Ananindeua

NFS-e em Ananindeua: emissão no Emissor Nacional desde 2026 e o que ficou na Desenvolve Cidade

Ananindeua aderiu ao Emissor Nacional: desde 1º de janeiro de 2026, pela Portaria nº 048/2025 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGEF), os prestadores estabelecidos no município emitem a NFS-e no portal nacional (site, aplicativo NFSe Mobile ou API), e não mais no sistema municipal. A plataforma Desenvolve Cidade deixou de emitir notas, mas continua no ar para consulta, guias de pagamento do ISS e nota fiscal avulsa. Para o Simples Nacional, a obrigação nacional de 1º de novembro de 2026 não mudou nada: em Ananindeua, todos já emitiam no padrão nacional desde janeiro, e o MEI desde 2023.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou na emissão de nota em Ananindeua

A adesão foi formalizada pela Portaria nº 048/2025-SEGEF, assinada em 9 de dezembro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Município de 10/12/2025. Ela tornou obrigatória a adoção do ambiente nacional de emissão da NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026 e determinou que, dessa data em diante, o sistema municipal fosse descontinuado para novas emissões, ficando disponível só para consulta das notas já emitidas. Entre a publicação e 31/12/2025, prestadores e desenvolvedores tiveram prazo para adequar os sistemas e testar no ambiente de produção restrita, sem validade fiscal.

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Ananindeua aparece como “Conveniado Ativo”, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. O município não aderiu ao Módulo de Apuração Nacional: a cobrança do ISS continua na plataforma municipal.

Quem emiteOnde emitir desde 01/01/2026
Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro RealEmissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional), pelo site, pelo aplicativo NFSe Mobile ou por API
ME ou EPP do Simples NacionalEmissor Nacional, desde janeiro de 2026 (antes da data nacional de 01/11/2026)
MEIEmissor Nacional, como já fazia desde 2023
Prestador eventual que precisa de nota avulsaDesenvolve Cidade, com cadastro, login e senha, depois de pagar o imposto
Locação de bens e operações do item 99 da tabela nacionalSefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ

A capital vizinha tomou o caminho oposto: Belém manteve sistema próprio (veja NFS-e em Belém). Quem tem empresa em Ananindeua e atende clientes em Belém emite pela regra do município onde está estabelecido, ou seja, no Emissor Nacional. Para comparar com as capitais, veja NFS-e Nacional nas capitais.

Os dois sistemas: o nacional emite, a Desenvolve Cidade cobra

Pela página da SEGEF sobre a adesão ao Emissor Nacional, a plataforma Desenvolve Cidade (o antigo ISS Digital) ficou inativa só para emissão. O contribuinte passa a usar os dois sistemas, cada um para uma coisa:

TarefaOnde fazer
Emitir, substituir e pedir cancelamento da NFS-eEmissor Nacional
Emitir a guia (boleto) do ISSDesenvolve Cidade (ananindeua-pa.desenvolvecidade.com.br)
Consultar e gerir notas antigasDesenvolve Cidade
Nota fiscal avulsa de pessoa física, MEI ou autônomo eventualDesenvolve Cidade, liberada depois da compensação do pagamento do imposto
Requerimentos (cancelamento fora do prazo, salão parceiro, transporte)Central de Serviços da SEGEF (ananindigital.ananindeua.pa.gov.br)

O ISS vence no dia 10 do mês seguinte à competência, segundo a SEGEF. A prefeitura avisa que não envia boletos por e-mail nem por WhatsApp: a guia sai só nas plataformas oficiais ou no atendimento presencial. Mensagem com boleto de ISS fora desses canais deve ser tratada como suspeita.

Sobre notas recebidas de outros municípios, a SEGEF diz que, em regra, não é mais preciso escriturá-las, porque o cruzamento é automático; a exceção são municípios não integrados ao sistema nacional. Quem não escriturava pode receber notificação de débito e deve procurar a secretaria.

Acesso e primeira nota no Emissor Nacional

A SEGEF informa que a migração não exige recadastramento na prefeitura, mas é preciso criar o acesso no portal nacional. Todos os prestadores de serviço estabelecidos em Ananindeua e contribuintes do ISS, pessoas físicas e jurídicas, devem usar o Emissor Nacional.

  1. Acesse o Emissor Nacional em nfse.gov.br/EmissorNacional (há link na página da SEGEF e no portal gov.br/nfse).
  2. Entre com uma das formas aceitas. A orientação da SEGEF é que a pessoa jurídica acesse com certificado digital e-CNPJ. As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 3.3) também listam usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso” e a conta gov.br prata ou ouro, que vale para todos os contribuintes, com troca de perfil para o CNPJ.
  3. Confira os dados da empresa e cadastre os serviços que você presta, com o código de tributação nacional. A escolha de cada código é sua e da contabilidade.
  4. Se quiser testar antes, use o ambiente de produção restrita (producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional), que não tem validade fiscal.
  5. Emita a nota. O RPS deixou de existir: no sistema nacional, o documento enviado é a Declaração de Prestação de Serviço (DPS).
  6. Gere a guia do ISS na Desenvolve Cidade até o dia 10 do mês seguinte.

Sobre notas atrasadas, a SEGEF diz que o emissor nacional permite escolher competências anteriores, sem a trava de data que existia no ISS Digital. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 23.1), há limites nacionais: a competência não pode ser futura, nem anterior à ativação do convênio do município, nem anterior à inscrição do CNPJ ou CPF. Se o login funcionar e a emissão não, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.

Para emitir por sistema ou API, a assinatura da nota exige um certificado ICP-Brasil do próprio prestador; empresas com muito volume podem emitir em lote por um sistema de gestão integrado, como a própria SEGEF orienta. Se aparecer recusa por certificado, veja certificado digital rejeitado.

Cancelamento: a Instrução Normativa nº 001/2026

O cancelamento das notas emitidas desde 1º de janeiro de 2026 segue a Instrução Normativa nº 001/2026-SEGEF, publicada no Diário Oficial do Município de 13/01/2026:

SituaçãoComo cancelar
Até 30 dias corridos da emissão e nota de até R$ 50.000,00Automático, pedindo no Sistema Nacional da NFS-e
Mais de 30 dias ou nota acima de R$ 50.000,00Registrar o pedido no Sistema Nacional e abrir processo administrativo na SEGEF, analisado pela Coordenação de Fiscalização

O processo administrativo precisa ter, obrigatoriamente: requerimento com assinatura verificável e e-mail para comunicações; anuência do tomador do serviço, também com assinatura verificável; a nota a cancelar; a nota substituta, quando houver; e procuração, se o pedido vier de representante (na pessoa jurídica, emitida pelo responsável pelo CNPJ, admitida a assinatura com o e-CNPJ). O pedido nem é analisado se não tiver sido sinalizado antes no Sistema Nacional ou se faltar documento. Uma vez feito, o cancelamento é definitivo e irreversível.

Para erros pequenos, a SEGEF lembra que a saída é a substituição da nota, pelo menu de três pontos da nota emitida no Emissor Nacional. As regras nacionais estão em cancelar e substituir NFS-e.

Orientações da SEGEF por atividade e a reforma tributária

A página da SEGEF responde dúvidas de setores específicos. As principais:

  • Escolas, autoescolas, academias e motéis: não podem emitir nota consolidada; a emissão é por operação ou por cliente. Motéis e estacionamentos podem, por enquanto, emitir sem identificar o tomador.
  • Salão parceiro (Lei nº 13.352/2016): a redução da base de cálculo do ISS depende de contrato de parceria por escrito e de requerimento à SEGEF; sem isso, ela não é habilitada no emissor nacional.
  • Transporte público: enquanto o Comitê Gestor não regulamenta, a emissão consolidada segue autorizada mediante requerimento à SEGEF.
  • Cartórios: emitem por ato notarial ou de registro, com destaque de IBS e CBS.
  • Locação de bens móveis (item 99.01): não tem ISS, mas tem IBS e CBS.
  • Construção civil: a dedução de materiais segue a Lei Complementar municipal nº 3.478, de 15/10/2025 (materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, vendidos à parte com ICMS e incorporados à obra).

No comunicado de 05/08/2026 sobre a reforma tributária, a SEGEF repassou o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: IBS e CBS obrigatórios na NFS-e desde 1º de outubro de 2026 para a maioria dos prestadores e desde 1º de dezembro de 2026 para casos específicos, como plataformas digitais, transporte coletivo, locação de bens móveis e condomínios. Também orientou quem emitia nota consolidada por dia ou por mês a passar a emitir por operação. Para o Simples Nacional, o preenchimento de IBS e CBS só se torna obrigatório em 2027 (perguntas frequentes oficiais, assunto 20.4). Detalhes em IBS e CBS na NFS-e.

Checklist para emitir em Ananindeua sem susto

  1. Emita só no Emissor Nacional: desde 01/01/2026, a Desenvolve Cidade não emite NFS-e (exceto a nota avulsa).
  2. Acesso pronto: e-CNPJ, como orienta a SEGEF, ou outra forma aceita pelo portal nacional.
  3. Uma nota por operação: escolas, academias, autoescolas e motéis não podem mais consolidar.
  4. ISS até o dia 10 do mês seguinte, com guia tirada na Desenvolve Cidade; desconfie de boleto que chega por e-mail ou WhatsApp.
  5. Cancele em até 30 dias e notas de até R$ 50 mil pelo sistema nacional; fora disso, processo na SEGEF com anuência do tomador.
  6. Cadastro de clientes completo: CPF ou CNPJ e endereço atualizados, como pede a SEGEF para a reforma.
  7. Guarde XML e PDF de cada nota fora do e-mail.

Dúvidas sobre o sistema nacional vão para o suporte da Receita Federal (atendimento.nfs-e@rfb.gov.br). Dúvidas municipais, para o atendimento presencial da SEGEF, na Av. Cláudio Sanders, 1590, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

Emitindo em Ananindeua pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Ananindeua para todos os regimes. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Ananindeua aderiu à NFS-e Nacional?

Sim. Pela Portaria nº 048/2025-SEGEF, a emissão no ambiente nacional é obrigatória desde 1º de janeiro de 2026, e a planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão ao Emissor Nacional. O sistema municipal ficou só para consulta, guias do ISS e nota avulsa.

Ainda dá para emitir nota na Desenvolve Cidade?

Só a nota fiscal avulsa, para quem presta serviço eventualmente e depois de pagar o imposto. A NFS-e dos prestadores estabelecidos em Ananindeua sai no Emissor Nacional. A Desenvolve Cidade continua servindo para consultas e para emitir a guia do ISS.

Preciso me recadastrar na prefeitura para usar o Emissor Nacional?

Não, segundo a SEGEF. Basta criar o acesso no portal nacional. A prefeitura orienta a pessoa jurídica a entrar com certificado digital e-CNPJ; o portal nacional também aceita usuário e senha e a conta gov.br prata ou ouro.

Quando vence o ISS das notas emitidas em Ananindeua?

No dia 10 do mês seguinte à competência, com a guia emitida na Desenvolve Cidade. A prefeitura não envia boleto por e-mail nem por WhatsApp. Empresas do Simples Nacional pagam o ISS no DAS, dentro do regime.

Como cancelar uma NFS-e em Ananindeua?

Pela Instrução Normativa nº 001/2026-SEGEF, o cancelamento é automático pelo Sistema Nacional até 30 dias corridos da emissão, para notas de até R$ 50.000,00. Fora disso, registre o pedido no sistema nacional e abra processo na SEGEF, com anuência do tomador.

A data de 1º de novembro de 2026 do Simples Nacional muda algo em Ananindeua?

Não. As ME e EPP do Simples estabelecidas em Ananindeua já emitem no Emissor Nacional desde janeiro de 2026, junto com os demais contribuintes. A obrigação nacional só confirma o que já acontecia.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.