Brasília

NFS-e em Brasília e no Distrito Federal em 2026: ISSnet no padrão nacional ou Emissor Nacional

No Distrito Federal, quem cuida do ISS é a Secretaria de Economia (SEEC/DF), não uma prefeitura. O DF manteve o próprio emissor de NFS-e, o sistema ISSnet, e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional; desde 1º de outubro de 2026 ele só aceita notas no padrão nacional, e o modelo ABRASF foi desligado. O MEI emite no Emissor Nacional desde 2023, as empresas do Simples Nacional passaram a ele em 1º de novembro de 2026, e os autônomos inscritos no CF/DF também. As demais empresas continuam emitindo no sistema do DF.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Quem cuida da nota de serviço no DF

Brasília não tem prefeitura: o ISS do Distrito Federal é administrado pela Secretaria de Estado de Economia (SEEC/DF), pela Subsecretaria da Receita e pela Coordenação de Fiscalização do ISS. É ela que define onde cada contribuinte emite a NFS-e. O sistema que o DF usa para isso é o ISSnet, operado pela empresa Nota Control dentro do Sistema de Gestão do ISS do DF, e há também a emissão direta no portal de serviços da Receita do DF.

Na planilha oficial de municípios aderentes do Portal da NFS-e (10/11/2026), Brasília aparece como conveniada ativa, que compartilha as notas com o Ambiente Nacional e que aderiu ao Emissor Nacional. As duas coisas convivem porque a adesão ao Emissor Nacional pode ser parcial: o portal nacional deixa a administração tributária escolher quais contribuintes (ou grupos) emitem no nacional e a partir de quando. No DF, foram para o nacional o MEI, o Simples Nacional e os autônomos.

Onde cada um emite a NFS-e no DF hoje

Quem presta o serviçoOnde emiteDesde quando
MEIEmissor Nacional (portal gov.br/nfse)Já emitia lá antes da reforma; a SEEC confirmou que continua
ME e EPP do Simples NacionalEmissor Nacional, no painel web ou por integração via API1º de novembro de 2026
Autônomo inscrito no CF/DFEmissor Nacional1º de novembro de 2026 (Instrução Normativa nº 15, DODF de 29/10/2026)
Demais empresas que emitem por sistema próprio (webservice)Webservice do ISSnet, só no padrão nacionalPadrão nacional obrigatório desde 1º de outubro de 2026
Demais empresas que emitem no portal da Receita do DFPortal de serviços da SEEC/DFSem mudança de canal
Cartórios e permissionários de transporte público de passageirosSistema de Gestão do ISS do DFContinuam lá, segundo a SEEC
A regra do portal nacional é de exclusividade: o mesmo contribuinte não emite pelo sistema do DF e pelo Emissor Nacional na mesma competência. Empresa fora do Simples que tenta emitir no Emissor Nacional sem estar autorizada pelo DF tem a nota recusada; o caminho dela é o sistema do DF.

Do ABRASF ao padrão nacional no ISSnet

Em comunicado de novembro de 2025, a SEEC/DF explicou a escolha: a Lei Complementar nº 214/2025 obriga municípios e o DF a emitir a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se tiverem emissor próprio, a compartilhar as notas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) no leiaute padronizado. O DF ficou com a segunda opção: manteve o ISSnet e compartilha as notas com o ADN. Esse envio é responsabilidade exclusiva do DF; o contribuinte não precisa fazer nada para isso. As parametrizações, tabelas e validações do Sistema de Gestão do ISS continuaram valendo.

A troca de leiaute dentro do ISSnet foi adiada mais de uma vez. O plano inicial desligava o modelo ABRASF em 1º de janeiro de 2026. Depois, a SEEC marcou 31 de julho de 2026 e, com o novo cronograma nacional do IBS e da CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026), prorrogou o uso do ABRASF até 30 de setembro de 2026. Desde 1º de outubro de 2026, o DF aceita só o padrão nacional.

PeríodoO que o ISSnet aceitava
Até 30/09/2026ABRASF 2.04 e padrão nacional, em paralelo
Desde 01/10/2026Somente padrão nacional

Para quem emite pelo portal, a SEEC publicou um Manual Prático de Preenchimento da Nota Fiscal Modelo Nacional (revisado em 14/04/2026). Ele mostra o que muda no formulário: além da Atividade Municipal (que depende do cadastro do prestador no DF), a nota passa a pedir o código de Tributação Nacional e o NBS; tomador sem cadastro no DF pode ser incluído na hora da emissão; e o formulário tem séries separadas para a NFS-e e para a nota avulsa (NFSA-e). A situação no Simples Nacional aparece conforme o cadastro do emitente.

Simples Nacional e autônomos: Emissor Nacional desde 1º de novembro

A SEEC/DF avisou, em 27 de outubro de 2026, que os contribuintes do Simples Nacional tinham até 31 de outubro para trocar de ambiente e que, desde 1º de novembro de 2026, emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional, no painel web ou por integração via API. É a regra nacional da Resolução CGSN nº 191/2026, que vale em todo o país, tenha o município sistema próprio ou não.

Na mesma data passaram ao Emissor Nacional os prestadores autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do DF (CF/DF), pela Instrução Normativa nº 15, publicada no Diário Oficial do DF em 29/10/2026. A Secretaria lembra que, para esse grupo, a emissão da nota é facultativa (Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022); o que mudou é o canal para quem emite.

A SEEC também separa duas obrigações que costumam ser confundidas: usar o Emissor Nacional é uma; preencher o IBS e a CBS na nota é outra. Para os optantes do Simples, o destaque do IBS e da CBS só passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2027. Como fica a nota atrasada de outubro e o resto da regra está em NFS-e Nacional obrigatória para o Simples Nacional.

IBS e CBS na NFS-e do DF

A SEEC/DF divulgou o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 para a NFS-e. Ele vale para as notas emitidas no ISSnet e no Emissor Nacional:

  • 1º de outubro de 2026: a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS.
  • 1º de dezembro de 2026: serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais; subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116/2003; bens imateriais fora da lista e fora do ICMS; taxas e receitas de condomínio; locação de bens móveis e de imóveis, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.
  • 1º de janeiro de 2027: optantes do Simples Nacional.

Os códigos que entram na nota (CST e classificação tributária) são decisão da empresa com a contabilidade. O detalhe de cada campo está em IBS e CBS na NFS-e.

MEI, instituições financeiras e casos especiais

  • MEI: segundo a SEEC, já emitia a NFS-e no portal nacional e continua por lá, sem adaptação. As perguntas frequentes oficiais confirmam que o MEI usa o Emissor Nacional em qualquer município, com a conta gov.br.
  • Instituições financeiras: as obrigadas à Declaração Eletrônica de Serviços (DES-IF) continuaram a entregá-la normalmente.
  • Cartórios e transporte público de passageiros: titulares de serviços notariais e de registro e permissionários de transporte público de passageiros seguem no Sistema de Gestão do ISS.

Passo a passo para emitir no DF sem rejeição

  1. Descubra o seu canal: MEI, Simples e autônomo do CF/DF vão para o Emissor Nacional; as demais empresas ficam no ISSnet (webservice) ou no portal da Receita do DF.
  2. Confira o cadastro no DF: a SEEC recomendou verificar e atualizar a regularidade cadastral da empresa; atividade e regime vêm desse cadastro.
  3. Separe as notas pela competência: serviço de empresa do Simples até outubro de 2026 segue a regra antiga; de novembro em diante, só no nacional.
  4. Converta os códigos: a nota nacional pede o código de tributação nacional e o NBS de cada serviço. Faça a correspondência com a atividade municipal uma vez, com a contabilidade.
  5. Sistema próprio: quem integra pelo webservice do ISSnet já precisa estar no padrão nacional; quem é do Simples e integrava com o DF precisa apontar o sistema para a API nacional.
  6. Teste antes: quem vai para o Emissor Nacional por API pode emitir na produção restrita (homologação) da Sefin Nacional, sem valor fiscal, antes da primeira nota de verdade.

Dúvidas tributárias vão ao Atendimento Virtual da Receita do DF (menu Pessoa Jurídica, assunto “Documentos Fiscais do ISS”, tipo “NFSe - Obter Informações”); dúvidas operacionais do ISSnet, à Nota Control. O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, o que serve ao MEI e ao Simples do DF, mas não emite no ISSnet; teste com 5 notas grátis em /contratar/teste.

Perguntas frequentes

Brasília usa o Emissor Nacional da NFS-e?

Em parte. O DF aderiu ao Emissor Nacional para MEI, Simples Nacional e autônomos do CF/DF, mas manteve o próprio emissor, o ISSnet, para as demais empresas. As notas do ISSnet são compartilhadas com o Ambiente de Dados Nacional pelo próprio DF.

O que é o ISSnet do DF?

É o sistema de emissão de NFS-e do Distrito Federal, operado pela Nota Control dentro do Sistema de Gestão do ISS da Secretaria de Economia. Desde 1º de outubro de 2026 ele só aceita notas no padrão nacional; o modelo ABRASF 2.04 foi aceito até 30 de setembro de 2026.

Minha empresa do Simples no DF ainda pode emitir no ISSnet?

Para serviços de novembro de 2026 em diante, não. Desde 1º de novembro de 2026 as empresas do Simples Nacional do DF emitem a NFS-e no Emissor Nacional, pelo painel web ou por API.

Sou autônomo em Brasília. Tenho que emitir nota?

Segundo a Secretaria de Economia, a emissão é facultativa para autônomos inscritos no CF/DF (Decreto nº 43.982/2022). Quem emite, desde 1º de novembro de 2026, usa o Emissor Nacional, conforme a Instrução Normativa nº 15, publicada em 29/10/2026.

Empresa do Lucro Presumido no DF precisa mudar alguma coisa?

Precisa estar no padrão nacional. Quem emite por sistema próprio no webservice do ISSnet teve de adaptar o software, porque o ABRASF deixou de ser aceito em 1º de outubro de 2026. Quem emite direto no portal da Receita do DF continua por lá. O canal não mudou para o Emissor Nacional.

Onde tiro dúvidas sobre NFS-e no DF?

No Atendimento Virtual da Receita do DF, menu Pessoa Jurídica, assunto “Documentos Fiscais do ISS”. Dúvidas operacionais do ISSnet vão para a Nota Control, e as do Emissor Nacional, para os canais do Portal da NFS-e.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.