Simples Nacional

NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional desde 1º de novembro de 2026: o que fazer

Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional precisam emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, no site ou pela API, em qualquer município e mesmo que a prefeitura tenha sistema próprio (Resolução CGSN nº 191/2026). O que decide qual sistema vale é a data de competência do serviço: de novembro em diante, só o nacional; competência anterior ainda segue o sistema da prefeitura. O IBS e a CBS não entram no Simples antes de 2027.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou em 1º de novembro de 2026

Até outubro, uma empresa do Simples Nacional emitia a nota de serviço onde a prefeitura mandasse: no sistema municipal, em portal de terceiros ou, nas cidades que já tinham aderido, no padrão nacional. A partir de 1º de novembro de 2026, isso acabou para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples: a emissão passa a ser exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, na versão web (o portal do governo) ou por integração via API.

A regra vem da Resolução CGSN nº 191/2026, de 4 de agosto de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018. Ela também adiou a data: a Resolução CGSN nº 189/2026 previa 1º de setembro de 2026 e foi revogada pela 191, que fixou 1º de novembro. Se você ainda lê em algum lugar “setembro”, a informação está desatualizada.

Segundo o Portal da NFS-e, a obrigação vale independentemente de o município ter emissor próprio e de a empresa constar ou não no cadastro municipal de contribuintes. Onde o emissor nacional já era o padrão (o Rio de Janeiro, por exemplo, desde janeiro de 2026), o fluxo continua o mesmo.

Quem é obrigado e quem não é

SituaçãoO que vale desde 01/11/2026
ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, que presta serviço sujeito a NFS-eObrigada a emitir pelo Emissor Nacional (site ou API), em qualquer município
MEINada muda: já emite pelo sistema nacional desde setembro de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022)
Empresa de Lucro Presumido ou Lucro RealNão é alcançada por esta resolução; segue a regra do município onde está estabelecida
Empresa que vende só mercadoriaNão emite NFS-e; a nota de mercadoria é outro documento (NF-e) e não muda com esta regra

Se a sua empresa presta serviço e vende mercadoria, a obrigação vale só para a parte do serviço, que é a que gera NFS-e. Na dúvida sobre o enquadramento (por exemplo, se a atividade é sujeita ao ISS ou ao ICMS), peça a confirmação da contabilidade antes de trocar de sistema.

A regra que decide tudo: a data de competência

O critério que o Portal da NFS-e usa para validar a nota e travar sistemas é a data de competência do serviço, não o dia em que você clica em emitir. É essa data que diz em qual sistema a nota nasce.

Competência do serviçoOnde emitir (ME/EPP do Simples)
De 01/11/2026 em dianteSomente no Emissor Nacional. O sistema da prefeitura deve bloquear a emissão
Até 31/10/2026 (por exemplo, 30 de outubro)No sistema da prefeitura, que mantém a autorização para emissões atrasadas e segue enviando os dados ao Ambiente de Dados Nacional
Cuidado com a nota atrasada de outubro. Pelo comunicado do Portal da NFS-e, o Emissor Nacional barra emissão com data retroativa para município que ainda tem sistema próprio. Ou seja: serviço de outubro esquecido se emite no sistema da prefeitura; serviço de novembro se emite no nacional. Misturar os dois gera rejeição.

O outro lado da regra: se a prefeitura não bloquear e o sistema municipal tentar enviar ao Ambiente de Dados Nacional uma nota do Simples com competência de novembro em diante, o arquivo é rejeitado automaticamente por regra de layout. Para as notas novas, a prefeitura vira só “consumidora” das notas geradas no ambiente nacional.

Como emitir: site do governo ou API

Há dois caminhos para o Simples Nacional. O primeiro é o emissor web do governo (gratuito), indicado para quem emite poucas notas. O segundo é a API, usada pelos sistemas de gestão e pelos emissores contratados, que falam direto com a Sefin Nacional. As duas formas geram a mesma nota, com o mesmo valor fiscal.

Para entrar no portal, a versão 1.3 das perguntas frequentes oficiais (06/11/2026) aceita conta gov.br (nível prata ou ouro) para todos os contribuintes, além de certificado digital e usuário e senha. Pelo gov.br, o login é com o CPF, e a pessoa troca o perfil para o CNPJ da empresa se for a responsável legal na Receita ou tiver procuração eletrônica da NFS-e (veja Não consigo entrar no Emissor Nacional). Mas, pelo mesmo FAQ, emitir sem certificado digital só é possível para pessoa física e MEI; a ME e a EPP devem ter o certificado da empresa pronto. Quem emite pela API assina a nota com o certificado A1 da empresa. Se o certificado estiver vencido ou a autorização do contador não estiver em dia, resolva isso antes da primeira nota.

Para decidir entre o portal gratuito e um emissor pago, veja Emissor Nacional gratuito ou pago. Se a contabilidade emite as notas dos clientes, veja NFS-e para contadores.

Checklist antes da primeira nota no padrão nacional

  1. Confirme o enquadramento: ME ou EPP optante pelo Simples e atividade sujeita a NFS-e. MEI já está no padrão nacional.
  2. Certificado digital válido: e-CNPJ A1 dentro da validade (ou o acesso por certificado no portal) e, se a contabilidade emite por você, a autorização para isso.
  3. Dados da empresa completos: CNAE, inscrição municipal e endereço iguais ao cadastro. Dado diferente do cadastro pode gerar rejeição.
  4. Lista de serviços com o código de tributação nacional: o padrão nacional usa códigos de 6 dígitos, derivados dos itens da Lei Complementar 116. Se hoje você usa o código municipal, faça a correspondência com a contabilidade, uma vez, para cada serviço que presta.
  5. Regras do Simples e do ISS: confirme com a contabilidade se há retenção de ISS, a alíquota e o regime especial que se aplicam a cada serviço.
  6. Teste na produção restrita: emita uma nota de teste no ambiente de homologação da Sefin, que não tem valor fiscal, antes da primeira nota de verdade.
  7. Separe as notas atrasadas: o que tem competência de outubro ou anterior ainda sai no sistema da prefeitura; liste o que falta e emita lá.

IBS e CBS: não confunda as duas datas

A troca de sistema em 1º de novembro não antecipa o IBS e a CBS para o Simples. Segundo a Receita Federal, as regras desses tributos para os optantes só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional e segue as regras atuais do Simples.

DataO que passa a valer para ME e EPP do Simples
01/11/2026Emissão da NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN nº 191/2026)
01/01/2027Regras de IBS e CBS para optantes do Simples, com os destaques na nota quando a regulamentação exigir

O detalhe de cada campo e dos prazos para as empresas de outros regimes está em IBS e CBS na NFS-e Nacional: o que preencher.

Onde o WAY NF entra

O WAY NF é um emissor de NFS-e Nacional para quem emite com volume: nota avulsa em poucos campos, lote por planilha e API, com o certificado A1 guardado cifrado, teste na produção restrita antes de emitir de verdade e consulta à Sefin antes de qualquer reenvio, para nunca emitir a mesma nota duas vezes. Se você emite poucas notas por mês, o portal gratuito do governo basta, e o guia acima explica quando deixa de bastar.

Perguntas frequentes

A partir de quando o Simples Nacional é obrigado a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional?

A partir de 1º de novembro de 2026, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, pela Resolução CGSN nº 191/2026. A data anterior, 1º de setembro de 2026 (Resolução CGSN nº 189/2026), foi revogada. O que conta é a data de competência do serviço.

O MEI também precisa mudar de sistema em novembro de 2026?

Não. O MEI já emite a NFS-e pelo sistema nacional desde setembro de 2023, em qualquer município. A mudança de 1º de novembro de 2026 é para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples.

Esqueci de emitir uma nota de outubro. Emito onde?

No sistema da prefeitura. Para competências anteriores a 1º de novembro de 2026, o município mantém a autorização para emissões atrasadas, e o Emissor Nacional barra emissão com data retroativa para município com sistema próprio. Se o serviço foi de novembro em diante, a nota sai no Emissor Nacional.

Minha prefeitura tem sistema próprio. Ainda posso usar?

Para notas de ME e EPP do Simples com competência de 1º de novembro de 2026 em diante, não: o sistema da prefeitura deve bloquear a emissão, e a nota enviada ao Ambiente de Dados Nacional seria rejeitada. O município continua com o sistema para as notas de competência anterior.

A mudança antecipa o IBS e a CBS para o Simples?

Não. As regras de IBS e CBS para os optantes do Simples Nacional só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional e segue as regras atuais do Simples.

Preciso de certificado digital para emitir pelo Emissor Nacional?

Para entrar no portal, não: pela versão 1.3 das perguntas frequentes oficiais, a conta gov.br e o usuário com senha servem a todos. Para emitir, o mesmo FAQ diz que emitir sem certificado só é possível para pessoa física e MEI, e quem emite pela API assina a nota com o certificado A1. Confirme com a contabilidade se o certificado da empresa está válido antes da primeira nota.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.