O que mudou na emissão de nota em Uberlândia
Em novembro de 2025, a Prefeitura de Uberlândia, pela Secretaria Municipal de Finanças, comunicou que o município aderiu ao Emissor Nacional da NFS-e, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A prefeitura ligou a adesão à Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e ao § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025. O ambiente nacional foi desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro e a Abrasf, a associação das secretarias de Finanças das capitais.
Na planilha oficial de municípios aderentes do Portal da NFS-e, de 10/11/2026, Uberlândia aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão aos emissores públicos nacionais (web, aplicativo e API). O município não aparece como aderente ao Módulo de Apuração Nacional (MAN), o que é coerente com a orientação da prefeitura de seguir as rotinas municipais de apuração e recolhimento do ISS.
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 1º/09/2023 | MEI passa a emitir pelo padrão nacional (regra nacional, válida em todo o país) |
| 12/11/2025 | Prefeitura anuncia a adesão e abre o ambiente de testes do Emissor Nacional, informado até 31/12/2025 |
| 17/12/2025 | Apresentação da adesão a contadores, comerciantes e empresários no Centro Administrativo Municipal |
| 19/12/2025 | Publicação da Portaria SMF nº 026/2025, com os critérios de cancelamento e substituição |
| 1º/01/2026 | Início da vigência da adesão ao Emissor Nacional |
| 23/01/2026 | Prefeitura publica orientações práticas para o uso do Emissor Nacional |
A regra nacional do Simples Nacional, que obriga ME e EPP a emitir pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), não trouxe novidade para quem está em Uberlândia: a orientação da prefeitura para emitir no portal nacional vale desde janeiro de 2026. O detalhe da regra nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
O que aconteceu com a NFS-e da prefeitura
Antes do padrão nacional, Uberlândia tinha uma NFS-e própria, desenvolvida pela Prodaub (Empresa Municipal de Processamento de Dados de Uberlândia). A versão mais recente desse sistema entrou em vigor de forma escalonada entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, pela Portaria SMF nº 23, de 24 de outubro de 2023, e já exigia certificado digital para emitir. Ela trazia QR Code na nota, tela própria de cancelamento e salvamento automático do preenchimento.
Com a adesão, a emissão, o cancelamento, a substituição e a consulta passaram a ser feitos no Portal Nacional da NFS-e. Segundo a prefeitura, a Prodaub trabalha na integração das informações para manter o histórico e a escrituração de forma mais simples para o contribuinte. Enquanto as rotinas de guia e apuração do ISS se estabilizam, a orientação oficial é emitir no Emissor Nacional, seguir as rotinas de apuração e recolhimento vigentes e acompanhar os comunicados da Secretaria Municipal de Finanças.
As quatro orientações da prefeitura para não errar
Em janeiro de 2026, a Secretaria Municipal de Finanças publicou orientações para quem passou a usar o Emissor Nacional. Em resumo:
- Emita no ambiente certo. A produção restrita serve para testes e treinamento e não tem validade fiscal. A nota juridicamente válida sai no ambiente de produção do Emissor Nacional.
- Um item por nota. O emissor nacional, no padrão Abrasf, aceita só um item por nota. Quem misturava itens tributáveis e não tributáveis, repasses e deduções numa nota só vai precisar separar, e o número de notas pode crescer. A prefeitura recomenda que empresas de grande escala priorizem a integração por API ou pelo sistema de gestão (ERP), evitando a operação manual.
- Retenção do ISS marcada à mão. O sistema mostra uma mensagem automática quando há substituição tributária, mas não retém sozinho. Confirme se o tomador é substituto ou retentor, preencha os dados dele com precisão e marque o campo de retenção quando for o caso.
- Cancelamento e substituição no Portal Nacional, seguindo os critérios da Portaria SMF nº 026/2025 (próxima seção).
A retenção é o ponto que mais gera nota errada. A prefeitura também orienta os tomadores a criar uma rotina de conferência e manifestação das notas recebidas. Se a nota com ISS retido estiver sendo recusada pelo sistema nacional, veja retenção de ISS rejeitada na NFS-e.
Cancelar ou substituir nota em Uberlândia: a Portaria SMF nº 026/2025
Em Uberlândia, cancelamento, substituição e consulta são feitos diretamente no Portal Nacional. Para cancelar ou substituir sem abrir processo, a nota precisa atender, ao mesmo tempo, aos critérios da Portaria SMF nº 026/2025, publicada em 19/12/2025. Os exemplos citados pela prefeitura:
| Critério | Condição para cancelar ou substituir sem processo |
|---|---|
| Prazo | Até 45 dias |
| Valor da nota | Até R$ 50 mil |
| ISS | Imposto ainda não pago |
| Tomador | Sem manifestação do tomador sobre a nota |
A prefeitura avisa ainda que, depois de 45 dias sem rejeição, pode ocorrer o aceite tácito pelo tomador. Fora desses critérios, o caminho deixa de ser o botão do portal e passa a depender de processo junto à prefeitura. Por isso, vale conferir a nota logo depois de emitir: o erro descoberto no fim do mês seguinte pode já estar fora da janela. As regras gerais de cancelamento e substituição no sistema nacional estão em cancelar e substituir NFS-e.
Como começar a emitir no Emissor Nacional em Uberlândia
- Confira se a empresa está cadastrada e autorizada pela prefeitura. Em caso de dúvida, fale com a Secretaria Municipal de Finanças pelo e-mail notafiscal@uberlandia.mg.gov.br ou pelos telefones (34) 3239-3130 e 3239-2746.
- Acesse o Emissor Nacional pelo link indicado na página “Emissor Nacional” da Secretaria de Finanças, no portal da prefeitura.
- Entre com uma das formas de acesso do portal nacional: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital ou conta gov.br nível prata ou ouro.
- Cadastre os serviços com o código de tributação nacional e a NBS correspondentes, conferidos com a contabilidade.
- Faça testes na produção restrita se for integrar um sistema por API, e só então passe a emitir em produção.
- Emita uma nota por item de serviço e marque a retenção do ISS sempre que o tomador for responsável por ela.
Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 3.1), o acesso pela conta gov.br vale para todos os contribuintes, não só para o MEI: o login é feito com o CPF e, depois, a pessoa alterna para o CNPJ do qual é responsável legal ou para o qual tem procuração eletrônica. O assunto 3.6 lembra que entrar no portal e estar autorizado a emitir são coisas diferentes: se o login funciona mas a emissão trava, o bloqueio costuma estar na autorização do município. Para problemas de acesso, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.
A página da Secretaria de Finanças reúne uma cartilha orientativa, a documentação técnica do Emissor Nacional, o guia do emissor web, o manual dos contribuintes e as perguntas e respostas do portal da NFS-e.
MEI, Simples Nacional e demais empresas
| Quem | Onde emite a NFS-e em Uberlândia |
|---|---|
| MEI | Emissor Nacional, desde 1º/09/2023, em qualquer município |
| ME e EPP do Simples Nacional | Emissor Nacional, conforme a adesão do município em vigor desde 01/01/2026; a regra nacional de 01/11/2026 só reforçou isso |
| Demais empresas (Lucro Presumido e Lucro Real) | Emissor Nacional, conforme a adesão do município em vigor desde 01/01/2026 |
Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7), o MEI é obrigado ao Emissor Nacional independentemente da escolha do município. Para o Simples Nacional, uma dúvida comum é por que o ISS não aparece destacado na nota do emissor nacional; a explicação está em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
Checklist para emitir em Uberlândia sem susto
- Ambiente de produção para as notas de verdade; produção restrita só para teste.
- Um item por nota: separar serviços, repasses e itens não tributáveis em notas próprias.
- Retenção do ISS marcada manualmente quando o tomador for substituto tributário.
- Dados do tomador completos e conferidos antes de emitir.
- Cancelamento dentro dos critérios da Portaria SMF nº 026/2025: até 45 dias, até R$ 50 mil, ISS não pago e sem manifestação do tomador.
- Rotinas de apuração e recolhimento do ISS seguindo os comunicados da Secretaria Municipal de Finanças.
Emitindo em Uberlândia pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Uberlândia. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Uberlândia usa a NFS-e Nacional?
Sim. A prefeitura aderiu ao Emissor Nacional, com vigência desde 1º de janeiro de 2026, e orienta os prestadores a emitir no portal nacional. A planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026 confirma a adesão aos emissores públicos nacionais.
Posso colocar vários serviços numa nota só em Uberlândia?
Não pelo Emissor Nacional. A própria prefeitura avisa que o emissor nacional permite apenas um item por nota, o que pode exigir separar os serviços e aumentar o número de notas. Para volume grande, a recomendação é integrar por API ou pelo ERP.
O Emissor Nacional retém o ISS automaticamente?
Não. Segundo a prefeitura, o sistema mostra um alerta quando há substituição tributária, mas não faz a retenção sozinho. Quem emite precisa marcar o campo de retenção sempre que o tomador for responsável pelo ISS.
Qual o prazo para cancelar uma NFS-e em Uberlândia?
Para cancelar ou substituir sem processo, a Portaria SMF nº 026/2025 exige, ao mesmo tempo, prazo de até 45 dias, nota de até R$ 50 mil, ISS não pago e nenhuma manifestação do tomador. Depois de 45 dias sem rejeição, pode ocorrer o aceite tácito.
Com quem falo sobre a NFS-e em Uberlândia?
Com a Secretaria Municipal de Finanças, pelo e-mail notafiscal@uberlandia.mg.gov.br ou pelos telefones (34) 3239-3130 e 3239-2746. Dúvidas sobre o funcionamento do Emissor Nacional também podem ir para a Receita Federal, em atendimento.nfs-e@rfb.gov.br.
O MEI de Uberlândia precisa de algo diferente?
Não. O MEI já é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023, em qualquer município, independentemente da escolha da prefeitura.
Fontes
- Prefeitura de Uberlândia, Secretaria de Finanças: Emissor Nacional (ambiente de testes, materiais e canais)
- Prefeitura de Uberlândia: adesão ao Emissor Nacional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 (12/11/2025)
- Prefeitura de Uberlândia: apresentação da adesão a contadores e empresários (17/12/2025)
- Prefeitura de Uberlândia: orientações para uso do Emissor Nacional, Portaria SMF nº 026/2025 (23/01/2026)
- Prefeitura de Uberlândia: NFS-e municipal da Prodaub e Portaria nº 23/2023 (24/11/2023)
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.