Boa Vista

NFS-e em Boa Vista: emissão no Emissor Nacional, prazos de cancelamento e o ISS no SAATRI

Boa Vista aderiu ao Emissor Nacional: pela Instrução Normativa nº 001/2025 da SMPOFTI, os prestadores estabelecidos no município emitem a NFS-e no padrão nacional (site, aplicativo ou API), as sociedades de profissionais e os autônomos desde 1º de dezembro de 2025 e as ME, EPP e demais prestadores, inclusive do Simples Nacional, desde 1º de janeiro de 2026. O decreto do sistema municipal antigo foi revogado a partir de 31/12/2025, e o MEI já emitia no padrão nacional desde setembro de 2023. O ISS continua sendo declarado e pago pela prefeitura, no SAATRI, e a nota só pode ser cancelada em até 60 dias e se o serviço não foi prestado.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou na emissão de nota em Boa Vista

Boa Vista firmou o convênio de adesão ao Sistema Nacional da NFS-e em 25 de agosto de 2025 (publicado no Diário Oficial da União em 05/09/2025). Em seguida, a prefeitura publicou duas normas: o Decreto nº 113/E, de 20 de outubro de 2025 (Diário Oficial do Município nº 6459, de 22/10/2025), que regulamenta a NFS-e no Código Tributário Municipal, e a Instrução Normativa nº 001/2025 da SMPOFTI, de 12 de novembro de 2025 (DOM nº 6476, de 17/11/2025), que trata da emissão no padrão nacional. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação (SMPOFTI) é o órgão responsável.

GrupoObrigado ao Emissor Nacional desde
Sociedades de profissionais e profissionais autônomos01/12/2025
Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e demais prestadores, inclusive optantes pelo Simples Nacional01/01/2026
MEI01/09/2023, por regra nacional

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Boa Vista aparece conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. O Decreto nº 113/E revogou o Decreto nº 121/E, de 2012, que regia o sistema municipal antigo, a partir de 31 de dezembro de 2025.

Boa Vista se antecipou à regra nacional do Simples: as ME e EPP do Simples Nacional passaram a ser obrigadas ao Emissor Nacional no Brasil inteiro só em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), mas em Boa Vista isso já valia desde janeiro de 2026. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

Onde emitir: web, aplicativo ou API

A Instrução Normativa nº 001/2025 manda o contribuinte seguir as orientações, os manuais e a documentação técnica do Portal da NFS-e (gov.br/nfse) e lista os três módulos do emissor público nacional:

  • Emissor web, em nfse.gov.br/EmissorNacional.
  • Versão móvel, para emissão simplificada no celular; exige cadastro prévio no emissor web.
  • API, para o prestador que usa software próprio, conectado com certificado digital ICP-Brasil.

Quem é obrigado à NFS-e, ou emite por opção, deve emiti-la para todos os serviços prestados, sem usar outro documento fiscal. Em contingência, quando o sistema de geração estiver fora do ar, o prestador pode gerar as notas no modo assíncrono, convertendo a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) em nota em até dois dias úteis depois que o serviço voltar (art. 3º da IN).

O Decreto nº 113/E também pede atenção ao texto da nota: a descrição deve detalhar a natureza do serviço e o subitem da lista de serviços e, quando for o caso, o contrato, o período da prestação, o processo que suspendeu a exigibilidade ou concedeu isenção ou imunidade, a ART ou RRT, a matrícula da obra na construção civil e o reembolso de despesas de terceiros. Serviço com intermediação exige o nome e o CPF ou CNPJ do intermediário no campo próprio. E o código de tributação informado precisa corresponder ao serviço prestado.

Login: certificado digital ou gov.br

Nas orientações publicadas em novembro e dezembro de 2025, a prefeitura apresentou duas formas de acessar o sistema nacional:

  • Certificado digital: e-CPF para pessoas físicas e autônomos que queiram assinar digitalmente; e-CNPJ para empresas emitentes.
  • Conta gov.br, como alternativa ao certificado: exige CPF válido, e-mail ou celular ativo e o aplicativo gov.br instalado e atualizado.

A IN nº 001/2025 diz que o emissor web exige certificado ICP-Brasil e dispensa só o MEI. Mas, pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assuntos 3.1 e 3.3), o portal nacional aceita usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital e conta gov.br nos níveis prata ou ouro, e o gov.br vale para todos os contribuintes, não só para o MEI: o login é feito com o CPF e o responsável alterna o perfil para o CNPJ da empresa, ou para o CNPJ do qual tem procuração eletrônica válida. Para emitir por API, o certificado continua necessário.

Entrar não é o mesmo que poder emitir. Pelo Decreto nº 113/E, deixar de fazer o credenciamento obrigatório no sistema da NFS-e dá multa de 100 UFM, e as perguntas frequentes oficiais (assunto 3.6) lembram que nenhuma forma de login dispensa o cadastro do contribuinte no município. Se o login funciona e a emissão não, procure a SMPOFTI. Problemas de acesso estão em não consigo entrar no Emissor Nacional.

A SMPOFTI oferece atendimento presencial para a adesão: Sala do Empreendedor, na sede da secretaria, Rua Coronel Pinto, 188, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Os temas incluem acesso ao portal nacional, emissão da primeira nota e uso do gov.br no lugar do certificado.

Cancelar e substituir: 60 dias e regras próprias

Boa Vista é mais restritiva que a regra geral do sistema nacional. Pela IN nº 001/2025 (arts. 4º e 5º) e pelo Decreto nº 113/E (arts. 15 e 16):

  • Cancelamento só dentro de 60 dias da emissão e exclusivamente se o serviço não foi prestado.
  • Declaração de não execução: o prestador guarda por 5 anos, contados da emissão, a declaração de que o serviço não foi executado, no modelo da prefeitura disponível em boavista.saatri.com.br/documento.
  • Acima de R$ 10.000,00: o cancelamento depende de análise da prefeitura, pedida no Departamento de Atendimento ao Contribuinte ou pelo Portal do Cidadão (cidadao.boavista.rr.gov.br).
  • Substituição só dentro de 60 dias da emissão e só para corrigir ou alterar informação da nota; não é permitido mudar os dados dos não emitentes (como o tomador) na nota substituta.

As regras técnicas de cancelamento e substituição no sistema nacional estão em cancelar e substituir NFS-e; as de Boa Vista se somam a elas. Se a substituição for recusada, veja não consigo substituir NFS-e.

O ISS continua na prefeitura, pelo SAATRI

A nota sai no Emissor Nacional, mas o imposto não. Pelo art. 6º da IN nº 001/2025, o ISS das notas emitidas é recolhido por guia gerada depois da declaração eletrônica mensal do ISS no SAATRI, o Sistema de Auto Atendimento Tributário da prefeitura (boavista.saatri.com.br). Sem pagamento ou parcelamento no prazo da guia, o débito vai para a dívida ativa, e a própria nota serve de declaração para cobrar o imposto (art. 7º).

Essa regra não vale para o Simples Nacional: as ME e EPP optantes recolhem o ISS na forma do regime, no PGDAS-D e no DAS (art. 6º, parágrafo único, da IN, e art. 21 do Decreto nº 113/E). É por isso que a nota do Simples não mostra o ISS destacado; explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples. Para quem retém o imposto na fonte, o decreto diz que se presume não retido o ISS que não estiver destacado na nota como substituição tributária; veja também retenção de ISS rejeitada.

MEI em Boa Vista

O MEI de Boa Vista emite no padrão nacional desde 1º de setembro de 2023. Na época, a prefeitura avisou que o sistema municipal da NFS-e deixou de emitir notas para MEI e que o login nos aplicativos MEI Nota Fácil foi desativado. Notas retroativas, conversão de RPS e cancelamento ou substituição de notas emitidas antes de 01/09/2023 continuaram no sistema da prefeitura.

A IN nº 001/2025 trouxe duas regras para o MEI: ele não precisa de certificado digital para se cadastrar e emitir no emissor web, e fica dispensado de emitir nota para consumidor final pessoa física, salvo quando o cliente pedir, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7), o MEI é obrigado ao Emissor Nacional em qualquer município.

Checklist para emitir em Boa Vista sem susto

  1. Credenciamento feito no sistema da NFS-e e acesso testado no Emissor Nacional (gov.br ou certificado).
  2. Código de tributação e NBS de cada serviço conferidos com a contabilidade, com a descrição detalhada que o Decreto nº 113/E pede.
  3. Intermediário informado quando houver.
  4. Nota para todos os serviços, sem outro documento fiscal.
  5. Cancelamento só em 60 dias e se o serviço não foi prestado, com a declaração de não execução guardada por 5 anos.
  6. Rotina do ISS: declaração mensal e guia no SAATRI (exceto Simples Nacional, que paga no DAS).
  7. Guarde XML e PDF de cada nota fora do e-mail.

Emitindo em Boa Vista pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Boa Vista; a declaração mensal e a guia do ISS continuam no SAATRI da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Boa Vista usa a NFS-e Nacional?

Sim. Pela Instrução Normativa nº 001/2025 da SMPOFTI, os prestadores estabelecidos em Boa Vista emitem no padrão nacional: autônomos e sociedades de profissionais desde 01/12/2025 e os demais, inclusive Simples Nacional, desde 01/01/2026. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão ao Emissor Nacional.

Preciso de certificado digital para emitir em Boa Vista?

Não necessariamente. A prefeitura apresenta a conta gov.br como alternativa ao certificado, e as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3) dizem que o gov.br prata ou ouro vale para todos os contribuintes. Para emitir por API, o certificado ICP-Brasil é obrigatório.

Qual o prazo para cancelar uma NFS-e em Boa Vista?

60 dias da emissão, e só se o serviço não foi prestado, pela IN nº 001/2025. Acima de R$ 10.000,00, o cancelamento depende de análise da prefeitura, pedida no atendimento ao contribuinte ou no Portal do Cidadão.

Onde pago o ISS das notas emitidas no Emissor Nacional?

No SAATRI, o sistema de autoatendimento tributário da prefeitura: primeiro a declaração eletrônica mensal do ISS, depois a guia. Empresas do Simples Nacional pagam o ISS no DAS, dentro do regime.

O MEI de Boa Vista precisa emitir nota para pessoa física?

Pela IN nº 001/2025, o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor final pessoa física, salvo quando o cliente pedir. Quando emite, usa o Emissor Nacional, como faz desde setembro de 2023.

Ainda dá para usar o sistema antigo da prefeitura?

Não para emitir. O Decreto nº 113/E revogou, a partir de 31/12/2025, o decreto de 2012 que regia o sistema municipal, e a IN nº 001/2025 levou todos os prestadores ao padrão nacional até janeiro de 2026.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.