O que mudou na emissão de nota em Ananindeua
A adesão foi formalizada pela Portaria nº 048/2025-SEGEF, assinada em 9 de dezembro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Município de 10/12/2025. Ela tornou obrigatória a adoção do ambiente nacional de emissão da NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026 e determinou que, dessa data em diante, o sistema municipal fosse descontinuado para novas emissões, ficando disponível só para consulta das notas já emitidas. Entre a publicação e 31/12/2025, prestadores e desenvolvedores tiveram prazo para adequar os sistemas e testar no ambiente de produção restrita, sem validade fiscal.
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Ananindeua aparece como “Conveniado Ativo”, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. O município não aderiu ao Módulo de Apuração Nacional: a cobrança do ISS continua na plataforma municipal.
| Quem emite | Onde emitir desde 01/01/2026 |
|---|---|
| Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real | Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional), pelo site, pelo aplicativo NFSe Mobile ou por API |
| ME ou EPP do Simples Nacional | Emissor Nacional, desde janeiro de 2026 (antes da data nacional de 01/11/2026) |
| MEI | Emissor Nacional, como já fazia desde 2023 |
| Prestador eventual que precisa de nota avulsa | Desenvolve Cidade, com cadastro, login e senha, depois de pagar o imposto |
| Locação de bens e operações do item 99 da tabela nacional | Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ |
A capital vizinha tomou o caminho oposto: Belém manteve sistema próprio (veja NFS-e em Belém). Quem tem empresa em Ananindeua e atende clientes em Belém emite pela regra do município onde está estabelecido, ou seja, no Emissor Nacional. Para comparar com as capitais, veja NFS-e Nacional nas capitais.
Os dois sistemas: o nacional emite, a Desenvolve Cidade cobra
Pela página da SEGEF sobre a adesão ao Emissor Nacional, a plataforma Desenvolve Cidade (o antigo ISS Digital) ficou inativa só para emissão. O contribuinte passa a usar os dois sistemas, cada um para uma coisa:
| Tarefa | Onde fazer |
|---|---|
| Emitir, substituir e pedir cancelamento da NFS-e | Emissor Nacional |
| Emitir a guia (boleto) do ISS | Desenvolve Cidade (ananindeua-pa.desenvolvecidade.com.br) |
| Consultar e gerir notas antigas | Desenvolve Cidade |
| Nota fiscal avulsa de pessoa física, MEI ou autônomo eventual | Desenvolve Cidade, liberada depois da compensação do pagamento do imposto |
| Requerimentos (cancelamento fora do prazo, salão parceiro, transporte) | Central de Serviços da SEGEF (ananindigital.ananindeua.pa.gov.br) |
O ISS vence no dia 10 do mês seguinte à competência, segundo a SEGEF. A prefeitura avisa que não envia boletos por e-mail nem por WhatsApp: a guia sai só nas plataformas oficiais ou no atendimento presencial. Mensagem com boleto de ISS fora desses canais deve ser tratada como suspeita.
Sobre notas recebidas de outros municípios, a SEGEF diz que, em regra, não é mais preciso escriturá-las, porque o cruzamento é automático; a exceção são municípios não integrados ao sistema nacional. Quem não escriturava pode receber notificação de débito e deve procurar a secretaria.
Acesso e primeira nota no Emissor Nacional
A SEGEF informa que a migração não exige recadastramento na prefeitura, mas é preciso criar o acesso no portal nacional. Todos os prestadores de serviço estabelecidos em Ananindeua e contribuintes do ISS, pessoas físicas e jurídicas, devem usar o Emissor Nacional.
- Acesse o Emissor Nacional em nfse.gov.br/EmissorNacional (há link na página da SEGEF e no portal gov.br/nfse).
- Entre com uma das formas aceitas. A orientação da SEGEF é que a pessoa jurídica acesse com certificado digital e-CNPJ. As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 3.3) também listam usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso” e a conta gov.br prata ou ouro, que vale para todos os contribuintes, com troca de perfil para o CNPJ.
- Confira os dados da empresa e cadastre os serviços que você presta, com o código de tributação nacional. A escolha de cada código é sua e da contabilidade.
- Se quiser testar antes, use o ambiente de produção restrita (producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional), que não tem validade fiscal.
- Emita a nota. O RPS deixou de existir: no sistema nacional, o documento enviado é a Declaração de Prestação de Serviço (DPS).
- Gere a guia do ISS na Desenvolve Cidade até o dia 10 do mês seguinte.
Sobre notas atrasadas, a SEGEF diz que o emissor nacional permite escolher competências anteriores, sem a trava de data que existia no ISS Digital. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 23.1), há limites nacionais: a competência não pode ser futura, nem anterior à ativação do convênio do município, nem anterior à inscrição do CNPJ ou CPF. Se o login funcionar e a emissão não, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.
Para emitir por sistema ou API, a assinatura da nota exige um certificado ICP-Brasil do próprio prestador; empresas com muito volume podem emitir em lote por um sistema de gestão integrado, como a própria SEGEF orienta. Se aparecer recusa por certificado, veja certificado digital rejeitado.
Cancelamento: a Instrução Normativa nº 001/2026
O cancelamento das notas emitidas desde 1º de janeiro de 2026 segue a Instrução Normativa nº 001/2026-SEGEF, publicada no Diário Oficial do Município de 13/01/2026:
| Situação | Como cancelar |
|---|---|
| Até 30 dias corridos da emissão e nota de até R$ 50.000,00 | Automático, pedindo no Sistema Nacional da NFS-e |
| Mais de 30 dias ou nota acima de R$ 50.000,00 | Registrar o pedido no Sistema Nacional e abrir processo administrativo na SEGEF, analisado pela Coordenação de Fiscalização |
O processo administrativo precisa ter, obrigatoriamente: requerimento com assinatura verificável e e-mail para comunicações; anuência do tomador do serviço, também com assinatura verificável; a nota a cancelar; a nota substituta, quando houver; e procuração, se o pedido vier de representante (na pessoa jurídica, emitida pelo responsável pelo CNPJ, admitida a assinatura com o e-CNPJ). O pedido nem é analisado se não tiver sido sinalizado antes no Sistema Nacional ou se faltar documento. Uma vez feito, o cancelamento é definitivo e irreversível.
Para erros pequenos, a SEGEF lembra que a saída é a substituição da nota, pelo menu de três pontos da nota emitida no Emissor Nacional. As regras nacionais estão em cancelar e substituir NFS-e.
Orientações da SEGEF por atividade e a reforma tributária
A página da SEGEF responde dúvidas de setores específicos. As principais:
- Escolas, autoescolas, academias e motéis: não podem emitir nota consolidada; a emissão é por operação ou por cliente. Motéis e estacionamentos podem, por enquanto, emitir sem identificar o tomador.
- Salão parceiro (Lei nº 13.352/2016): a redução da base de cálculo do ISS depende de contrato de parceria por escrito e de requerimento à SEGEF; sem isso, ela não é habilitada no emissor nacional.
- Transporte público: enquanto o Comitê Gestor não regulamenta, a emissão consolidada segue autorizada mediante requerimento à SEGEF.
- Cartórios: emitem por ato notarial ou de registro, com destaque de IBS e CBS.
- Locação de bens móveis (item 99.01): não tem ISS, mas tem IBS e CBS.
- Construção civil: a dedução de materiais segue a Lei Complementar municipal nº 3.478, de 15/10/2025 (materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, vendidos à parte com ICMS e incorporados à obra).
No comunicado de 05/08/2026 sobre a reforma tributária, a SEGEF repassou o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: IBS e CBS obrigatórios na NFS-e desde 1º de outubro de 2026 para a maioria dos prestadores e desde 1º de dezembro de 2026 para casos específicos, como plataformas digitais, transporte coletivo, locação de bens móveis e condomínios. Também orientou quem emitia nota consolidada por dia ou por mês a passar a emitir por operação. Para o Simples Nacional, o preenchimento de IBS e CBS só se torna obrigatório em 2027 (perguntas frequentes oficiais, assunto 20.4). Detalhes em IBS e CBS na NFS-e.
Checklist para emitir em Ananindeua sem susto
- Emita só no Emissor Nacional: desde 01/01/2026, a Desenvolve Cidade não emite NFS-e (exceto a nota avulsa).
- Acesso pronto: e-CNPJ, como orienta a SEGEF, ou outra forma aceita pelo portal nacional.
- Uma nota por operação: escolas, academias, autoescolas e motéis não podem mais consolidar.
- ISS até o dia 10 do mês seguinte, com guia tirada na Desenvolve Cidade; desconfie de boleto que chega por e-mail ou WhatsApp.
- Cancele em até 30 dias e notas de até R$ 50 mil pelo sistema nacional; fora disso, processo na SEGEF com anuência do tomador.
- Cadastro de clientes completo: CPF ou CNPJ e endereço atualizados, como pede a SEGEF para a reforma.
- Guarde XML e PDF de cada nota fora do e-mail.
Dúvidas sobre o sistema nacional vão para o suporte da Receita Federal (atendimento.nfs-e@rfb.gov.br). Dúvidas municipais, para o atendimento presencial da SEGEF, na Av. Cláudio Sanders, 1590, de segunda a sexta, das 8h às 14h.
Emitindo em Ananindeua pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Ananindeua para todos os regimes. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Ananindeua aderiu à NFS-e Nacional?
Sim. Pela Portaria nº 048/2025-SEGEF, a emissão no ambiente nacional é obrigatória desde 1º de janeiro de 2026, e a planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão ao Emissor Nacional. O sistema municipal ficou só para consulta, guias do ISS e nota avulsa.
Ainda dá para emitir nota na Desenvolve Cidade?
Só a nota fiscal avulsa, para quem presta serviço eventualmente e depois de pagar o imposto. A NFS-e dos prestadores estabelecidos em Ananindeua sai no Emissor Nacional. A Desenvolve Cidade continua servindo para consultas e para emitir a guia do ISS.
Preciso me recadastrar na prefeitura para usar o Emissor Nacional?
Não, segundo a SEGEF. Basta criar o acesso no portal nacional. A prefeitura orienta a pessoa jurídica a entrar com certificado digital e-CNPJ; o portal nacional também aceita usuário e senha e a conta gov.br prata ou ouro.
Quando vence o ISS das notas emitidas em Ananindeua?
No dia 10 do mês seguinte à competência, com a guia emitida na Desenvolve Cidade. A prefeitura não envia boleto por e-mail nem por WhatsApp. Empresas do Simples Nacional pagam o ISS no DAS, dentro do regime.
Como cancelar uma NFS-e em Ananindeua?
Pela Instrução Normativa nº 001/2026-SEGEF, o cancelamento é automático pelo Sistema Nacional até 30 dias corridos da emissão, para notas de até R$ 50.000,00. Fora disso, registre o pedido no sistema nacional e abra processo na SEGEF, com anuência do tomador.
A data de 1º de novembro de 2026 do Simples Nacional muda algo em Ananindeua?
Não. As ME e EPP do Simples estabelecidas em Ananindeua já emitem no Emissor Nacional desde janeiro de 2026, junto com os demais contribuintes. A obrigação nacional só confirma o que já acontecia.
Fontes
- Prefeitura de Ananindeua, SEGEF: adesão ao Emissor Nacional (comunicados e perguntas frequentes)
- Diário Oficial de Ananindeua, 10/12/2025: Portaria nº 048/2025-SEGEF (obrigatoriedade do ambiente nacional)
- Diário Oficial de Ananindeua, 13/01/2026: Instrução Normativa nº 001/2026-SEGEF (cancelamento)
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.