O que mudou na emissão de nota em Manaus
A Prefeitura de Manaus, pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), anunciou a mudança em novembro de 2025 e a oficializou com o Decreto nº 6.743/2025, publicado no Diário Oficial do Município (edição 6216) em 16/12/2025. O decreto diz que a NFS-e Padrão Nacional substitui todos os demais modelos de documento fiscal de serviço vigentes no município e que, a partir de 1º de janeiro de 2026, ela é o único documento válido para registrar os serviços prestados a partir dessa data.
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Manaus aparece conveniada ao sistema nacional, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. Ou seja: a prefeitura deixou de autorizar notas no próprio sistema e passou a usar os emissores públicos nacionais.
| Quem emite | Serviço prestado (fato gerador) | Onde emitir |
|---|---|---|
| Qualquer prestador estabelecido em Manaus (Lucro Presumido, Lucro Real, Simples Nacional, imune ou isento) | De 1º/01/2026 em diante | Emissor Nacional: emissor web, aplicativo para celular ou API |
| Qualquer prestador estabelecido em Manaus | Até 31/12/2025, ainda sem nota | Nota Manaus, como nota retroativa |
| MEI | Desde setembro de 2023 | Emissor Nacional, como em qualquer município |
| Locação de bens e demais operações do item 99 da tabela nacional | Qualquer data | Só na Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ |
Repare que Manaus foi além da regra nacional do Simples: as ME e EPP do Simples Nacional passaram a ser obrigadas ao Emissor Nacional no Brasil inteiro só em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), mas em Manaus isso já valia desde janeiro de 2026. Para quem está em Manaus, a data nacional não mudou nada. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
O informe da Semef de novembro de 2025 também anunciava o fim da emissão de NFC-e pelo sistema da Sefaz-AM, unificada no emissor nacional. Este guia trata só da nota de serviço; se a sua empresa também emitia NFC-e, confirme a situação com a contabilidade e com os canais da Semef.
O que ficou no Nota Manaus
O Nota Manaus não foi desligado. Pelo art. 13 do decreto, ele permanece disponível depois de 1º de janeiro de 2026, estritamente para estas finalidades:
| Tarefa | Onde fazer |
|---|---|
| Emitir a NFS-e de serviço prestado a partir de 01/01/2026 | Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional), web, aplicativo ou API |
| Emitir nota com data retroativa de fato gerador ocorrido até 31/12/2025 | Nota Manaus |
| Consultar, cancelar ou substituir notas emitidas no próprio Nota Manaus | Nota Manaus |
| Gerar a guia de recolhimento do ISS (DAM), inclusive das notas do Emissor Nacional | Nota Manaus |
| Consultar notas emitidas e recebidas a partir de 01/01/2026 | Portal de Gestão NFS-e (principal) ou Nota Manaus, depois de capturadas do repositório nacional |
Pelo informe da Semef, o encerramento, a apuração e a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuam no Nota Manaus, tanto para as notas antigas quanto para as do Emissor Nacional. Pela notícia da prefeitura sobre o decreto, o ISS das notas emitidas no padrão nacional é recolhido por guia gerada no Nota Manaus, até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço.
Quem é do Simples Nacional não usa o DAM para o ISS dos serviços que presta: pelo informe da Semef, o recolhimento é feito no DAS, gerado no PGDAS-D, salvo quando a empresa está impedida de recolher o ISS pelo Simples ou ultrapassou o sublimite, casos em que segue a regra dos demais contribuintes. É por isso que a nota do Simples não mostra o ISS destacado; explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
Passo a passo para emitir a primeira nota em Manaus
Pelo informe da Semef, não há necessidade de credenciamento nem de cadastramento para emitir no portal nacional. O caminho é este:
- Acesse o Portal da NFS-e em gov.br/nfse e clique em “Emitir Nota Fiscal”, ou entre direto no Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte, em nfse.gov.br/EmissorNacional.
- Escolha a forma de acesso: usuário e senha (criados em “Fazer primeiro acesso”), certificado digital ou conta gov.br.
- Se entrou pelo CPF e vai emitir pela empresa, alterne o perfil para o CNPJ.
- Cadastre os serviços com o código de tributação nacional correspondente e confira com a contabilidade a alíquota e o regime.
- Emita a nota; a data de competência deve ser a do serviço prestado, de 1º/01/2026 em diante.
- No mês seguinte, gere a guia do ISS no Nota Manaus (se não for do Simples) e confira o seu movimento mensal.
Sobre o login, as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assuntos 3.1 e 3.3) dizem que a conta gov.br, nos níveis prata ou ouro, está disponível para todos os contribuintes, não só para o MEI: o login é sempre pelo CPF, e quem atua pela empresa alterna o perfil para o CNPJ. Também existe procuração eletrônica da NFS-e para quem emite em nome de outra pessoa, como o escritório de contabilidade (tema 28). Se o acesso travar, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.
Para testar antes, o ambiente de produção restrita (producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional) aceita as mesmas três formas de acesso e não tem validade fiscal. A Semef recomendou que todas as empresas usem esse ambiente para se familiarizar com o novo sistema.
Empresas com sistema próprio ou ERP: de RPS para DPS
Pelo art. 14 do decreto, quem emite por sistema próprio (API) precisava adequar a comunicação ao Sistema da Nota Nacional até 31 de dezembro de 2025, conforme as especificações técnicas do Portal Nacional da NFS-e. Na prática, isso muda o arquivo enviado:
- Antes: arquivos de RPS (Recibo Provisório de Serviços) em txt ou xml, enviados ao Nota Manaus.
- Agora: arquivos de DPS (Declaração de Prestação de Serviço), enviados ao sistema nacional no leiaute nacional.
- Documentação: a biblioteca técnica do Portal da NFS-e, na seção de documentação atual.
- Dúvidas técnicas: a Semef indicou o suporte do comitê gestor para empresas fornecedoras e desenvolvedoras (municipios.nfs-e@rfb.gov.br).
Para o envio de muitas notas sem programar uma integração, também dá para usar um emissor que gere a DPS a partir de planilha; veja emitir NFS-e em lote por planilha. A assinatura da DPS exige certificado ICP-Brasil do próprio prestador; se aparecer recusa, veja certificado digital rejeitado.
Cancelar e substituir: os prazos do decreto
O decreto manda cancelar ou substituir a nota no sistema em que ela foi emitida (art. 7º). Nota do Emissor Nacional se trata no portal nacional; nota do Nota Manaus, inclusive a retroativa emitida depois de 01/01/2026, só pode ser cancelada por processo administrativo ou substituída no próprio Nota Manaus. Para a NFS-e Padrão Nacional, o art. 8º fixa:
- Substituição: exclusivamente no Portal da Nota Nacional, em até 9 dias, contados do dia seguinte ao da emissão.
- Cancelamento: solicitado no Portal da Nota Nacional em até 90 dias, contados do dia seguinte ao da emissão.
- Exceção: o prazo de cancelamento é de 365 dias quando o tomador do serviço for responsável solidário do setor público, nos termos da legislação.
- Processo obrigatório: o pedido de cancelamento registrado no portal não cancela nem suspende o débito; ele precisa ser acompanhado de processo administrativo no Siged (Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos), com a documentação, para análise e deferimento da autoridade fiscal.
- Tomador que não reconhece a nota: depois de comprovar por documentos as tentativas de resolver com o prestador, pode abrir processo administrativo pedindo o cancelamento, com prova documental como o boletim de ocorrência.
Esses prazos são da prefeitura e se somam às regras gerais do sistema nacional, que explicamos em cancelar e substituir NFS-e. Se a substituição for recusada, veja não consigo substituir a NFS-e.
Notas recebidas de fora e CPF do tomador
Com o compartilhamento das notas no ambiente nacional, a Semef informou que Manaus passa a ter acesso às notas emitidas no país, a partir de 01/01/2026, com incidência de ISS em Manaus, e faz a escrituração automática dessas notas recebidas. O contribuinte deve consultar o movimento mensal e a conta corrente para confirmar; se encontrar nota recebida de fora não escriturada, deve escriturá-la manualmente.
O decreto também trata do tomador pessoa física: o fato de o cliente não querer se identificar pelo CPF na nota não dispensa o prestador de emiti-la. Ou seja, todo serviço prestado em Manaus a partir de 2026 gera NFS-e no padrão nacional, com ou sem CPF do cliente.
Checklist para emitir em Manaus sem rejeição
- Separe pela data do serviço: até 31/12/2025, Nota Manaus (retroativa); de 01/01/2026 em diante, Emissor Nacional.
- Não emita a mesma competência nos dois sistemas. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.3), um contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência.
- Substituição em até 9 dias e cancelamento em até 90 dias, sempre com processo no Siged para cancelar.
- Guia do ISS no Nota Manaus, até o dia 10 do mês seguinte, se a empresa não recolhe o ISS pelo DAS.
- Confira as notas recebidas de outros municípios no movimento mensal.
- Teste na produção restrita antes de virar a integração do ERP.
- Guarde XML e PDF de cada nota, dos dois sistemas, fora do e-mail.
Onde o WAY NF entra
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui as notas de Manaus de 2026 em diante; as guias do ISS e as notas retroativas continuam no Nota Manaus. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Manaus aderiu à NFS-e Nacional?
Sim. Pelo Decreto nº 6.743/2025, desde 1º de janeiro de 2026 todos os prestadores estabelecidos em Manaus emitem exclusivamente a NFS-e Padrão Nacional, pelos emissores do portal nacional. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma Manaus conveniada, no Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional.
Ainda posso emitir nota no Nota Manaus?
Só nota retroativa de serviço prestado até 31/12/2025. Para serviço de 2026 em diante, a emissão no Nota Manaus é vedada pelo decreto. O sistema continua para consultas, cancelamento e substituição das notas dele e para gerar as guias do ISS.
Preciso me credenciar na prefeitura para usar o Emissor Nacional?
Pelo informe da Semef, não há necessidade de credenciamento nem de cadastramento. Basta entrar no portal nacional com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br (prata ou ouro), que vale para todos os contribuintes.
Qual o prazo para substituir ou cancelar uma nota em Manaus?
Pelo art. 8º do Decreto nº 6.743/2025: substituição em até 9 dias e cancelamento em até 90 dias, contados do dia seguinte à emissão (365 dias quando o tomador é responsável solidário do setor público). O cancelamento exige processo administrativo no Siged.
Onde pago o ISS das notas do Emissor Nacional?
Pela guia (DAM) gerada no Nota Manaus, até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço. Empresas do Simples Nacional recolhem o ISS no DAS, salvo impedimento ou sublimite ultrapassado.
Sou do Simples Nacional em Manaus. A data de 1º de novembro de 2026 muda algo?
Não. Em Manaus, o Simples Nacional já emite no Emissor Nacional desde 1º de janeiro de 2026, pelo decreto municipal. A regra nacional de novembro só confirmou o que já valia na cidade.
Fontes
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Prefeitura de Manaus: Decreto nº 6.743, de 16/12/2025 (DOM edição 6216), na página de legislação da NFS-e
- Semef Manaus: informe “Prefeitura de Manaus adota Emissor Nacional de NFS-e” (novembro de 2025)
- Prefeitura de Manaus: “PMM oficializa adoção da NFS-e Padrão Nacional a partir de 2026” (17/12/2025)
- Prefeitura de Manaus: “Prefeitura esclarece instabilidade pontual e orienta contribuintes” (04/01/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.