Aparecida de Goiânia

NFS-e em Aparecida de Goiânia: emissão exclusiva no Emissor Nacional desde novembro de 2026

Em Aparecida de Goiânia, desde 1º de novembro de 2026, a NFS-e deve ser emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional), por todos os prestadores de serviço do município, e não só pelos optantes do Simples Nacional. A Secretaria Municipal da Fazenda anunciou a mudança em 29 de outubro de 2026 e informou que o sistema próprio usado até então não deve mais ser acessado para emitir notas. Foi uma virada: até março de 2026, a Prefeitura dizia que manteria o emissor próprio, já adaptado ao padrão nacional. O MEI emite no padrão nacional desde 2023, em qualquer cidade.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou em 1º de novembro de 2026

O anúncio da Prefeitura, publicado em 29/10/2026, tem quatro pontos que importam para quem emite nota em Aparecida de Goiânia:

  • A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da NFS-e deve ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
  • A mudança vale para todos os contribuintes prestadores de serviços do município, independentemente do regime tributário.
  • A emissão é feita no Portal do Contribuinte do Emissor Nacional, com acesso por usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br.
  • O sistema próprio do município usado até então não deve mais ser acessado para emitir notas fiscais de serviço.

A Prefeitura explicou que a obrigação nacional de usar o Emissor Nacional é só dos optantes do Simples Nacional, mas que a gestão decidiu ampliar a medida para todos, para concentrar a emissão numa única plataforma. Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Aparecida de Goiânia já aparece conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional; o Módulo de Apuração Nacional não foi adotado.

Onde cada prestador emite agora

Quem emiteOnde emitirBase
Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro RealEmissor Nacional, desde 01/11/2026Decisão da Prefeitura de ampliar a medida a todos os contribuintes
ME ou EPP do Simples NacionalEmissor Nacional, desde 01/11/2026Regra nacional (Resolução CGSN nº 191/2026), que coincide com a data municipal
MEIEmissor Nacional, desde 01/09/2023Regra nacional, válida mesmo em município com sistema próprio
Locação de bens e operações do item 99Só na Sefin NacionalRegra nacional: sistema próprio municipal não autoriza essas notas

Para quem é do Simples, a data municipal e a nacional são a mesma: desde 01/11/2026 as ME e EPP emitem exclusivamente pelo Emissor Nacional (web ou API) em todo o país, e os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas notas, segundo as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3). O detalhe está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória. Para as notas de locação, as perguntas frequentes (assunto 16.3) dizem que os documentos do item 99 só podem ser autorizados pela Sefin Nacional, porque são fatos geradores de IBS e CBS, não de ISS.

A virada: de “manter o emissor próprio” a “só o nacional”

Quem pesquisa a NFS-e de Aparecida de Goiânia encontra orientações contraditórias, e todas vieram da Prefeitura. A sequência foi esta:

DataO que foi publicado
02/12/2025Decreto nº 2.707 institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISSQN, que emite e armazena NFS-e, RPS, nota avulsa eletrônica (NFSA-e) e as declarações eletrônicas do ISS; revoga o Decreto nº 187/2009
22/12/2025A Prefeitura anuncia que manterá o emissor próprio da NFS-e, atualizado ao padrão nacional e enviando os dados ao Ambiente de Dados Nacional, com campos de NBS, cClassTrib, IBS e CBS
04/03/2026Em notícia sobre capacitação da Fazenda, a Prefeitura repete que manterá o emissor próprio, integrado ao Ambiente de Dados Nacional
29/10/2026A Secretaria Municipal da Fazenda anuncia a emissão exclusiva pelo Portal Nacional a partir de 1º/11/2026, para todos os contribuintes

O Decreto nº 2.707/2025 também lista as declarações eletrônicas do sistema municipal: Declaração Mensal de Serviços Prestados (DMSP), Declaração Mensal de Serviços Contratados e Retenção do ISS (DMRISS), declaração de não movimento, DES-IF para instituições financeiras, declaração de cartórios, de salão-parceiro, de cooperativas e planos de saúde, o módulo de obras da construção civil e o registro auxiliar das instituições de ensino. O anúncio de outubro trata só da emissão da nota; ele não revoga o decreto nem diz o que acontece com essas declarações.

O que a Prefeitura ainda não detalhou

Até 13/11/2026, não encontramos instrução normativa, portaria ou orientação oficial publicada pela Secretaria Municipal da Fazenda sobre a operação depois da migração. Isso deixa em aberto pontos que mudam a rotina de quem não é do Simples:

  • Guia do ISS: onde o contribuinte do Lucro Presumido ou Real apura o imposto das notas emitidas no Emissor Nacional e gera o documento de arrecadação, e com qual vencimento.
  • Declarações mensais: se a DMSP e a DMRISS continuam exigidas e em qual sistema.
  • Notas atrasadas: onde emitir, substituir ou cancelar nota de serviço prestado até outubro de 2026.
  • Nota avulsa: se a NFSA-e, prevista no decreto de 2025, continua existindo para prestador eventual.
  • Prazos municipais de cancelamento e de manifestação do tomador no sistema nacional.
Não presuma a resposta pelo que outras cidades fizeram: cada município decide onde fica a apuração do ISS. Antes de fechar o mês de novembro, confirme esses pontos com a Secretaria Municipal da Fazenda de Aparecida de Goiânia e com a sua contabilidade. A Prefeitura atende pelo telefone (62) 3240-5200 e pelo e-mail prefeitura@aparecida.go.gov.br.

Competência: o mês do serviço decide

Na NFS-e, o que conta é a data de competência, o mês em que o serviço foi prestado, e não o dia em que a nota é emitida. As perguntas frequentes oficiais da NFS-e trazem regras nacionais que valem em Aparecida de Goiânia:

  • Exclusividade por competência (assunto 5.3): o mesmo contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência.
  • Início da autorização (assuntos 5.2 e 23.3): a emissão no nacional só é aceita a partir da maior data entre a ativação do convênio do município e a autorização individual do contribuinte no cadastro nacional.
  • Sem competência futura (assunto 23.1): o sistema aceita competências passadas, dentro desses limites, mas nunca futuras.
  • MEI (assunto 23.2): dispensado das travas de data de convênio, mas não do prazo de cancelamento definido pela prefeitura.

Na prática: serviço de novembro de 2026 em diante sai no Emissor Nacional. Para serviço de outubro ou antes que ficou sem nota, a Prefeitura não disse qual canal usar; pergunte à Fazenda antes de emitir. Se o emissor recusar a data, veja competência da NFS-e rejeitada.

Como entrar no Emissor Nacional

A Prefeitura cita as três formas de acesso, que as perguntas frequentes oficiais (versão 1.3, assunto 3.3) detalham:

  1. Usuário e senha: criados em “Fazer primeiro acesso”; o sistema confere CPF ou CNPJ e dados complementares na base da Receita Federal.
  2. Certificado digital: e-CNPJ ou e-CPF, inclusive de procurador. É o caminho de quem integra o próprio sistema por API, que exige assinatura com certificado ICP-Brasil.
  3. Conta gov.br prata ou ouro: vale para todos os contribuintes; o login é pelo CPF e, para atuar pela empresa, o responsável troca o perfil para o CNPJ. O MEI já entra no perfil do CNPJ.

O contador que emite pelo cliente pode receber a procuração eletrônica da NFS-e, concedida no Portal de Serviços da Receita Federal, na opção “Nova Autorização” (assunto 28.2). Nenhuma forma de login dispensa a autorização do município: se o acesso funciona e a emissão é bloqueada, o problema é cadastral. Veja não consigo entrar no Emissor Nacional e, para certificado recusado, certificado digital rejeitado.

Aparecida e Goiânia seguiram caminhos diferentes

Muitas empresas atendem clientes nas duas cidades, e a regra não é a mesma. Aparecida de Goiânia levou todos os contribuintes para o Emissor Nacional em novembro de 2026. Goiânia tem regras e datas próprias, com outro sistema municipal no caminho; o resumo está em NFS-e em Goiânia. Para saber onde emitir, olhe a regra do município em que a sua empresa está estabelecida, não a do cliente.

Checklist para novembro de 2026

  1. Pare de emitir no sistema municipal toda nota de competência de novembro em diante.
  2. Teste o acesso ao Emissor Nacional antes de precisar: usuário e senha, certificado ou gov.br.
  3. Revise os códigos dos serviços (código de tributação nacional e NBS) com a contabilidade.
  4. Ajuste a integração: sistema que enviava RPS à Prefeitura precisa apontar para a API nacional.
  5. Confirme com a Fazenda onde fica a guia do ISS, as declarações mensais e as notas de outubro.
  6. Guarde XML e PDF de cada nota fora do e-mail.

Emitindo em Aparecida de Goiânia pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Aparecida de Goiânia. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Aparecida de Goiânia aderiu à NFS-e Nacional?

Sim. Desde 1º de novembro de 2026, a NFS-e de Aparecida de Goiânia é emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional, para todos os prestadores de serviço do município. A planilha oficial de 10/11/2026 mostra a adesão ao Emissor Nacional.

Sou do Lucro Presumido. Também mudo para o Emissor Nacional?

Sim. A obrigação nacional é só do Simples Nacional, mas a Prefeitura decidiu ampliar a emissão exclusiva pelo Portal Nacional a todos os contribuintes, independentemente do regime, a partir de 01/11/2026.

Ainda posso emitir no sistema da Prefeitura?

Não para emitir. A Prefeitura informou que o sistema próprio usado até outubro não deve mais ser acessado para essa finalidade. Ela não detalhou o que acontece com consultas, guias e notas antigas; confirme com a Secretaria Municipal da Fazenda.

A Prefeitura não ia manter o emissor próprio?

Ia. Em dezembro de 2025 e em março de 2026, a Prefeitura anunciou que manteria o emissor próprio, adaptado ao padrão nacional. Em 29/10/2026, a Secretaria da Fazenda mudou a decisão e adotou a emissão exclusiva pelo Portal Nacional.

Como acesso o Emissor Nacional?

Em nfse.gov.br/EmissorNacional, com usuário e senha criados no primeiro acesso, certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro. O contador pode atuar pela procuração eletrônica da NFS-e, concedida no Portal de Serviços da Receita Federal.

Onde pago o ISS das notas emitidas no Emissor Nacional?

Para o Simples Nacional e o MEI, o ISS continua no DAS. Para os demais regimes, a Prefeitura ainda não publicou onde fica a apuração e a guia depois da migração; confirme com a Secretaria Municipal da Fazenda antes do vencimento.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.