Até quando dá para retroagir: os três limites da competência
A pergunta “até quando posso voltar a data de competência?” não tem uma resposta em meses. O FAQ oficial responde com três limites cumulativos: a nota só passa se a competência respeitar todos eles ao mesmo tempo. O sistema aceita competências passadas, nunca futuras, e o quanto se pode voltar depende de datas do seu município e da sua própria empresa.
- Teto: a competência não pode ser posterior à data de emissão da nota (E0015).
- Piso do município: a competência não pode ser anterior à data em que o município emissor ativou o convênio no Sistema Nacional (E0016 ou E1270).
- Piso da empresa: a competência não pode ser anterior à data de inscrição do CNPJ ou do CPF do emitente na Receita Federal (E0018 ou E0020).
- Piso individual, se houver: quando a prefeitura tem um registro complementar seu no CNC, a competência também precisa respeitar a sua Data de Autorização de Uso (E0025).
| Código | Onde aparece | Em uma frase |
|---|---|---|
| E0015 | Emissão | A competência é posterior à data de emissão da DPS |
| E0016 | Emissores públicos (Sefin) | A competência é anterior à ativação do convênio do município emissor |
| E1270 | Ambiente de Dados Nacional (ADN) | A mesma regra do E0016, nas notas compartilhadas pelo município |
| E0018 | Emissão | A competência é anterior à inscrição do CNPJ do emitente |
| E0020 | Emissão | A competência é anterior à inscrição do CPF do emitente |
| E0025 | Emissão | A competência é anterior à autorização de uso registrada no CNC para aquele contribuinte |
| E0850 | Emissão | Há informações de IBS/CBS numa competência anterior a 01/01/2026 |
E0015: competência posterior à data de emissão
A mensagem oficial é “A data de competência informada na DPS não pode ser posterior à data de emissão (dhEmi) da DPS.” Em outras palavras, não existe nota com competência no futuro: a data de competência precisa ser igual ou anterior ao dia em que a nota está sendo gerada.
- Na tela: confira se a data de competência não ficou adiantada, por exemplo um mês à frente por engano na hora de escolher a data.
- Na integração por API: o campo é o dCompet, no grupo infDPS, e é comparado com o dhEmi da própria DPS. Uma competência montada a partir de uma data de vencimento ou de uma data futura do contrato cai nessa regra.
- Regra de nível 1: no Anexo I, o E0015 é uma regra de consistência do leiaute, aplicada tanto pelos emissores públicos quanto pelo ADN.
E0016 e E1270: competência antes da ativação do convênio
A mensagem do E0016 é “A data de competência deve ser igual ou posterior à data de ativação do convênio do município emissor informado na DPS, exceto quando o emitente for MEI na data de competëncia informada.” (a grafia é a do Anexo I). O E1270 traz a mesma exigência, sem a exceção do MEI no texto. O Anexo I explica a diferença: são regras idênticas aplicadas em sistemas diferentes, a primeira só na Sefin (os emissores públicos nacionais) e a segunda só no ADN, que recebe as notas compartilhadas pelos municípios com sistema próprio.
Na prática: se o seu município entrou no Sistema Nacional numa certa data, notas com competência anterior a ela não passam pelo padrão nacional. Não é um problema do seu cadastro, é a data do convênio da prefeitura.
Se um tomador exigir o documento no padrão nacional para esse período, o FAQ indica que a solução é o contribuinte, depois da regularização do município, substituir a nota municipal antiga pela nota nacional. Para os casos de município fora do sistema, veja Município não conveniado na NFS-e.
Não confunda com o E0312: nele o convênio já está ativo, mas o código de serviço não tinha alíquota vigente na prefeitura na data de competência informada. O FAQ indica conferir se o subitem tem alíquota com Data de Início de Vigência igual ou anterior à competência; se não tiver, o gestor municipal pode registrar uma Decisão Administrativa para aquele caso pontual.
E0018 e E0020: competência antes da inscrição do CNPJ ou CPF
Uma empresa não pode emitir nota de um período em que ainda não existia. As mensagens oficiais são diretas:
- E0018: “A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data de inscrição do CNPJ do emitente no cadastro CNPJ.”
- E0020: “A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data de inscrição do CPF do emitente no cadastro CPF.”
O caso típico é o da empresa recém-aberta que tenta faturar um serviço feito antes da data de abertura do CNPJ. A data que vale é a da inscrição no cadastro da Receita Federal, e nenhum ajuste na tela de emissão muda isso. Assim como o E0015, são regras de nível 1, aplicadas pelos emissores públicos e pelo ADN.
E0025: o convênio está ativo, mas um contribuinte não consegue retroagir
Esse é o erro que confunde quem “está com tudo certo”: o município já está no Sistema Nacional há tempos, outras empresas emitem notas retroativas normalmente, e só a sua é recusada. A mensagem é “A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data autorizasção de uso do emissores, registrada no CNC do município correspondente ao município emissor da DPS (cLocEmi) para o contribuinte.” (a grafia é a do Anexo I).
A explicação do FAQ: quando há registro do contribuinte no CNC, o sistema usa a maior data entre a autorização individual daquele contribuinte (dAutEmiss) e a ativação geral do convênio. Mesmo com o convênio ativo desde a data X, se o CNC tem uma autorização posterior para aquele CNPJ, a emissão só é liberada a partir dessa data individual.
- Peça à prefeitura (o gestor municipal) para abrir Contribuintes Locais no CNC e localizar o seu CNPJ.
- Ajustar a Data de Início da Autorização para cobrir a competência que você precisa emitir.
- Confirmar também a Situação “Ativo” (cSitCNC = 1) e o Status de Emissão “Autorizado” (cStatEmiss = 1).
- Tentar de novo a emissão com a mesma competência.
O MEI está dispensado dessas travas de data?
Não totalmente. O FAQ separa as travas de data e de convênio, que o MEI dispensa, das travas operacionais de cada município, que não têm exceção confirmada para ele.
| Regra | O que exige | Vale para o MEI? |
|---|---|---|
| E0016 | Competência igual ou posterior à ativação do convênio | Não, o MEI é dispensado |
| E0037 | Município emissor existente no cadastro de convênio do sistema nacional | Não, o MEI é dispensado |
| E0038 | Convênio do município emissor com situação “ATIVO” | Não, o MEI é dispensado |
| E0039 | Município emissor parametrizado para usar os emissores públicos nacionais | Não, o MEI é dispensado |
| E0822 | Prazo de cancelamento definido pela prefeitura (regra de nível 3) | Sim: não há exceção explícita para o MEI |
A lição prática do FAQ: não assuma que “é MEI, então tudo é liberado”. As regras E0015 (competência futura) e E0018/E0020 (inscrição do CNPJ ou CPF) não aparecem entre as dispensas, e o prazo de cancelamento continua sendo o de cada município.
IBS e CBS numa nota com competência anterior a 2026
Quem emite uma nota retroativa de 2025 e tenta preencher os campos da reforma tributária recebe o E0850: “É permitido declarar informações de IBS/CBS somente a partir da data de competência 01/01/2026.” O FAQ confirma: para competências anteriores, o sistema aceita apenas o modelo anterior, só com o ISSQN, e cita como fundamento o art. 62, § 1º, da LC 214/2025.
- Na tela: numa nota de competência de 2025, deixe os campos de IBS e CBS em branco.
- Na API: não envie o grupo IBSCBS na DPS quando o dCompet for anterior a 01/01/2026.
Para entender quando esses campos passam a ser exigidos, veja IBS e CBS na NFS-e Nacional.
Outros limites: compartilhamento de 6 anos e substituição
Dois pontos completam o quadro de quem precisa mexer em notas antigas:
- Sistema próprio do município: uma nota emitida há mais de 6 anos não pode mais ser compartilhada com o ADN. Esse é o limite máximo do compartilhamento retroativo, contado da emissão original.
- Substituição não muda a competência: o Anexo I traz regras de substituição que impedem alterar a data de competência. O E0060 vale para o não optante do Simples Nacional e o E0061 para MEI e ME/EPP (“Os campos identificação do Tomador (se identificado na DPS), data de competência (dCompet), e valor do serviço (vServ), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for MEI (opSimpNac = 2) ou ME/EPP (opSimpNac = 3).”).
Ou seja, se a nota saiu com a competência errada, substituí-la não corrige esse campo. Para os limites da substituição, veja Não consigo substituir a NFS-e e Cancelar e substituir NFS-e.
Checklist antes de emitir uma nota retroativa
- Confira que a competência não é posterior à data de hoje (E0015).
- Descubra a data de ativação do convênio do seu município; competência anterior a ela não passa (E0016/E1270); o MEI é dispensado do E0016.
- Confira a data de inscrição do CNPJ ou CPF no cadastro da Receita (E0018/E0020).
- Se só a sua empresa é recusada, peça à prefeitura para conferir a Data de Início da Autorização no CNC (E0025).
- Se a competência é anterior a 01/01/2026, não preencha IBS e CBS (E0850).
- Se o erro for o E0312, o problema é a alíquota do serviço na data, não o convênio: fale com a prefeitura.
Quem emite pelo WAY NF, pelo painel ou pela API, recebe o código e a mensagem da rejeição devolvidos pela Sefin na própria nota. Se o código for um dos desta página, este guia indica o próximo passo.
Perguntas frequentes
Até quantos meses atrás posso emitir uma NFS-e retroativa?
Não há um número fixo de meses. A competência precisa ser igual ou anterior à data de emissão, igual ou posterior à ativação do convênio do município emissor, igual ou posterior à inscrição do CNPJ ou CPF do emitente e, se houver registro no CNC, igual ou posterior à sua Data de Autorização de Uso. O limite real é a mais recente dessas datas de início.
Posso emitir uma nota com competência do mês que vem?
Não. A regra E0015 proíbe competência posterior à data de emissão. O sistema aceita competências passadas, nunca futuras.
O convênio do meu município está ativo, mas a nota retroativa é recusada. Por quê?
Provavelmente é o E0025: o CNC da prefeitura tem para o seu CNPJ uma Data de Autorização de Uso posterior à ativação do convênio, e o sistema usa a maior das duas. A prefeitura ajusta a Data de Início da Autorização em Contribuintes Locais.
Sou MEI. Posso emitir com qualquer data de competência?
Não. O MEI dispensa as travas de convênio (E0016, E0037, E0038, E0039), mas não há exceção confirmada para o prazo de cancelamento de cada prefeitura (E0822), e as regras de competência futura e de inscrição do CNPJ ou CPF não estão entre as dispensas.
Por que não consigo informar IBS e CBS numa nota de 2025?
Porque o sistema só aceita informações de IBS/CBS para competências a partir de 01/01/2026 (rejeição E0850). Para competências anteriores, vale só o modelo anterior, com o ISSQN.
Errei a competência numa nota já emitida. A substituição resolve?
Não para esse campo. As regras E0060 e E0061 do Anexo I impedem alterar a data de competência na substituição, tanto para o não optante quanto para MEI e ME/EPP.
Fontes
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026), tema 23 (emissão retroativa e datas de competência)
- Portal da NFS-e: Anexo I, regras de negócio da DPS e da NFS-e (v1.01, 09/02/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.