O que mudou na emissão de nota no Rio
Em novembro de 2025, a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do ISS estabelecidos no município passariam a emitir a NFS-e exclusivamente no padrão nacional. A prefeitura ligou a mudança à reforma tributária e à padronização da nota de serviço no país. Entre as referências legais da prefeitura sobre o tema está o Decreto Rio nº 56.921, de 3 de outubro de 2025.
Na prática, a nota deixou de ser autorizada pelo sistema da prefeitura e passou a ser autorizada pela Sefin Nacional, o sistema nacional da NFS-e. A prefeitura continua recebendo as notas: segundo o site de transição da Fazenda carioca, as notas emitidas no emissor nacional são integradas à Nota Carioca e usadas para gerar as guias do ISS.
| Até dezembro de 2025 | Desde janeiro de 2026 | |
|---|---|---|
| Onde a nota é autorizada | Nota Carioca (sistema da prefeitura) | Sefin Nacional (padrão nacional) |
| Como emitir | Site da Nota Carioca ou RPS enviado por sistema | Emissor nacional (site ou app), API da Sefin com DPS, ou sistema ligado a ela |
| Integração de sistemas | Envio de RPS | Envio da DPS (declaração de prestação de serviço) à API nacional |
| Consulta pública da nota | Nota Carioca | Consulta pública do portal nacional |
| Guia do ISS | Gerada pela prefeitura | Continua com a prefeitura, a partir das notas nacionais integradas à Nota Carioca |
O que aconteceu com a Nota Carioca
A Nota Carioca não foi apagada. Pelo comunicado da prefeitura:
- Depois de dezembro de 2025, o sistema fica disponível para consulta, inclusão, cancelamento e substituição de notas com competência até dezembro de 2025.
- Não é possível emitir na Nota Carioca notas com competência a partir de janeiro de 2026.
- Os créditos gerados pela Nota Carioca até dezembro de 2025 continuam válidos até 30 de setembro de 2027.
Quem precisa emitir no padrão nacional
- Empresas em geral (Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional) estabelecidas no Rio: desde a competência de janeiro de 2026. No resto do país, as ME e EPP do Simples passam a ser obrigadas a usar o emissor nacional em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026); no Rio, isso já acontecia desde janeiro.
- MEI: emite pelo sistema nacional desde 1º de setembro de 2023, com base na Resolução CGSN nº 169/2022. A prefeitura avisou que, para o MEI, nada mudou em 2026. Pelas perguntas frequentes oficiais, o MEI é obrigado a usar o emissor nacional mesmo em cidades que têm sistema próprio.
- Profissionais autônomos (pessoa física): a prefeitura mantém, no carioca.rio, o serviço de cadastro de autônomos no emissor nacional para quem é estabelecido no Rio e recebeu alvará depois de 15/12/2025. O pedido é feito por peticionamento e pede, entre outros documentos, o cartão de inscrição municipal e o alvará.
Quem tem sistema próprio ou integrado (um ERP, um sistema de escola, de imobiliária, de clínica) precisou adaptar a integração. Segundo a prefeitura, empresas que emitem em grande volume devem integrar pela API, enviando a DPS no lugar do antigo RPS.
Os jeitos de emitir NFS-e no Rio hoje
| Jeito | Para quem serve | O que precisa |
|---|---|---|
| Emissor web do governo (nfse.gov.br/EmissorNacional) | Quem emite poucas notas e digita cada uma | Conta gov.br, usuário e senha ou certificado digital; emitir sem certificado só vale para MEI e pessoa física |
| Aplicativo NFSe Mobile | MEI e pessoa física, com serviços já salvos como favoritos no emissor web | Celular e cadastro feito antes no emissor web |
| API da Sefin Nacional | Sistemas próprios que emitem em volume | Desenvolvimento próprio e certificado digital ICP-Brasil do próprio prestador (ou de um terceiro com procuração eletrônica da NFS-e) |
| Emissor contratado | Quem quer emitir em lote, integrar o sistema ou dividir o trabalho com a equipe | Certificado digital (em geral A1) e o cadastro fiscal da empresa |
Todos esses caminhos geram a mesma NFS-e, autorizada pela mesma Sefin Nacional, com o mesmo valor fiscal. A diferença está no trabalho de cada emissão e no que acontece em volta dela (equipe, lote, integração, arquivo). Comparamos os dois mundos em Emissor Nacional gratuito ou pago.
Login e certificado digital
As perguntas frequentes oficiais da NFS-e descrevem três formas de entrar no portal nacional: usuário e senha (com um cadastro feito antes em “Fazer primeiro acesso”), certificado digital e conta gov.br. Desde a versão 1.3 (06/11/2026), a conta gov.br, nos níveis prata ou ouro, está disponível para todos os contribuintes, e não só para o MEI. O login é sempre pelo CPF: para atuar pela empresa, a pessoa troca o perfil para o CNPJ depois de entrar, o que exige ser a responsável legal no cadastro da Receita ou ter procuração eletrônica da NFS-e. No MEI, o login pelo gov.br já abre no perfil do CNPJ. Veja Não consigo entrar no Emissor Nacional.
No primeiro acesso por usuário e senha, o sistema confere os dados na Receita Federal (por exemplo, título de eleitor ou recibos do Imposto de Renda e, no caso de empresa, se o CPF informado é mesmo o do responsável pelo CNPJ). Conseguir entrar não garante conseguir emitir: o cadastro da empresa também precisa estar autorizado pelo município.
Para emitir por sistema, a regra é outra. A emissão automatizada pela API sempre exige certificado digital ICP-Brasil, mesmo para o MEI. Pelas perguntas frequentes oficiais (versão 1.3, assunto 17.7), o certificado tem de ser do próprio prestador, a não ser que ele tenha concedido procuração eletrônica da NFS-e, na Receita Federal, a um terceiro (um integrador ou o contador, por exemplo): aí o terceiro pode se conectar e assinar com o certificado dele. Sem procuração vigente nem representação legal, a nota com certificado de outra pessoa é recusada (erro E0718).
Inscrição municipal e cadastro na prefeitura
A inscrição municipal não sumiu com o padrão nacional. O sistema nacional usa um cadastro mantido pelos municípios, o CNC, que complementa os dados da Receita Federal com informações como a inscrição municipal e o vínculo com regimes especiais. Pelas perguntas frequentes oficiais, quando o município usa esse cadastro, o contribuinte é identificado pelo conjunto município + CPF/CNPJ + inscrição municipal.
Na prática, isso explica dois problemas comuns: o login funciona, mas a emissão é bloqueada, porque o cadastro não está autorizado para aquele período; ou a nota é recusada porque um dado da empresa diverge do que está no cadastro da prefeitura. Os dois se resolvem com a prefeitura, não com o emissor. No Rio, o atendimento geral é pelo 1746, e durante a transição a Fazenda mantém o e-mail nfsenacional.smf@prefeitura.rio.
ISS, guias e declarações
O ISS continua sendo da prefeitura e continua sendo pago como antes. O que mudou é a origem da informação: as guias passam a sair das notas nacionais integradas à Nota Carioca. O site de transição da Fazenda carioca cita obrigações acessórias que seguem existindo em casos específicos, como a declaração de serviços prestados (DPREST) e a declaração de serviços tomados com retenção (DSTOM). Pergunte à contabilidade se a sua empresa se enquadra em algum desses casos.
O mesmo site reúne as tabelas que interessam na hora de configurar o emissor: códigos de tributação nacional, benefícios municipais e retenções do ISS no Rio. Vale guardar o endereço: nfsenacional.prefeitura.rio.
Em 2026 a NFS-e também passou a ter os campos do IBS e da CBS, da reforma tributária. Isso vale para todo o país, não só para o Rio, e tem prazos próprios. Explicamos em IBS e CBS na NFS-e.
O que fazer com as notas antigas
- Baixe e guarde os XMLs e PDFs das notas emitidas na Nota Carioca. Guarde os arquivos fiscais pelo prazo legal (em regra, 5 anos); confirme o prazo com a contabilidade.
- Corrija na Nota Carioca o que for de competência até dezembro de 2025: cancelamento e substituição dessas notas continuam lá.
- Não reemita no padrão nacional uma nota de 2025 só para mudar de sistema: a competência anterior a 2026 é da Nota Carioca.
- Se você já emite no padrão nacional e vai trocar de emissor (do site do governo para um sistema, por exemplo), as notas emitidas desde janeiro estão na Sefin Nacional. Um bom emissor importa esse histórico, para a numeração continuar sem repetir.
- Atualize os clientes que conferem a nota: a consulta das notas de 2026 é feita no portal nacional, não na Nota Carioca.
Checklist para emitir no Rio sem susto
- Cadastro da empresa autorizado para emitir no emissor nacional (se o login funciona mas a emissão trava, procure a prefeitura).
- Código de tributação nacional de cada serviço, conferido nas tabelas do Rio, e o NBS de cada um.
- Regime tributário e retenções definidos com a contabilidade (o que é retido, quando, e se há benefício municipal).
- Códigos do IBS/CBS definidos com a contabilidade, conforme o prazo do seu tipo de serviço.
- Certificado digital válido, se você vai emitir por sistema ou API, com alguém responsável por renovar antes de vencer.
- Cadastro dos clientes com CPF ou CNPJ e endereço completo.
- Rotina de arquivo: XML e PDF de cada nota guardados fora do e-mail.
Emitindo no Rio pelo WAY NF
O WAY NF é um emissor de NFS-e no padrão nacional, feito no Rio de Janeiro, que fala direto com a Sefin Nacional. Ele atende quem emite no Rio desde janeiro de 2026 e nos outros municípios que usam o padrão nacional. A nota avulsa sai com três campos (CPF ou CNPJ do cliente, valor e data), porque prestador, serviço e impostos vêm do perfil da empresa; quem emite muitas notas usa o lote por planilha (até 200 de uma vez) ou a API com webhooks.
O certificado A1 fica guardado cifrado e só é aberto na hora de assinar. Toda conta começa no ambiente de teste da Sefin, sem valor fiscal, e o histórico de notas que já está na Sefin pode ser importado para a numeração continuar. O cadastro fiscal (código de serviço, regime, alíquota, IBS/CBS) é seu e da sua contabilidade: o WAY NF valida e explica, não decide. Planos em Planos.
Perguntas frequentes
A Nota Carioca acabou?
Para emitir, sim: não dá mais para emitir na Nota Carioca notas com competência a partir de janeiro de 2026. O sistema continua no ar para consultar, incluir, cancelar e substituir notas com competência até dezembro de 2025, e os créditos gerados até dezembro de 2025 valem até 30/09/2027.
Desde quando o Rio usa a NFS-e Nacional?
Para empresas em geral, desde 1º de janeiro de 2026 (competência de janeiro de 2026 em diante). O MEI já emitia pelo sistema nacional desde 1º de setembro de 2023.
Preciso de certificado digital para emitir NFS-e no Rio?
Depende do jeito de emitir. No emissor web do governo, todos podem entrar com conta gov.br, usuário e senha ou certificado digital, mas as perguntas frequentes oficiais (versão 1.3) dizem que emitir sem certificado só vale para pessoa física e MEI, nota a nota. Para emitir por sistema ou API, o certificado ICP-Brasil é obrigatório: o do próprio prestador ou o de um terceiro com procuração eletrônica da NFS-e.
Sou MEI no Rio. O que muda em 2026?
Segundo a prefeitura, nada: o MEI já usa o emissor nacional desde 2023. As regras do IBS/CBS para o Simples Nacional, que incluem o MEI, só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Como corrijo uma nota de dezembro de 2025?
Na Nota Carioca. Ela segue disponível para cancelamento e substituição de notas com competência até dezembro de 2025. Prazos e condições do cancelamento dessas notas são os da prefeitura: na dúvida, consulte o e-mail de suporte da transição ou a contabilidade.
Meu sistema enviava RPS. Ainda funciona?
Não para notas de 2026 em diante. Segundo a prefeitura, quem emite em volume deve integrar pela API nacional, enviando a DPS no lugar do RPS. Isso exige o certificado digital da própria empresa.
Onde tiro dúvidas com a prefeitura do Rio?
No site de transição nfsenacional.prefeitura.rio (manuais, tabelas e ambiente de testes), pelo e-mail nfsenacional.smf@prefeitura.rio e pelo 1746. Dúvidas técnicas do sistema nacional vão para os canais do portal da NFS-e.
Fontes
- Prefeitura do Rio: Emissão do ISS terá mudança a partir de 1º de janeiro de 2026
- Secretaria Municipal de Fazenda do Rio: NFS-e Nacional (site de transição)
- Secretaria Municipal de Fazenda do Rio: MEI emite somente pela NFS-e nacional a partir de 01/09/2023
- Carioca Digital: cadastro de contribuintes autônomos no emissor nacional NFS-e
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
- Receita Federal: Simples Nacional, NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º/11/2026
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.