O que mudou em 1º de novembro de 2026
Até outubro, uma empresa do Simples Nacional emitia a nota de serviço onde a prefeitura mandasse: no sistema municipal, em portal de terceiros ou, nas cidades que já tinham aderido, no padrão nacional. A partir de 1º de novembro de 2026, isso acabou para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples: a emissão passa a ser exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, na versão web (o portal do governo) ou por integração via API.
A regra vem da Resolução CGSN nº 191/2026, de 4 de agosto de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018. Ela também adiou a data: a Resolução CGSN nº 189/2026 previa 1º de setembro de 2026 e foi revogada pela 191, que fixou 1º de novembro. Se você ainda lê em algum lugar “setembro”, a informação está desatualizada.
Segundo o Portal da NFS-e, a obrigação vale independentemente de o município ter emissor próprio e de a empresa constar ou não no cadastro municipal de contribuintes. Onde o emissor nacional já era o padrão (o Rio de Janeiro, por exemplo, desde janeiro de 2026), o fluxo continua o mesmo.
Quem é obrigado e quem não é
| Situação | O que vale desde 01/11/2026 |
|---|---|
| ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, que presta serviço sujeito a NFS-e | Obrigada a emitir pelo Emissor Nacional (site ou API), em qualquer município |
| MEI | Nada muda: já emite pelo sistema nacional desde setembro de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022) |
| Empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real | Não é alcançada por esta resolução; segue a regra do município onde está estabelecida |
| Empresa que vende só mercadoria | Não emite NFS-e; a nota de mercadoria é outro documento (NF-e) e não muda com esta regra |
Se a sua empresa presta serviço e vende mercadoria, a obrigação vale só para a parte do serviço, que é a que gera NFS-e. Na dúvida sobre o enquadramento (por exemplo, se a atividade é sujeita ao ISS ou ao ICMS), peça a confirmação da contabilidade antes de trocar de sistema.
A regra que decide tudo: a data de competência
O critério que o Portal da NFS-e usa para validar a nota e travar sistemas é a data de competência do serviço, não o dia em que você clica em emitir. É essa data que diz em qual sistema a nota nasce.
| Competência do serviço | Onde emitir (ME/EPP do Simples) |
|---|---|
| De 01/11/2026 em diante | Somente no Emissor Nacional. O sistema da prefeitura deve bloquear a emissão |
| Até 31/10/2026 (por exemplo, 30 de outubro) | No sistema da prefeitura, que mantém a autorização para emissões atrasadas e segue enviando os dados ao Ambiente de Dados Nacional |
O outro lado da regra: se a prefeitura não bloquear e o sistema municipal tentar enviar ao Ambiente de Dados Nacional uma nota do Simples com competência de novembro em diante, o arquivo é rejeitado automaticamente por regra de layout. Para as notas novas, a prefeitura vira só “consumidora” das notas geradas no ambiente nacional.
Como emitir: site do governo ou API
Há dois caminhos para o Simples Nacional. O primeiro é o emissor web do governo (gratuito), indicado para quem emite poucas notas. O segundo é a API, usada pelos sistemas de gestão e pelos emissores contratados, que falam direto com a Sefin Nacional. As duas formas geram a mesma nota, com o mesmo valor fiscal.
Para entrar no portal, a versão 1.3 das perguntas frequentes oficiais (06/11/2026) aceita conta gov.br (nível prata ou ouro) para todos os contribuintes, além de certificado digital e usuário e senha. Pelo gov.br, o login é com o CPF, e a pessoa troca o perfil para o CNPJ da empresa se for a responsável legal na Receita ou tiver procuração eletrônica da NFS-e (veja Não consigo entrar no Emissor Nacional). Mas, pelo mesmo FAQ, emitir sem certificado digital só é possível para pessoa física e MEI; a ME e a EPP devem ter o certificado da empresa pronto. Quem emite pela API assina a nota com o certificado A1 da empresa. Se o certificado estiver vencido ou a autorização do contador não estiver em dia, resolva isso antes da primeira nota.
Para decidir entre o portal gratuito e um emissor pago, veja Emissor Nacional gratuito ou pago. Se a contabilidade emite as notas dos clientes, veja NFS-e para contadores.
Checklist antes da primeira nota no padrão nacional
- Confirme o enquadramento: ME ou EPP optante pelo Simples e atividade sujeita a NFS-e. MEI já está no padrão nacional.
- Certificado digital válido: e-CNPJ A1 dentro da validade (ou o acesso por certificado no portal) e, se a contabilidade emite por você, a autorização para isso.
- Dados da empresa completos: CNAE, inscrição municipal e endereço iguais ao cadastro. Dado diferente do cadastro pode gerar rejeição.
- Lista de serviços com o código de tributação nacional: o padrão nacional usa códigos de 6 dígitos, derivados dos itens da Lei Complementar 116. Se hoje você usa o código municipal, faça a correspondência com a contabilidade, uma vez, para cada serviço que presta.
- Regras do Simples e do ISS: confirme com a contabilidade se há retenção de ISS, a alíquota e o regime especial que se aplicam a cada serviço.
- Teste na produção restrita: emita uma nota de teste no ambiente de homologação da Sefin, que não tem valor fiscal, antes da primeira nota de verdade.
- Separe as notas atrasadas: o que tem competência de outubro ou anterior ainda sai no sistema da prefeitura; liste o que falta e emita lá.
IBS e CBS: não confunda as duas datas
A troca de sistema em 1º de novembro não antecipa o IBS e a CBS para o Simples. Segundo a Receita Federal, as regras desses tributos para os optantes só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional e segue as regras atuais do Simples.
| Data | O que passa a valer para ME e EPP do Simples |
|---|---|
| 01/11/2026 | Emissão da NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN nº 191/2026) |
| 01/01/2027 | Regras de IBS e CBS para optantes do Simples, com os destaques na nota quando a regulamentação exigir |
O detalhe de cada campo e dos prazos para as empresas de outros regimes está em IBS e CBS na NFS-e Nacional: o que preencher.
Onde o WAY NF entra
O WAY NF é um emissor de NFS-e Nacional para quem emite com volume: nota avulsa em poucos campos, lote por planilha e API, com o certificado A1 guardado cifrado, teste na produção restrita antes de emitir de verdade e consulta à Sefin antes de qualquer reenvio, para nunca emitir a mesma nota duas vezes. Se você emite poucas notas por mês, o portal gratuito do governo basta, e o guia acima explica quando deixa de bastar.
Perguntas frequentes
A partir de quando o Simples Nacional é obrigado a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional?
A partir de 1º de novembro de 2026, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, pela Resolução CGSN nº 191/2026. A data anterior, 1º de setembro de 2026 (Resolução CGSN nº 189/2026), foi revogada. O que conta é a data de competência do serviço.
O MEI também precisa mudar de sistema em novembro de 2026?
Não. O MEI já emite a NFS-e pelo sistema nacional desde setembro de 2023, em qualquer município. A mudança de 1º de novembro de 2026 é para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples.
Esqueci de emitir uma nota de outubro. Emito onde?
No sistema da prefeitura. Para competências anteriores a 1º de novembro de 2026, o município mantém a autorização para emissões atrasadas, e o Emissor Nacional barra emissão com data retroativa para município com sistema próprio. Se o serviço foi de novembro em diante, a nota sai no Emissor Nacional.
Minha prefeitura tem sistema próprio. Ainda posso usar?
Para notas de ME e EPP do Simples com competência de 1º de novembro de 2026 em diante, não: o sistema da prefeitura deve bloquear a emissão, e a nota enviada ao Ambiente de Dados Nacional seria rejeitada. O município continua com o sistema para as notas de competência anterior.
A mudança antecipa o IBS e a CBS para o Simples?
Não. As regras de IBS e CBS para os optantes do Simples Nacional só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional e segue as regras atuais do Simples.
Preciso de certificado digital para emitir pelo Emissor Nacional?
Para entrar no portal, não: pela versão 1.3 das perguntas frequentes oficiais, a conta gov.br e o usuário com senha servem a todos. Para emitir, o mesmo FAQ diz que emitir sem certificado só é possível para pessoa física e MEI, e quem emite pela API assina a nota com o certificado A1. Confirme com a contabilidade se o certificado da empresa está válido antes da primeira nota.
Fontes
- Portal da NFS-e: diretrizes sobre a obrigatoriedade da emissão da NFS-e Nacional para optantes do Simples Nacional
- Receita Federal: Simples Nacional, NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º/11/2026
- Fenacon: Resolução CGSN nº 191/2026 e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026), assuntos 3.1, 3.3 e 17.7
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.