Onde cada empresa de Campo Grande emite a nota hoje
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Campo Grande publicou as regras na página da Reforma Tributária do Consumo, atualizada em 11/11/2026. O resumo para quem é estabelecido no município:
| Quem emite | Competência | Onde emitir |
|---|---|---|
| Não optante do Simples (Lucro Presumido, Lucro Real, autônomo) | Qualquer competência | Emissor municipal (NFS-e Campo Grande), no novo padrão nacional com IBS/CBS |
| ME ou EPP do Simples Nacional | De novembro de 2026 em diante | Emissor Nacional da NFS-e; o sistema municipal não aceita mais |
| ME ou EPP do Simples Nacional | Até outubro de 2026 | Emissor municipal, só pela nova tela de emissão |
| MEI | Qualquer competência | Emissor Nacional (a prefeitura indica o portal nacional para o MEI) |
| Serviços 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 (não optantes) | Até 30/11/2026 | Ainda podem usar o modelo ABRASF; a partir de 01/12/2026, só o novo padrão |
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Campo Grande aparece conveniada e compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional, mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. É exatamente o que a prefeitura descreve: a nota de quem não é do Simples continua sendo autorizada pelo sistema municipal e repassada ao ambiente nacional.
O cronograma da troca, data por data
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 15/12/2025 | Nova plataforma de emissão da NFS-e Campo Grande entra no ar em nfse.campogrande.ms.gov.br |
| 01/07/2026 | Ambiente de homologação (testes) no padrão nacional, pela web e por webservice; segue habilitado |
| 17/08/2026 | Novo menu de emissão e novo webservice no padrão nacional em produção, em paralelo ao modelo ABRASF |
| 01/10/2026 | Regra geral para não optantes do Simples: emissão no novo padrão nacional, com destaque de IBS/CBS; ABRASF encerrado |
| 01/11/2026 | Simples Nacional passa ao Emissor Nacional (Resolução CGSN nº 191/2026); telas e webservice ABRASF bloqueados para optantes |
| 30/11/2026 | Último dia do ABRASF para os serviços 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 |
| 01/12/2026 | Modelo ABRASF encerrado de vez; esses serviços também passam ao novo padrão com IBS/CBS |
Esse cronograma foi reorganizado depois do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado em 31/07/2026, que redefiniu a obrigatoriedade do destaque do IBS e da CBS. Por isso, avisos mais antigos da própria prefeitura falam em implantação em 1º de agosto e em Simples no Emissor Nacional desde 1º de setembro (com base na Resolução CGSN nº 189/2026). Essas datas foram substituídas: vale a página da Reforma Tributária do Consumo.
Os quatro serviços com prazo diferenciado são: 1.03 (processamento, armazenamento ou hospedagem de dados), 1.05 (licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação), 1.09 (disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet) e 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros). Os demais serviços do mesmo cadastro já seguem a regra geral.
Simples Nacional: o que muda desde novembro
A prefeitura detalhou como fica a vida de quem é do Simples em Campo Grande depois de 01/11/2026:
- A competência decide o sistema, não a data em que você emite: serviço prestado em novembro de 2026 ou depois vai para o Emissor Nacional; serviço de competência anterior ainda pode ser emitido no emissor municipal, só pela nova tela.
- Habilitação automática: as empresas do Simples de Campo Grande foram habilitadas automaticamente no ambiente nacional. Não há pedido a fazer na prefeitura.
- ABRASF bloqueado: as telas de emissão e o webservice ABRASF foram bloqueados para os optantes. A escrituração continua disponível no sistema municipal.
- Cancelamento e substituição são feitos no ambiente em que a nota foi emitida. No emissor municipal, a substituição só existe para notas de competência anterior a 01/11/2026.
- Guias e denúncia espontânea continuam no sistema municipal.
- IBS e CBS: a obrigação de informar começa em 01/01/2027, observadas as regras do Simples. A troca de emissor em novembro não antecipa isso.
Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 20.1), essa obrigação do Simples vale em qualquer município, e os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas notas. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória, e por que o ISS não aparece destacado na nota do Simples, em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
No Emissor Nacional, há três formas de entrar (assunto 3.3): usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital e-CNPJ ou e-CPF, e conta gov.br nível prata ou ouro, que vale para qualquer contribuinte, não só para o MEI. O contador pode atuar por procuração eletrônica da NFS-e concedida no Portal de Serviços da Receita Federal (assunto 28.1). Se o acesso trava, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.
Quem fica no emissor municipal: o que conferir
Para Lucro Presumido, Lucro Real e autônomos, o endereço continua o mesmo, mas a nota mudou de leiaute. A prefeitura pede que o contribuinte ajuste os sistemas, alinhe os procedimentos com o contador, verifique a regularidade fiscal no município e consulte a documentação técnica da NFS-e nacional na seção “Documentação Atual (Produção)”.
- Emissão pela web: nfse.campogrande.ms.gov.br, com manual do emissor municipal publicado pela Sefaz.
- Integração por API: URL base de produção nfseapi.campogrande.ms.gov.br, usada com os caminhos do Manual de APIs; o ambiente de homologação continua aberto para testes.
- Código de serviço: a tabela de atividades com o código de tributação nacional e o desdobro municipal fica no próprio portal da NFS-e Campo Grande.
- CNAE da Divisão 94 (organizações associativas): desde 01/11/2026, esses CNAEs não estão mais ligados a códigos de serviço e não podem ser usados para emitir nota (comunicado no Diogrande nº 8.491, de 05/10/2026). Quem presta serviço sujeito ao ISS de forma habitual precisa incluir no CNPJ o CNAE da atividade.
- Exportação de serviços: não precisa mais de processo. Na nota, informe “Exterior” no local da prestação e no local do resultado, com o país; o sistema enquadra como exportação, com ISS não exigível. Para serviço feito em Campo Grande, inclusive em home office, com resultado no exterior, a Sefaz orienta marcar “Exterior” nos dois campos enquanto o sistema não é ajustado.
- Construção civil (7.02 e 7.05): o ISS incide sobre o preço total, sem dedução de materiais; a alíquota é de 5%. Mercadoria produzida pelo próprio prestador fora da obra sai em nota de venda separada, com ICMS.
Guias do ISS, retenção e cancelamento
- Autônomos: a guia do ISS fixo sai no portal de serviços da prefeitura (siatportal.campogrande.ms.gov.br).
- Empresas: a guia do ISS próprio ou retido é emitida no sistema de notas, conforme o manual do usuário; para o Simples, a emissão de guias também segue no sistema municipal.
- Responsáveis tributários: a lista de quem deve reter o ISS está no Decreto nº 12.541/2015, e dá para consultar um CNPJ no portal da NFS-e Campo Grande.
- Denúncia espontânea: feita no próprio sistema de nota fiscal, quando o contribuinte percebe uma obrigação não cumprida depois do prazo da nota retroativa.
- Bancos: entregam a DES-IF, obrigatória pelo Decreto nº 16.589/2026, no endereço desif.campogrande.ms.gov.br.
Quando a nota emitida no sistema municipal precisa de cancelamento por requerimento, o processo é aberto no SEI: baixe o requerimento, junte os documentos em PDF e envie, de preferência, para protocolo@sefaz.campogrande.ms.gov.br, ou entregue na Central de Atendimento ao Cidadão (Rua Marechal Rondon, 2655, senha M). Só o prestador ou o representante legal pode pedir, várias notas podem ir num requerimento só, e, se o ISS da nota já foi pago, a restituição ou compensação é um segundo processo, aberto depois do cancelamento. Para notas do Emissor Nacional, valem as regras nacionais de cancelar e substituir NFS-e.
O contato da Administração Tributária para a nota fiscal é notafiscal@sefaz.campogrande.ms.gov.br.
Emitindo em Campo Grande pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Campo Grande isso atende quem a prefeitura manda para o Emissor Nacional, como o MEI e as empresas do Simples, e não quem continua no emissor municipal. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Campo Grande aderiu ao Emissor Nacional?
Não para todos. A prefeitura manteve o emissor próprio, adequado ao leiaute nacional e integrado ao Ambiente de Dados Nacional, e a planilha oficial de 10/11/2026 confirma: Campo Grande não aderiu ao Emissor Nacional. Só Simples Nacional e MEI emitem no Emissor Nacional, por regra nacional.
Sou do Lucro Presumido em Campo Grande. Onde emito?
No emissor municipal, nfse.campogrande.ms.gov.br. Desde 01/10/2026, no novo padrão nacional com destaque de IBS e CBS. O Emissor Nacional em produção restrita não serve para emitir notas válidas de Campo Grande.
Sou do Simples e o serviço foi prestado em outubro. Emito onde?
No emissor municipal, pela nova tela de emissão. A prefeitura manda observar a competência da nota: competências anteriores a 01/11/2026 ainda podem sair no sistema de Campo Grande; de novembro em diante, só no Emissor Nacional.
Preciso pedir habilitação para o Simples emitir no Emissor Nacional?
Não. Pela Sefaz, as empresas do Simples Nacional de Campo Grande foram habilitadas automaticamente no ambiente nacional.
O modelo ABRASF ainda funciona em Campo Grande?
Só até 30/11/2026 e só para os serviços 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 de quem não é do Simples. A partir de 01/12/2026 o ABRASF é encerrado de vez.
Onde tiro a guia do ISS em Campo Grande?
Empresas emitem a guia no sistema de notas da prefeitura, conforme o manual do usuário; autônomos tiram a guia do ISS fixo no portal de serviços da prefeitura. Para o Simples, as guias continuam no sistema municipal.
Fontes
- Sefaz Campo Grande: Reforma Tributária do Consumo (manutenção do emissor próprio e cronograma, atualizada em 11/11/2026)
- Sefaz Campo Grande: portais para emissão de notas fiscais de serviços
- Sefaz Campo Grande: Imposto sobre Serviços (ISS)
- Sefaz Campo Grande: requerimento de cancelamento de nota fiscal
- Prefeitura de Campo Grande: atualização do sistema de emissão de nota fiscal (nova plataforma em 15/12/2025)
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.