O que mudou na emissão de nota em Belo Horizonte
Em setembro de 2025, a Prefeitura de Belo Horizonte anunciou a adesão ao Emissor Nacional da NFS-e, ligando a mudança à Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025). A regra veio na Portaria SMFA nº 075/2025, da Secretaria Municipal de Fazenda, que tornou obrigatória a emissão pelo Emissor Nacional para as pessoas jurídicas estabelecidas no município. Em dezembro de 2025, a Portaria SMFA nº 88/2025 mudou a última etapa do cronograma.
Na planilha oficial de municípios aderentes do Portal da NFS-e, de 10/11/2026, Belo Horizonte aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão aos emissores públicos nacionais. Em resumo: a nota é autorizada pelo sistema nacional, e a prefeitura recebe os dados de lá.
| Data | Quem passou a emitir pelo Emissor Nacional |
|---|---|
| 1º/09/2023 | MEI (regra nacional, válida em todo o país) |
| 1º/10/2025 | Sociedades de Profissionais Liberais (SPL) optantes do Simples Nacional e contribuintes com ISSQN por Estimativa Total |
| 1º/11/2025 | Demais optantes do Simples Nacional (ME e EPP que recolhem o ISSQN pelo DAS) |
| 1º/12/2025 | Demais contribuintes, exceto os beneficiários do Proemp |
| 1º/02/2026 | Beneficiários do Proemp (prazo adiado pela Portaria SMFA nº 88/2025) |
Pela Portaria SMFA nº 075/2025, a nota emitida fora dessas regras depois da data de cada grupo é considerada documento fiscal inidôneo. Nota em papel (séries “A” e “D”) também deixou de ser aceita a partir da migração, segundo as perguntas frequentes da prefeitura.
O que aconteceu com o emissor da prefeitura (BHISS)
A prefeitura avisou que o emissor local de Belo Horizonte seria descontinuado. Ele não sumiu de uma vez: segundo as perguntas frequentes da Fazenda municipal, depois da migração, só as notas com competência anterior à data de migração da empresa continuam sendo emitidas no emissor de BH. O que decide é a competência, ou seja, o mês em que o serviço foi prestado.
- Serviço prestado antes da data de migração do seu grupo e que ficou sem nota: emite-se no emissor da prefeitura, pelo BHISS.
- Serviço prestado a partir da data de migração: só no Emissor Nacional. Para os beneficiários do Proemp, a prefeitura deu o exemplo: de fevereiro de 2026 em diante, só no nacional; competência de janeiro de 2026 para trás, no emissor local.
- Cancelamento, substituição e consulta são feitos no mesmo ambiente em que a nota nasceu (art. 5º da Portaria SMFA nº 075/2025). Nota do emissor de BH se corrige lá; nota nacional se corrige no nacional.
- No site do BHISS aparecem só as notas emitidas pelo emissor de BH. As notas nacionais são consultadas e baixadas no Portal Nacional.
Quem usa sistema próprio (ERP, sistema de escola, de clínica, de imobiliária) precisou adaptá-lo. A prefeitura avisou que o sistema que emitia no padrão de BH não funciona no nacional sem ser modificado para enviar a DPS (Declaração de Prestação de Serviço) às APIs nacionais.
Quem é obrigado e os casos especiais de BH
- MEI: obrigado a emitir pelo Emissor Nacional desde 1º/09/2023. A Portaria SMFA nº 075/2025 dispensa o MEI da assinatura com certificado digital ICP-Brasil.
- ME e EPP do Simples Nacional: em BH, desde 1º/11/2025 (as SPL do Simples, desde 1º/10/2025). Em todo o país, a Resolução CGSN nº 191/2026 tornou o Emissor Nacional obrigatório para ME e EPP a partir de 1º/11/2026; em BH isso já acontecia.
- Sociedades de Profissionais Liberais (SPL): emitem informando o regime especial “Sociedade de Profissionais”. O valor do ISSQN fixo não muda, e a guia continua sendo gerada pela DES.
- Estimativa: segundo comunicado da prefeitura de 02/10/2026, quem está no regime de estimativa passou a emitir a NFS-e Nacional a partir de 01/10/2026, com o regime “Estimativa” e sem destaque do ISSQN, continuando a pagar a guia estimada e a entregar a DES.
- Proemp: emite com o regime especial “Outros” e informa no descritivo o número do Certificado de Incentivo Fiscal (CIF). Serviço que não está no CIF sai com o regime “Nenhum”.
- Autônomos e titulares de cartório: são dispensados de emitir NFS-e pela lei municipal, mas quem quiser emitir a partir de 01/01/2026 pede a habilitação pelo serviço “ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e”, no portal de serviços da PBH.
- Cooperativas: nota do ato cooperado com o regime “Ato Cooperado”; quem usa a alíquota de 3% informa o benefício municipal correspondente.
Código de serviço: o detalhe que mais trava em BH
Toda nota com ISSQN devido a Belo Horizonte leva dois códigos: o código de tributação nacional (6 dígitos, o mesmo em todo o país) e o desdobramento municipal (3 dígitos), que é obrigatório em BH e faz o papel do antigo CTISS. A prefeitura publicou, no portal de serviços, a correlação entre o CTISS e o código nacional com os desdobramentos. Também dá para consultar os desdobramentos no próprio Emissor Web.
Além disso, desde 01/01/2026 a nota exige a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). A prefeitura reconhece que nem todo serviço tem uma NBS perfeita e recomenda escolher, na tabela de correlação do portal nacional, a que melhor descreve a atividade. A responsabilidade pelo enquadramento é do contribuinte.
Quem tem dedução na base de cálculo (construção civil, por exemplo) passou a informar os documentos da dedução na própria nota, e não mais na DES. As perguntas frequentes listam os subitens que só aceitam dedução por documento e os que aceitam dedução por valor.
Login, cadastro e inscrição municipal
Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026), há três formas de entrar no Emissor Nacional: usuário e senha (criados em “Fazer primeiro acesso”), certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro. A conta gov.br hoje vale para todos os contribuintes: o login é pelo CPF e, depois, a pessoa alterna o perfil para o CNPJ do qual é responsável. O MEI já entra direto no perfil do CNPJ.
Entrar não é o mesmo que poder emitir: o município precisa ter autorizado a empresa no cadastro nacional de contribuintes (CNC). Em BH, a migração foi automática por grupo. Dois detalhes da prefeitura sobre a inscrição municipal: quem migrou em outubro ou novembro de 2025 e tinha dígito verificador “X” na inscrição foi cadastrado com “0” no lugar; e quem migrou em 01/12/2025, começou a atividade depois disso ou mudou o endereço para BH depois disso emite sem informar a inscrição municipal, salvo casos específicos avisados pela prefeitura.
Sobre procuração: as perguntas frequentes da prefeitura, de abril de 2026, diziam que o emissor nacional ainda não tinha delegação. As perguntas frequentes nacionais mais recentes (novembro de 2026) já descrevem a procuração eletrônica da NFS-e, concedida no Portal de Serviços da Receita Federal. Quem emite por sistema assina a nota com o certificado do próprio prestador ou, com procuração vigente, com o certificado do procurador.
Guia do ISSQN e DES depois da migração
- Guia do ISSQN: continua no BHISS, que passou a reconhecer as notas nacionais além das emitidas no emissor de BH (a Portaria SMFA nº 075/2025 cita também o app DES). Para o Simples Nacional, o ISSQN segue a forma da legislação nacional, no DAS.
- Guia do IBS e da CBS: quando existir, sai no sistema do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, não no BHISS. Hoje esses campos não são obrigatórios na nota.
- Serviços tomados: a escrituração continua na DES. Desde a versão 3.01 Build 154, o programa importa o XML da nota nacional, escolhendo o modelo “28-NFS-e Nacional”.
- Nota antiga baixada do portal nacional: uma nota gerada no BHISS pode ser baixada no Emissor Nacional, com cara de nota nacional, mas mantém a numeração do BHISS e vai na DES como modelo “5 - NFS-e”.
Os campos do IBS e da CBS valem para o país inteiro e têm prazos próprios. Explicamos o que preencher em IBS e CBS na NFS-e.
Cancelar e substituir nota nacional em BH
A Portaria SMFA nº 075/2025 fixa as condições para cancelar ou substituir sozinho, no Emissor Nacional ou pela API, uma nota emitida pelo sistema nacional:
- Prazo: a nota precisa ter sido emitida há, no máximo, 730 dias.
- Sem bloqueio: a administração tributária municipal não pode ter bloqueado o cancelamento ou a substituição automáticos daquela nota.
- Substituição: só vale para nota que não foi cancelada antes.
- Fora dessas condições: o Emissor Web mostra “Solicitar Análise Fiscal” no lugar de “Cancelar NFS-e”, e o pedido vai para o fisco municipal, em processo administrativo.
Para entender os eventos de cancelamento e substituição no padrão nacional, veja Cancelar e substituir NFS-e.
Checklist para emitir em BH sem rejeição
- Confirme o seu grupo no cronograma e use o emissor certo para cada competência.
- Tenha, para cada serviço, o código nacional, o desdobramento municipal de 3 dígitos e a NBS, conferidos na correlação da prefeitura.
- Defina o regime especial (se houver) e as retenções com a contabilidade.
- Confira se a inscrição municipal deve ir na nota (e com “0” no lugar do “X”) ou não.
- Se houver dedução, tenha os documentos da dedução à mão na hora de emitir.
- Mantenha a DES em dia para os serviços tomados e a versão do programa atualizada.
- Guarde o XML e o PDF de cada nota fora do e-mail.
Os outros municípios grandes também mudaram; o quadro geral está em NFS-e Nacional nas capitais.
Emitindo em BH pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Belo Horizonte. Dá para começar com o teste grátis de 5 notas em /contratar/teste.
Perguntas frequentes
Belo Horizonte ainda tem emissor de nota próprio?
Para notas novas, não. Depois da migração de cada grupo, a emissão é só pelo Emissor Nacional. O emissor da prefeitura, no BHISS, segue para notas com competência anterior à data de migração da empresa e para cancelar, substituir e consultar as notas que nasceram lá.
Desde quando BH exige a NFS-e Nacional?
Em etapas: SPL do Simples e Estimativa Total em 1º/10/2025; demais optantes do Simples em 1º/11/2025; demais contribuintes em 1º/12/2025; beneficiários do Proemp em 1º/02/2026. O MEI já usava o nacional desde 1º/09/2023.
Onde tiro a guia do ISSQN em BH agora?
No BHISS, como antes: ele passou a reconhecer as notas emitidas no sistema nacional. Quem é do Simples Nacional paga o ISSQN no DAS. A guia das SPL continua saindo pela DES.
O que é o desdobramento municipal de 3 dígitos?
É a parte do código de serviço que a prefeitura de BH exige junto com o código nacional de 6 dígitos, no lugar do antigo CTISS. A correlação entre CTISS e código nacional está no portal de serviços da PBH e também aparece no Emissor Web.
Preciso informar a inscrição municipal na nota?
Depende de quando a empresa migrou. Quem migrou em outubro ou novembro de 2025 informa a inscrição (com “0” no lugar de um dígito “X”); quem migrou em 01/12/2025 ou começou depois emite sem a inscrição, salvo casos avisados pela prefeitura.
Sou autônomo em BH. Preciso emitir NFS-e?
Pela lei municipal, o autônomo é dispensado. Quem quiser emitir a partir de 01/01/2026 pede habilitação no serviço “ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e” e emite com CPF, inscrição municipal e o regime “Profissional Autônomo”. A forma de pagar o ISSQN não muda.
Onde tiro dúvidas com a prefeitura de BH?
No portal BHISS (avisos e perguntas frequentes da NFS-e Nacional) e no serviço “ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e”, no portal de serviços da PBH. Dúvidas técnicas do sistema nacional vão para os canais do Portal da NFS-e.
Fontes
- Prefeitura de Belo Horizonte: Belo Horizonte adere ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (18/09/2025)
- Secretaria Municipal de Fazenda de BH: Portaria SMFA nº 075/2025
- Secretaria Municipal de Fazenda de BH: Portaria SMFA nº 88/2025
- Fazenda de BH: NFS-e Nacional, orientações gerais e perguntas frequentes (versão 7.1, 09/04/2026)
- BHISS: avisos (orientações gerais e comunicado sobre o regime de estimativa)
- Portal da NFS-e: monitoramento de adesões (planilha de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.