A situação oficial de Osasco no sistema nacional
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Osasco (756.952 habitantes) aparece assim:
| Item da planilha oficial | Osasco |
|---|---|
| Convênio com o Sistema Nacional da NFS-e | Conveniado ativo |
| Compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional | Sim |
| Adesão aos emissores públicos nacionais | Sim |
| Módulo de Apuração Nacional (MAN) | Não |
O “Sim” no Emissor Nacional não quer dizer que todo mundo em Osasco emite no portal do governo. Pelos avisos publicados no portal da NFS-e da prefeitura, o município decidiu manter o sistema próprio para a emissão em geral e usa o Emissor Nacional para o Simples Nacional. Por isso, para saber onde emitir, o que conta é o regime da empresa.
Em agosto de 2025, a prefeitura explicou a escolha: “em um primeiro momento”, manter a emissão pelo sistema municipal já existente, adaptado ao leiaute e às exigências técnicas do padrão nacional, com integração e compartilhamento automático com a base nacional. A partir de 1º de janeiro de 2026, a prefeitura confirmou que a emissão continua no sistema próprio e que a transcrição das notas para a plataforma nacional é responsabilidade do próprio município.
Onde cada empresa emite a nota em Osasco
| Quem é você | Onde emite a NFS-e hoje | Base oficial |
|---|---|---|
| MEI | Emissor Nacional (site, app ou API) | FAQ oficial da NFS-e, assunto 5.7 |
| Empresa do Simples Nacional (ME e EPP) | Emissor Nacional, desde 01/11/2026 | Avisos da prefeitura de 11/08 e 01/10/2026; Resolução CGSN nº 191/2026 |
| Empresa fora do Simples (Lucro Presumido, Lucro Real) | Sistema de NFS-e da prefeitura (nfe.osasco.sp.gov.br), no site, no app ou por web service | Aviso da prefeitura sobre a reforma tributária (vigente desde 01/01/2026) |
| Prestador de fora de Osasco que precisa registrar nota ou guia de serviço prestado na cidade | Sistema da prefeitura, com usuário próprio | Manual “Passos iniciais” da Secretaria de Finanças |
Para o MEI, as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 5.7) não deixam margem: a emissão é obrigatória no Emissor Nacional, independentemente de o município ter sistema próprio. Para quem está fora do Simples, nada mudou de endereço em novembro: a nota continua no portal da prefeitura, que agora já sai no layout nacional.
Simples Nacional: a linha do tempo dos avisos da prefeitura
A Secretaria de Finanças foi avisando o Simples em etapas, sempre no portal da NFS-e. A data mudou uma vez, por decisão nacional:
| Data do aviso | O que a prefeitura disse |
|---|---|
| 28/04/2026 | Pela Resolução CGSN nº 189, a partir de 1º/09/2026 todas as empresas do Simples deveriam emitir pelo Emissor Nacional (web ou API), e a emissão pelo sistema da prefeitura seria descontinuada para elas. Quem usa web service ou RPS da prefeitura deveria adequar o sistema com antecedência. |
| 16/06/2026 | A partir de 1º de julho, os métodos “Emitir” e “EmitirEmLote” do web service municipal ficaram restritos ao Simples; as demais empresas passaram a usar “RTC_EmitirNFE” e “RTC_EmitirNFELote”. |
| 11/08/2026 | A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026), adiou a obrigação do Simples para 1º de novembro de 2026. |
| 01/10/2026 | O Simples já podia testar no ambiente de Produção Restrita da Receita Federal; a partir de 1º/11/2026, todos os contribuintes do Simples deveriam emitir pelo Emissor Nacional. |
O FAQ oficial (assunto 20.1) completa o quadro: desde 01/11/2026, os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar notas de ME e EPP do Simples, e quem tinha o ERP integrado à prefeitura precisa reconfigurar a integração para a API do Emissor Nacional. O IBS e a CBS não entram junto: pelo mesmo FAQ (assunto 20.4), o preenchimento desses grupos para o Simples só é obrigatório em 2027. A regra nacional completa, com a questão da competência e das notas atrasadas, está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
- Teste antes, se ainda não emitiu: a prefeitura indicou a Produção Restrita da Receita (producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional), que não tem valor fiscal.
- No portal de produção (nfse.gov.br/EmissorNacional), clique em “Fazer primeiro acesso” e siga o cadastro, ou entre por certificado digital ou conta gov.br.
- Cadastre os serviços com o código de tributação nacional e confira o regime “Simples Nacional” antes da primeira nota.
Sobre o login no portal nacional: a versão 1.3 das perguntas frequentes (assuntos 3.1 e 3.3) aceita a conta gov.br prata ou ouro para todos os contribuintes, com troca de perfil para o CNPJ pelo responsável legal ou por quem tem procuração eletrônica da NFS-e. O mesmo FAQ (assunto 17.7) diz que emitir sem certificado digital só é possível para pessoa física e MEI, nas telas do site ou do app; por API, o certificado é sempre exigido. Problemas de acesso estão em não consigo entrar no Emissor Nacional.
O sistema da prefeitura depois da reforma tributária
Para quem segue no sistema de Osasco, a prefeitura publicou uma série de mudanças ao longo de 2026. As que mais afetam o dia a dia:
- Notas de 2026 no padrão da reforma: desde 01/01/2026, as notas com referência fiscal de 2026 estão adaptadas às exigências da reforma tributária do consumo. Para o Simples, a prefeitura informou que as informações da reforma só seriam exigidas a partir de 01/01/2027.
- Sem correção depois de emitida: em fevereiro de 2026, a prefeitura alertou que as notas de 2026 vão automaticamente para a Receita Federal após a emissão, e que não dá mais para corrigir dados como forma de tributação (retenção ou substituição tributária), valores, local de incidência ou tomador. O caminho é cancelar e emitir uma nota substituta.
- Web service e RPS: em janeiro de 2026, os métodos de emissão e cancelamento e o layout de conversão de RPS ganharam campos para PIS e COFINS não retidos e a tipificação do cancelamento. É preciso atualizar o WSDL; os métodos da reforma têm o prefixo “RTC_”.
- DANFSe: as notas com referência fiscal a partir de julho de 2026 saem no layout da nota nacional (DANFSe); o layout municipal continua para as referências anteriores.
- Ambiente de testes: homolog-nfe.osasco.sp.gov.br, com o mesmo usuário e senha da emissão oficial. A faixa do topo com o brasão é verde na produção e roxa nos testes; nota de teste não tem valor legal.
Os manuais do portal cobrem ainda emissão via web service, conversão de RPS, notas de repasse (NF-R) para quem tem regime especial, declaração de serviços tomados com retenção, módulo de construção civil e exportação para CSV. A legislação listada pela prefeitura inclui o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 404/2022) e o Decreto nº 14.010/2023, que trata da emissão dos documentos fiscais eletrônicos do ISS. Se a sua dúvida é cancelar ou substituir no padrão nacional, veja cancelar e substituir NFS-e.
Cadastro, usuário e contador no sistema de Osasco
O manual “Passos iniciais”, da Secretaria de Finanças, explica como se entra no sistema de ISS e NFS-e da prefeitura:
- Empresa inscrita em Osasco: não precisa criar usuário. Ele é criado automaticamente quando a inscrição municipal é registrada e ativada pela Casa do Empreendedor, e a senha provisória vai para o e-mail do cadastro. Se a empresa é prestadora de serviço e tem ao menos um código de serviço vigente, a autorização para emitir NFS-e e o cadastro no DTE também são criados.
- Empresa de fora de Osasco: cria o usuário principal no botão “Novo Usuário”, pelo CNPJ ou CPF. Nos dados do “Responsável Administrativo”, vai o representante legal da empresa, não o contador. Usuários adicionais são criados depois, no menu Ferramentas.
- Contador: cria o usuário com o tipo “CONTADOR” e o CRC; o credenciamento passa pela análise de um fiscal tributário. Quem indica o contador responsável é a empresa cliente, no próprio sistema.
- DTE (Domicílio Tributário Eletrônico): obrigatório para os inscritos em Osasco, que recebem por ele comunicados, ofícios e autos de infração. A adesão é automática desde fevereiro de 2019; inscrições anteriores aderem em nfe.osasco.sp.gov.br/dte. Ter DTE estadual ou federal não dispensa o municipal.
O portal oferece autenticação em duas etapas, e a prefeitura tem o aplicativo Nota Osasco nas lojas do Android e do iOS. Desde 27/05/2026, as senhas pedidas em “Esqueci minha senha” e as do DTE chegam pelo endereço acesso@osasco.sp.gov.br; vale conferir a caixa de spam.
Atendimento da prefeitura
O suporte da NFS-e de Osasco atende de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo e-mail nf-e@osasco.sp.gov.br, pelo chat do portal ou pelo 156. E-mail e chat são a mesma equipe, então use um só. Para agilizar, a prefeitura pede no e-mail o CNPJ ou CPF, a inscrição municipal (quando for de Osasco) e o login, com a imagem do erro, o arquivo TXT, CSV ou RPS que falhou, ou o XML, quando o problema for no web service. Dúvidas do Emissor Nacional (Simples e MEI) são do portal nacional.
Emitindo em Osasco pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, o que atende o MEI e as empresas do Simples Nacional de Osasco; ele não emite no sistema da prefeitura, então as demais empresas seguem no portal municipal. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Osasco aderiu à NFS-e Nacional?
Aderiu ao convênio e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional, mas manteve o próprio sistema para a emissão em geral. O Simples Nacional emite no Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, e o MEI usa o nacional em qualquer município.
Sou do Lucro Presumido em Osasco. Onde emito?
No sistema de NFS-e da prefeitura (nfe.osasco.sp.gov.br), pelo site, pelo app ou por web service. Desde 2026 as notas saem adaptadas à reforma tributária e vão automaticamente para a base nacional, enviadas pelo município.
Errei um dado numa nota de 2026 no sistema de Osasco. Dá para corrigir?
Não. A prefeitura avisou que as notas de 2026 vão automaticamente para a Receita Federal e que dados como tributação, valores, local de incidência ou tomador não podem ser corrigidos. O procedimento é cancelar e emitir uma nota substituta.
Abri a empresa em Osasco. Preciso criar usuário no sistema?
Não. Pelo manual da Secretaria de Finanças, o usuário é criado automaticamente quando a Casa do Empreendedor registra e ativa a inscrição municipal, e a senha provisória vai para o e-mail do cadastro. Prestador com código de serviço vigente já recebe a autorização de NFS-e.
Meu contador consegue emitir por mim no sistema de Osasco?
Sim, depois de credenciado: ele cria o usuário como “CONTADOR”, com o CRC, o credenciamento passa por um fiscal, e a empresa indica no sistema quem é o contador responsável.
Posso testar antes de emitir de verdade?
Sim. No sistema municipal, em homolog-nfe.osasco.sp.gov.br, com o mesmo login (faixa roxa = teste). No Emissor Nacional, a prefeitura indicou a Produção Restrita da Receita Federal. Nenhuma nota de teste tem valor fiscal.
Fontes
- Prefeitura de Osasco: portal da NFS-e (avisos sobre a reforma tributária e o Simples Nacional)
- Prefeitura de Osasco: notícias do portal da NFS-e (2025 e 2026)
- Secretaria de Finanças de Osasco: Passos iniciais para utilização do sistema de ISS/NF-e
- Prefeitura de Osasco: legislação da NFS-e
- Prefeitura de Osasco: manuais do sistema de NFS-e
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.