Porto Velho

NFS-e em Porto Velho: quem emite no sistema da prefeitura e quem emite no Emissor Nacional

Porto Velho é conveniada ao sistema nacional, mas manteve o emissor próprio: empresas e prestadores estabelecidos na cidade continuam emitindo a NFS-e no portal da Secretaria Municipal de Economia (Semec), em nfse.portovelho.ro.gov.br, que repassa as notas ao Ambiente de Dados Nacional. As exceções vêm de regras nacionais: o MEI emite no Emissor Nacional desde 2023, e as ME e EPP do Simples Nacional emitem exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), como a própria prefeitura divulgou. Desde 1º de janeiro de 2026, o emissor municipal usa o leiaute novo, com NBS e Código de Serviço Nacional.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Onde cada empresa de Porto Velho emite a nota hoje

A resposta depende do enquadramento da empresa e da competência do serviço (o mês em que ele foi prestado). A tabela junta o que a Prefeitura de Porto Velho publicou e o que dizem as regras nacionais da NFS-e.

Quem emiteCompetênciaOnde emitir
Empresa do Lucro Presumido, do Lucro Real ou prestador fora do SimplesQualquer competênciaEmissor próprio do município, no portal da NFS-e da Semec (nfse.portovelho.ro.gov.br) ou por web service
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalDe novembro de 2026 em dianteEmissor Nacional, pela versão web ou por API
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalAté outubro de 2026Emissor próprio do município: a obrigação nacional vale para competências de novembro em diante
MEIQualquer competência desde setembro de 2023Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional), mesmo com o município usando sistema próprio
Locação de bens e operações do item 99 da tabela nacionalQualquer competênciaSó na Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Porto Velho aparece como conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. É o retrato de uma capital que escolheu continuar autorizando as notas no próprio sistema. Para comparar com as outras capitais, veja NFS-e Nacional nas capitais.

O que a adesão ao sistema nacional mudou (e o que não mudou)

Em 10 de outubro de 2025, a Semec anunciou que Porto Velho concluiu a parametrização e passou a integrar oficialmente o Sistema Nacional da NFS-e. A adesão foi formalizada por Termo de Adesão com o Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), com a configuração do município no painel nacional. Na mesma notícia, a secretaria deixou claro o que ficava igual:

  • Emissor próprio mantido: empresas e prestadores estabelecidos em Porto Velho, exceto o MEI, continuam emitindo a NFS-e pelo emissor do município, em nfse.portovelho.ro.gov.br.
  • MEI no nacional: o microempreendedor individual continua emitindo no Emissor Nacional, em nfse.gov.br/EmissorNacional.
  • Notas compartilhadas: Porto Velho passa a compartilhar as NFS-e emitidas no município e a ter acesso às notas de outros municípios ligadas a ele, o que amplia o controle sobre o ISS.
  • Leiaute novo em 2026: a partir de 1º de janeiro de 2026, o modelo da nota passou a ter campos novos obrigatórios, para se adequar ao padrão nacional.

Em janeiro de 2026, a Semec repetiu a mensagem ao anunciar o leiaute obrigatório: Porto Velho mantém o emissor próprio, e os contribuintes continuam emitindo diretamente no portal municipal ou por sistemas integrados via web service. A mudança é de formato, não de endereço, e não altera a cobrança do ISS.

O leiaute novo do emissor municipal desde 1º de janeiro de 2026

Para quem continua no sistema da prefeitura, a mudança relevante de 2026 foi o leiaute. A Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), da Semec, publicou uma página de orientação com o passo a passo, a legislação, os manuais e o cronograma. Os pontos principais:

EtapaData
Ambiente de testes (homologação) para desenvolvedores e software housesDe 24/11/2025 a 31/12/2025
Prazo recomendado para concluir a atualização15/12/2025
Leiaute novo obrigatório em produção01/01/2026
  • Neste primeiro momento, segundo a Semec em janeiro de 2026, só dois campos novos são obrigatórios: a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) e o Código de Serviço Nacional.
  • Na tela do portal, ao escolher o serviço municipal (por exemplo, o subitem 31.01), o sistema mostra os códigos nacionais ligados a ele, e a escolha de um deles é obrigatória.
  • IBS e CBS: o leiaute também traz os campos da reforma tributária, com o Código de Situação Tributária (CST) e o código de classificação tributária (cClassTrib).
  • Caminho da nota: o sistema municipal valida os dados, converte a nota para o padrão nacional e a transmite ao ADN; a nota pode ser consultada no sistema nacional pelo ID gerado na emissão.
  • Quem emite pelo portal não precisa de integração técnica, só atenção ao preencher os campos novos; quem usa web service precisou atualizar o sistema.

O que significam a NBS e os códigos do IBS e da CBS, e por que eles ainda não geram cobrança, está em IBS e CBS na NFS-e.

Simples Nacional em Porto Velho: Emissor Nacional desde novembro

Em 18 de agosto de 2026, a Prefeitura de Porto Velho divulgou que o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 1º de novembro de 2026 o início da obrigação de as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional emitirem a NFS-e pelo sistema nacional (Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026). Pela notícia, a regra vale também para a empresa cuja opção pelo Simples está pendente ou em discussão administrativa ou judicial que possa levar à inclusão retroativa no regime, e não se aplica a documentos de operações sujeitas só ao ICMS.

A prefeitura indicou o Emissor Nacional pela versão web ou integrado a outros sistemas por API, e lembrou que o município continua vendo as notas emitidas no padrão nacional pelo Painel Municipal da NFS-e. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 20.1), desde essa data os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas notas, e quem já integrava o sistema de gestão com a prefeitura precisa apontar a integração direto para a API nacional.

O que manda é a competência. Para a ME ou EPP do Simples, serviço de novembro de 2026 em diante sai no Emissor Nacional, e não no portal da Semec. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.3), um mesmo contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência. O detalhe da regra nacional e das notas atrasadas está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

O ISS do Simples continua sendo apurado dentro do regime, no PGDAS-D, e pago no DAS. É por isso que a nota do Simples emitida no padrão nacional não mostra o ISS destacado; explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples.

MEI e notas de locação: sempre no padrão nacional

O MEI de Porto Velho não usa o portal da Semec para emitir: a prefeitura repete isso em todas as notícias sobre a NFS-e. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7), a emissão de NFS-e pelo MEI é obrigatória pelo Emissor Nacional independentemente de o município ter sistema próprio. O MEI entra com a conta gov.br (nível prata ou ouro) e o login já abre no perfil do CNPJ; também pode usar o aplicativo NFSe Mobile e a emissão simplificada, que é exclusiva do MEI.

As notas de locação de bens móveis e imóveis e as demais operações do item 99 da tabela nacional também ficam fora do emissor municipal. Pelas perguntas frequentes oficiais (assuntos 16.3 e 16.4), esses documentos só podem ser autorizados pela Sefin Nacional, e todo CPF ou CNPJ já está habilitado a emiti-los na plataforma nacional, mesmo em município com sistema próprio.

Credenciamento, login e certificado

Para emitir no sistema da prefeitura, o prestador precisa estar credenciado. Desde junho de 2026, a Semec oferece pelo PVH+ (aplicativo para Android e iOS, ou pelo navegador em pvhmais.portovelho.ro.gov.br, com login pela conta gov.br) estes serviços ligados à nota:

  • Credenciamento para emissão de NFS-e.
  • Emissão de NFS-e avulsa.
  • Comprovante de inscrição e situação cadastral.
  • Certidão negativa de débitos e boletos de taxas municipais.
  • Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico de Porto Velho.

No Emissor Nacional (para o MEI e, desde novembro de 2026, para o Simples), as perguntas frequentes oficiais (assunto 3.3) descrevem três formas de entrar: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Na versão 1.3, a conta gov.br vale para todos os contribuintes, não só para o MEI: o login é feito com o CPF e, para atuar pela empresa, o responsável alterna o perfil para o CNPJ do qual é responsável legal ou para o qual tem procuração eletrônica válida.

Entrar não é o mesmo que poder emitir. Pelas mesmas perguntas frequentes (assunto 3.6), nenhuma forma de login dispensa o cadastro do contribuinte no município. Se o login funciona, mas a emissão é bloqueada, o caminho é a Semec. Para emitir por sistema ou API, a nota é assinada com certificado ICP-Brasil do próprio prestador; se aparecer recusa, veja certificado digital rejeitado e não consigo entrar no Emissor Nacional.

Créditos da NFS-e para abater o IPTU

Porto Velho tem um incentivo para quem pede nota com CPF, criado em 2015. Pelo que a Semec explica, cada NFS-e emitida para uma pessoa física identificada pelo CPF gera crédito de 30% do ISS pago, e os créditos podem abater até 50% do IPTU. Qualquer pessoa física maior de 18 anos participa, tendo ou não imóvel.

  • Simples Nacional não gera crédito: como o imposto dessas empresas é recolhido pelo regime, e não diretamente a Porto Velho, a nota delas não dá crédito ao CPF do cliente.
  • Indicação do imóvel: só de 1º a 31 de outubro, no Portal de Serviços da Semfaz, em “Indicação de créditos para o IPTU”; o imóvel não pode ter débitos.
  • Uso: os créditos são consolidados em setembro e aplicados no IPTU do ano seguinte; só vale o que aparece como “créditos disponíveis”.

Para o prestador, isso tem um efeito prático: cliente pessoa física de Porto Velho tem motivo para pedir a nota com CPF, e o cadastro de clientes precisa estar completo.

Checklist para emitir em Porto Velho sem susto

  1. Confirme o enquadramento com a contabilidade: MEI, Simples Nacional (ME ou EPP) ou fora do Simples. É ele que define o sistema.
  2. Separe por competência: para o Simples, o que é de outubro de 2026 ou antes seguia no emissor municipal; o que é de novembro em diante vai no Emissor Nacional.
  3. Credenciamento em dia na Semec, pelo PVH+, para quem continua no emissor municipal.
  4. Códigos dos serviços: no portal municipal, escolha o Código de Serviço Nacional ligado ao serviço e informe a NBS; confirme cada escolha com a contabilidade.
  5. Integrações: quem usa web service com a prefeitura precisa do leiaute de 2026; empresa do Simples precisa apontar para a API nacional.
  6. CPF do cliente pessoa física na nota, por causa dos créditos do IPTU.
  7. Guarde XML e PDF de cada nota, dos dois sistemas, fora do e-mail.

Dúvidas sobre a reforma tributária e o leiaute novo, segundo a página de orientação da Semec, vão para reformatrib.semec@portovelho.ro.gov.br. O atendimento presencial da Semec fica na Avenida Sete de Setembro, 744, Centro, das 8h às 14h.

Onde o WAY NF entra

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Porto Velho, isso atende o MEI, o Simples Nacional desde novembro de 2026 e as notas de locação, mas não substitui o emissor da Semec para quem continua obrigado a ele. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Porto Velho aderiu à NFS-e Nacional?

Em parte. Porto Velho anunciou a integração ao sistema nacional em outubro de 2025 e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional, mas não aderiu ao Emissor Nacional: manteve o emissor próprio da Semec. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a situação.

Minha empresa é do Lucro Presumido em Porto Velho. Onde emito?

No emissor próprio do município, em nfse.portovelho.ro.gov.br, ou por web service integrado a ele. Desde 1º de janeiro de 2026 a nota tem o leiaute novo, com NBS e Código de Serviço Nacional obrigatórios.

Sou do Simples Nacional em Porto Velho. Ainda emito no portal da Semec?

Não para serviços de novembro de 2026 em diante. Pela Resolução CGSN nº 191/2026, divulgada pela prefeitura, as ME e EPP do Simples emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional (web ou API) desde 1º de novembro de 2026.

O MEI de Porto Velho emite no sistema da prefeitura?

Não. O MEI emite no Emissor Nacional desde setembro de 2023, como a prefeitura repete nas suas orientações. Ele entra com a conta gov.br, pelo site ou pelo aplicativo NFSe Mobile.

O leiaute novo mudou o ISS em Porto Velho?

Não. Segundo a Semec, o modelo novo inclui campos do padrão nacional e da reforma tributária, mas não altera a cobrança do ISS, que continua devido ao município.

Como peço o credenciamento para emitir NFS-e em Porto Velho?

Pelo PVH+, o aplicativo ou site de serviços da prefeitura, com login pela conta gov.br. Lá também ficam a NFS-e avulsa, o comprovante de inscrição e a certidão negativa de débitos.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.