O que mudou na emissão de nota em São Gonçalo
O Decreto nº 246/2026, assinado em 28 de abril de 2026 e publicado no Diário Oficial Eletrônico de São Gonçalo de 22 de maio de 2026, tornou obrigatória, a partir de 1º de junho de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional diretamente pelo Portal Nacional, para os prestadores de serviços domiciliados no município. O fundamento é o art. 62, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 214/2025, a lei da reforma tributária do consumo.
O parágrafo único do art. 1º é o ponto que mais pesa no dia a dia: desde 1º de junho, é vedada a emissão de NFS-e pelos sistemas eletrônicos anteriormente disponibilizados pelo município. A Secretaria Municipal de Fazenda reforçou o aviso em comunicado de 27/05/2026, pedindo também que os profissionais de contabilidade orientem os clientes sobre a nova forma de emissão.
| Até 31/05/2026 | Desde 01/06/2026 | |
|---|---|---|
| Onde a nota é emitida | ISS Online, o sistema da prefeitura | Portal Nacional da NFS-e (Emissor Nacional): site, aplicativo ou API |
| Guia do ISSQN (DARM) | Sistema tributário municipal | Continua no sistema tributário municipal (ISS Online) |
| Consultas e validação de documentos | ISS Online | ISS Online, que segue ativo para consultas e demais funcionalidades |
| Base legal local | Legislação anterior da NFS-e | Decreto nº 246/2026 |
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, São Gonçalo aparece conveniado ao sistema nacional, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional, com adesão ao Emissor Nacional e com adesão ao Módulo de Apuração Nacional (MAN). Mesmo assim, pelo decreto, a guia do ISS continua sendo gerada pela prefeitura, como mostramos abaixo.
O que continua no ISS Online da prefeitura
O art. 2º do decreto diz que o Documento de Arrecadação Municipal (DARM) do ISSQN continua sendo gerado pelo sistema tributário do município. Para gerar as guias, o contribuinte precisa ter cadastro no ISS Online (sistema.pmsg.rj.gov.br/pmsaogoncalo/issonline). Ou seja: a nota sai no sistema nacional, mas o pagamento do ISS passa pelo sistema da prefeitura.
- Guia do ISS (DARM): gerada no ISS Online, com cadastro do contribuinte.
- Validação de autenticidade: o portal mantém as consultas para validar NFS-e emitida pelo sistema municipal, certidão e comprovante de pagamento de ISS retido.
- Situação cadastral: consulta e regularização cadastral da empresa, com um código de validação enviado por e-mail depois do pedido.
- Acesso: por senha (empresas, contadores, construção civil, cartórios, bancos e outros) ou por certificado digital, com opção de recuperar a senha.
Outra mudança anunciada pela Secretaria de Fazenda em 03/11/2026: a partir de janeiro de 2027, as guias de tributos municipais (IPTU, ISS, TFC, TIS e outros) deixam de ser enviadas impressas às residências. Elas passam a ser obtidas pelos canais digitais: o sistema on-line de emissão de guias e carnês da prefeitura e o WhatsApp da prefeitura, pelo número (21) 2199-6300. O atendimento presencial continua na sede da Secretaria de Fazenda, no Shopping Partage, com o atendimento empresarial na sala 127, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Passo a passo para emitir a primeira nota no padrão nacional
O decreto e o comunicado da prefeitura indicam dois endereços: o Portal Nacional para emitir e o ISS Online para as guias. Juntando com as regras de acesso do Portal da NFS-e, o caminho para quem vai emitir pela primeira vez no padrão nacional é este:
- Confira se a empresa tem cadastro e senha no ISS Online da prefeitura (ou certificado digital), porque é lá que sairá o DARM do ISSQN. Se o cadastro estiver desatualizado, use a regularização cadastral do próprio portal.
- Acesse o Emissor Nacional em nfse.gov.br/EmissorNacional, o endereço indicado pela prefeitura no comunicado.
- Entre por uma das três formas aceitas: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) ou conta gov.br nível prata ou ouro.
- Confira os dados da empresa e escolha, com a contabilidade, o código de tributação nacional de cada serviço que você presta.
- Emita uma nota e confira o PDF e o XML antes de enviar ao cliente. Para testar sem valor fiscal, o portal nacional tem o ambiente de produção restrita.
Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 3.3), a conta gov.br vale para todos os contribuintes, não só para o MEI: o login é sempre pelo CPF e, para atuar pela empresa, o responsável alterna o perfil para o CNPJ. O mesmo assunto lembra que nenhuma forma de login dispensa a autorização do município no cadastro nacional de contribuintes. Se o login funciona e a emissão é bloqueada, o problema costuma ser de cadastro, e quem resolve é a Secretaria de Fazenda. Problemas de acesso estão em não consigo entrar no Emissor Nacional.
Para o contador que emite pelos clientes, as mesmas perguntas frequentes (tema 28) descrevem a procuração eletrônica da NFS-e e a alternância de perfil depois do login, sem precisar da senha de cada empresa.
MEI, Simples Nacional e demais empresas
O decreto não separa regimes: a obrigação vale para os prestadores de serviços domiciliados em São Gonçalo. Na prática, cada grupo chegou ao padrão nacional por um caminho diferente:
| Quem emite | Desde quando no padrão nacional | Base |
|---|---|---|
| MEI | 1º de setembro de 2023 | Resolução CGSN nº 169/2022; vale mesmo em cidade com sistema próprio |
| ME e EPP do Simples Nacional | 1º de junho de 2026 | Decreto municipal nº 246/2026 (a regra nacional do Simples, de 01/11/2026, veio depois) |
| Lucro Presumido, Lucro Real e demais prestadores | 1º de junho de 2026 | Decreto municipal nº 246/2026 |
Repare que São Gonçalo se antecipou à regra nacional do Simples: as ME e EPP do Simples Nacional passaram a ser obrigadas ao Emissor Nacional no Brasil inteiro só em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). Para quem está em São Gonçalo, isso já valia desde junho. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória, e o motivo de o ISS não aparecer destacado na nota do Simples está em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
Quem toma serviço e não tem cadastro no município também tem uma orientação própria no ISS Online: o tomador sem cadastro deve mandar e-mail para cadastroexterno@saogoncalo.rj.gov.br com contrato social, RG e CPF do sócio administrador e, se for um representante, procuração e documento de identidade do procurador.
Notas antigas, competência e integração de sistemas
O decreto fixa a data da emissão (1º de junho de 2026), mas não traz regra específica para serviços prestados antes e faturados depois. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.3), um mesmo contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência. Se você ainda tem serviço de maio de 2026 ou anterior sem nota, confirme com a Secretaria de Fazenda antes de emitir, para não cair em rejeição.
As notas emitidas no ISS Online antes da mudança continuam válidas e podem ter a autenticidade conferida no próprio portal. Cancelamento e substituição de notas emitidas no padrão nacional seguem as regras do sistema nacional; veja cancelar e substituir NFS-e.
Quem emitia por sistema próprio (ERP, sistema de escola, clínica ou imobiliária) integrado ao web service do ISS Online precisa apontar a integração para a API nacional, que recebe a DPS (Declaração de Prestação de Serviço) no lugar do RPS. Para volume grande sem integração, há a opção de emitir em lote por planilha.
Checklist para emitir em São Gonçalo sem susto
- Cadastro no ISS Online em dia, com senha ou certificado, para gerar o DARM do ISSQN.
- Acesso ao Emissor Nacional testado: senha do primeiro acesso, certificado digital ou gov.br prata ou ouro.
- Procuração eletrônica da NFS-e para o contador que emite em nome da empresa, se for o caso.
- Código de tributação nacional e NBS de cada serviço escolhidos com a contabilidade.
- Competências de transição (maio de 2026 ou antes) confirmadas com a Secretaria de Fazenda antes de emitir.
- Guias digitais a partir de 2027: a guia do ISS deixa de chegar impressa; use o sistema on-line ou o WhatsApp da prefeitura.
- XML e PDF de cada nota guardados fora do e-mail.
Emitindo em São Gonçalo pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui São Gonçalo; a guia do ISS (DARM) continua no ISS Online da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
São Gonçalo usa a NFS-e Nacional?
Sim. Pelo Decreto nº 246/2026, desde 1º de junho de 2026 os prestadores domiciliados em São Gonçalo emitem a NFS-e só pelo Portal Nacional. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão ao Emissor Nacional.
Ainda consigo emitir nota no ISS Online?
Não. O decreto vedou a emissão de NFS-e pelos sistemas eletrônicos antigos do município a partir de 1º de junho de 2026. O ISS Online continua ativo para gerar o DARM do ISSQN, consultar e validar documentos.
Onde gero a guia do ISS em São Gonçalo?
No sistema tributário do município, o ISS Online, como diz o art. 2º do Decreto nº 246/2026. É preciso ter cadastro no portal. A partir de janeiro de 2027 as guias deixam de ser enviadas impressas e ficam nos canais digitais da prefeitura.
O aviso do ISS Online fala em 1º de janeiro de 2026. Qual data vale?
Vale 1º de junho de 2026, a data do Decreto nº 246/2026 e da página de NFS-e da Secretaria de Fazenda. O aviso antigo da tela de entrada do ISS Online não foi atualizado.
Sou MEI em São Gonçalo. Mudou alguma coisa?
Não. O MEI emite pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023, por regra nacional, em qualquer município. O decreto de 2026 trouxe para o padrão nacional as demais empresas, incluindo as do Simples Nacional.
Posso entrar no Emissor Nacional com a conta gov.br sendo empresa do Simples ou do Lucro Presumido?
Sim. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3), a conta gov.br prata ou ouro vale para todos os contribuintes: o login é pelo CPF e o responsável alterna o perfil para o CNPJ. Também dá para usar senha própria ou certificado digital.
Fontes
- Diário Oficial Eletrônico de São Gonçalo de 22/05/2026: Decreto nº 246/2026
- Prefeitura de São Gonçalo: Fazenda convoca prestadores de serviço a emitirem nota fiscal pelo Portal Nacional (27/05/2026)
- Prefeitura de São Gonçalo, Secretaria de Fazenda: NFS-e, Nota Fiscal Eletrônica
- Prefeitura de São Gonçalo: ISS Online (guias, validação e cadastro)
- Prefeitura de São Gonçalo: emissão digital de guias de tributos municipais a partir de janeiro de 2027 (03/11/2026)
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.