O que mudou na emissão de nota em Recife
A Prefeitura do Recife oficializou a adoção do Emissor Nacional pela Portaria nº 42/2025 da Secretaria de Finanças e explicou a transição no portal Recife em Dia. Desde as datas do cronograma, não é mais permitido emitir NFS-e pelo sistema municipal: a nota é emitida diretamente no portal nacional da NFS-e. Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Recife aparece conveniado, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional.
| Grupo | Data de ingresso no Emissor Nacional | A quem se aplica |
|---|---|---|
| Sociedades simples e autônomos | 01/11/2025 | Sociedade simples que recolhe o ISS por número de profissionais e profissionais autônomos |
| Optantes do Simples Nacional | 01/12/2025 | Micro e pequenas empresas do Simples com recolhimento pelo DAS |
| Demais contribuintes | 01/01/2026 | Todos os outros prestadores, inclusive Lucro Presumido e Lucro Real |
Repare que Recife se antecipou à regra nacional do Simples: as ME e EPP do Simples Nacional passaram a ser obrigadas a usar o Emissor Nacional no Brasil inteiro só em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), mas em Recife isso já acontecia desde dezembro de 2025. Para quem está em Recife, a data nacional não mudou nada. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
Em 29 de abril de 2026, a Secretaria de Finanças publicou a Portaria nº 12/2026 (Diário Oficial de 30/04/2026), que regulamenta a emissão da NFS-e depois da adesão ao Emissor Nacional e revogou onze portarias antigas da secretaria, editadas entre 2008 e 2025.
Os dois sistemas: o nacional emite, o do Recife cobra
A prefeitura resume assim: depois da adesão, o contribuinte usa os dois sistemas, cada um para uma finalidade.
| Tarefa | Onde fazer |
|---|---|
| Emitir a NFS-e | Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional), pelo site, pelo aplicativo NFSe Mobile ou por API |
| Emitir a guia do ISS (DAM) próprio ou retido na fonte | Sistema da NFS-e Recife (nfse.recife.pe.gov.br), no menu “guias de pagamento” |
| DSR-e, confissões de débito e regularização | Sistema da NFS-e Recife |
| Consultas, relatórios e notas antigas | Sistema da NFS-e Recife |
| Indicar imóvel para usar os créditos de ISS no IPTU | Sistema da NFS-e Recife |
Pelo site da NFS-e Recife, o vencimento do ISS continua no dia 10 de cada mês, referente às notas emitidas no mês anterior. E a nota emitida no padrão nacional continua gerando créditos de ISS para abatimento de até 50% do IPTU, conforme a legislação municipal. A prefeitura avisou que, em 2026, a indicação do imóvel para o abatimento vai de 1º a 30 de novembro, no sistema local.
Passo a passo para emitir a primeira nota em Recife
A prefeitura publicou o caminho no portal da transição. Para quem nunca emitiu NFS-e em Recife:
- Acesse o sistema municipal da NFS-e em nfse.recife.pe.gov.br.
- Peça a Senha Web ou entre com certificado digital.
- Configure o perfil do contribuinte, preenchendo todas as informações pedidas, e grave.
- Peça, no próprio sistema municipal, a autorização para emissão de NFS-e.
- Acesse o Emissor Nacional em nfse.gov.br/EmissorNacional.
- Clique em “Fazer primeiro acesso” e preencha as informações. Depois disso, a emissão está liberada.
Quem já emitia NFS-e em Recife antes da migração só precisa dos dois últimos passos. Empresas com grande volume podem integrar o próprio sistema ao Emissor Nacional por API, inclusive para emissão em lote, e a prefeitura reúne no portal da transição os links da documentação técnica, do guia das APIs e dos ambientes de teste (produção restrita), que não têm validade fiscal.
Sobre o login no portal nacional, as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 3.3) descrevem três formas: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro, entrando pelo CPF e alternando o perfil para o CNPJ. Nenhuma delas dispensa a autorização do município: se o login funciona mas a emissão trava, volte ao passo 4 ou procure a Secretaria de Finanças. Se o problema é de acesso, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.
Autônomo, sociedade simples, cooperativa, MEI e Simples
A Portaria nº 12/2026 (art. 8º) diz que são emitidas em regime especial as notas de profissionais autônomos, sociedades simples, MEI, cooperativas e serviços notariais e de registro. Para os cartórios, a obrigação de emitir a NFS-e começou 90 dias depois da publicação da portaria. Na prática, o campo “Regime Especial de Tributação” do Emissor Nacional precisa ser marcado certo, senão o ISS sai destacado onde não deveria. As orientações da prefeitura:
- Profissional autônomo: a emissão só é liberada com o CIM do semestre corrente quitado. Na nota, marque “Profissional Autônomo” no regime especial, para sair sem o destaque do ISS.
- Sociedade simples que recolhe por número de profissionais: marque “Sociedade de Profissionais” no regime especial. As guias mensais do ISS continuam no sistema municipal.
- Cooperativa: emite só pelo Emissor Nacional, marcando “Outros” no regime especial. O ISS não sai destacado na nota e é calculado na emissão da guia, com as deduções registradas antes no sistema municipal.
- MEI: já usa o sistema nacional desde 2023. Pelas perguntas frequentes oficiais, o MEI é obrigado ao Emissor Nacional em qualquer município.
- Simples Nacional: o enquadramento vem automaticamente da base da Receita Federal, mas na nota é preciso escolher o regime de apuração: tudo pelo DAS; tributos federais pelo DAS e ISS pela nota (quando o sublimite foi ultrapassado); ou todos os tributos pela nota.
- Benefício fiscal municipal: responda “SIM” a “Este serviço está amparado por algum benefício fiscal?”; com o cadastro do benefício em dia, o sistema oferece a opção correspondente.
Por que o ISS não aparece na nota do Simples, mesmo em Recife, está explicado em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
As regras da Portaria nº 12/2026 que pesam no dia a dia
- Prazo de 60 dias contados da emissão para o prestador cancelar ou substituir a nota, e para o tomador ou intermediário rejeitá-la (art. 5º).
- Depois do aceite ou da rejeição, expresso ou tácito, o cancelamento só sai com análise fiscal, abrindo processo no Portal da Sefin. A prefeitura também pode submeter qualquer cancelamento ou substituição a análise.
- DPS até o dia 10: quando o prestador emite a DPS por serviço, ela deve ser transmitida ao sistema nacional até o dia 10 do mês seguinte à sua emissão (art. 6º).
- Dedução ou redução de base de cálculo: a fundamentação legal vai no campo “Descrição do Serviço” (art. 2º).
- Valores repassados a terceiros devem constar na nota para intermediação de táxi, agências de turismo, publicidade, bingos e salão-parceiro e profissional-parceiro (art. 3º).
- Dispensas: transporte coletivo municipal com ISS retido pelo Grande Recife Consórcio de Transporte e loterias controladas pela Caixa (art. 4º).
As regras gerais de cancelamento e substituição no sistema nacional estão em cancelar e substituir NFS-e. O prazo municipal de 60 dias é uma regra da prefeitura que se soma a elas.
Checklist para emitir em Recife sem susto
- Autorização de emissão pedida no sistema da NFS-e Recife, com o perfil completo.
- Primeiro acesso feito no Emissor Nacional (ou certificado digital pronto).
- Regime especial certo em cada nota: autônomo, sociedade de profissionais, cooperativa ou nenhum.
- Código de tributação nacional e NBS de cada serviço: a prefeitura publica a tabela de correlação entre o código municipal e o nacional no portal da transição.
- Rotina do ISS: guia no sistema municipal, vencimento no dia 10.
- Cancelamentos dentro de 60 dias e antes do aceite do tomador, sempre que possível.
- Créditos do IPTU: indicar o imóvel no sistema municipal no período anual informado pela prefeitura.
Emitindo em Recife pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Recife; as guias do ISS, a DSR-e e os créditos do IPTU continuam no sistema da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Recife usa a NFS-e Nacional?
Sim. Recife aderiu ao Emissor Nacional pela Portaria nº 42/2025 e, desde 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores emitem a NFS-e no portal nacional. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão.
Ainda preciso entrar no sistema da NFS-e Recife?
Sim, mas não para emitir. O sistema municipal continua sendo usado para guias do ISS, DSR-e, confissões de débito, consultas, relatórios e indicação de imóvel para os créditos do IPTU.
Quando vence o ISS em Recife?
No dia 10 de cada mês, referente às notas emitidas no mês anterior. A guia é emitida no sistema da NFS-e Recife, mesmo para notas emitidas no Emissor Nacional.
Sou autônomo em Recife. Por que não consigo emitir?
Pela orientação da prefeitura, a emissão do autônomo só é liberada com o CIM do semestre corrente quitado. Além disso, a autorização de emissão precisa ser pedida no sistema municipal antes do primeiro acesso ao Emissor Nacional.
Qual o prazo para cancelar uma NFS-e em Recife?
60 dias contados da emissão, pela Portaria nº 12/2026. Depois do aceite ou da rejeição pelo tomador, o cancelamento depende de análise fiscal, com processo aberto no Portal da Sefin.
A NFS-e do Emissor Nacional ainda dá crédito no IPTU?
Sim. Pela prefeitura, a nota emitida no padrão nacional continua gerando créditos de ISS para abatimento de até 50% do IPTU. Os créditos aparecem no sistema da NFS-e Recife depois do pagamento do imposto.
Fontes
- Prefeitura do Recife, Recife em Dia: NFS-e Nacional 2026, fique por dentro da transição
- Prefeitura do Recife: sistema da NFS-e Recife (emissão no Emissor Nacional, ISS e créditos do IPTU)
- Secretaria de Finanças do Recife: Portaria nº 12, de 29 de abril de 2026
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.