Curitiba

NFS-e em Curitiba: como emitir no padrão nacional depois do ISS-Curitiba

Em Curitiba, todos os prestadores de serviço estabelecidos no município emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional desde 1º de janeiro de 2026: no site ou aplicativo do governo, pela API ou por um sistema ligado a ela. A migração foi feita em etapas pela Portaria nº 33/2025, e o Decreto nº 1.960/2025 proíbe usar o emissor próprio do município mesmo quando o nacional está fora do ar. O sistema ISS-Curitiba continua servindo para gerar o DAM e pagar o ISS até o dia 20 do mês seguinte. O MEI já emitia no nacional desde 2023.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou na emissão de nota em Curitiba

Até 2025, a nota de serviço em Curitiba era emitida no sistema próprio da prefeitura, o ISS-Curitiba. Em setembro de 2025, o Decreto nº 1.960/2025 mudou o regulamento da NFS-e (Decreto nº 1.712/2020): a NFS-e no padrão nacional passou a valer como nota de serviço no município, e os prestadores obrigados a emitir NFS-e passaram a ter de migrar para ela, seguindo um cronograma da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

Esse cronograma veio na Portaria nº 33/2025, de 2 de outubro de 2025. Na planilha oficial de municípios aderentes do Portal da NFS-e, de 10/11/2026, Curitiba aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão aos emissores públicos nacionais.

DesdeQuem é obrigado a emitir a NFS-e Nacional
Novembro de 2023MEI
1º/10/2025Sociedades de Profissionais enquadradas no ISS Fixo (médicos, advogados, engenheiros, contadores e outras)
1º/11/2025ME e EPP optantes do Simples Nacional
1º/01/2026Todos e quaisquer prestadores de serviço estabelecidos em Curitiba, inclusive autônomos

A portaria trouxe três regras que valem até hoje: ninguém podia antecipar a migração por conta própria; quem é obrigado ao padrão nacional emite nele todos os serviços, sem usar outro documento fiscal; e, em contingência, a nota pode ser gerada no modo assíncrono, convertendo a DPS em até dois dias úteis depois que o serviço de geração voltar.

O que aconteceu com o ISS-Curitiba

A prefeitura avisou que a emissão da NFS-e em Curitiba “deixará de ser realizada por meio do emissor próprio”. Hoje, o ISS-Curitiba não emite nota para quem já está obrigado ao padrão nacional, mas continua no ar para outras funções.

  • Emitir nota nova: proibido no emissor próprio para quem é obrigado à NFS-e Nacional, mesmo se o Emissor Nacional estiver indisponível (Decreto nº 1.960/2025). A saída na indisponibilidade é a contingência da Portaria nº 33/2025.
  • RPS pendentes: todos os RPS emitidos no ISS-Curitiba tinham de ser convertidos em NFS-e, no próprio ISS-Curitiba, até 31 de dezembro de 2025 (Portaria nº 49/2025). A prefeitura justificou que o RPS é um mecanismo transitório e que mantê-lo depois do nacional geraria divergência na apuração do ISS.
  • Pagar o ISS: o DAM continua sendo gerado no ISS-Curitiba (Portaria nº 51/2025), como mostramos abaixo.
A página oficial da migração não diz como consultar ou corrigir notas antigas emitidas no ISS-Curitiba. Se você precisa mexer numa nota de 2025 ou antes, pergunte à prefeitura pelo e-mail de suporte da transição (isscuritiba@curitiba.pr.gov.br) antes de agir.

MEI, Simples, sociedades de profissionais e demais empresas

  • MEI: nada mudou. A prefeitura lembra que o MEI usa o sistema nacional desde 2023, com base na Resolução CGSN nº 169/2022. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e, o MEI sempre emite pelo nacional, em qualquer município.
  • ME e EPP do Simples Nacional: em Curitiba, desde 1º/11/2025. No país inteiro, a Resolução CGSN nº 191/2026 tornou o Emissor Nacional obrigatório para ME e EPP a partir de 1º/11/2026; em Curitiba isso já acontecia havia um ano. Veja Simples Nacional e a NFS-e Nacional obrigatória.
  • Sociedades de profissionais no ISS Fixo: desde 1º/10/2025.
  • Lucro Presumido, Lucro Real e demais prestadores, inclusive autônomos: desde 1º/01/2026.
  • Cartórios: a Portaria nº 05/2026 autorizou a emissão de NFS-e Nacional para as atividades notariais e de registro, sem mudar a base de cálculo nem a forma de pagar o ISSQN. Os valores que não entram na base de cálculo vão na nota como repasses, reembolsos ou ressarcimentos.

Quem tem sistema próprio ou de terceiros (ERP, sistema de escola, de clínica, de imobiliária) e emite pela API precisa usar os campos do leiaute nacional definidos nas notas técnicas, como as portarias de 2026 fazem questão de lembrar.

Os jeitos de emitir NFS-e em Curitiba hoje

JeitoPara quem serveO que precisa
Emissor web do governo (nfse.gov.br/EmissorNacional)Quem emite poucas notas e digita cada umaLogin com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br prata/ouro
Aplicativo do Emissor NacionalQuem emite pelo celularO mesmo cadastro e login do portal
API da Sefin NacionalSistemas que emitem em volumeDesenvolvimento próprio e certificado digital ICP-Brasil
Emissor contratadoQuem quer lote, integração ou equipe emitindoCertificado digital (em geral A1) e cadastro fiscal da empresa

Todos esses caminhos geram a mesma NFS-e, autorizada pelo mesmo sistema nacional. A prefeitura também aponta o ambiente de homologação (produção restrita) para testar antes de emitir de verdade. Comparamos os caminhos em Emissor Nacional gratuito ou pago.

Cadastro, login e suporte

A prefeitura avisou que os contribuintes “precisarão se cadastrar” para usar o Emissor Nacional diretamente, e indica o vídeo de cadastro no portal e o e-book oficial de cadastramento. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026), há três formas de entrar: usuário e senha (em “Fazer primeiro acesso”), certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro, que hoje vale para todos os contribuintes, não só para o MEI.

Nenhuma forma de login dispensa a autorização do município no cadastro nacional de contribuintes. Se você entra e não consegue emitir, o problema costuma ser esse cadastro, e não a senha. Veja Não consigo entrar no Emissor Nacional.

Quem dá o suporte também mudou. Pelo Decreto nº 1.960/2025, o suporte técnico do emissor nacional é do Comitê Gestor da NFS-e, e a prefeitura ajuda só de forma subsidiária. Os canais indicados pela prefeitura são isscuritiba@curitiba.pr.gov.br (suporte municipal na transição) e atendimento.nfs-e@rfb.gov.br (suporte técnico do sistema nacional).

Como pagar o ISS: o DAM continua no ISS-Curitiba

A Portaria nº 51/2025 responde a dúvida mais comum depois da migração. Quem emite pelo Emissor Nacional continua pagando o ISS pelo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado no sistema ISS-Curitiba, tanto o ISS dos próprios serviços quanto o devido como responsável ou substituto tributário.

  • Vencimento: dia 20 do mês seguinte ao fato gerador; se cair em sábado, domingo ou feriado, passa para o primeiro dia útil seguinte.
  • Atraso gera juros, multa e atualização monetária, conforme a legislação municipal.
  • Usar o Emissor Nacional não dispensa as outras obrigações, principais e acessórias, da legislação de Curitiba.

Na planilha oficial do Portal da NFS-e, Curitiba aparece sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional, o que é coerente com a guia continuar saindo do sistema da prefeitura. Os campos do IBS e da CBS seguem regras nacionais, e a própria prefeitura diz que não orienta sobre esses tributos; explicamos em IBS e CBS na NFS-e.

Retenção do ISS e regime especial de emissão

Pela Portaria nº 50/2025, nos serviços com substituição tributária do ISS devido a Curitiba, quem recolhe é o tomador. O prestador precisa enquadrar o serviço no subitem certo da lista da Lei Complementar nº 116/2003, marcar se há retenção e informar corretamente o local da prestação e o local de incidência. O tomador substituto deve rejeitar a nota que vier sem a retenção marcada, quando obrigatória, ou com o local de incidência errado. Veja também Retenção de ISS rejeitada.

Quem está no regime especial do Decreto nº 1.682/2020 (subitens como 4.22, 4.23, 5.09, 9.02, todo o item 10, 15.01, 15.10, 16.02, 17.05, 17.06, 17.10, 17.11, 17.12 e 25.03) segue a Portaria nº 06/2026: pela API, usa o grupo de operações com terceiros, reembolsos, ressarcimentos e repasses da Nota Técnica 04 (RTC), disponível desde 05/01/2026; pelo Emissor Web, registra esses valores no campo Dedução/Redução, até o Emissor Web ganhar os campos próprios.

Cancelamento: o prazo de Curitiba é curto

O Decreto nº 1.960/2025 fixou que a NFS-e Nacional emitida em Curitiba só pode ser cancelada em até 60 dias da emissão, e que nota já paga não pode ser cancelada, conforme as regras do ambiente nacional. Depois disso, o caminho é falar com a prefeitura. Para os eventos do padrão nacional, veja Cancelar e substituir NFS-e.

  1. Confira a nota antes de emitir, principalmente tomador, valor, código de serviço e retenção.
  2. Errou? Cancele ou substitua dentro dos 60 dias e antes de pagar o ISS daquela nota.
  3. Passou do prazo ou já pagou? Procure a prefeitura pelo canal de suporte antes de emitir outra nota para o mesmo serviço.

Emitindo em Curitiba pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Curitiba. Dá para começar com o teste grátis de 5 notas em /contratar/teste; o quadro das outras capitais está em NFS-e Nacional nas capitais.

Perguntas frequentes

O ISS-Curitiba ainda emite nota?

Não para quem é obrigado à NFS-e Nacional, e desde 1º/01/2026 isso inclui todos os prestadores estabelecidos em Curitiba. O Decreto nº 1.960/2025 proíbe usar o emissor próprio mesmo com o Emissor Nacional fora do ar. O ISS-Curitiba continua gerando o DAM para pagar o ISS.

Desde quando Curitiba usa a NFS-e Nacional?

MEI desde novembro de 2023; sociedades de profissionais no ISS Fixo desde 1º/10/2025; ME e EPP do Simples desde 1º/11/2025; todos os demais prestadores, inclusive autônomos, desde 1º/01/2026 (Portaria nº 33/2025).

Onde pago o ISS de Curitiba depois da migração?

Pelo DAM gerado no sistema ISS-Curitiba, até o dia 20 do mês seguinte ao fato gerador (Portaria nº 51/2025). Isso vale também para o ISS devido como responsável ou substituto tributário.

O Emissor Nacional caiu. Posso emitir no ISS-Curitiba?

Não. Em contingência, a Portaria nº 33/2025 autoriza gerar a nota no modo assíncrono, convertendo a DPS em até dois dias úteis depois que o serviço de geração voltar.

Tinha RPS pendente no ISS-Curitiba. E agora?

O prazo para converter os RPS em NFS-e no próprio ISS-Curitiba terminou em 31/12/2025 (Portaria nº 49/2025). Se sobrou algum, fale com a prefeitura pelo e-mail isscuritiba@curitiba.pr.gov.br antes de emitir nota nova para aquele serviço.

Quanto tempo tenho para cancelar uma NFS-e em Curitiba?

Até 60 dias da emissão, e só se a nota não tiver sido paga (Decreto nº 1.960/2025).

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.