Aracaju

NFS-e em Aracaju: quem emite no Webiss da prefeitura e quem emite no Emissor Nacional

Aracaju não aderiu ao Emissor Nacional: pela planilha oficial de adesões de 10/11/2026, a prefeitura é conveniada e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional, mas mantém sistema próprio, o Webiss, da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real continuam emitindo a NFS-e no Webiss. O MEI emite no Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023, quando o Webiss foi bloqueado para ele, e as ME e EPP do Simples Nacional passaram ao Emissor Nacional em 1º de novembro de 2026, data confirmada pela Semfaz depois do adiamento feito pela Resolução CGSN nº 191/2026.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Onde cada empresa de Aracaju emite a nota hoje

O sistema certo depende do regime da empresa e da competência do serviço (o mês em que ele foi prestado). A tabela junta o que a Semfaz publicou e o que dizem as perguntas frequentes oficiais do Portal da NFS-e para quem é estabelecido em Aracaju.

Quem emiteCompetênciaOnde emitir
Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro RealQualquer competênciaWebiss, o sistema da Semfaz
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalDe novembro de 2026 em dianteEmissor Nacional: versão web, aplicativo ou API
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalAté outubro de 2026Rotina anterior à obrigação nacional: o Webiss
MEIDesde setembro de 2023Emissor Nacional (gov.br/nfse ou aplicativo); o Webiss fica bloqueado para o MEI
Locação de bens e operações do item 99 da tabela nacionalQualquer competênciaSó na Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Aracaju aparece como conveniada ao sistema nacional, com as notas compartilhadas no Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. Em outras palavras: quem autoriza a nota continua sendo o Webiss, e a prefeitura repassa os dados ao ambiente nacional. As exceções (MEI, Simples Nacional e locação) vêm de regras nacionais, e não de uma migração geral de Aracaju.

A situação de cada capital está em NFS-e Nacional nas capitais.

Aracaju e o padrão nacional: a linha do tempo

Aracaju foi uma das primeiras capitais a assinar o convênio, mas manteve o próprio emissor. A sequência, toda publicada pela prefeitura:

DataO que aconteceu
Março de 2011A prefeitura lança a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, emitida no Webiss
03/10/2017Entra no ar a versão nova do Webiss, a primeira grande reformulação desde 2011
25/08/2022O prefeito assina o termo de adesão ao padrão nacional da NFS-e
31/03/2023Prazo do MEI adiado para 1º de setembro (Resolução CGSN nº 172/2023); o MEI continua no Webiss até lá
01/09/2023MEI passa a emitir só no sistema nacional; o Webiss é bloqueado para ele
20/10/2023A Semfaz passa a armazenar as notas no Ambiente Nacional, sem mudar a emissão no Webiss
12/08/2026A Semfaz informa o adiamento da obrigação do Simples Nacional de 1º/09 para 1º/11/2026
01/11/2026ME e EPP do Simples Nacional passam a emitir pelo Emissor Nacional

Quando a Semfaz começou a usar o Ambiente Nacional, em outubro de 2023, o diretor do Departamento de Tributos Mobiliários explicou que não haveria alteração para o contribuinte no momento da emissão: os prestadores continuariam emitindo pelo Webiss, e o que mudaria era o armazenamento, com as notas compartilhadas com os outros municípios conveniados. Em Sergipe, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro também estavam ativos no convênio na época.

O Webiss: o sistema de quem continua na prefeitura

O Webiss é o sistema usado pela Semfaz para a emissão das notas fiscais de serviço em Aracaju. Na reformulação de 2017, a prefeitura destacou que a nota pode ser emitida em computador, tablet ou celular, sem precisar de aplicativo, e que o próprio portal do Webiss traz perguntas e respostas frequentes, vídeo explicativo e um passo a passo na página inicial. Naquele ano, a cidade emitia cerca de 600 mil NFS-e por mês.

Quando o Webiss fica fora do ar, a orientação da Semfaz é emitir o Recibo Provisório de Serviço (RPS), conforme o art. 16 do Decreto nº 3.393/2011, para depois convertê-lo em nota fiscal eletrônica. O modelo do RPS fica no portal do Webiss.

Mesmo emitida no Webiss, a nota de Aracaju não fica só na prefeitura: desde outubro de 2023 ela é armazenada no Ambiente Nacional. Ao assinar o convênio, a prefeitura destacou que o padrão nacional permite cruzamentos fiscais entre as cidades que aderiram, e o secretário da Fazenda disse que o compartilhamento daria mais rigor à fiscalização tributária, sem prejuízo dos sigilos comercial e fiscal. Na apresentação do padrão nacional a contadores, em 2023, a Semfaz também citou a vantagem prevista no modelo nacional para empresas com filiais em vários municípios: um só documento de arrecadação, com os valores repassados automaticamente a cada cidade. Pela planilha de 10/11/2026, porém, Aracaju não aderiu ao Módulo de Apuração Nacional, que é a peça que gera essa guia única; o ISS de quem emite no Webiss segue a rotina da prefeitura.

Simples Nacional em Aracaju: 1º de novembro de 2026

Em 12 de agosto de 2026, a Semfaz informou que a obrigação de emitir a NFS-e pelo sistema nacional para os optantes do Simples Nacional, prevista para 1º de setembro, passou para 1º de novembro de 2026, por causa da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. A secretaria orientou as empresas a usar o prazo extra para testes de integração e para conhecer o Emissor Nacional, na versão web e no aplicativo, e frisou que o adiamento não eliminava a necessidade de adequação.

Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 20.1), desde essa data as ME e EPP do Simples emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (web ou API), e os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas notas. Na prática, para quem é de Aracaju:

  • Quem emitia direto no Webiss passa a emitir no Emissor Nacional, entrando por uma das formas de login do portal nacional.
  • Quem integrava o sistema de gestão com o Webiss precisa apontar a integração direto para a API do Emissor Nacional.
  • Opção pelo Simples ainda em análise também obriga ao Emissor Nacional, de forma preventiva.
  • IBS e CBS só passam a ser obrigatórios na nota do Simples em 2027 (perguntas frequentes, assunto 20.4).
O que manda é a competência. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.3), um mesmo contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência. Serviço de outubro de 2026 ou antes segue a rotina anterior; serviço de novembro em diante vai no Emissor Nacional. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

Na nota do Simples emitida no padrão nacional, o ISS não aparece destacado, porque é apurado dentro do regime, no PGDAS-D. Não é erro de cadastro; explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples.

MEI e notas de locação: sempre no padrão nacional

O caminho do MEI em Aracaju teve um vaivém. No fim de março de 2023, a Semfaz chegou a avisar que o MEI migraria para o portal nacional, mas o prazo foi ampliado para 1º de setembro pela Resolução CGSN nº 172/2023, e a secretaria reforçou que, até lá, as notas continuavam no Webiss. Em 31 de agosto de 2023, veio o aviso definitivo: a partir de 1º de setembro, o MEI passou a ser obrigado ao sistema nacional, pela Resolução CGSN nº 169/2022, e o Webiss ficou bloqueado para ele. A regra valeu só para o MEI, não para os outros tipos de empresa.

Pela orientação da Semfaz, o MEI emite pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo para Android e iOS, que é protegido por senha ou biometria e permite emitir mesmo sem internet no momento. O Sebrae foi indicado como responsável por atender as dúvidas do MEI nessa mudança. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7), a emissão do MEI no Emissor Nacional é obrigatória qualquer que seja o sistema do município, e a emissão simplificada é exclusiva dele.

As notas de locação de bens móveis e imóveis e as demais operações do item 99 da tabela nacional também não passam pelo Webiss. Pelas perguntas frequentes oficiais (assuntos 16.3 e 16.4), esses documentos só podem ser autorizados pela Sefin Nacional, e todo CPF ou CNPJ já está habilitado a emiti-los na plataforma nacional, mesmo em município com sistema próprio.

Login, certificado e cadastro no município

No Emissor Nacional, as perguntas frequentes oficiais (assunto 3.3) descrevem três formas de entrar: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro, disponível para todos os contribuintes, não só para o MEI. Com a conta gov.br, o login é pelo CPF e o responsável alterna o perfil para o CNPJ da empresa. O contador pode atuar com procuração eletrônica da NFS-e, alternando o perfil depois do login (assunto 28).

Entrar não é o mesmo que poder emitir. Nenhuma forma de login dispensa a autorização do município no cadastro nacional de contribuintes (CNC). Se a empresa do Simples entra no portal, mas a emissão é bloqueada, o assunto é cadastral e quem resolve é a Semfaz. Para problemas de acesso, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.

Para emitir por sistema próprio ou API no padrão nacional, a nota é assinada com certificado ICP-Brasil do prestador. O A3 (token ou cartão) fica preso ao aparelho; emissores na nuvem usam o A1, que é um arquivo com senha. Se aparecer recusa por certificado, veja certificado digital rejeitado.

Checklist para emitir em Aracaju sem rejeição

  1. Confirme o regime com a contabilidade: MEI, Simples Nacional (ME ou EPP), Lucro Presumido ou Lucro Real.
  2. Separe por competência: para o Simples, outubro de 2026 ou antes segue a rotina anterior; novembro em diante, Emissor Nacional.
  3. Não emita a mesma competência nos dois sistemas.
  4. Simples Nacional: login no Emissor Nacional testado e integração do sistema de gestão apontada para a API nacional.
  5. Webiss fora do ar: emita RPS e converta depois, como manda o Decreto nº 3.393/2011.
  6. Locação: nota do item 99 só no padrão nacional.
  7. Teste antes: o Emissor Nacional tem a produção restrita, sem valor fiscal.

Onde o WAY NF entra

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Aracaju, isso atende o Simples Nacional desde novembro de 2026, o MEI e as notas de locação, mas não substitui o Webiss para quem continua obrigado a ele. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Aracaju aderiu à NFS-e Nacional?

Ao convênio, sim: assinou em agosto de 2022 e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional desde outubro de 2023. Ao Emissor Nacional, não: pela planilha oficial de 10/11/2026, mantém o Webiss. MEI, Simples Nacional e locação emitem no padrão nacional por regra nacional.

Minha empresa é do Lucro Presumido em Aracaju. Onde emito?

No Webiss, o sistema da Semfaz. A obrigação de 1º de novembro de 2026 é das ME e EPP do Simples Nacional; para as demais empresas, a Semfaz não anunciou migração para o Emissor Nacional.

Desde quando o Simples Nacional de Aracaju emite no Emissor Nacional?

Desde 1º de novembro de 2026. A data prevista era 1º de setembro, mas a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, adiou a obrigação, como a Semfaz informou em 12 de agosto. Competências até outubro de 2026 seguem a rotina anterior.

O MEI de Aracaju ainda consegue emitir no Webiss?

Não. Desde 1º de setembro de 2023 o Webiss está bloqueado para o MEI, que emite pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo do Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 169/2022.

O que faço se o Webiss estiver fora do ar?

Pela orientação da Semfaz, emita o Recibo Provisório de Serviço (RPS), conforme o art. 16 do Decreto nº 3.393/2011, e converta depois em NFS-e. O modelo do RPS fica no portal do Webiss.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.