O que mudou na emissão de nota na Serra
O Decreto nº 1.885, de 16 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município da Serra de 18/12/2025 (edição nº 1.210), regulamenta a NFS-e de padrão nacional no município. O art. 1º é direto: a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da NFS-e por todos os prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN na Serra é feita exclusivamente pelo Emissor Público Nacional. O art. 2º proíbe, a partir da mesma data, emitir nota no sistema municipal que estava em uso.
Antes do decreto, a Portaria SEFA nº 026/2025, de 2 de setembro de 2025, já tinha anunciado a mudança e deixado claro que ela vale para pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS. O decreto revogou o Decreto Municipal nº 6.668/2012 e as demais normas municipais que conflitem com o padrão nacional, e diz que, para todos os fins, prevalecem as normas técnicas e regulamentações do ambiente nacional.
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, a Serra aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. O Módulo de Apuração Nacional (MAN) ainda não foi adotado, o que bate com o decreto: a apuração do ISS continua no sistema da prefeitura.
| Situação | Onde fazer |
|---|---|
| Emitir NFS-e de serviço prestado a partir de 01/01/2026 | Emissor Nacional (site, aplicativo NFS-e Mobile ou API) |
| Consultar notas emitidas até 31/12/2025 | Sistema municipal (Acesso Contribuinte, no portal da SEFA) |
| Serviços relativos ao período anterior a 2026 | Sistema municipal |
| Apuração mensal do ISSQN e documento de arrecadação | Sistema municipal, até a adesão ao MAN |
| Testar a emissão sem valor fiscal | Produção restrita do Emissor Nacional |
O que continua no sistema municipal da SEFA
O sistema antigo não foi desligado: perdeu só a emissão. Pelo parágrafo único do art. 2º do decreto, ele fica disponível exclusivamente para consultar as notas emitidas até 31 de dezembro de 2025, para os demais serviços ligados ao período anterior à obrigatoriedade do Emissor Nacional, e para a apuração mensal do ISSQN e a emissão do documento de arrecadação municipal, enquanto a Serra não aderir ao MAN.
O art. 6º trata dessa troca futura: o módulo municipal de apuração continua em uso até a implantação do MAN, e a adoção só vai acontecer depois dos testes de integração e de comunicação oficial do município com 60 dias de antecedência. Ou seja, quem emite na Serra não precisa se preocupar com mudança na apuração sem aviso prévio; até lá, a rotina de apurar e pagar o ISS segue no sistema da prefeitura.
A SEFA também pede que o contribuinte mantenha o cadastro municipal atualizado, porque os dados desse cadastro são usados para validar as notas. Cadastro desatualizado é causa frequente de rejeição no padrão nacional; se a nota for barrada por dado de endereço, veja erro de CEP na NFS-e Nacional.
Como emitir na Serra: acesso, teste e sistema próprio
A SEFA indica três formas de emitir a NFS-e Nacional: o portal web do Emissor Nacional, o aplicativo NFS-e Mobile (Android e iOS), mais prático para emissões simples, e a integração por API, para quem emite de software próprio ou de terceiros.
- Acesse o Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional). Dá para entrar com usuário e senha criados no primeiro acesso, com certificado digital ou com conta gov.br nível prata ou ouro. Pelas perguntas frequentes nacionais (v1.3, assunto 3.1), o gov.br vale para todos os contribuintes, e não só para o MEI.
- Confira os dados cadastrais no emissor: e-mail e telefone de contato e os valores aproximados de tributos, como orienta a SEFA.
- Cadastre como favoritos os serviços que você mais presta, para agilizar as próximas emissões.
- Preencha a DPS (Declaração de Prestação de Serviço), que é a base da NFS-e: o sistema guarda rascunhos e você pode retomar depois.
- Antes da primeira nota real, treine no ambiente de produção restrita: pela Portaria SEFA nº 026/2025, as notas emitidas ali servem só para teste e não têm validade jurídica nem efeito tributário.
- Se o contador vai emitir por você, ele precisa de procuração eletrônica da NFS-e; o assunto 28 das perguntas frequentes nacionais explica como conceder.
Sistema próprio ou ERP: pelo art. 3º do decreto, as empresas que usam sistemas próprios ou integrados tinham de se adequar ao padrão nacional até 31/12/2025, e o § 2º diz que esses sistemas só podem ser usados para emitir NFS-e depois de adequados e homologados perante o Ambiente Nacional. A SEFA orienta falar com o fornecedor do sistema o quanto antes e aponta a documentação técnica do Portal da NFS-e (guia do emissor, manual da API, leiaute da DPS e schemas XML). Para entender a integração, veja API da NFS-e Nacional e, para volume alto sem integração, o envio em lote por planilha.
Se o login funciona mas o emissor não deixa avançar, veja não consigo entrar no Emissor Nacional; se o problema é o certificado, certificado digital rejeitado.
Cancelamento e substituição: 30 e 60 dias (Portaria SEFA nº 031/2026)
A Portaria SEFA nº 031, de 8 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de 9/6/2026, definiu quando o próprio emitente resolve tudo no sistema e quando o pedido vai para análise fiscal.
| O que fazer | Pelo próprio emitente, no sistema | Condições |
|---|---|---|
| Cancelar a NFS-e | Até 30 dias da emissão | Sem recolhimento do ISSQN relativo à nota (com ou sem retenção), sem procedimento fiscal iniciado e dentro das regras do Portal Nacional e da parametrização municipal |
| Substituir a NFS-e | Até 60 dias da emissão | Sem recolhimento do ISSQN da nota original quando a operação depender do cancelamento dela, sem procedimento fiscal iniciado e com vínculo entre a nota substituída e a substituta |
| Fora dessas hipóteses | Não | Pedido sujeito a análise fiscal do Auditor Fiscal plantonista |
Na análise fiscal, o auditor usa de preferência o que está no próprio Portal Nacional da NFS-e: o motivo informado, a manifestação ou anuência do tomador, a existência de nota substituta e os dados da nota. A portaria lista os casos em que o pedido tende a ser deferido: serviço não prestado, erro material relevante, emissão em duplicidade, erro na identificação do tomador, erro de valores ou retenções e necessidade de substituição demonstrada. E os casos de indeferimento, como ficar evidente que o serviço foi prestado ou a disputa ser só contratual, comercial ou financeira entre as partes.
- Escreva um motivo claro no pedido. Motivo genérico, contraditório ou ininteligível leva a indeferimento sem análise de mérito.
- Peça a anuência do tomador quando couber: ela é um dos elementos que o auditor considera.
- Processo eletrônico é exceção. Ele não é etapa obrigatória antes da análise fiscal; só entra quando o auditor pede documento complementar ou quando o contribuinte contesta um indeferimento, caso em que a Junta de Impugnação Fiscal julga. O protocolo é feito pelo Prefeitura sem Papel (prefeiturasempapel.serra.es.gov.br).
- A nota cancelada não some: fica no Portal Nacional para consulta, com marca de invalidade.
As regras gerais do padrão nacional estão em cancelar e substituir NFS-e e, quando o sistema recusa a substituição, em não consigo substituir a NFS-e.
MEI, Simples Nacional e IBS/CBS na Serra
- MEI: emite no Emissor Nacional, como todos os prestadores da Serra. Pelas perguntas frequentes nacionais (assunto 5.7), o MEI é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional em qualquer município, tenha a prefeitura sistema próprio ou não.
- Simples Nacional: na Serra, a ME ou EPP do Simples já emite no Emissor Nacional desde 1º de janeiro de 2026, por força do decreto municipal. A regra nacional que obriga o Simples a usar o Emissor Nacional em todo o país começou depois, em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026); para quem está na Serra, nada muda. Veja Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
- Lucro Presumido e Lucro Real: Emissor Nacional desde 01/01/2026, sem exceção prevista no decreto.
- Pessoa física prestadora sujeita ao ISS: também está na regra, pela Portaria SEFA nº 026/2025.
Sobre IBS e CBS, a página da SEFA sobre a Reforma Tributária do Consumo resume o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: os campos passam a ser exigidos na NFS-e em 1º/10/2026 para os serviços do ISS em geral, em 1º/12/2026 para casos específicos (plataformas digitais, locações, condomínios e alguns subitens) e em 1º/01/2027 para os optantes do Simples Nacional. Como preencher está em IBS e CBS na NFS-e. No Simples, o ISS normalmente não aparece destacado na nota; a explicação está em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
Checklist para emitir na Serra sem susto
- Data do serviço: prestado em 2026 ou depois, Emissor Nacional; consulta de notas até 31/12/2025, sistema municipal.
- Acesso pronto no Emissor Nacional (senha, certificado ou gov.br prata/ouro) e, se o contador emite, procuração eletrônica.
- Cadastro municipal atualizado, porque ele valida as notas.
- Sistema próprio homologado no Ambiente Nacional antes de emitir por ele.
- Apuração e guia do ISS no sistema municipal, como antes, até o aviso oficial de adesão ao MAN (60 dias de antecedência).
- Cancelamento em até 30 dias e substituição em até 60 dias; depois disso, pedido com motivo claro para análise fiscal.
- Atendimento da SEFA: nota fiscal eletrônica e declaração de ISS, (27) 3291-2126; suporte técnico do novo sistema, (27) 98128-2818; contadores, canal Fala Contabilista (falacontabilista.serra.es.gov.br).
Para comparar com a capital vizinha, que também passou a emitir no Emissor Nacional em 2026, veja NFS-e em Vitória; a situação das capitais está em NFS-e Nacional nas capitais.
Emitindo na Serra pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui a Serra; a apuração e a guia do ISS continuam no sistema da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
A Serra usa a NFS-e Nacional?
Sim. Pelo Decreto nº 1.885/2025, desde 1º de janeiro de 2026 a NFS-e de todos os prestadores sujeitos ao ISS na Serra sai exclusivamente pelo Emissor Nacional. A planilha oficial de adesões de 10/11/2026 confirma a adesão da Serra ao Emissor Nacional.
Ainda preciso entrar no sistema da prefeitura da Serra?
Sim, mas não para emitir. O sistema municipal continua para consultar as notas emitidas até 31/12/2025, para os serviços do período anterior e para a apuração mensal do ISSQN e a emissão do documento de arrecadação, enquanto a Serra não aderir ao Módulo de Apuração Nacional.
Posso continuar emitindo pelo meu sistema próprio?
Só se ele estiver adequado e homologado no Ambiente Nacional. O decreto deu prazo até 31/12/2025 para a adequação e proíbe o uso do sistema próprio que não esteja homologado.
Até quando posso cancelar uma NFS-e na Serra?
Pelo próprio sistema, até 30 dias da emissão, se o ISS da nota não foi recolhido e não há procedimento fiscal. Substituição vai até 60 dias. Fora dessas hipóteses, o pedido é analisado pelo Auditor Fiscal plantonista, conforme a Portaria SEFA nº 031/2026.
Meu pedido de cancelamento foi indeferido. O que faço?
Pela Portaria SEFA nº 031/2026, o contribuinte que discorda pode pedir nova apreciação com documento hábil, por processo eletrônico no Prefeitura sem Papel; nesse caso, o pedido é julgado pela Junta de Impugnação Fiscal.
Quando a Serra vai apurar o ISS pelo sistema nacional?
Ainda não há data. O decreto diz que a adoção do Módulo de Apuração Nacional só acontece depois dos testes de integração e de comunicação oficial do município com 60 dias de antecedência.
Fontes
- Diário Oficial do Município da Serra, edição nº 1.210 (18/12/2025): Decreto nº 1.885/2025
- Secretaria Municipal da Fazenda da Serra: Portaria SEFA nº 026/2025
- Diário Oficial do Município da Serra (09/06/2026): Portaria SEFA nº 031/2026, cancelamento e substituição de NFS-e
- SEFA Serra: NFS-e 2026, substituição do sistema de notas fiscais
- SEFA Serra: Reforma Tributária do Consumo e NFS-e Nacional
- SEFA Serra: portal de serviços e contatos
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.