Os dois ambientes: o nacional emite, o de Belford Roxo cobra
O portal da NFS-e da Prefeitura de Belford Roxo (nfse.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br) se apresenta como a porta de entrada para dois sistemas. No novo modelo adotado pelo município, diz a prefeitura, a emissão da NFS-e é feita no Ambiente Nacional, e o Ambiente Municipal continua responsável pela administração tributária: apuração e recolhimento do ISS, Livro Fiscal, consulta de documentos fiscais e demais serviços.
| Tarefa | Onde fazer |
|---|---|
| Emitir a NFS-e | Ambiente Nacional da NFS-e (nfse.gov.br/EmissorNacional), pelo site ou por API |
| Cancelar ou substituir a NFS-e | Ambiente Nacional da NFS-e |
| Gerenciar as notas emitidas | Ambiente Nacional da NFS-e |
| Guias do ISS (DAM) | Ambiente Municipal de Belford Roxo |
| Livro Fiscal e consultas de documentos fiscais | Ambiente Municipal de Belford Roxo |
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Belford Roxo aparece conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional, sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. A apuração e a cobrança do ISS continuam com o sistema da prefeitura.
O sistema municipal antigo seguia o padrão ABRASF 2.02, com webservice de RPS. No mesmo portal, a prefeitura passou a marcar os manuais do padrão ABRASF e do webservice municipal como válidos “até 31/12/2025”.
O Decreto nº 6.617/2026, em linguagem simples
O Decreto nº 6.617, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do município em 10/10/2026 (edição nº 2319), regulamenta a adoção, o uso, a integração e os efeitos fiscais da NFS-e de padrão nacional em Belford Roxo, com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 075/2005). Ele entrou em vigor na publicação e revogou o Decreto nº 4.336, de 16 de agosto de 2017, que tratava da NFS-e municipal. Os pontos que mudam o dia a dia:
- A NFS-e Nacional regularmente emitida é documento fiscal válido no município para fiscalização, apuração, lançamento e cobrança do ISS (art. 3º), e a adoção do padrão nacional não muda a legislação do ISS: alíquotas, isenções, regimes especiais e benefícios continuam municipais (arts. 4º e 25).
- A prefeitura não pode exigir nota municipal e NFS-e Nacional para o mesmo serviço quando a nacional for obrigatória e tiver sido emitida (art. 25, § 2º).
- O contribuinte deve manter o cadastro atualizado na prefeitura e nos cadastros nacionais (art. 28).
- As notas emitidas antes da obrigatoriedade continuam válidas, pelas regras da época (art. 39).
- Quando exigido pelas normas nacionais, a nota traz os campos do IBS e da CBS, CST e cClassTrib (arts. 14 e 15). O tema está em IBS e CBS na NFS-e.
Simples Nacional, MEI e demais contribuintes
ME e EPP do Simples Nacional. O decreto obriga essas empresas a emitir a NFS-e de padrão nacional pelo Portal do Emissor Nacional, na web ou por API (art. 5º). A obrigação vale também para quem está com a opção pelo Simples pendente de análise ou em discussão, e pendência cadastral ou fiscal com a prefeitura não afasta a regra. Se a opção pendente for depois indeferida, as notas do período não produzem efeitos retroativos de optante, e a empresa segue as regras de quem não é do Simples, inclusive no recolhimento do ISS (art. 5º, § 5º). Essas empresas ficam dispensadas de emitir pelo sistema municipal (art. 6º). A regra nacional, que vale em qualquer município desde 1º de novembro de 2026, está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
MEI. Segue as regras nacionais; a nota do MEI é reconhecida pelo município para todos os fins, e o MEI não pode ser obrigado a emitir documento municipal em duplicidade (art. 7º). Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.7), o MEI usa o Emissor Nacional em qualquer município.
Demais contribuintes (Lucro Presumido, Lucro Real, autônomos). O decreto manda emitir conforme suas regras e o padrão nacional e permite que a Secretaria Municipal de Fazenda mantenha o sistema municipal para quem não for obrigado ao Emissor Nacional, com cronograma de migração próprio (art. 8º). O portal da NFS-e, por sua vez, orienta que a emissão é feita no Ambiente Nacional.
ISS, DAM e ISS retido
| Situação | Como o ISS é pago | Base no decreto |
|---|---|---|
| Contribuinte fora do Simples Nacional | DAM emitido pelo sistema da prefeitura, por nota ou pelo total do mês, pago na rede credenciada | Art. 35 |
| Optante do Simples Nacional | Exclusivamente pelo sistema nacional da NFS-e, exceto quando o tomador retém o ISS | Art. 35, parágrafo único |
| ISS retido pelo tomador ou responsável | Recolhimento até o dia 5 do mês seguinte ao fato gerador | Art. 34 |
| Ambiente Nacional fora do ar | A prefeitura pode exigir, excepcionalmente, declaração de serviços prestados ou tomados e emitir guia com base nela | Art. 24 |
Na prática, emitir no Ambiente Nacional não encerra o mês: quem está fora do Simples ainda precisa entrar no Ambiente Municipal para gerar a guia do ISS. E, para quem toma serviço com retenção, o dia 5 é o prazo que mais pesa. Por que o ISS não aparece destacado na nota do Simples está em ISS não aparece na NFS-e do Simples; regras de retenção no padrão nacional em retenção de ISS rejeitada.
Emissão em lote, webservice e RPS
O decreto mantém duas ferramentas antigas, com regras novas:
- Webservice para lote é facultativo. O arquivo enviado só vira nota depois de validado, processado e convertido em NFS-e; arquivo com erro pode ser rejeitado no todo ou em parte, e o contribuinte deve acompanhar o processamento, porque a nota não existe enquanto não for autorizada (arts. 11 e 12).
- RPS só em caráter excepcional, quando houver impedimento técnico para emitir online, inclusive sistema fora do ar. O recibo precisa ser convertido em NFS-e no prazo mais restritivo entre a lei municipal, os atos da Fazenda e as normas nacionais; sem conversão, há multa e cobrança do imposto (art. 13).
Para quem emite em volume no padrão nacional, os caminhos são a API do Emissor Nacional (com certificado digital ICP-Brasil do próprio prestador ou de terceiro com procuração eletrônica da NFS-e, pelas perguntas frequentes oficiais, assunto 17.7) ou um emissor ligado a ela. Veja emitir NFS-e em lote por planilha.
Cancelamento e substituição em Belford Roxo
Pelo art. 21 do decreto, cancelamento, substituição e retificação da NFS-e Nacional seguem as regras e os prazos do Comitê Gestor da NFS-e, além das normas municipais do ISS. Quando o cancelamento ou a substituição não puder ser feito automaticamente:
- O pedido é feito pelo evento específico do Ambiente Nacional, quando disponível.
- Se o evento não existir ou não servir, vai por processo administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda, com a motivação e as provas.
- A Fazenda decide e registra a decisão no Ambiente Nacional quando houver funcionalidade técnica para isso.
A prefeitura também pode cancelar nota de ofício, por processo motivado, e o cancelamento não a impede de verificar se o serviço aconteceu e se o ISS foi calculado certo (arts. 21 e 23). Prazos municipais específicos ainda dependem de ato da Fazenda (art. 22). As regras gerais do sistema nacional estão em cancelar e substituir NFS-e.
Acesso ao Emissor Nacional e checklist
As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3) descrevem três formas de entrar no Emissor Nacional: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital e conta gov.br nos níveis prata ou ouro, que vale para todos os contribuintes. O login é pelo CPF; para agir pela empresa, troca-se o perfil para o CNPJ, o que exige ser o responsável legal ou ter procuração eletrônica da NFS-e. Problemas de acesso estão em Não consigo entrar no Emissor Nacional.
- Cadastro atualizado na prefeitura e na Receita Federal (o decreto exige os dois).
- Acesso ao Emissor Nacional funcionando e perfil do CNPJ liberado.
- Acesso ao Ambiente Municipal para guias do ISS e Livro Fiscal, se a empresa está fora do Simples.
- Código de tributação nacional e NBS de cada serviço definidos com a contabilidade.
- Calendário do ISS retido: dia 5 do mês seguinte.
- Nenhuma nota emitida duas vezes (municipal e nacional) para o mesmo serviço.
Para comparar com a capital do estado, veja NFS-e no Rio de Janeiro.
Emitindo em Belford Roxo pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Belford Roxo; as guias do ISS e o Livro Fiscal continuam no Ambiente Municipal da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Belford Roxo usa a NFS-e Nacional?
Sim. O portal da NFS-e da prefeitura orienta a emitir, cancelar e substituir as notas no Ambiente Nacional da NFS-e, e a planilha oficial de 10/11/2026 mostra o município com adesão ao Emissor Nacional. O Decreto nº 6.617/2026 regulamenta a NFS-e Nacional no município.
Ainda preciso entrar no sistema da prefeitura de Belford Roxo?
Sim, mas não para emitir. O Ambiente Municipal continua sendo usado para guias do ISS, Livro Fiscal e consultas de documentos fiscais. Quem está fora do Simples paga o ISS por DAM emitido pelo sistema da prefeitura.
Quando vence o ISS retido em Belford Roxo?
Até o dia 5 do mês seguinte ao do fato gerador, pelo art. 34 do Decreto nº 6.617/2026. A falta de recolhimento sujeita o responsável às penalidades da legislação municipal.
Sou do Simples Nacional em Belford Roxo. Onde emito?
No Emissor Nacional, pela web ou por API (art. 5º do Decreto nº 6.617/2026), e não no sistema municipal. O ISS do Simples é arrecadado pelo sistema nacional, exceto quando o tomador retém o imposto.
O que aconteceu com o webservice e o RPS antigos?
O portal marca os manuais do webservice municipal no padrão ABRASF como válidos até 31/12/2025. O decreto ainda permite webservice facultativo para lote e RPS só em caráter excepcional, com conversão obrigatória em NFS-e no prazo mais restritivo.
Posso ter de emitir nota municipal e nacional ao mesmo tempo?
Não. O decreto proíbe exigir documento fiscal municipal e NFS-e Nacional para o mesmo serviço quando a nacional for obrigatória e tiver sido regularmente emitida (art. 25, § 2º), e o MEI também não pode ser obrigado à duplicidade (art. 7º).
Fontes
- Prefeitura de Belford Roxo: portal da NFS-e (Ambiente Nacional e Ambiente Municipal)
- Diário Oficial de Belford Roxo, edição nº 2319 (10/10/2026): Decreto nº 6.617, de 9 de outubro de 2026
- Prefeitura de Belford Roxo: Diário Oficial do município
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.