do tomador, a regra E0031 recusa ou ignora a retenção, e o valor líquido só desconta valores efetivamente retidos.

Posso escolher o município de incidência do ISS na nota?

Não. Você informa o local da prestação e o código de tributação nacional, e o sistema define a incidência. Se ela parecer errada, confira primeiro o código de tributação escolhido.

Presto mão de obra (17.05) e o ISS foi para a cidade da sede do cliente. Por quê?

Porque, no 17.05.01, a incidência é o município do endereço do tomador informado na nota (regra E1321). Se você informou o endereço da sede, o imposto vai para lá. Informe o endereço da unidade onde a mão de obra trabalha e, para a nota já emitida, faça a substituição.

Marquei “Não Incidência” por engano. Devo cancelar a nota?

Segundo o FAQ, não: faça a substituição da NFS-e, mudando a tributação para “1 - Operação Tributável” e preenchendo o tipo de retenção corretamente.

O MEI pode ter ISS retido pelo tomador?

Não. A regra E0583 proíbe retenção do ISSQN quando o prestador é MEI na data de competência informada na nota.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

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Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.