Onde cada empresa de Rio Preto emite a nota hoje
A resposta depende do regime da empresa. A tabela resume o que a Secretaria Municipal da Fazenda de São José do Rio Preto publicou entre dezembro de 2025 e agosto de 2026 e o que dizem as perguntas frequentes oficiais da NFS-e.
| Quem emite | Onde emitir | Base |
|---|---|---|
| ME ou EPP optante pelo Simples Nacional | Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional ou API), desde 1º/11/2026 | Decretos nº 20.575/2026 e 20.646/2026; Resolução CGSN nº 191/2026 |
| Empresa com opção pelo Simples pendente ou em discussão administrativa ou judicial | Emissor Nacional | Mesmo comunicado da Secretaria da Fazenda |
| Escola do Simples que usava o módulo Educação | Emissor Nacional; o módulo Educação não emite mais para ela | Decreto nº 20.575/2026 |
| Demais contribuintes (Lucro Presumido, Lucro Real e outros) | Giss Online, que transmite os dados ao ambiente nacional | Comunicado da Fazenda de dezembro de 2025 |
| MEI | Emissor Nacional, desde setembro de 2023 | Regra nacional (perguntas frequentes da NFS-e, assunto 5.7) |
Pela Secretaria da Fazenda, a mudança do Simples atinge cerca de 70% das empresas contribuintes do município. As entidades representativas do setor produtivo e dos contabilistas foram oficiadas antes da data.
Simples Nacional: de setembro para novembro
Rio Preto acompanhou as duas datas nacionais. A sequência foi esta, toda anunciada pela Secretaria da Fazenda no site da prefeitura:
| Norma | O que fixou |
|---|---|
| Decreto Municipal nº 20.575/2026 | Simples Nacional emitindo só pelo Emissor Nacional a partir de 1º/09/2026, seguindo a Resolução CGSN nº 189/2026; também revogou a obrigação do módulo Educação para escolas do Simples |
| Decreto Municipal nº 20.646/2026 | Prorrogação para 1º/11/2026, seguindo a Resolução CGSN nº 191/2026 |
Pela Resolução CGSN nº 191/2026, as ME e EPP do Simples emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, mesmo em município com sistema próprio. As perguntas frequentes oficiais (versão 1.3) acrescentam que os sistemas municipais ficam impedidos de autorizar essas notas. Em Rio Preto, isso se traduziu no bloqueio do Giss Online para emissão das empresas do Simples, que continuam usando o sistema para consultas e para as demais obrigações acessórias.
A prefeitura indicou dois caminhos para emitir: o site oficial do Emissor Nacional e a integração por API, para quem usa sistema próprio ou ERP. Empresas que emitiam por integração com o Giss Online precisam desenvolver a integração com o ambiente nacional, seguindo a documentação técnica do Portal da NFS-e. O detalhe da regra nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
Giss Online e as regras de 2026 para todos
O Giss Online é o sistema tributário do município: nele o contribuinte faz a escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados, emite a guia do ISSQN e recolhe o imposto. Em dezembro de 2025, a Secretaria da Fazenda explicou que a adesão ao sistema nacional da NFS-e foi uma imposição legal e publicou o Decreto nº 20.410/2025, que mudou as obrigações acessórias do ISS para todos os contribuintes:
- Desde 1º/01/2026: uso obrigatório dos novos Códigos de Tributação Municipal (CTM), com nove dígitos, que desdobram cada subitem da lista de serviços em atividades (Anexo V do Decreto nº 19.991/2024).
- Desde 1º/01/2026: fim dos regimes especiais para emissão de nota e apuração do imposto dos atos cooperados.
- Desde 1º/04/2026: fim dos regimes especiais de emissão unificada (uma nota por dia, semana ou mês), usados por setores como estacionamentos e farmácias de manipulação.
- Para sociedade de profissionais, o enquadramento nas atividades depende de análise e deferimento prévio do fisco municipal.
A prefeitura ressalta que essas mudanças são estruturais nas obrigações acessórias e não trazem cobrança extra, mudança de alíquota ou de base de cálculo. Na mesma comunicação, disse que os contribuintes continuariam emitindo no Giss Online, que transmite os dados de forma automatizada ao ambiente nacional. Para as empresas do Simples, essa orientação foi substituída pelos decretos de 2026.
Cancelamento e substituição: prazo de 20 dias
O Decreto nº 20.429, de 22 de dezembro de 2025, deu nova redação ao Decreto nº 19.991/2024: o emitente pode cancelar ou substituir a NFS-e pelo sistema até 20 dias contados da emissão, desde que o ISSQN ainda não tenha sido apurado. Depois disso, só por processo administrativo, a pedido do interessado.
- Na substituição, não se pode alterar o CNPJ ou o CPF do tomador nem a inscrição municipal.
- O cancelamento só cabe quando o serviço não foi prestado ou quando houve erro no CPF/CNPJ ou na inscrição municipal do tomador; nos outros casos, o caminho é a substituição.
- Para as notas do Simples emitidas no padrão nacional, a prefeitura informa que cancelamento e substituição são feitos direto no Portal Nacional, de forma automática, dentro dos mesmos 20 dias.
Passado o prazo, o pedido é protocolado pela Carta de Serviços da prefeitura (Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica), sem custo, e analisado pela Inspetoria Fiscal Tributária. A prefeitura pede o requerimento assinado pelo representante legal ou procurador, cópia da nota a cancelar, cópia da nota substituta (com a mesma competência), quando houver, e, se for o caso, carta de anuência do tomador atestando que o serviço não foi prestado. As regras gerais do sistema nacional estão em cancelar e substituir NFS-e.
Login, certificado e cadastro
No Emissor Nacional, as perguntas frequentes oficiais (versão 1.3) descrevem três formas de entrar: usuário e senha criados no primeiro acesso, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro, disponível para todos os contribuintes. Pelo gov.br, o login é com o CPF, e o responsável troca o perfil para o CNPJ; o contador pode atuar com procuração eletrônica da NFS-e. Pelo mesmo FAQ, emitir sem certificado digital só é possível para pessoa física e MEI: a ME e a EPP do Simples precisam do certificado da empresa.
Entrar não é o mesmo que poder emitir. Nenhuma forma de login dispensa a autorização do município no cadastro nacional de contribuintes. Se a empresa do Simples entra no portal, mas a emissão é bloqueada, o caminho é a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, que a prefeitura indicou para dúvidas sobre a mudança. Se o problema for de acesso, veja Não consigo entrar no Emissor Nacional.
MEI e notas de locação
O MEI de Rio Preto não emite no Giss Online. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.7), a emissão de NFS-e pelo MEI é obrigatória pelo Emissor Nacional independentemente de o município ter sistema próprio, desde 1º de setembro de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022). O MEI pode usar o site, o aplicativo NFSe Mobile e a emissão simplificada.
As notas de locação de bens móveis e imóveis e as demais operações do item 99 da tabela nacional também ficam fora do sistema municipal: pelas perguntas frequentes oficiais (assuntos 16.3 e 16.4), só a Sefin Nacional autoriza esses documentos, e todo CPF ou CNPJ já está habilitado a emiti-los na plataforma nacional.
Checklist para emitir em Rio Preto sem rejeição
- Confirme o regime com a contabilidade: Simples Nacional (inclusive opção pendente ou em discussão), MEI ou outro regime. É ele que define o sistema.
- Separe por competência: para o Simples, serviço de novembro de 2026 em diante vai no Emissor Nacional; para nota atrasada de competência anterior, confirme o caminho com a contabilidade antes de emitir.
- Não emita a mesma competência nos dois sistemas. Pelas perguntas frequentes oficiais, o contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência.
- Códigos: use o Código de Tributação Municipal de nove dígitos do Anexo V e, no nacional, o código de tributação nacional e a NBS escolhidos com a contabilidade.
- Certificado da empresa válido para a ME e a EPP antes da primeira nota.
- Cancelamento: corrija em até 20 dias; depois, só por processo administrativo.
- Guarde XML e PDF de cada nota, dos dois sistemas, fora do e-mail.
Onde o WAY NF entra
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Rio Preto, isso atende o Simples Nacional desde novembro de 2026, o MEI e as notas de locação, mas não substitui o Giss Online para quem continua obrigado a ele. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
São José do Rio Preto aderiu à NFS-e Nacional?
Sim, com divisão por regime. A planilha oficial de 10/11/2026 mostra o município conveniado, no Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. Pelo que a prefeitura publicou, o Simples Nacional emite no Emissor Nacional desde 1º/11/2026 e os demais seguem no Giss Online.
Sou do Simples Nacional em Rio Preto. Desde quando emito no Emissor Nacional?
Desde 1º de novembro de 2026, pelos Decretos Municipais nº 20.575/2026 e 20.646/2026, que seguem a regra nacional do Simples. A data inicial, 1º de setembro, foi prorrogada. Desde então o Giss Online não emite nota para empresas do Simples.
Minha escola é do Simples e emitia pelo módulo Educação. E agora?
O Decreto nº 20.575/2026 revogou a obrigação de emitir pelo módulo Educação do Giss Online para escolas do Simples Nacional, e o módulo não está mais disponível para emissão dessas escolas. A nota sai no Emissor Nacional. Veja também o guia de NFS-e para escolas e creches.
Qual o prazo para cancelar uma nota em Rio Preto?
Até 20 dias contados da emissão, desde que o ISSQN não tenha sido apurado (Decreto nº 20.429/2025). Depois disso, só por processo administrativo na Carta de Serviços da prefeitura, analisado pela Inspetoria Fiscal Tributária.
O que são os códigos de nove dígitos?
São os Códigos de Tributação Municipal (CTM) obrigatórios desde 1º/01/2026 pelo Decreto nº 20.410/2025. Eles desdobram cada subitem da lista de serviços do município em atividades e estão no Anexo V do Decreto nº 19.991/2024.
O MEI de Rio Preto emite no Giss Online?
Não. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e, o MEI emite pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023, mesmo quando o município usa sistema próprio.
Fontes
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Prefeitura de São José do Rio Preto: “Emissão de NFS-e pelo Emissor Nacional é prorrogado para novembro” (26/08/2026)
- Prefeitura de São José do Rio Preto: “MEs e EPPs deverão emitir NFS-e pelo Sistema Nacional” (Decreto nº 20.646/2026)
- Prefeitura de São José do Rio Preto: “Prefeitura de Rio Preto atualiza regras de emissão da NFS-e” (15/12/2025)
- Prefeitura de São José do Rio Preto: Decreto nº 20.410/2025 (Códigos de Tributação Municipal)
- Prefeitura de São José do Rio Preto: Carta de Serviços, Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (Decreto nº 20.429/2025)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.