Niterói

NFS-e em Niterói (RJ): emissão no Emissor Nacional desde 2026 e o que ficou no sistema da prefeitura

Niterói aderiu ao Emissor Nacional: desde 1º de janeiro de 2026, a NFS-e de quem presta serviço no município é emitida no Portal Nacional da NFS-e (site, aplicativo ou API), e não mais no sistema municipal. A regra está no Decreto nº 601/2025, publicado no Diário Oficial de 24/12/2025, e vale para todos os prestadores, inclusive MEI e empresas do Simples Nacional. O sistema da NFS-e Niterói continua sendo usado para a guia do ISS, a Declaração de Serviços Recebidos (DSR), consultas e os créditos do IPTU. O ISS das empresas vence no dia 10 do mês seguinte.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou na emissão de nota em Niterói

O Decreto nº 601/2025, assinado em 23 de dezembro de 2025 e publicado no Diário Oficial do município em 24/12/2025, alterou o Decreto nº 12.938/2018, que regula a NFS-e em Niterói. A nova redação do art. 1º diz que a nota segue o leiaute padronizado do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025 e é emitida no sistema Emissor Público Nacional da NFS-e. O decreto entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.

A Secretaria Municipal de Fazenda resumiu a mudança na página de migração: as NFS-e deixaram de ser emitidas no sistema municipal e passaram a ser emitidas no Portal Nacional, para todos os contribuintes, desde 1º de janeiro de 2026. Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Niterói aparece conveniado, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional; não aderiu ao Módulo de Apuração Nacional (MAN), e a guia do ISS continua com a prefeitura.

Até 31/12/2025Desde 01/01/2026
Onde a nota é emitidaSistema da NFS-e Niterói (nfse.niteroi.rj.gov.br)Portal Nacional da NFS-e: site, aplicativo NFSe Mobile ou API
Envio por sistema próprioLote de RPS em .txt ou .xmlDPS no padrão nacional, enviada direto ao emissor nacional (individual ou em lote)
Guia do ISSSistema municipalContinua no sistema municipal
Declaração de Serviços Recebidos e créditos do IPTUSistema municipalContinuam no sistema municipal

Quem é obrigado a emitir no padrão nacional

Pela nova redação do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 12.938/2018, são obrigados à emissão da NFS-e:

  • Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) ou com atividade econômica no território de Niterói, sejam ou não contribuintes do ISSQN, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
  • Os responsáveis tributários, nos termos do Código Tributário de Niterói, em relação aos serviços tomados de prestadores que não emitem NFS-e.

Repare que Niterói se antecipou à regra nacional do Simples: as ME e EPP do Simples Nacional só passaram a ser obrigadas ao Emissor Nacional no Brasil inteiro em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), mas em Niterói isso já valia desde janeiro. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória. O MEI, por regra nacional, já emitia no padrão nacional desde setembro de 2023.

Sobre o tomador: o sistema municipal avisa que o tomador ou intermediário de serviços ainda não pode ser emitente da NFS-e no padrão nacional. Para o serviço contratado de prestador estabelecido no exterior, ou cuja nota não foi enviada ao Ambiente de Dados Nacional, o tomador declara pela DSR (Declaração de Serviços Recebidos) no sistema local. Antes, confira se a nota já consta no sistema local ou já gerou débito de ISS, para não declarar em duplicidade.

Como emitir: portal, aplicativo, API e lotes de DPS

A Fazenda de Niterói indica três formas de emitir no padrão nacional: o portal web, pelo navegador; a API, para sistemas próprios ou de terceiros ligados direto ao emissor nacional; e o aplicativo NFSe Mobile, indicado para emissões simplificadas, como as de MEI e optantes do Simples. O acesso ao portal pode ser feito com senha (depois do cadastro inicial do usuário), certificado digital ou conta gov.br.

A nota nasce da DPS (Declaração de Prestação de Serviço). Pela nova redação do art. 2º do Decreto nº 12.938/2018, o emitente preenche a DPS de uma de duas formas:

  • Direto no Emissor Público Nacional, uma nota por vez.
  • Em lotes de DPS, processados pelo emissor nacional. Se uma única DPS do lote tiver informação inválida, o lote inteiro é invalidado; o sistema informa as inconsistências e, até o arquivo ser corrigido e reenviado, considera-se que o lote não foi enviado. Conferir se o lote foi processado é responsabilidade do emitente.
  • Sem conexão: se não der para acessar o emissor nacional na hora, a DPS deve ser emitida em até 48 horas contadas da prestação do serviço.

O decreto também diz que valores dos serviços, deduções ou reduções da base de cálculo do ISSQN, descontos e casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário são informados na DPS pelo próprio contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade. Para emitir muitas notas sem integrar sistema, veja emitir NFS-e em lote por planilha.

Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 3.3), a conta gov.br prata ou ouro vale para todos os contribuintes, não só para o MEI: o login é sempre pelo CPF e o responsável alterna o perfil para o CNPJ. Nenhuma forma de login dispensa a autorização do município no cadastro nacional, e a Fazenda de Niterói lembra que o cadastro municipal é usado para validar as notas. Problemas de acesso estão em não consigo entrar no Emissor Nacional.

Cancelamento e substituição: o limite de Niterói

O Decreto nº 601/2025 reescreveu o art. 10 do Decreto nº 12.938/2018, que agora trata do cancelamento e do cancelamento por substituição da NFS-e. O contribuinte pode cancelar ou substituir a nota sob sua exclusiva responsabilidade, desde que atendidas as condições do artigo. Os pontos novos:

  • Limite de valor: quando o ISSQN é devido a Niterói, o cancelamento direto exige que o valor total da nota seja inferior a cem vezes o valor de referência A150.
  • Fora das condições: se a nota não atende aos requisitos dos incisos II e III do artigo, o cancelamento ou a substituição depende de análise da autoridade fiscal.
  • Justificativa obrigatória: todo cancelamento ou substituição precisa descrever o motivo.
  • Bloqueio: a NFS-e marcada com bloqueio de cancelamento não pode ser cancelada nem substituída.

As regras gerais do sistema nacional para cancelar e substituir estão em cancelar e substituir NFS-e; as condições de Niterói se somam a elas.

ISS, DSR e créditos do IPTU no sistema municipal

A emissão saiu do sistema da NFS-e Niterói, mas ele continua no ar. Pelas páginas da prefeitura, é lá que ficam:

TarefaOnde fazer
Emitir a NFS-eEmissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional), site, aplicativo ou API
Guia do ISS (próprio ou de terceiros)Sistema da NFS-e Niterói, menu NFS-e > Guias de Recolhimento
Consultar notas recebidasSistema da NFS-e Niterói, NFS-e > Consultas > Notas Fiscais > Notas Recebidas
Declaração de Serviços Recebidos (DSR)Sistema da NFS-e Niterói, nos casos de prestador no exterior ou nota não enviada ao ADN
Indicar imóvel para os créditos do IPTUSistema da NFS-e Niterói, de 1º a 30 de setembro

Pelo calendário tributário de 2026 (CARTRIM, Resolução SMF nº 16/2025), o contribuinte obrigado à NFS-e recolhe o ISS pela Guia de Recolhimento do ISS ou por PIX, com vencimento no dia 10 do mês seguinte ao de referência, para o ISSQN de empresas, próprio ou de terceiros. Quando o dia 10 não é dia útil, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte. O profissional autônomo localizado tem calendário próprio, em cota única ou quatro cotas.

Para o optante do Simples Nacional, a página de Simples e MEI da Fazenda lembra que o ISS está incluído no DAS e não é recolhido diretamente à prefeitura. Quando o serviço está sujeito a retenção, porém, o tomador retém o ISS pela legislação de Niterói mesmo que o prestador seja do Simples. O motivo de o ISS não aparecer destacado na nota do Simples está em ISS não aparece na NFS-e do Simples.

Inscrição municipal, senha-web e atendimento

  • Inscrição antes de começar: pela Fazenda, contribuintes e responsáveis se inscrevem na repartição fiscal antes do início de qualquer atividade, mesmo imunes ou isentos. Alterações cadastrais e encerramento de atividade são comunicados em até 30 dias.
  • Senha-web do sistema municipal: quem já tinha cadastro entra com certificado digital ou redefine a senha com CPF/CNPJ e o e-mail cadastrado. Sem acesso ao e-mail, o pedido de senha-web exige documentos digitalizados enviados para alvara@fazenda.niteroi.rj.gov.br.
  • Prestador de fora de Niterói: não usa mais o RANFS, substituído pela DSR do tomador.
  • Casa do Empreendedor: reúne regularização, alvará e cadastro para emissão de nota de MEI, ME e EPP, no Shopping Bay Market (Av. Visconde do Rio Branco, 360, 2º andar, Centro), telefone (21) 2705-1677.
  • Dúvidas da transição: iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br; para dúvidas persistentes do emissor, o suporte da Receita Federal em atendimento.nfs-e@rfb.gov.br.

Checklist para emitir em Niterói sem susto

  1. Cadastro municipal atualizado (inscrição, endereço, atividades), porque ele valida as notas.
  2. Acesso ao Emissor Nacional pronto: senha do primeiro acesso, certificado digital ou gov.br prata ou ouro.
  3. Sistema próprio apontado para a API nacional, enviando DPS no lugar do RPS; lotes conferidos depois do envio.
  4. DPS em até 48 horas quando o emissor nacional estiver fora do ar.
  5. Cancelamentos acima de cem vezes o valor de referência A150 passam por análise fiscal; sempre com justificativa.
  6. Guia do ISS no sistema municipal, vencendo no dia 10 do mês seguinte.
  7. Créditos do IPTU: indicar o imóvel no sistema municipal entre 1º e 30 de setembro.

Emitindo em Niterói pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Niterói; a guia do ISS, a DSR e os créditos do IPTU continuam no sistema da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Niterói usa a NFS-e Nacional?

Sim. Pelo Decreto nº 601/2025, desde 1º de janeiro de 2026 a NFS-e de Niterói é emitida no Emissor Público Nacional. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão ao Emissor Nacional.

MEI e Simples Nacional de Niterói também emitem no Emissor Nacional?

Sim. O decreto inclui expressamente os microempreendedores individuais e as ME e EPP do Simples Nacional entre os obrigados desde 1º de janeiro de 2026, antes da regra nacional do Simples de 1º de novembro de 2026.

Ainda preciso entrar no sistema da NFS-e Niterói?

Sim, mas não para emitir. O sistema municipal continua sendo usado para a guia do ISS, a consulta de notas recebidas, a Declaração de Serviços Recebidos e a indicação de imóvel para os créditos do IPTU.

Quando vence o ISS em Niterói?

Para o ISSQN de empresas, próprio ou de terceiros, no dia 10 do mês seguinte ao de referência, pelo calendário tributário de 2026 (Resolução SMF nº 16/2025). Se o dia 10 não for útil, vence no primeiro dia útil seguinte. O pagamento é pela guia do sistema municipal ou por PIX.

Posso cancelar qualquer NFS-e em Niterói?

Não. Quando o ISS é devido a Niterói, o cancelamento direto exige nota de valor inferior a cem vezes o valor de referência A150 e as demais condições do art. 10 do Decreto nº 12.938/2018. Fora disso, depende de análise fiscal. Nota com bloqueio de cancelamento não pode ser cancelada nem substituída.

O emissor nacional caiu. O que faço?

Pelo decreto, quando não há conexão imediata com o Emissor Nacional, a DPS deve ser emitida em até 48 horas contadas da prestação do serviço.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.