Porto Alegre

NFS-e em Porto Alegre: como emitir no padrão nacional depois do Nota Legal

Em Porto Alegre, todos os prestadores de serviço estabelecidos no município emitem a NFS-e exclusivamente no padrão nacional desde 1º de novembro de 2025, pela Instrução Normativa SMF nº 010/2025: no Emissor Nacional (site ou aplicativo), pela API ou por um sistema ligado a ela. O Nota Legal, sistema antigo da prefeitura, deixou de emitir; a última exceção autorizada acabou em 30/11/2025. Notas do Nota Legal ainda podem ser consultadas e, dentro de prazos curtos, canceladas. Desde outubro de 2026, nota nacional só pode ser cancelada em até 90 dias e se o serviço não foi prestado.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou na emissão de nota em Porto Alegre

Porto Alegre foi uma das primeiras capitais a entrar no projeto nacional. Pelo histórico da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a cidade aderiu em 2022, liberou a emissão nacional como opcional em maio de 2023 e foi tornando o padrão nacional obrigatório por grupos: primeiro o MEI, depois as sociedades de profissionais e as ME e EPP do Simples Nacional.

A última etapa veio com a Instrução Normativa SMF nº 010/2025, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 1º de outubro de 2025: a partir de 1º de novembro de 2025, todos os prestadores dos serviços da lista municipal estabelecidos em Porto Alegre passaram a emitir só a NFS-e no padrão nacional, que a prefeitura chama de “Nota Nacional”. Segundo a SMF, isso encerrou a migração do Nota Legal para o modelo nacional.

MomentoO que aconteceu
2022Porto Alegre adere ao projeto da NFS-e Nacional
Maio de 2023Emissão no padrão nacional fica opcional para todos
Etapas seguintesObrigatória para MEI, depois sociedades de profissionais e ME e EPP do Simples
1º/11/2025Obrigatória para todos os prestadores estabelecidos em Porto Alegre
Até 30/11/2025Exceção: uso do Nota Legal só com autorização, para quem provasse não conseguir emitir no nacional
Outubro de 2026Nova regra de cancelamento (IN SMF nº 013/2026): 90 dias e só se o serviço não foi prestado

Na planilha oficial de municípios aderentes do Portal da NFS-e, de 10/11/2026, Porto Alegre aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão aos emissores públicos nacionais.

MEI, Simples Nacional e demais empresas

  • MEI: emite pelo padrão nacional desde 2023. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e, o MEI sempre emite pelo Emissor Nacional, em qualquer município.
  • ME e EPP do Simples Nacional: em Porto Alegre, já estavam no padrão nacional antes de novembro de 2025. No país inteiro, a Resolução CGSN nº 191/2026 tornou o Emissor Nacional obrigatório para ME e EPP a partir de 1º/11/2026; em Porto Alegre, nada mudou com isso. Detalhes em Simples Nacional e a NFS-e Nacional obrigatória.
  • Lucro Presumido, Lucro Real e demais prestadores estabelecidos em Porto Alegre: desde 1º/11/2025.
  • Profissionais liberais e autônomos: a prefeitura mantém o ISSQN-TP (ISS de profissionais liberais e autônomos) com página própria; pergunte à SMF ou à contabilidade como isso se combina com a nota no seu caso.

Quem usa sistema próprio (ERP, sistema de escola, de clínica, de imobiliária) precisa emitir pelas APIs nacionais. A prefeitura publica manuais da nota nacional na base de conhecimento da Procempa, em “Manuais do ISSQN”.

Os jeitos de emitir NFS-e em Porto Alegre hoje

JeitoPara quem serveO que precisa
Emissor web do governo (nfse.gov.br/EmissorNacional)Quem emite poucas notas e digita cada umaLogin com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br prata/ouro
Aplicativo do Emissor NacionalQuem emite pelo celularO mesmo cadastro e login do portal
API da Sefin NacionalSistemas que emitem em volumeDesenvolvimento próprio e certificado digital ICP-Brasil
Emissor contratadoQuem quer lote, integração ou equipe emitindoCertificado digital (em geral A1) e cadastro fiscal da empresa

Todos os caminhos geram a mesma NFS-e, autorizada pelo sistema nacional e com o mesmo valor fiscal. A diferença está no trabalho de cada emissão. Comparamos em Emissor Nacional gratuito ou pago.

Login, cadastro e procuração

Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026), há três formas de entrar no Emissor Nacional: usuário e senha (criados em “Fazer primeiro acesso”), certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro. A conta gov.br vale hoje para todos os contribuintes: o login é pelo CPF, e a pessoa alterna o perfil para o CNPJ do qual é responsável legal.

Nenhuma forma de login dispensa a autorização do município no cadastro nacional de contribuintes. Se você entra e não consegue emitir, o problema costuma estar nesse cadastro; em Porto Alegre, inscrição, alteração e baixa do cadastro do ISSQN são pedidas no Portal de Serviços da SMF. Veja também Não consigo entrar no Emissor Nacional.

Contador ou funcionário que emite pela empresa usa a procuração eletrônica da NFS-e, concedida no Portal de Serviços da Receita Federal. Pelas perguntas frequentes nacionais, a procuração também permite a um sistema contratado assinar com o próprio certificado; sem ela, a assinatura tem de ser do certificado do próprio prestador. Entenda em Erro E0718 na assinatura.

Cancelamento da NFS-e Nacional: a regra nova de outubro de 2026

A Instrução Normativa SMF nº 013/2026, publicada no Diário Oficial em 9 de outubro de 2026, foi feita com o CRC-RS e o Sescon-RS e mudou o cancelamento das notas emitidas em Porto Alegre:

  1. Até 90 dias da emissão: a NFS-e Nacional pode ser cancelada, mas só se o serviço não foi prestado.
  2. Valor acima de R$ 500 mil: o cancelamento é pedido no próprio sistema nacional, que o encaminha para análise fiscal, e depois em requerimento à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte da SMF, com os fundamentos e a chave de acesso da nota. O limite antes era R$ 100 mil.
  3. Depois de 90 dias: só excepcionalmente, pelo mesmo caminho (pedido no sistema nacional e requerimento à SMF), com prova de divergência relevante e a chave de acesso.
“Só se o serviço não foi prestado” significa que cancelar não é o jeito de corrigir um dado errado. Para correção, o caminho no padrão nacional é a substituição. Veja Cancelar e substituir NFS-e.

DANFSe, declarações e guias

Em 2026, a prefeitura avisou os contribuintes sobre o novo DANFSe (o PDF da nota), padronizado pela Nota Técnica nº 008/2026. A API antiga de geração do DANFSe foi descontinuada em 15 de julho de 2026, depois de um adiamento de 1º para 15 de julho. Quem gera o PDF por sistema (ERP) precisou se adaptar; quem emite pelo Emissor Nacional não foi afetado.

Para o resto da rotina do ISSQN, a carta de serviços da prefeitura aponta: a DecWeb (declaração eletrônica), a DES-IF (instituições financeiras), o ISSQN-TP (profissionais liberais e autônomos) e a página de guias de pagamento. A planilha oficial do Portal da NFS-e mostra Porto Alegre sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional, ou seja, a apuração do ISS continua com a prefeitura. Os campos do IBS e da CBS seguem regras nacionais: veja IBS e CBS na NFS-e.

Atendimento da SMF: telefone 156, opção 4 (de outras cidades, (51) 3289-0156) e WhatsApp (51) 3433-0156, opção “Impostos e Tributos”. O quadro das outras capitais está em NFS-e Nacional nas capitais.

Emitindo em Porto Alegre pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Porto Alegre. Dá para começar com o teste grátis de 5 notas em /contratar/teste.

Perguntas frequentes

O Nota Legal de Porto Alegre acabou?

Para emitir, sim: desde 1º/11/2025 a emissão é só no padrão nacional, e a última exceção para usar o Nota Legal terminou em 30/11/2025. As notas antigas ficam no site por 3 meses e, depois, podem ser pedidas por processo administrativo por até 5 anos.

Desde quando Porto Alegre exige a NFS-e Nacional?

Para todos os prestadores estabelecidos no município, desde 1º de novembro de 2025 (IN SMF nº 010/2025). MEI, sociedades de profissionais e ME e EPP do Simples já tinham migrado antes, em etapas.

Posso cancelar uma NFS-e em Porto Alegre para corrigir um dado?

Não. Desde outubro de 2026, a NFS-e Nacional só pode ser cancelada em até 90 dias e se o serviço não foi prestado (IN SMF nº 013/2026). Para corrigir um dado, use a substituição. Acima de R$ 500 mil ou depois de 90 dias, o pedido passa por análise fiscal da SMF.

Como cancelo uma nota antiga do Nota Legal?

Pela regra atual, em até 90 dias da emissão e só se o serviço não foi prestado. Acima de R$ 500 mil ou depois dos 90 dias, é preciso pedir à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte da SMF, com prova de divergência relevante no segundo caso.

Sou MEI em Porto Alegre. O que mudou?

Nada em 2025 ou 2026: o MEI já emitia no padrão nacional desde 2023, e pelas regras nacionais ele sempre emite pelo Emissor Nacional, em qualquer município.

Onde tiro dúvidas com a prefeitura de Porto Alegre?

No 156, opção 4 (de outras cidades, (51) 3289-0156), no WhatsApp (51) 3433-0156, opção “Impostos e Tributos”, e no Portal de Serviços da SMF. Os manuais da nota nacional estão na base de conhecimento da Procempa, em “Manuais do ISSQN”.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.