Manaus

NFS-e em Manaus: emissão no Emissor Nacional e o que ficou no Nota Manaus

Manaus aderiu ao Emissor Nacional: pelo Decreto nº 6.743, de 16 de dezembro de 2025, todos os prestadores de serviços estabelecidos no município, inclusive imunes, isentos e optantes pelo Simples Nacional, emitem a NFS-e exclusivamente no padrão nacional para serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2026, pelo site, pelo aplicativo ou pela API. O sistema Nota Manaus não emite mais nota nova: ficou só para notas retroativas de fatos geradores até 31/12/2025, consultas, cancelamentos e substituições das notas dele e para as guias do ISS. Não há credenciamento prévio no portal nacional, e o MEI já emitia no padrão nacional desde 2023.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou na emissão de nota em Manaus

A Prefeitura de Manaus, pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), anunciou a mudança em novembro de 2025 e a oficializou com o Decreto nº 6.743/2025, publicado no Diário Oficial do Município (edição 6216) em 16/12/2025. O decreto diz que a NFS-e Padrão Nacional substitui todos os demais modelos de documento fiscal de serviço vigentes no município e que, a partir de 1º de janeiro de 2026, ela é o único documento válido para registrar os serviços prestados a partir dessa data.

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Manaus aparece conveniada ao sistema nacional, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. Ou seja: a prefeitura deixou de autorizar notas no próprio sistema e passou a usar os emissores públicos nacionais.

Quem emiteServiço prestado (fato gerador)Onde emitir
Qualquer prestador estabelecido em Manaus (Lucro Presumido, Lucro Real, Simples Nacional, imune ou isento)De 1º/01/2026 em dianteEmissor Nacional: emissor web, aplicativo para celular ou API
Qualquer prestador estabelecido em ManausAté 31/12/2025, ainda sem notaNota Manaus, como nota retroativa
MEIDesde setembro de 2023Emissor Nacional, como em qualquer município
Locação de bens e demais operações do item 99 da tabela nacionalQualquer dataSó na Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ

Repare que Manaus foi além da regra nacional do Simples: as ME e EPP do Simples Nacional passaram a ser obrigadas ao Emissor Nacional no Brasil inteiro só em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), mas em Manaus isso já valia desde janeiro de 2026. Para quem está em Manaus, a data nacional não mudou nada. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

O informe da Semef de novembro de 2025 também anunciava o fim da emissão de NFC-e pelo sistema da Sefaz-AM, unificada no emissor nacional. Este guia trata só da nota de serviço; se a sua empresa também emitia NFC-e, confirme a situação com a contabilidade e com os canais da Semef.

O que ficou no Nota Manaus

O Nota Manaus não foi desligado. Pelo art. 13 do decreto, ele permanece disponível depois de 1º de janeiro de 2026, estritamente para estas finalidades:

TarefaOnde fazer
Emitir a NFS-e de serviço prestado a partir de 01/01/2026Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional), web, aplicativo ou API
Emitir nota com data retroativa de fato gerador ocorrido até 31/12/2025Nota Manaus
Consultar, cancelar ou substituir notas emitidas no próprio Nota ManausNota Manaus
Gerar a guia de recolhimento do ISS (DAM), inclusive das notas do Emissor NacionalNota Manaus
Consultar notas emitidas e recebidas a partir de 01/01/2026Portal de Gestão NFS-e (principal) ou Nota Manaus, depois de capturadas do repositório nacional

Pelo informe da Semef, o encerramento, a apuração e a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuam no Nota Manaus, tanto para as notas antigas quanto para as do Emissor Nacional. Pela notícia da prefeitura sobre o decreto, o ISS das notas emitidas no padrão nacional é recolhido por guia gerada no Nota Manaus, até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço.

Quem é do Simples Nacional não usa o DAM para o ISS dos serviços que presta: pelo informe da Semef, o recolhimento é feito no DAS, gerado no PGDAS-D, salvo quando a empresa está impedida de recolher o ISS pelo Simples ou ultrapassou o sublimite, casos em que segue a regra dos demais contribuintes. É por isso que a nota do Simples não mostra o ISS destacado; explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples.

Na virada do ano houve confusão. Em 04/01/2026, a prefeitura informou uma instabilidade pontual, só em Manaus, ligada à formatação de um arquivo com dados complementares do cadastro, que afetou a emissão pelo emissor web, e reforçou: serviço prestado em dezembro de 2025 sai no Nota Manaus, não no Emissor Nacional (o MEI é a exceção e segue no nacional). O que manda é a data do fato gerador, não a data em que você emite.

Passo a passo para emitir a primeira nota em Manaus

Pelo informe da Semef, não há necessidade de credenciamento nem de cadastramento para emitir no portal nacional. O caminho é este:

  1. Acesse o Portal da NFS-e em gov.br/nfse e clique em “Emitir Nota Fiscal”, ou entre direto no Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte, em nfse.gov.br/EmissorNacional.
  2. Escolha a forma de acesso: usuário e senha (criados em “Fazer primeiro acesso”), certificado digital ou conta gov.br.
  3. Se entrou pelo CPF e vai emitir pela empresa, alterne o perfil para o CNPJ.
  4. Cadastre os serviços com o código de tributação nacional correspondente e confira com a contabilidade a alíquota e o regime.
  5. Emita a nota; a data de competência deve ser a do serviço prestado, de 1º/01/2026 em diante.
  6. No mês seguinte, gere a guia do ISS no Nota Manaus (se não for do Simples) e confira o seu movimento mensal.

Sobre o login, as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assuntos 3.1 e 3.3) dizem que a conta gov.br, nos níveis prata ou ouro, está disponível para todos os contribuintes, não só para o MEI: o login é sempre pelo CPF, e quem atua pela empresa alterna o perfil para o CNPJ. Também existe procuração eletrônica da NFS-e para quem emite em nome de outra pessoa, como o escritório de contabilidade (tema 28). Se o acesso travar, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.

Para testar antes, o ambiente de produção restrita (producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional) aceita as mesmas três formas de acesso e não tem validade fiscal. A Semef recomendou que todas as empresas usem esse ambiente para se familiarizar com o novo sistema.

Empresas com sistema próprio ou ERP: de RPS para DPS

Pelo art. 14 do decreto, quem emite por sistema próprio (API) precisava adequar a comunicação ao Sistema da Nota Nacional até 31 de dezembro de 2025, conforme as especificações técnicas do Portal Nacional da NFS-e. Na prática, isso muda o arquivo enviado:

  • Antes: arquivos de RPS (Recibo Provisório de Serviços) em txt ou xml, enviados ao Nota Manaus.
  • Agora: arquivos de DPS (Declaração de Prestação de Serviço), enviados ao sistema nacional no leiaute nacional.
  • Documentação: a biblioteca técnica do Portal da NFS-e, na seção de documentação atual.
  • Dúvidas técnicas: a Semef indicou o suporte do comitê gestor para empresas fornecedoras e desenvolvedoras (municipios.nfs-e@rfb.gov.br).

Para o envio de muitas notas sem programar uma integração, também dá para usar um emissor que gere a DPS a partir de planilha; veja emitir NFS-e em lote por planilha. A assinatura da DPS exige certificado ICP-Brasil do próprio prestador; se aparecer recusa, veja certificado digital rejeitado.

Cancelar e substituir: os prazos do decreto

O decreto manda cancelar ou substituir a nota no sistema em que ela foi emitida (art. 7º). Nota do Emissor Nacional se trata no portal nacional; nota do Nota Manaus, inclusive a retroativa emitida depois de 01/01/2026, só pode ser cancelada por processo administrativo ou substituída no próprio Nota Manaus. Para a NFS-e Padrão Nacional, o art. 8º fixa:

  • Substituição: exclusivamente no Portal da Nota Nacional, em até 9 dias, contados do dia seguinte ao da emissão.
  • Cancelamento: solicitado no Portal da Nota Nacional em até 90 dias, contados do dia seguinte ao da emissão.
  • Exceção: o prazo de cancelamento é de 365 dias quando o tomador do serviço for responsável solidário do setor público, nos termos da legislação.
  • Processo obrigatório: o pedido de cancelamento registrado no portal não cancela nem suspende o débito; ele precisa ser acompanhado de processo administrativo no Siged (Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos), com a documentação, para análise e deferimento da autoridade fiscal.
  • Tomador que não reconhece a nota: depois de comprovar por documentos as tentativas de resolver com o prestador, pode abrir processo administrativo pedindo o cancelamento, com prova documental como o boletim de ocorrência.

Esses prazos são da prefeitura e se somam às regras gerais do sistema nacional, que explicamos em cancelar e substituir NFS-e. Se a substituição for recusada, veja não consigo substituir a NFS-e.

Notas recebidas de fora e CPF do tomador

Com o compartilhamento das notas no ambiente nacional, a Semef informou que Manaus passa a ter acesso às notas emitidas no país, a partir de 01/01/2026, com incidência de ISS em Manaus, e faz a escrituração automática dessas notas recebidas. O contribuinte deve consultar o movimento mensal e a conta corrente para confirmar; se encontrar nota recebida de fora não escriturada, deve escriturá-la manualmente.

O decreto também trata do tomador pessoa física: o fato de o cliente não querer se identificar pelo CPF na nota não dispensa o prestador de emiti-la. Ou seja, todo serviço prestado em Manaus a partir de 2026 gera NFS-e no padrão nacional, com ou sem CPF do cliente.

Checklist para emitir em Manaus sem rejeição

  1. Separe pela data do serviço: até 31/12/2025, Nota Manaus (retroativa); de 01/01/2026 em diante, Emissor Nacional.
  2. Não emita a mesma competência nos dois sistemas. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.3), um contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência.
  3. Substituição em até 9 dias e cancelamento em até 90 dias, sempre com processo no Siged para cancelar.
  4. Guia do ISS no Nota Manaus, até o dia 10 do mês seguinte, se a empresa não recolhe o ISS pelo DAS.
  5. Confira as notas recebidas de outros municípios no movimento mensal.
  6. Teste na produção restrita antes de virar a integração do ERP.
  7. Guarde XML e PDF de cada nota, dos dois sistemas, fora do e-mail.

Onde o WAY NF entra

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui as notas de Manaus de 2026 em diante; as guias do ISS e as notas retroativas continuam no Nota Manaus. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Manaus aderiu à NFS-e Nacional?

Sim. Pelo Decreto nº 6.743/2025, desde 1º de janeiro de 2026 todos os prestadores estabelecidos em Manaus emitem exclusivamente a NFS-e Padrão Nacional, pelos emissores do portal nacional. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma Manaus conveniada, no Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional.

Ainda posso emitir nota no Nota Manaus?

Só nota retroativa de serviço prestado até 31/12/2025. Para serviço de 2026 em diante, a emissão no Nota Manaus é vedada pelo decreto. O sistema continua para consultas, cancelamento e substituição das notas dele e para gerar as guias do ISS.

Preciso me credenciar na prefeitura para usar o Emissor Nacional?

Pelo informe da Semef, não há necessidade de credenciamento nem de cadastramento. Basta entrar no portal nacional com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br (prata ou ouro), que vale para todos os contribuintes.

Qual o prazo para substituir ou cancelar uma nota em Manaus?

Pelo art. 8º do Decreto nº 6.743/2025: substituição em até 9 dias e cancelamento em até 90 dias, contados do dia seguinte à emissão (365 dias quando o tomador é responsável solidário do setor público). O cancelamento exige processo administrativo no Siged.

Onde pago o ISS das notas do Emissor Nacional?

Pela guia (DAM) gerada no Nota Manaus, até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço. Empresas do Simples Nacional recolhem o ISS no DAS, salvo impedimento ou sublimite ultrapassado.

Sou do Simples Nacional em Manaus. A data de 1º de novembro de 2026 muda algo?

Não. Em Manaus, o Simples Nacional já emite no Emissor Nacional desde 1º de janeiro de 2026, pelo decreto municipal. A regra nacional de novembro só confirmou o que já valia na cidade.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.