Os códigos de convênio, em uma tabela
Toda NFS-e Nacional tem um município emissor: segundo o Anexo I, é o município em que o emitente está cadastrado e autorizado a emitir. Para o sistema nacional gerar a nota, esse município precisa ser conveniado, estar com o convênio ativo e permitir que seus contribuintes usem os emissores públicos nacionais. Cada uma dessas condições tem o seu código de rejeição:
| Código | Onde trava | Em uma frase |
|---|---|---|
| E0037 | Convênio | O município emissor não existe no cadastro de convênio do sistema nacional |
| E0038 | Convênio | O convênio existe, mas a situação não é “Ativo” |
| E0039 | Configuração do convênio | O município não está parametrizado para usar os emissores públicos nacionais |
| E0016 | Data de competência (emissão) | A competência é anterior à ativação do convênio do município |
| E1270 | Data de competência (ambiente nacional) | A mesma regra do E0016, aplicada no Ambiente de Dados Nacional |
| E0025 | Cadastro do contribuinte na prefeitura | A competência é anterior à data de autorização de uso dada a esse contribuinte |
| E0312 | Lista de serviços do município | O código de serviço não estava administrado pelo município na data de competência |
Para quem integra por API, o município emissor é o campo cLocEmi da DPS: o código IBGE de 7 dígitos da localidade emissora.
E0037 e E0038: o município não tem convênio ativo
A mensagem do E0037 no Anexo I é: “O código do município emissor informado na DPS é inexistente no cadastro de convênio municipal do sistema nacional.” Segundo o FAQ, significa que o município do emitente não está com convênio formalizado no Sistema Nacional.
O E0038 é o passo seguinte: o convênio existe, mas não está liberado. A mensagem é: “A situação do convênio do município emissor informado na DPS deve ser "ATIVO" no cadastro de convênio municipal do sistema nacional.”
Nos dois casos, o problema não está na sua nota nem no seu cadastro: está na relação entre a prefeitura e o sistema nacional. Revisar dados do tomador, trocar o serviço ou reenviar a mesma nota não muda o resultado. Antes de procurar a prefeitura, vale uma conferência rápida do seu lado:
- Confira se o município emissor da nota é mesmo o da sua empresa. Pela regra do identificador da DPS no Anexo I, o código do município emissor é o do endereço do emitente.
- Veja se a sua empresa é MEI na data de competência: para o MEI essas duas verificações são dispensadas (veja a seção sobre o MEI).
- Se tudo estiver certo, a solução depende do município. Leve o código do erro à prefeitura.
E0039: o convênio existe, mas o município não liberou os emissores nacionais
A mensagem do E0039 é: “O município emissor informado na DPS deve estar parametrizado para utilizar os emissores públicos nacionais, conforme parametrização do município no Sistema Nacional NFS-e.” É o erro mais confuso para o contribuinte, porque a prefeitura costuma responder que “a lista de serviços já está parametrizada”. O FAQ é direto: a lista de serviços parametrizada sozinha não basta.
O checklist do FAQ, que é o que você pode pedir para a prefeitura conferir, tem cinco itens:
- Na Configuração do Convênio, a pergunta “O município irá utilizar os Emissores Públicos Nacionais?” marcada como “Sim”.
- Todos os subitens da Lista de Serviços administrados.
- O comando “Concluir Parametrização” acionado (passo 10 do Assistente de Parametrização).
- A Data de Expectativa de início de vigência já alcançada: depois de concluir a parametrização, o sistema aguarda essa data para ativar o convênio.
- Se o município usa a Autorização de Uso por contribuinte no cadastro complementar (CNC), a data de início daquele contribuinte específico.
Há também uma regra de exclusividade que explica parte dos E0039: um mesmo contribuinte não pode emitir ao mesmo tempo pelo sistema próprio da prefeitura e pelo Emissor Nacional na mesma competência. A Autorização de Uso dos Emissores Públicos define por onde cada contribuinte deve emitir em cada período. Na migração gradual (adoção faseada), o município pode, por exemplo, levar só os CNPJs para o Emissor Nacional e manter os CPFs no sistema próprio. Se a sua prefeitura ainda não liberou você, o canal daquele período é o sistema municipal.
E0016, E1270 e E0025: o convênio existe, mas a data da nota é anterior
Mesmo com o município conveniado, a data de competência da nota precisa respeitar duas datas: a da ativação do convênio e, se houver, a da autorização individual do contribuinte. O FAQ resume os limites de retroatividade assim: a competência não pode ser futura (E0015), não pode ser anterior à ativação do convênio (E0016/E1270) e não pode ser anterior à inscrição do CNPJ ou CPF na Receita (E0018/E0020).
| Código | Mensagem oficial (Anexo I) |
|---|---|
| E0016 | “A data de competência deve ser igual ou posterior à data de ativação do convênio do município emissor informado na DPS, exceto quando o emitente for MEI na data de competência informada.” |
| E1270 | “A data de competência deve ser igual ou posterior à data de ativação do convênio do município emissor informado na DPS.” |
| E0025 | “A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data autorização de uso do emissores, registrada no CNC do município correspondente ao município emissor da DPS (cLocEmi) para o contribuinte.” |
O E0016 e o E1270 são a mesma regra aplicada em lugares diferentes: segundo o Anexo I, a primeira só na Sefin (emissão) e a segunda só no Ambiente de Dados Nacional.
O E0025 é o caso de “o convênio está certo, mas eu ainda não consigo emitir retroativo”. O sistema usa a maior data entre a autorização individual do contribuinte (dAutEmiss, no CNC) e a ativação geral do convênio. Se o convênio está ativo desde uma data, mas o seu cadastro na prefeitura tem uma data de autorização posterior, a emissão só é liberada a partir dessa data individual. A correção é da prefeitura, em Contribuintes Locais: localizar o seu CNPJ e ajustar a Data de Início da Autorização. Peça também que confirmem a Situação “Ativo” (cSitCNC = 1) e o Status de Emissão “Autorizado” (cStatEmiss = 1).
E0312: o código de serviço não estava parametrizado naquela data
A mensagem do E0312 é: “O código de tributação nacional informado não está administrado pelo município de incidência do ISSQN na data de competência informada na DPS, conforme a lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e.” O FAQ explica que ele é diferente do E0016: o convênio já está ativo, mas aquele código de serviço específico não tinha alíquota vigente configurada na data de competência. Repare que a mensagem fala do município de incidência do ISSQN, e não do município emissor: é a lista de serviços desse município que precisa cobrir a data.
- O que a prefeitura confere: se o subitem tem alíquota configurada com Data de Início de Vigência igual ou anterior à competência desejada.
- Se a parametrização realmente não cobre a data: o gestor municipal pode cadastrar uma Decisão Administrativa justificando aquela emissão retroativa, autorizando o fluxo de exceção (cStat 102), que ignora as travas de data E0312 e E1270 para aquele caso pontual.
MEI: o que é dispensado e o que não é
O MEI é obrigado a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, tenha o município aderido ou não. Por isso o sistema dispensa o MEI das travas de convênio: o FAQ diz que o MEI sempre pode emitir, independentemente da adesão municipal. No Anexo I, as regras E0016, E0037, E0038, E0039 e E0312 trazem a ressalva “exceto quando o emitente da DPS for MEI na data de competência”. Na regra do E0016, o MEI é identificado pelo campo opSimpNac = 2.
| Regra | O MEI está dispensado? |
|---|---|
| Ativação do convênio (E0016) | Sim |
| Convênio cadastrado e “Ativo” (E0037/E0038) | Sim |
| Autorização de uso dos emissores públicos (E0039) | Sim |
| Prazo de cancelamento da prefeitura (E0822) | Não há exceção confirmada: é regra de nível 3, própria de cada município |
A lição prática do FAQ: não assuma que “é MEI, então tudo é liberado”. As travas de data e de convênio são dispensadas; as regras operacionais do município, não necessariamente. Se você é MEI e recebeu E0037 ou E0038, confira se a nota está saindo como MEI na data de competência. A divisão “CNPJ no nacional, CPF no sistema próprio” também não vale para o MEI: ele sempre emite pelo nacional, e a Emissão Simplificada é exclusiva dele. Veja mais em Simples Nacional e a NFS-e Nacional obrigatória.
O que pedir à prefeitura, por código
Todos esses ajustes são feitos pela equipe que administra a NFS-e na prefeitura (o gestor municipal, no Painel Municipal do sistema nacional). Leve o código do erro, o CNPJ ou CPF da empresa e a data de competência da nota, e peça especificamente:
- E0037 ou E0038: a situação do convênio do município no Sistema Nacional, e quando ele fica “Ativo”.
- E0039: a conferência dos cinco itens do checklist acima, começando pela pergunta sobre os Emissores Públicos Nacionais marcada como “Sim”, e se a sua empresa já está autorizada a emitir pelo nacional ou deve seguir no sistema próprio naquele período.
- E0016 ou E1270: a data de ativação do convênio, para saber a partir de que competência a nota é aceita.
- E0025: o ajuste da Data de Início da Autorização no seu cadastro (Contribuintes Locais), com Situação “Ativo” e Status de Emissão “Autorizado”.
- E0312: a parametrização do código de serviço com alíquota vigente na data de competência, ou, se for um caso pontual, a Decisão Administrativa.
Se o município atrasou a ativação do convênio, o FAQ orienta a própria prefeitura a procurar o Comitê Gestor da NFS-e. As notas emitidas no sistema municipal nesse período continuam valendo para o ISSQN, mas não existem no repositório nacional, então não geram créditos de IBS e CBS para os tomadores. Se algum tomador exigir a nota no padrão nacional, o caminho, depois da regularização do município, é substituir a nota municipal antiga pela nacional. Veja IBS e CBS na NFS-e e Cancelar e substituir NFS-e.
Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota, o que facilita levar à prefeitura exatamente o que o sistema nacional respondeu.
Perguntas frequentes
O que significa o erro E0037 na NFS-e?
Que o município emissor da nota não existe no cadastro de convênio do sistema nacional, ou seja, o município do emitente não está com convênio formalizado. Não é um erro da nota: a solução depende da prefeitura. O MEI é dispensado dessa verificação.
A prefeitura diz que a lista de serviços está parametrizada, mas continuo com E0039. Por quê?
Porque a lista sozinha não basta. Segundo o FAQ, a Configuração do Convênio precisa ter a pergunta sobre o uso dos Emissores Públicos Nacionais marcada como “Sim”, a parametrização precisa ter sido concluída, a data de vigência precisa ter chegado e, se o município autoriza contribuinte por contribuinte, a sua data de início precisa estar cadastrada.
Sou MEI. O convênio do meu município me impede de emitir?
Não. O MEI é obrigado a usar o Emissor Nacional independentemente da adesão do município e é dispensado das verificações de convênio (E0016, E0037, E0038 e E0039). A exceção que o FAQ não confirma é o prazo de cancelamento definido pela prefeitura (E0822).
O convênio está ativo, mas não consigo emitir uma nota com competência antiga. O que é?
Pode ser o E0025: o seu cadastro na prefeitura tem uma data de autorização de uso posterior à ativação do convênio, e vale a maior das duas. Ou o E0312: o código de serviço não tinha alíquota vigente naquela data. Nos dois casos a correção é da prefeitura.
Posso emitir pelo sistema da prefeitura e pelo Emissor Nacional ao mesmo tempo?
Não na mesma competência. O FAQ descreve uma regra de exclusividade: a Autorização de Uso dos Emissores Públicos define por onde cada contribuinte deve emitir em cada período.
Fontes
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026), temas 5, 21 e 23
- Portal da NFS-e: Anexo I, regras de negócio da DPS e da NFS-e (E0016, E0025, E0037, E0038, E0039, E0312, E1270)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.