Erros e rejeições

Erros E0370 e E0931 na NFS-e Nacional: grupo de obra obrigatório, por que a nota de construção civil recusa os dados do imóvel, e as regras de obra, engenharia e guincho

O erro E0931 aparece quando uma nota de construção civil (subitens como 07.02.01, 07.02.02 e 07.05.01) leva o grupo de informações de imóvel, que fica no bloco do IBS/CBS. Para esses códigos, o local da obra vai no grupo próprio de obra, dentro dos dados do serviço, e os dois grupos são mutuamente exclusivos. A correção é tirar o imóvel e informar a obra (CNO, inscrição imobiliária ou endereço). Este guia também explica por que a engenharia (07.01) feita em outra cidade continua com ISS na cidade do prestador, como emitir guincho e guindaste (14.14) e o que conta como construção civil, segundo o FAQ oficial da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026) e o Anexo I de regras de negócio.

Atualizado em 14 de novembro de 2026

E0931: o grupo de imóvel não é permitido na construção civil

A mensagem oficial do Anexo I é: “Não é permitido o grupo de informações relativo a imóvel quando o código de tributação nacional, relativo à construção civil, for infomado na DPS.” (o erro de digitação “infomado” está no texto oficial).

O motivo é a forma como a nota separa as operações com imóveis em duas categorias para o IBS e a CBS. Existem dois grupos parecidos, mas com finalidades diferentes:

GrupoOnde fica na DPSPara quê
Obra (<obra>)Dentro dos dados do serviço (<serv>)Informações relativas a obras de construção civil e congêneres
Imóvel (<imovel>)Dentro do bloco do IBS/CBS (<IBSCBS>)Operações relacionadas a bens imóveis, exceto obras

O FAQ é direto: para os códigos de construção civil, os dados do local da obra vão no grupo de obra, nunca no grupo de imóvel dentro do bloco do IBS/CBS. Os dois grupos são mutuamente exclusivos. É por isso que o erro aparece mesmo quando o endereço está certo: o problema não é o dado, é o lugar onde ele foi colocado. A construção civil tem seu próprio grupo dedicado.

Pelo Anexo I, o E0931 vale quando o código de tributação nacional é um destes subitens: 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05.01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01.

Como corrigir o E0931 passo a passo

  1. Remova o grupo de imóvel (<imovel>) de dentro do bloco do IBS/CBS (<IBSCBS>).
  2. Informe os dados da obra no grupo <obra>, dentro do grupo de serviço (<serv>) da DPS: o número da obra no CNO, a inscrição imobiliária fiscal ou o endereço.
  3. Se for informar o endereço da obra, confira que o CEP pertence ao município escolhido como local da prestação; senão vem o E0380.
  4. Envie a nota de novo.

Para quem integra pela API, o leiaute do grupo de obra traz estes campos: inscImobFisc (inscrição imobiliária fiscal, o código da prefeitura para identificar a obra ou recolher o IPTU), cObra (número da obra no Cadastro Nacional de Obras, CNO, ou no Cadastro Específico do INSS, CEI), cCIB (código do Cadastro Imobiliário Brasileiro) e end (endereço da obra, com CEP, logradouro, número, complemento e bairro, ou o grupo de endereço no exterior).

O FAQ faz ainda uma ressalva: se a descrição do erro em algum anexo antigo parecer diferente da mensagem devolvida pelo ADN (o Ambiente de Dados Nacional), use sempre a versão mais recente do Anexo VI (Nota Técnica 004).

Ao mexer no grupo de obra, outros códigos do Anexo I podem aparecer. Os mais próximos do E0931:

CódigoQuando apareceEm uma frase
E0931Grupo de imóvel em código de construção civilTire o <imovel> do IBS/CBS e use o <obra>
E0370Código de obra sem o grupo de obraO grupo de obra é obrigatório para esses subitens
E0372Grupo de obra em código que não é de obraO grupo de obra não é permitido fora da lista, exceto no 99.01.01
E0373Código do CIB no grupo de obraMensagem “Código CIB inválido.”
E0380CEP do endereço da obraO CEP precisa ser do município do local da prestação

Quais códigos exigem o grupo de obra

Pela regra do E0370, o grupo de obra é obrigatório para os subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05.01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01, 07.19.01, 14.14.03 e 14.14.04. Pela regra do E0372, ele não é permitido em nenhum outro código, com uma única exceção, o 99.01.01. A tabela de serviços do Anexo I mostra, para cada um, onde o ISS incide:

SubitemServiçoIncidência do ISS
07.02.01Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e semelhantesLocal da prestação
07.02.02Execução, por empreitada ou subempreitada, das mesmas obrasLocal da prestação
07.04.01DemoliçãoLocal da prestação
07.05.01 e 07.05.02Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneresLocal da prestação
07.06.01 e 07.06.02Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, revestimentos, vidros, divisórias e congêneres, com material do tomadorEstabelecimento do prestador
07.07.01Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisosEstabelecimento do prestador
07.08.01CalafetaçãoEstabelecimento do prestador
07.17.01Escoramento, contenção de encostas e congêneresLocal da prestação
07.19.01Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismoLocal da prestação
14.14.03 e 14.14.04Guincho intramunicipal e guindaste e içamento em construção civilLocal da prestação
Repare que 14.14.03 e 14.14.04 exigem o grupo de obra (E0370), mas não estão na lista do E0931. Siga sempre a lista da regra que apareceu na rejeição.

Engenharia (07.01) em outra cidade e o erro E1317

Uma dúvida que costuma vir junto: “fiz um projeto de engenharia em outra cidade; posso recolher o ISS lá?”. Pelo FAQ, não. O código 07.01 (engenharia e congêneres) não está na lista de exceções da LC 116/2003, e o ISS é sempre devido no município do prestador, mesmo que o serviço seja executado fisicamente em outra cidade.

A regra E1317 lista taxativamente os códigos com incidência no local da prestação. Do item 7, estão nela 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05.01, 07.05.02, 07.09.01, 07.09.02, 07.10.01, 07.10.02, 07.11.01, 07.11.02, 07.12.01, 07.16.01, 07.17.01, 07.18.01 e 07.19.01. O 07.01 não está. A mensagem oficial do E1317 é: “O local de incidência do ISSQN deve ser igual ao município da prestação do serviço (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/serv/locPrest/cLocPrestacao) do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município, quando informado qualquer código de tributação nacional cuja regra de incidência indique o local da prestação…”.

  • O sistema determina o município de incidência sozinho: para o 07.01, com base no endereço do prestador (na Receita Federal ou no cadastro complementar, o CNC).
  • Na Emissão Completa, você informa o “Local da Prestação do Serviço” (onde o serviço foi executado) e o “Município de Incidência do ISSQN” é preenchido automaticamente, com base no código de tributação nacional.
  • Qualquer tentativa manual de direcionar o ISS para outro município resulta na rejeição da DPS. Pelo FAQ, isso não depende de escolha do contribuinte: só uma mudança na lei federal alteraria o enquadramento.
  • Como o 07.01 não está na lista do grupo de obra, informar o grupo <obra> numa nota de engenharia cai no E0372.

Se a alíquota ou a incidência não parecem corretas, o FAQ recomenda conferir primeiro se o código de tributação é o certo: códigos parecidos podem seguir regras de incidência diferentes. Pela tabela do Anexo I, a engenharia (07.01) e os planos, estudos e projetos de engenharia (07.03) incidem no estabelecimento do prestador, enquanto a execução de obras (07.02) incide no local da prestação.

Guincho e guindaste (14.14) fora da sua cidade

O 14.14 é uma exceção legal: o ISS incide no local onde o serviço foi fisicamente realizado, não na sede do prestador. Pelo FAQ, use a Emissão Completa e informe o município de execução no “Local da Prestação”.

  1. Escolha o enquadramento certo: 14.14.01 (guincho intramunicipal) ou 14.14.02 (guindaste e içamento). Quando o serviço é em construção civil, o Anexo I tem os subitens 14.14.03 e 14.14.04, que exigem o grupo de obra.
  2. No passo 2 da Emissão Completa, informe o país e o município de execução. O sistema determina a incidência com base nesse campo.
  3. Se a legislação do município de execução exigir retenção, use tpRetISSQN = 2. Isso só funciona se o município de incidência for o mesmo do tomador (regra E0031, “Não pode haver retenção do ISSQN pelo tomador quando o município de incidência não for o do tomador.”).
  4. Não emita como “tributável” para o município da sua sede achando que resolve mais rápido: o FAQ avisa que isso gera recolhimento indevido e necessidade de restituição depois.

O que conta como construção civil

Pelo FAQ, construção civil, para fins de tributação, é a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e assemelhadas, incluindo sondagem, escavação, terraplanagem, pavimentação e instalação ou montagem de bens que se incorporem ao imóvel.

As referências legais citadas pelo FAQ são a LC 214/2025, art. 253, o Decreto 12.955, art. 360, §§ 13 e 14, e a Resolução CGIBS nº 6, art. 360, §§ 13 e 14 (com a mesma numeração do decreto). Para o contexto das novas regras na nota, veja IBS e CBS na NFS-e.

Na prática da nota, o que define se você está no grupo de obra é o código de tributação nacional: se ele está na lista do E0370, a nota leva o grupo de obra e não pode levar o grupo de imóvel do IBS/CBS (quando o código também está na lista do E0931). O grupo de imóvel é o destinado às operações com bens imóveis que não são obras.

Checklist antes de emitir uma nota de obra

  1. Confirme o código de tributação nacional: execução de obra (07.02), reforma (07.05) e demolição (07.04) são diferentes de engenharia (07.01).
  2. Se o código está na lista do E0370, preencha o grupo de obra (CNO ou CEI, CIB, inscrição imobiliária ou endereço).
  3. Não preencha o grupo de imóvel do IBS/CBS nos códigos da lista do E0931.
  4. Informe como local da prestação o município onde a obra acontece e confira que o CEP da obra é desse município.
  5. Não tente mudar à mão o município de incidência: ele vem do código de serviço.
  6. Em retenção de ISS, confira se o município de incidência é o do tomador; senão a retenção cai no E0031.

Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota. Para erros de CEP no endereço da obra, veja Erro de CEP na NFS-e Nacional; para a integração, a documentação da API.

Perguntas frequentes

Por que recebo o E0931 se o endereço do imóvel está certo?

Porque o problema não é o endereço, é o grupo. Em códigos de construção civil, o local da obra vai no grupo de obra, dentro dos dados do serviço. O grupo de imóvel, no bloco do IBS/CBS, é para operações com bens imóveis que não são obras, e os dois grupos são mutuamente exclusivos.

Quais dados da obra preciso informar?

O FAQ fala em CNO, inscrição imobiliária fiscal ou endereço. No leiaute, o grupo de obra tem os campos cObra (CNO ou CEI), cCIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), inscImobFisc e end (endereço). O CEP do endereço precisa ser do município informado como local da prestação.

Presto serviço de engenharia (07.01) em outras cidades. Onde recolho o ISS?

No município do seu estabelecimento. O 07.01 não está entre as exceções da LC 116/2003 nem na lista da regra E1317, e o sistema define a incidência sozinho com base no endereço do prestador. Tentar direcionar para outra cidade leva à rejeição.

Sou guincho e atendi em outra cidade. A nota vai para qual município?

Para o município onde o serviço foi realizado. O 14.14 é exceção legal com incidência no local da execução. Use a Emissão Completa, informe o país e o município de execução no passo 2 e escolha 14.14.01 (guincho intramunicipal) ou 14.14.02 (guindaste e içamento).

O que acontece se eu informar o grupo de obra num código que não é de obra?

A nota é rejeitada com o E0372: o grupo de obra só é permitido nos subitens da lista de construção civil e no 14.14.03 e 14.14.04, com exceção do código 99.01.01.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

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Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.