Belford Roxo

NFS-e em Belford Roxo: emissão no Ambiente Nacional, ISS e Livro Fiscal no ambiente da prefeitura

Belford Roxo aderiu ao Emissor Nacional: pelo portal da NFS-e da prefeitura, a emissão, o cancelamento, a substituição e o gerenciamento das notas são feitos no Ambiente Nacional da NFS-e (nfse.gov.br/EmissorNacional), enquanto guias do ISS, Livro Fiscal e consultas ficam no Ambiente Municipal. O Decreto nº 6.617, de 9 de outubro de 2026, regulamentou a NFS-e Nacional no município, obrigou as ME e EPP do Simples Nacional ao Emissor Nacional e revogou o decreto da NFS-e municipal de 2017. Quem não é do Simples continua pagando o ISS por DAM emitido pela prefeitura, e o ISS retido vence no dia 5 do mês seguinte.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Os dois ambientes: o nacional emite, o de Belford Roxo cobra

O portal da NFS-e da Prefeitura de Belford Roxo (nfse.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br) se apresenta como a porta de entrada para dois sistemas. No novo modelo adotado pelo município, diz a prefeitura, a emissão da NFS-e é feita no Ambiente Nacional, e o Ambiente Municipal continua responsável pela administração tributária: apuração e recolhimento do ISS, Livro Fiscal, consulta de documentos fiscais e demais serviços.

TarefaOnde fazer
Emitir a NFS-eAmbiente Nacional da NFS-e (nfse.gov.br/EmissorNacional), pelo site ou por API
Cancelar ou substituir a NFS-eAmbiente Nacional da NFS-e
Gerenciar as notas emitidasAmbiente Nacional da NFS-e
Guias do ISS (DAM)Ambiente Municipal de Belford Roxo
Livro Fiscal e consultas de documentos fiscaisAmbiente Municipal de Belford Roxo

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Belford Roxo aparece conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional, sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. A apuração e a cobrança do ISS continuam com o sistema da prefeitura.

O sistema municipal antigo seguia o padrão ABRASF 2.02, com webservice de RPS. No mesmo portal, a prefeitura passou a marcar os manuais do padrão ABRASF e do webservice municipal como válidos “até 31/12/2025”.

O Decreto nº 6.617/2026, em linguagem simples

O Decreto nº 6.617, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do município em 10/10/2026 (edição nº 2319), regulamenta a adoção, o uso, a integração e os efeitos fiscais da NFS-e de padrão nacional em Belford Roxo, com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 075/2005). Ele entrou em vigor na publicação e revogou o Decreto nº 4.336, de 16 de agosto de 2017, que tratava da NFS-e municipal. Os pontos que mudam o dia a dia:

  • A NFS-e Nacional regularmente emitida é documento fiscal válido no município para fiscalização, apuração, lançamento e cobrança do ISS (art. 3º), e a adoção do padrão nacional não muda a legislação do ISS: alíquotas, isenções, regimes especiais e benefícios continuam municipais (arts. 4º e 25).
  • A prefeitura não pode exigir nota municipal e NFS-e Nacional para o mesmo serviço quando a nacional for obrigatória e tiver sido emitida (art. 25, § 2º).
  • O contribuinte deve manter o cadastro atualizado na prefeitura e nos cadastros nacionais (art. 28).
  • As notas emitidas antes da obrigatoriedade continuam válidas, pelas regras da época (art. 39).
  • Quando exigido pelas normas nacionais, a nota traz os campos do IBS e da CBS, CST e cClassTrib (arts. 14 e 15). O tema está em IBS e CBS na NFS-e.

Simples Nacional, MEI e demais contribuintes

ME e EPP do Simples Nacional. O decreto obriga essas empresas a emitir a NFS-e de padrão nacional pelo Portal do Emissor Nacional, na web ou por API (art. 5º). A obrigação vale também para quem está com a opção pelo Simples pendente de análise ou em discussão, e pendência cadastral ou fiscal com a prefeitura não afasta a regra. Se a opção pendente for depois indeferida, as notas do período não produzem efeitos retroativos de optante, e a empresa segue as regras de quem não é do Simples, inclusive no recolhimento do ISS (art. 5º, § 5º). Essas empresas ficam dispensadas de emitir pelo sistema municipal (art. 6º). A regra nacional, que vale em qualquer município desde 1º de novembro de 2026, está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

MEI. Segue as regras nacionais; a nota do MEI é reconhecida pelo município para todos os fins, e o MEI não pode ser obrigado a emitir documento municipal em duplicidade (art. 7º). Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.7), o MEI usa o Emissor Nacional em qualquer município.

Demais contribuintes (Lucro Presumido, Lucro Real, autônomos). O decreto manda emitir conforme suas regras e o padrão nacional e permite que a Secretaria Municipal de Fazenda mantenha o sistema municipal para quem não for obrigado ao Emissor Nacional, com cronograma de migração próprio (art. 8º). O portal da NFS-e, por sua vez, orienta que a emissão é feita no Ambiente Nacional.

Não encontramos em fonte oficial do município uma data de migração para quem não é do Simples nem MEI. Se a sua empresa é do Lucro Presumido ou do Lucro Real e ainda tem dúvida sobre onde emitir, confirme com a Secretaria Municipal de Fazenda antes da próxima nota.

ISS, DAM e ISS retido

SituaçãoComo o ISS é pagoBase no decreto
Contribuinte fora do Simples NacionalDAM emitido pelo sistema da prefeitura, por nota ou pelo total do mês, pago na rede credenciadaArt. 35
Optante do Simples NacionalExclusivamente pelo sistema nacional da NFS-e, exceto quando o tomador retém o ISSArt. 35, parágrafo único
ISS retido pelo tomador ou responsávelRecolhimento até o dia 5 do mês seguinte ao fato geradorArt. 34
Ambiente Nacional fora do arA prefeitura pode exigir, excepcionalmente, declaração de serviços prestados ou tomados e emitir guia com base nelaArt. 24

Na prática, emitir no Ambiente Nacional não encerra o mês: quem está fora do Simples ainda precisa entrar no Ambiente Municipal para gerar a guia do ISS. E, para quem toma serviço com retenção, o dia 5 é o prazo que mais pesa. Por que o ISS não aparece destacado na nota do Simples está em ISS não aparece na NFS-e do Simples; regras de retenção no padrão nacional em retenção de ISS rejeitada.

Emissão em lote, webservice e RPS

O decreto mantém duas ferramentas antigas, com regras novas:

  • Webservice para lote é facultativo. O arquivo enviado só vira nota depois de validado, processado e convertido em NFS-e; arquivo com erro pode ser rejeitado no todo ou em parte, e o contribuinte deve acompanhar o processamento, porque a nota não existe enquanto não for autorizada (arts. 11 e 12).
  • RPS só em caráter excepcional, quando houver impedimento técnico para emitir online, inclusive sistema fora do ar. O recibo precisa ser convertido em NFS-e no prazo mais restritivo entre a lei municipal, os atos da Fazenda e as normas nacionais; sem conversão, há multa e cobrança do imposto (art. 13).

Para quem emite em volume no padrão nacional, os caminhos são a API do Emissor Nacional (com certificado digital ICP-Brasil do próprio prestador ou de terceiro com procuração eletrônica da NFS-e, pelas perguntas frequentes oficiais, assunto 17.7) ou um emissor ligado a ela. Veja emitir NFS-e em lote por planilha.

Cancelamento e substituição em Belford Roxo

Pelo art. 21 do decreto, cancelamento, substituição e retificação da NFS-e Nacional seguem as regras e os prazos do Comitê Gestor da NFS-e, além das normas municipais do ISS. Quando o cancelamento ou a substituição não puder ser feito automaticamente:

  1. O pedido é feito pelo evento específico do Ambiente Nacional, quando disponível.
  2. Se o evento não existir ou não servir, vai por processo administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda, com a motivação e as provas.
  3. A Fazenda decide e registra a decisão no Ambiente Nacional quando houver funcionalidade técnica para isso.

A prefeitura também pode cancelar nota de ofício, por processo motivado, e o cancelamento não a impede de verificar se o serviço aconteceu e se o ISS foi calculado certo (arts. 21 e 23). Prazos municipais específicos ainda dependem de ato da Fazenda (art. 22). As regras gerais do sistema nacional estão em cancelar e substituir NFS-e.

Acesso ao Emissor Nacional e checklist

As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3) descrevem três formas de entrar no Emissor Nacional: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital e conta gov.br nos níveis prata ou ouro, que vale para todos os contribuintes. O login é pelo CPF; para agir pela empresa, troca-se o perfil para o CNPJ, o que exige ser o responsável legal ou ter procuração eletrônica da NFS-e. Problemas de acesso estão em Não consigo entrar no Emissor Nacional.

  • Cadastro atualizado na prefeitura e na Receita Federal (o decreto exige os dois).
  • Acesso ao Emissor Nacional funcionando e perfil do CNPJ liberado.
  • Acesso ao Ambiente Municipal para guias do ISS e Livro Fiscal, se a empresa está fora do Simples.
  • Código de tributação nacional e NBS de cada serviço definidos com a contabilidade.
  • Calendário do ISS retido: dia 5 do mês seguinte.
  • Nenhuma nota emitida duas vezes (municipal e nacional) para o mesmo serviço.

Para comparar com a capital do estado, veja NFS-e no Rio de Janeiro.

Emitindo em Belford Roxo pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Belford Roxo; as guias do ISS e o Livro Fiscal continuam no Ambiente Municipal da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Belford Roxo usa a NFS-e Nacional?

Sim. O portal da NFS-e da prefeitura orienta a emitir, cancelar e substituir as notas no Ambiente Nacional da NFS-e, e a planilha oficial de 10/11/2026 mostra o município com adesão ao Emissor Nacional. O Decreto nº 6.617/2026 regulamenta a NFS-e Nacional no município.

Ainda preciso entrar no sistema da prefeitura de Belford Roxo?

Sim, mas não para emitir. O Ambiente Municipal continua sendo usado para guias do ISS, Livro Fiscal e consultas de documentos fiscais. Quem está fora do Simples paga o ISS por DAM emitido pelo sistema da prefeitura.

Quando vence o ISS retido em Belford Roxo?

Até o dia 5 do mês seguinte ao do fato gerador, pelo art. 34 do Decreto nº 6.617/2026. A falta de recolhimento sujeita o responsável às penalidades da legislação municipal.

Sou do Simples Nacional em Belford Roxo. Onde emito?

No Emissor Nacional, pela web ou por API (art. 5º do Decreto nº 6.617/2026), e não no sistema municipal. O ISS do Simples é arrecadado pelo sistema nacional, exceto quando o tomador retém o imposto.

O que aconteceu com o webservice e o RPS antigos?

O portal marca os manuais do webservice municipal no padrão ABRASF como válidos até 31/12/2025. O decreto ainda permite webservice facultativo para lote e RPS só em caráter excepcional, com conversão obrigatória em NFS-e no prazo mais restritivo.

Posso ter de emitir nota municipal e nacional ao mesmo tempo?

Não. O decreto proíbe exigir documento fiscal municipal e NFS-e Nacional para o mesmo serviço quando a nacional for obrigatória e tiver sido regularmente emitida (art. 25, § 2º), e o MEI também não pode ser obrigado à duplicidade (art. 7º).

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.