O que gera nota numa imobiliária (e o que não gera)
A confusão mais cara numa imobiliária é emitir nota sobre o dinheiro errado. Todo mês passam pela conta da empresa aluguéis, condomínios, IPTU e seguros que pertencem ao proprietário ou a terceiros. A NFS-e deve refletir só o preço do serviço da imobiliária: a Lei Complementar 116, no art. 7º, diz que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
| Valor que passa pela imobiliária | É serviço da imobiliária? | Quem é o tomador da nota |
|---|---|---|
| Taxa de administração do aluguel (ex.: 10% do aluguel) | Sim | O proprietário do imóvel |
| Taxa de intermediação na primeira locação (ex.: um aluguel) | Sim | Quem contratou e paga a intermediação, conforme o contrato |
| Comissão de corretagem na venda | Sim | Quem paga a comissão, conforme o contrato (vendedor, comprador ou os dois) |
| Aluguel repassado ao proprietário | Não, é do proprietário | Não gera NFS-e da imobiliária |
| Condomínio, IPTU e seguro pagos por conta do inquilino ou do dono | Não, são de terceiros | Não gera NFS-e da imobiliária |
Exemplo com números redondos: um apartamento alugado por R$ 3.000, com taxa de administração de 10%. O inquilino paga R$ 3.000 à imobiliária, que fica com R$ 300 e repassa R$ 2.700 ao dono. A nota do mês é de R$ 300, com o proprietário como tomador. Uma carteira de 150 imóveis administrados gera 150 notas por mês, uma por proprietário e imóvel (ou uma por proprietário somando os imóveis dele, se a contabilidade orientar assim).
Códigos de serviço: administração e corretagem são serviços diferentes
Na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, dois subitens costumam aparecer no dia a dia da imobiliária:
| Subitem | Texto da lei | Onde costuma se encaixar |
|---|---|---|
| 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens | Comissão de venda, intermediação de locação |
| 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros | Administração de aluguel; administração de condomínio e síndico profissional, conforme o município |
Como são serviços diferentes, eles podem ter alíquotas de ISS diferentes e, com a reforma, códigos de IBS/CBS diferentes. Por isso a imobiliária que faz as duas coisas precisa de dois tipos de nota no emissor: um para a taxa de administração e outro para a comissão. O enquadramento final, o código municipal e a alíquota são definidos pela contabilidade, olhando a lista do seu município.
Administradoras de condomínio e síndico profissional
Para a administradora de condomínio, o tomador é o condomínio, com o CNPJ dele, e não cada morador. A nota sai uma vez por mês, pelo valor do contrato de administração. Uma administradora com 40 condomínios na carteira emite 40 notas por mês, quase sempre com o mesmo valor do mês anterior, o que faz dela um caso típico para emissão mensal automática.
- Taxa fixa de administração: a mesma nota todo mês, com a descrição do mês de referência (“Administração condominial de abril de 2026”).
- Serviços cobrados à parte, como assembleia extraordinária, cobrança judicial ou obra acompanhada: podem sair em nota separada, às vezes com outro código. Confirme com a contabilidade.
- Síndico profissional pessoa jurídica: emite a nota para o CNPJ do condomínio, como prestador de serviço. Síndico pessoa física segue outras regras, que a contabilidade orienta.
- Retenção de ISS pelo condomínio: depende da lei do município. Pergunte à contabilidade se o condomínio é obrigado a reter, porque isso muda o campo de retenção na nota e o valor que entra na conta.
Os valores que a administradora movimenta em nome do condomínio (cotas, fundo de reserva, contas de consumo) são do condomínio e não entram na nota dela.
Comissão de corretagem e repasse a outro corretor
Na venda, a comissão muitas vezes é dividida: a imobiliária que captou o imóvel divide com a que trouxe o comprador, ou repassa uma parte ao corretor autônomo que fez a venda. Exemplo: um imóvel vendido por R$ 800.000, com comissão de 5% (R$ 40.000), da qual R$ 16.000 vão para um corretor parceiro.
Há dois jeitos de documentar isso, e a escolha é da contabilidade, de acordo com a lei do município:
- Cada um emite a sua nota: a imobiliária emite R$ 24.000 ao cliente e o parceiro emite R$ 16.000, cada um pela sua parte. É o caminho mais simples quando o contrato já prevê a divisão.
- A imobiliária emite os R$ 40.000 e informa o repasse como dedução: a NFS-e Nacional tem um grupo para dedução ou redução da base de cálculo com os documentos que a justificam (por exemplo, a nota do corretor parceiro). Se o seu município aceita essa dedução para corretagem, a base do imposto fica em R$ 24.000.
A dedução só vale se a lei do município permitir para aquele serviço. No Simples Nacional, a Sefin aceita dedução apenas em alguns serviços. Não informe dedução sem a orientação por escrito da contabilidade.
Proprietário que mora no exterior
É comum a imobiliária administrar o imóvel de alguém que se mudou para fora do país. A NFS-e Nacional aceita tomador no exterior: em vez do CPF, a nota leva o país e, quando existe, o documento fiscal estrangeiro (o NIF). Com o leiaute da reforma tributária, a nota também pede dados de comércio exterior.
O cuidado é não tratar isso automaticamente como exportação de serviço. A LC 116, no art. 2º, parágrafo único, diz que não é exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo que o pagamento venha de residente no exterior. Administrar um imóvel que fica no Brasil tende a se encaixar nesse caso, mas a conclusão para a sua operação é da contabilidade.
Se o proprietário tem CPF ativo no Brasil, pergunte à contabilidade se a nota deve sair com o CPF ou como tomador no exterior. A regra precisa ser a mesma para todos os proprietários nessa situação.
Endereço do imóvel e IBS/CBS: o que muda com a reforma
A Lei Complementar 214/2025 criou um regime específico para operações com bens imóveis. O art. 252 inclui nele, entre outras operações, a locação e os serviços de administração e intermediação de imóveis. O art. 261 reduz em 50% as alíquotas do IBS e da CBS dessas operações e em 70% as da locação, cessão onerosa e arrendamento. O art. 251 aplica esse regime a quem apura o IBS e a CBS no regime regular; no Simples Nacional, a apuração segue as regras do Simples.
Para a nota, a mudança prática é o endereço do imóvel. No leiaute da NFS-e com IBS/CBS, alguns serviços ligados a imóveis passam a exigir a identificação do imóvel a que a nota se refere; a lista exata está nas notas técnicas do portal da NFS-e. Uma imobiliária que administra 150 imóveis precisa ter o endereço de cada um no cadastro, ligado ao proprietário certo, antes de a Sefin passar a exigir os campos na produção.
- Peça à contabilidade os códigos de IBS/CBS (CST e classificação tributária) de cada serviço: administração, intermediação de locação e corretagem de venda.
- Preencha esses códigos em cada tipo de nota do emissor.
- Revise o cadastro dos proprietários: CPF/CNPJ correto e endereço completo de cada imóvel administrado, com CEP.
- Emita notas de teste com um imóvel de cada tipo antes da data em que a Sefin passa a exigir os campos.
O calendário e os campos em detalhe estão no guia IBS/CBS na NFS-e. Para quem está no Rio de Janeiro, o guia NFS-e no Rio de Janeiro explica a troca do sistema da prefeitura pelo padrão nacional.
Emitir as notas de administração do mês de uma vez
A taxa de administração muda pouco de um mês para o outro: só quando o aluguel é reajustado, o imóvel desocupa ou entra um novo contrato. Isso permite um roteiro curto:
- Depois de receber os aluguéis do mês, o financeiro gera a lista de taxas de administração por proprietário (o sistema de gestão imobiliária costuma ter esse relatório).
- Confere as exceções: imóvel vago (sem aluguel, normalmente sem taxa), aluguel em atraso, reajuste do mês, contrato novo.
- Emite todas as notas de uma vez, pela planilha ou pela lista de clientes fixos.
- Manda a nota ao proprietário junto com o extrato de repasse.
- Separa as notas de comissão de venda, que saem uma a uma, quando a venda fecha.
Quem já usa um sistema de gestão imobiliária pode emitir direto dele, sem planilha, pela API da NFS-e Nacional. O formato da planilha está no guia Emitir NFS-e em lote por planilha.
Como fazer isso no WAY NF
O WAY NF é um emissor online de NFS-e Nacional. Os códigos, a tributação e as deduções são definidos pela sua contabilidade; o sistema guarda essa configuração e cuida da emissão:
- Tipos de nota no mesmo CNPJ: “Administração de aluguel” e “Comissão de venda”, cada um com o seu código de serviço, ISS e IBS/CBS. Na hora de emitir, escolhe-se o tipo; sem escolher, sai o serviço padrão.
- Endereço do imóvel: a nota pede o endereço do imóvel quando o serviço exige no leiaute da reforma.
- Repasse a outro corretor: a nota aceita dedução por documentos, como o repasse ao corretor parceiro, e avisa antes de enviar quando a Sefin vai recusar a dedução (por exemplo, no Simples em serviços que não a admitem).
- Proprietário no exterior: a nota aceita tomador no exterior, com ou sem NIF, e pede os dados de comércio exterior do leiaute novo.
- Clientes fixos e emissão automática: cada proprietário ou condomínio cadastrado uma vez; “Emitir as do mês” emite todos com um clique, e a emissão automática (a partir do plano Essencial) solta as notas sozinhas no dia escolhido.
- Lote por planilha (a partir do Essencial) e API com webhooks (a partir do Crescimento), para emitir direto do sistema de gestão imobiliária.
Antes de valer, as notas podem ser testadas no ambiente de homologação da Sefin. Veja os planos e as dúvidas frequentes.
Perguntas frequentes
A imobiliária emite nota sobre o aluguel inteiro?
Não. A nota da imobiliária é sobre o serviço dela: a taxa de administração ou a comissão. O aluguel repassado ao proprietário é do proprietário. A LC 116 diz que a base do ISS é o preço do serviço.
Quem é o tomador da nota da taxa de administração?
Em regra, o proprietário do imóvel, que contratou a administração e de quem a taxa é descontada. Na administração de condomínio, o tomador é o condomínio, com o CNPJ dele.
Qual o código de serviço da imobiliária?
Na LC 116, a corretagem e a intermediação de imóveis estão no subitem 10.05, e a administração de bens de terceiros no 17.12. O código exato do município e a alíquota de ISS devem ser definidos pela contabilidade.
Como informo o repasse de comissão a outro corretor?
Ou cada um emite a nota da sua parte, ou a imobiliária emite o valor total e informa o repasse como dedução, com o documento do parceiro. A dedução só vale se o município aceitar para corretagem; confirme com a contabilidade.
O dono do imóvel mora fora do Brasil. É exportação de serviço?
Não automaticamente. A LC 116 diz que não é exportação o serviço feito no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo pago por residente no exterior. A nota sai com o tomador no exterior, mas a tributação é a contabilidade que define.
Imobiliária tem redução de IBS/CBS?
A LC 214/2025 põe a administração e a intermediação de imóveis no regime específico de bens imóveis, com redução de 50% das alíquotas do IBS e da CBS (70% na locação). O regime vale para quem apura no regime regular; no Simples, a contabilidade orienta.
Por que a nota agora pede o endereço do imóvel?
Porque o leiaute da NFS-e com IBS/CBS passa a exigir a identificação do imóvel em alguns serviços imobiliários. Tenha o endereço de cada imóvel administrado no cadastro, com CEP, ligado ao proprietário.
Fontes
- Lei Complementar 116/2003, arts. 2º e 7º e subitens 10.05 e 17.12 (Planalto)
- Lei Complementar 214/2025, arts. 251, 252 e 261 (Planalto)
- Portal da NFS-e de Padrão Nacional
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.