Contagem

NFS-e em Contagem: Novo ISS Digital, Emissor Nacional para o Simples e para o MEI

Em Contagem, a emissão de NFS-e passou em 1º de janeiro de 2026 para o Novo ISS Digital, a nova plataforma da prefeitura, construída no leiaute nacional (mesmo XML do Ambiente Nacional e campos de IBS/CBS); o sistema antigo ficou só para consultar as declarações até dezembro de 2025. O MEI emite pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023, e as ME e EPP do Simples Nacional passaram a emitir exclusivamente pelo Emissor Nacional em 1º de novembro de 2026, como informou a Receita Municipal. A planilha oficial de 10/11/2026 mostra Contagem com adesão aos emissores públicos nacionais. O ISSQN vence no dia 10 do mês seguinte.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Onde emitir a NFS-e em Contagem hoje

Contagem tem hoje dois caminhos oficiais de emissão, e qual vale depende do porte e do regime da empresa. Pelo que a Receita Municipal publicou até 13/11/2026:

QuemOnde emite a NFS-eDesde quando
MEIEmissor Nacional (portal nfse.gov.br ou aplicativo)1º/09/2023
ME e EPP optantes pelo Simples NacionalExclusivamente pelo Emissor Nacional (web ou API)1º/11/2026
Demais prestadores inscritos no municípioNovo ISS Digital, a plataforma da prefeitura no leiaute nacional1º/01/2026

Na planilha oficial de municípios aderentes do Portal da NFS-e, de 10/11/2026, Contagem aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão aos emissores públicos nacionais (web, aplicativo e API). Isso não quer dizer, por si só, que todo prestador da cidade emita no portal nacional: pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 5.2), o município pode fazer uma adoção faseada, autorizando contribuinte por contribuinte (ou grupo) a usar o Emissor Nacional. As páginas da Receita Municipal consultadas em 13/11/2026 seguem indicando o Novo ISS Digital para quem não é MEI nem do Simples.

Pelo assunto 5.3 das mesmas perguntas frequentes, uma empresa não pode emitir pelo sistema da prefeitura e pelo Emissor Nacional na mesma competência. Se você não sabe por onde a sua empresa deve emitir, confirme com a Receita Municipal antes de mudar de sistema.

O Novo ISS Digital e o fim do sistema antigo

A Secretaria Municipal de Fazenda substituiu a plataforma de NFS-e e de declaração eletrônica de serviços por uma nova, o Novo ISS Digital, desenvolvida para seguir o Padrão Nacional da NFS-e definido pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e). Segundo a Receita Municipal, a solução tem:

  • Leiaute nacional, conforme as especificações oficiais;
  • XML idêntico ao usado no Ambiente Nacional e objetos JSON de envio e retorno compatíveis com o Emissor Nacional;
  • Os novos campos de IBS e CBS;
  • Arquitetura de comunicação espelhada no padrão oficial, com webservice de produção e ambiente de testes documentados.

Quem emitia direto pelo emissor web da prefeitura foi migrado para a nova plataforma, e a partir de 1º de janeiro de 2026 a emissão passou a ser feita pelo novo portal. Para a competência de dezembro de 2025, a prefeitura recomendou encerrar a declaração de serviços na plataforma antiga até 09/01/2026, com a guia do ISSQN; depois disso, tudo passou para a nova solução. O sistema antigo ficou disponível só para consultar o livro fiscal até dezembro de 2025.

Para quem integra sistemas: a prefeitura publicou o Swagger com exemplos de XML do ambiente de testes, o Swagger do webservice de produção, material de apoio sobre atividades e retenção e um formulário para enviar dúvidas e erros. A correlação entre a NBS e os itens da lista de serviços da LC nº 116/2003 fica na documentação técnica do Portal Nacional da NFS-e.

Simples Nacional: Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026

Em 12/08/2026, a Receita Municipal de Contagem publicou o informe “Obrigatoriedade do Emissor Nacional para optantes pelo Simples Nacional”. A partir de 1º de novembro de 2026, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, seja pelo emissor web do portal nacional, seja por integração via API com o sistema de gestão. A data foi fixada pela Resolução CGSN nº 191/2026, que adiou a data anterior de 1º de setembro.

A prefeitura destaca três informações que a nota passa a exigir e recomenda revisar o cadastro de serviços antes de emitir:

CampoO que é
NBSNomenclatura Brasileira de Serviços: o código do serviço prestado
cIndOpIndicador da operação: a natureza da operação, como mercado interno, órgão público ou cliente no exterior
cClassTribCódigo de classificação tributária: tributação normal, isenção, imunidade ou outro benefício

Empresas do Simples que usam sistema próprio de emissão devem perguntar ao fornecedor do software se ele já é compatível e homologado no padrão nacional. A regra nacional, inclusive o que acontece com notas de competência anterior a novembro, está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

MEI em Contagem: inscrição municipal e Emissor Nacional

Desde 1º de setembro de 2023, o MEI de Contagem emite a NFS-e no padrão nacional, pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo, com base na Resolução CGSN nº 169/2022, conforme informe da Receita Municipal. Nas operações com consumidor final pessoa física, a emissão é facultativa. As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.7) confirmam que o MEI usa o Emissor Nacional independentemente da escolha do município.

  • Inscrição municipal é obrigatória. Para CNPJ de MEI aberto a partir de 2019, a inscrição é gerada automaticamente pela integração com o Cadastro Sincronizado Nacional e pode ser consultada no site da Receita Municipal.
  • CNPJ aberto antes de 2019 ou não integrado: o MEI pede a inscrição ou a atualização na Receita Municipal, com o certificado de MEI, identidade e CPF, comprovante de endereço, documento do imóvel e o formulário Boletim de Atividade Econômica (BAE).
  • Com a inscrição em mãos, a NFS-e é emitida pelo Sistema Nacional.
  • DEISS: o MEI está dispensado da Declaração Eletrônica de ISSQN (art. 20 do Decreto nº 1.224/2009).

Regras municipais: quem é obrigado, quem é dispensado e o ISS

As dúvidas frequentes da Receita Municipal sobre a NFS-e, baseadas no Decreto nº 530, de 6 de junho de 2018, trazem as regras gerais do município:

  • A emissão é obrigatória para todos os contribuintes de ISSQN inscritos em Contagem, no momento da prestação do serviço.
  • Não é preciso pedir autorização: com a inscrição ativa no Cadastro Mobiliário, a empresa fica autorizada automaticamente a usar a NFS-e municipal.
  • Segundo essas dúvidas frequentes, a emissão no sistema municipal não exige certificado digital; a senha é recuperada pela opção “esqueci a senha”, enviada ao e-mail do Cadastro Técnico.
  • Estão desobrigados de emitir: autônomos; bancos e cooperativas de crédito que declaram pelo COSIF; empresas permissionárias do transporte coletivo municipal; serviços de loteria autorizada; e cartórios.
  • O ISSQN, próprio ou retido na fonte, vence no dia 10 do mês seguinte ao do fato gerador.

No Emissor Nacional, a forma de acesso é outra: pelas perguntas frequentes oficiais (versão 1.3, assunto 3.1), dá para entrar com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro, e o gov.br vale para todos os contribuintes, não só para o MEI. Se o acesso travar, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.

IBS e CBS na nota de Contagem

Em 31/07/2026, a Receita Municipal informou o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 para o destaque do IBS e da CBS na NFS-e: 1º/10/2026 para a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS e 1º/12/2026 para atividades específicas, como serviços por plataformas digitais e alguns itens da LC nº 116/2003. Segundo a prefeitura, o sistema municipal já permite emitir com as informações de IBS e CBS desde 01/01/2026, e a recomendação é usar a transição para ajustar sistemas e emitir com os novos campos antes do prazo. O quadro nacional completo está em IBS e CBS na NFS-e.

Checklist para emitir em Contagem sem susto

  1. Descubra o seu caminho: MEI e Simples Nacional no Emissor Nacional; demais prestadores, pelo que a Receita Municipal indica, no Novo ISS Digital.
  2. Inscrição municipal ativa no Cadastro Mobiliário.
  3. Cadastro de serviços com NBS, indicador da operação e classificação tributária conferidos com a contabilidade.
  4. Uma só plataforma por competência: não emita no sistema municipal e no nacional no mesmo mês.
  5. ISSQN até o dia 10 do mês seguinte.
  6. Dúvidas: Receita Municipal, (31) 3363-5645 / 3363-5646, iss@contagem.mg.gov.br; atendimento presencial com agendamento na Av. João Cesar de Oliveira, 6.620, de segunda a sexta, das 8h às 16h.

Emitindo em Contagem pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Contagem, isso atende quem emite no Emissor Nacional, como o MEI e o Simples Nacional, e não substitui o Novo ISS Digital da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Contagem usa a NFS-e Nacional?

Em parte. O MEI emite no Emissor Nacional desde 2023 e as ME e EPP do Simples Nacional, desde 1º/11/2026. Os demais prestadores, pelo que a Receita Municipal publica, emitem no Novo ISS Digital, a plataforma da prefeitura no leiaute nacional. A planilha oficial de 10/11/2026 mostra o município com adesão aos emissores nacionais.

O que aconteceu com o sistema antigo de nota de Contagem?

Foi substituído pelo Novo ISS Digital em 1º de janeiro de 2026. O sistema antigo ficou só para consultar o livro fiscal até dezembro de 2025, e a declaração de dezembro de 2025 deveria ser encerrada nele até 09/01/2026.

Minha empresa é do Simples Nacional em Contagem. Onde emito?

Exclusivamente no Emissor Nacional, desde 1º de novembro de 2026, pela web ou por API, conforme informe da Receita Municipal com base na Resolução CGSN nº 191/2026.

O MEI de Contagem precisa de inscrição municipal?

Sim. Para CNPJ aberto a partir de 2019, ela é gerada automaticamente pela integração com o Cadastro Sincronizado Nacional. CNPJ mais antigo ou não integrado precisa pedir a inscrição na Receita Municipal. Com a inscrição, o MEI emite pelo Sistema Nacional.

Quando vence o ISS em Contagem?

No dia 10 do mês seguinte ao do fato gerador, tanto para o imposto próprio quanto para o retido na fonte.

Preciso de certificado digital para emitir em Contagem?

Para o sistema municipal, as dúvidas frequentes da Receita Municipal dizem que não. No Emissor Nacional, o certificado é uma das formas de acesso, ao lado de usuário e senha e da conta gov.br prata ou ouro.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.