O que mudou na emissão de nota em Juiz de Fora
A Prefeitura de Juiz de Fora publicou, em 30 de julho de 2026, o Decreto nº 17.913/2026, que regulamenta os arts. 54, parágrafo único, e 54-A da Lei nº 10.630/2003. Pelo art. 1º, o Emissor Nacional passa a ser o emissor único da NFS-e no município, com uso obrigatório a partir de 1º de setembro de 2026, por três meios: o emissor web (Portal do Contribuinte), o aplicativo para Android e iOS e a API para integração com sistemas de gestão.
A Secretaria Municipal de Fazenda explica que a mudança decorre da adesão do município ao convênio da NFS-e Nacional, da obrigação do Simples Nacional de emitir pelo Emissor Nacional e da Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023), estendendo o padrão nacional aos demais prestadores estabelecidos na cidade. Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Juiz de Fora aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão aos emissores públicos nacionais.
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 30/07/2026 | Publicação do Decreto nº 17.913/2026; a adesão antecipada ao Emissor Nacional passa a ser permitida |
| 31/07 a 31/08/2026 | Janela de migração: credenciamento no Emissor Nacional, adaptação dos ERPs à API e testes em produção restrita |
| 1º/09/2026 | Emissor Nacional obrigatório; fim da emissão no sistema municipal; revogação do Decreto nº 14.211/2020 |
| A partir de setembro de 2026 | Escrituração, aceite e DAM no sistema municipal, alimentados pelas notas do Ambiente Nacional |
Os dois sistemas: o nacional emite, o da prefeitura escritura e cobra
O decreto criou o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal do ISSQN, acessado pelo site da prefeitura. A divisão de tarefas ficou assim:
| Tarefa | Onde fazer |
|---|---|
| Emitir a NFS-e | Emissor Nacional: web, aplicativo ou API |
| Escriturar os serviços prestados e tomados | Sistema municipal de escrituração (nfse.pjf.mg.gov.br) |
| Aceitar ou rejeitar as notas recebidas | Sistema municipal, até o fechamento da competência |
| Declarar serviços tomados de fora do município | Sistema municipal |
| Gerar o DAM para pagar o ISSQN | Sistema municipal (meio exclusivo de recolhimento) |
| Emitir RPA-e (autônomo sem CNPJ) | Sistema municipal |
As notas emitidas no Emissor Nacional e compartilhadas no Ambiente de Dados Nacional (ADN) alimentam automaticamente a escrituração municipal. A obrigação de escriturar vale para todas as pessoas jurídicas domiciliadas no município, inclusive imunes e isentas (art. 4º). Órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista, condomínios, cooperativas e cartórios estabelecidos na cidade também escrituram os serviços que tomam.
Prazos da escrituração e do aceite
| Obrigação | Prazo | Base no decreto |
|---|---|---|
| Encerrar a escrituração dos serviços prestados e tomados | Até o 5º dia útil do mês seguinte | Art. 8º |
| Aceitar ou rejeitar as NFS-e recebidas do ADN | Até o fechamento da competência; sem manifestação, há aceite tácito | Art. 4º, § 3º, e art. 8º, § 3º |
| DESIF, apuração mensal (instituições financeiras) | Até o 5º dia útil do mês seguinte | Art. 7º, I |
| DESIF, demonstrativo contábil | 20 de julho (1º semestre) e 20 de janeiro (2º semestre) | Art. 7º, II |
Dois detalhes do art. 8º pesam no dia a dia. Os valores declarados na escrituração valem como confissão de dívida para a cobrança do ISSQN não recolhido. E, em caso de baixa ou paralisação da empresa, a escrituração continua obrigatória até a data do protocolo do pedido na prefeitura.
Quem emite, quem está dispensado e o caso do autônomo
Pelo art. 2º, todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviço estabelecidas em Juiz de Fora emitem a NFS-e a cada prestação, com o código de tributação do serviço. Ficam fora da emissão de NFS-e, mas não da escrituração quando ela se aplica:
- Instituições financeiras e equiparadas, que seguem na DESIF (padrão Abrasf);
- Operadoras de planos de assistência à saúde;
- Entidades que exploram concursos de prognósticos;
- Concessionárias de rodovias, quando o pedágio é cobrado de forma automatizada e indiferenciada;
- Concessionárias de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo urbano.
Autônomo sem CNPJ: a pessoa física ainda não cadastrada como pessoa jurídica emite o RPA-e no sistema municipal e não pode emitir NFS-e. Depois de associar um CNPJ, o RPA-e fica proibido e a emissão passa a ser de NFS-e no Emissor Nacional (art. 2º, §§ 3º e 4º).
Nota diária e nota para tomadores diversos estão proibidas pelo art. 3º, e os regimes especiais antes concedidos nesse sentido foram revogados. A prefeitura orienta a revisar o faturamento e emitir uma NFS-e por prestação de serviço.
Acesso, procuração do contador e DAM
Para o sistema municipal, o art. 5º define o acesso: certificado digital ICP-Brasil para as pessoas jurídicas estabelecidas no município, e login e senha para MEI, optantes do SIMEI, autônomos e contribuintes externos. Contadores e escritórios atuam mediante procuração eletrônica com aceite, e os atos do procurador têm o mesmo efeito dos praticados pelo próprio contribuinte.
No portal nacional, as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assuntos 3.1 e 28) descrevem o acesso por usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro, que vale para todos os contribuintes, não só para o MEI, além da procuração eletrônica para atuar em nome de outra pessoa. Se o acesso falhar, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.
O ISSQN é recolhido exclusivamente por DAM gerado no sistema municipal (art. 9º). Seguem regra própria e ficam fora dessa obrigação: o MEI (que paga pelo Portal do Empreendedor), as ME e EPP do Simples Nacional, os contribuintes com lançamento fixo estimado e os autônomos, salvo quando forem responsáveis por retenção na fonte. Prestador de fora que deva ISSQN a Juiz de Fora precisa se inscrever como contribuinte externo.
Cancelamento, substituição e créditos
- Tomador pessoa jurídica de Juiz de Fora: o prestador cancela no sistema, a qualquer tempo, desde que o ISSQN próprio ou retido não tenha sido recolhido e o tomador tenha retirado o aceite (art. 10).
- Imposto já recolhido, tomador de fora, pessoa física ou não identificado: só por requerimento fundamentado protocolado, com declaração formal e documentação do signatário.
- Mesmo ambiente: cancelamento e substituição acontecem onde a nota nasceu (art. 11). Nota antiga do sistema municipal se corrige lá; nota nacional, no nacional.
- Créditos de cancelamento, substituição ou pagamento em duplicidade podem ser abatidos mês a mês na escrituração, após análise, até o valor do ISSQN apurado no mês, com correção monetária; ou o contribuinte pode pedir restituição (art. 12).
As regras gerais de cancelamento e substituição no sistema nacional estão em cancelar e substituir NFS-e.
MEI e Simples Nacional em Juiz de Fora
O MEI emite pelo Emissor Nacional desde 2023, em qualquer município (perguntas frequentes oficiais, assunto 5.7). As ME e EPP do Simples Nacional estão obrigadas ao Emissor Nacional no país inteiro desde 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), mas em Juiz de Fora isso já valia desde 1º de setembro, pelo decreto municipal. Detalhes em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
Checklist para emitir em Juiz de Fora sem susto
- Emissão só no Emissor Nacional, uma nota por prestação, com o código de tributação nacional; a prefeitura publica a tabela de correlação (de-para) entre o código municipal e o nacional.
- Certificado digital válido e procurações eletrônicas do escritório de contabilidade em dia.
- ERP integrado à API nacional e testado em produção restrita antes da produção.
- Aceite ou rejeição das notas recebidas até o fechamento da competência.
- Escrituração encerrada até o 5º dia útil do mês seguinte, com o DAM gerado no sistema municipal.
- Cancelamentos pelo caminho certo: no sistema, quando cabe, ou por requerimento fundamentado.
Atendimento da Secretaria de Fazenda informado pela prefeitura: 0800 031 0305, (32) 3690-8270 e WhatsApp (32) 3690-7417.
Emitindo em Juiz de Fora pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Juiz de Fora; a escrituração, o aceite e o DAM continuam no sistema da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Juiz de Fora ainda tem emissor próprio de NFS-e?
Não. Desde 1º de setembro de 2026, pelo Decreto nº 17.913/2026, o Emissor Nacional é o emissor único. O sistema municipal segue ativo para escrituração, aceite e rejeição de notas, RPA-e e geração do DAM.
A nota que emiti no sistema da prefeitura antes de setembro vale?
Sim. Continuam válidas as NFS-e municipais emitidas até 1º de setembro de 2026 ou até a véspera da adesão antecipada. As emitidas no sistema municipal depois disso são inválidas.
Sou autônomo em Juiz de Fora. Emito NFS-e?
Sem CNPJ, não: a pessoa física emite o RPA-e no sistema municipal e a NFS-e é vedada. Depois de associar um CNPJ, passa a emitir NFS-e no Emissor Nacional.
Onde gero a guia do ISS em Juiz de Fora?
No sistema municipal, pelo DAM, que é o meio exclusivo de recolhimento do ISSQN. MEI, Simples Nacional, lançamento fixo estimado e autônomos seguem regra própria, salvo como responsáveis por retenção.
Até quando aceito ou rejeito uma nota recebida?
Até o fechamento da competência. Sem manifestação, a nota é considerada aceita tacitamente, e a escrituração deve ser encerrada até o 5º dia útil do mês seguinte.
Posso emitir uma nota por dia somando os atendimentos?
Não. O art. 3º do decreto proíbe a NFS-e diária e a nota para tomadores diversos, e revogou os regimes especiais que permitiam isso. É uma nota por prestação de serviço.
Fontes
- Prefeitura de Juiz de Fora, Secretaria da Fazenda: NFS-e Nacional, emissor único (comunicado e perguntas frequentes)
- Prefeitura de Juiz de Fora: Decreto nº 17.913, de 30 de julho de 2026
- Portal PJF: Prefeitura regulamenta emissão da NFS-e em padrão nacional (30/07/2026)
- Portal PJF: NFS-e passa a ser emitida pelo padrão nacional a partir de 1º de setembro (28/08/2026)
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.