O que mudou na emissão de nota em Rio Branco
O Decreto nº 3.028, de 29 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº 14.139, de 30/10/2025, tem só dois comandos práticos:
- Art. 1º: ficam obrigados a emitir a NFS-e de padrão nacional, a partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes antes obrigados a emitir a NFS-e instituída pela Lei municipal nº 2.025, de 13 de dezembro de 2013. A base é o art. 62, § 1º, I, da Lei Complementar federal nº 214/2025.
- Art. 2º: as empresas que usam sistemas próprios ou integrados para emitir notas fiscais deveriam adequá-los ao padrão do Emissor Nacional até 31 de dezembro de 2025.
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Rio Branco aparece conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. Em outras palavras: a nota de quem é estabelecido em Rio Branco é autorizada pela Sefin Nacional, e não por um sistema da prefeitura.
Para quem já estava no Emissor Nacional desde janeiro por força do decreto, a regra nacional do Simples de 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026) não muda o sistema; e, desde essa data, as ME e EPP do Simples emitem só pelo Emissor Nacional em qualquer município. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
Por que Rio Branco escolheu o emissor nacional
Em novembro de 2025, o diretor de Administração Tributária da prefeitura explicou a decisão: com a reforma tributária, os municípios precisavam aderir ao emissor nacional ou transmitir todas as notas ao ambiente nacional, e Rio Branco optou pela adesão ao emissor. As consequências anunciadas:
- Sistema municipal desabilitado: a prefeitura deixou de emitir nota fiscal pelo sistema que usava até então.
- Pessoa jurídica e pessoa física no nacional: todas as emissões passaram ao padrão nacional, inclusive as da pessoa física que antes emitia a nota no CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão).
- Mesmo padrão em todo o país: para quem tem filiais, a nota de Rio Branco segue o mesmo padrão da emitida em outras capitais.
- Controle do ISS na prefeitura: a nota é integrada ao sistema do município, e a Secretaria de Finanças e a Administração Tributária acompanham o recolhimento e os valores mensais devidos por empresa.
Para comparar com as outras capitais da região, veja NFS-e Nacional nas capitais.
O ISS continua na prefeitura: declaração mensal e DAM
A nota mudou de sistema, o imposto não. Os decretos de 2026 mostram que a apuração e a declaração mensal dos serviços prestados e tomados continuam nos sistemas da prefeitura, e o ISS é pago por Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A migração não foi tranquila, e a prefeitura adiou duas vezes o vencimento do imposto:
| Norma | Competência | Vencimento | Motivo declarado |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 238, de 14/02/2026 | Janeiro de 2026 | De 19/02/2026 para 27/02/2026 | A empresa que mantém os sistemas RBWeb e Nota Rio Branco teve dificuldade para receber as NFS-e emitidas no Ambiente Nacional; inconsistências na apuração e declaração mensal |
| Decreto nº 711, de 15/04/2026 | Março de 2026 | Prorrogado para 30/04/2026 | Inconsistências no sistema RBGPI para a apuração e declaração mensal dos serviços prestados e tomados |
Os dois decretos mandaram ajustar o sistema tributário para emitir os DAM com o novo vencimento e deixaram com a Secretaria Municipal de Finanças a tarefa de avisar os contribuintes do ISS. Na prática: emitir a nota no Emissor Nacional não encerra a obrigação do mês; confira a declaração e a guia no sistema da prefeitura e acompanhe os avisos da Sefin.
Isso vale para quem recolhe o ISS diretamente ao município. As ME e EPP do Simples Nacional pagam o ISS no DAS, dentro do regime, e por isso a nota delas não mostra o ISS destacado; explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
Login no Emissor Nacional: CPF, certificado ou gov.br
A prefeitura informou que o contribuinte pode acessar o ambiente nacional com CPF, certificado digital ou conta gov.br. As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assuntos 3.1 e 3.3) detalham:
- Usuário e senha: criados em “Fazer primeiro acesso” no emissor web (nfse.gov.br/EmissorNacional).
- Certificado digital e-CNPJ ou e-CPF, padrão ICP-Brasil, que também é o caminho para emitir por sistema ou API.
- Conta gov.br nos níveis prata ou ouro, para todos os contribuintes e não só para o MEI: o login é feito com o CPF e, para atuar pela empresa, o responsável alterna o perfil para o CNPJ do qual é responsável legal ou para o qual tem procuração eletrônica válida.
Entrar não é o mesmo que poder emitir. Pelas mesmas perguntas frequentes (assunto 3.6), nenhuma forma de login dispensa o cadastro do contribuinte no município. Se o login funciona, mas a emissão é bloqueada, o caminho é a Secretaria Municipal de Finanças. Problemas de acesso estão em não consigo entrar no Emissor Nacional, e recusas por certificado em certificado digital rejeitado.
Quem emitia por sistema próprio ou integrado
O art. 2º do Decreto nº 3.028/2025 deu até 31 de dezembro de 2025 para quem usava sistema próprio ou integrado se adequar ao padrão do Emissor Nacional. Para o ERP ou o sistema de gestão, isso significa trocar a integração com a prefeitura pela integração com a API nacional da NFS-e, com a DPS assinada pelo certificado ICP-Brasil do prestador.
O emissor web, o aplicativo e a API fazem parte do mesmo Emissor Nacional, então a empresa pode emitir pela tela enquanto ajusta o sistema. Os detalhes técnicos estão em API da NFS-e Nacional e, para volume, em emitir NFS-e em lote por planilha. Rejeições comuns nessa fase são de série da DPS (erro E0010) e de assinatura (erro E0718).
MEI e notas de locação
O MEI de Rio Branco já emitia no padrão nacional antes da adesão do município. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7), a emissão de NFS-e pelo MEI é obrigatória pelo Emissor Nacional em qualquer município, desde setembro de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022). O MEI entra com a conta gov.br e o login já abre no perfil do CNPJ; também pode usar o aplicativo NFSe Mobile e a emissão simplificada, exclusiva do MEI.
As notas de locação de bens móveis e imóveis e as demais operações do item 99 da tabela nacional só podem ser autorizadas pela Sefin Nacional, e todo CPF ou CNPJ já está habilitado a emiti-las na plataforma nacional (assuntos 16.3 e 16.4 das perguntas frequentes). Como Rio Branco já emite tudo no nacional, para o contribuinte local a diferença está no código de tributação, não no sistema.
Checklist para emitir em Rio Branco sem susto
- Cadastro na prefeitura em dia e acesso testado no Emissor Nacional (gov.br prata ou ouro, usuário e senha ou certificado).
- Código de tributação nacional e NBS de cada serviço conferidos com a contabilidade.
- Integração apontando para a API nacional, se a empresa emite por sistema próprio.
- Rotina do ISS no município: declaração mensal dos serviços prestados e tomados e DAM no sistema da prefeitura (exceto Simples Nacional, que paga no DAS).
- Avisos da Sefin acompanhados: em 2026, dois vencimentos do ISS mudaram por decreto.
- Guarde XML e PDF de cada nota fora do e-mail.
Emitindo em Rio Branco pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Rio Branco; a declaração mensal e o DAM do ISS continuam no sistema da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Rio Branco usa a NFS-e Nacional?
Sim. Pelo Decreto nº 3.028/2025, quem era obrigado à NFS-e municipal emite no padrão nacional desde 1º de janeiro de 2026, e a prefeitura desabilitou a emissão no sistema antigo. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão ao Emissor Nacional.
Ainda emito nota no sistema da prefeitura de Rio Branco?
Não. A prefeitura informou que deixou de emitir nota pelo sistema municipal, inclusive para a pessoa física que emitia no CAC. A emissão é no Emissor Nacional; a declaração mensal e a guia do ISS continuam com o município.
Por que o vencimento do ISS mudou em 2026?
Por falhas na transição. O Decreto nº 238/2026 levou o ISS de janeiro para 27/02/2026, por dificuldades dos sistemas RBWeb e Nota Rio Branco em receber as notas do Ambiente Nacional, e o Decreto nº 711/2026 levou o de março para 30/04/2026, por inconsistências no sistema RBGPI.
Posso entrar no Emissor Nacional com gov.br sem ser MEI?
Sim. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3), o gov.br prata ou ouro vale para todos os contribuintes: o login é com o CPF, e o responsável alterna o perfil para o CNPJ da empresa. A prefeitura também cita o certificado digital como forma de acesso.
Minha empresa emitia por sistema integrado. Qual era o prazo?
31 de dezembro de 2025, pelo art. 2º do Decreto nº 3.028/2025. Desde 2026, a integração precisa ser com a API do Emissor Nacional, com DPS assinada pelo certificado do prestador.
Fontes
- Diário Oficial do Estado do Acre nº 14.139 (30/10/2025): Decreto nº 3.028, de 29 de outubro de 2025, do Município de Rio Branco
- Diário Oficial do Estado do Acre nº 14.206: Decreto nº 238, de 14 de fevereiro de 2026, do Município de Rio Branco
- Diário Oficial do Estado do Acre nº 14.248-A (15/04/2026): Decreto nº 711, de 15 de abril de 2026, do Município de Rio Branco
- Prefeitura de Rio Branco: Rio Branco adere ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (19/11/2025)
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.