Ribeirão Preto

NFS-e em Ribeirão Preto: o sistema ISS.Net, o padrão nacional e quem emite no Emissor Nacional

Ribeirão Preto não aderiu ao Emissor Nacional para todos: pela planilha oficial de 10/11/2026, a prefeitura mantém sistema próprio, o ISS.Net Online, e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional. Desde 2020 a prefeitura não fornece emissor de nota: a empresa emite por sistema próprio ou contratado, que envia a nota ao ISS.Net. Desde 1º de julho de 2026, o leiaute ABRASF foi descontinuado e só é aceita a DPS no novo padrão nacional. Por regra nacional, as ME e EPP do Simples emitem no Emissor Nacional desde 1º/11/2026, e o MEI desde 2023.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Onde cada empresa de Ribeirão Preto emite a nota hoje

A resposta depende do regime da empresa. A tabela junta o que diz a Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto e o que dizem as regras nacionais da NFS-e para quem é estabelecido no município.

Quem emiteOnde emitirBase
Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro RealSistema emissor próprio ou contratado, com envio ao ISS.Net no padrão nacional (DPS)Prefeitura de Ribeirão Preto
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalEmissor Nacional (site ou API), para serviço de novembro de 2026 em dianteResolução CGSN nº 191/2026, regra nacional
MEIEmissor Nacional (site, aplicativo ou API), desde setembro de 2023Perguntas frequentes da NFS-e, assunto 5.7
Locação de bens e operações do item 99 da tabela nacionalSó na Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJPerguntas frequentes da NFS-e, assuntos 16.3 e 16.4
Nota avulsa de serviçoISS.Net Online, com cadastro presencialPrefeitura de Ribeirão Preto

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Ribeirão Preto aparece conveniado ao sistema nacional, com as notas compartilhadas no Ambiente de Dados Nacional, mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem o Módulo de Apuração Nacional. Ou seja: a prefeitura continua recebendo as notas no ISS.Net e repassando os dados ao ambiente nacional. As exceções (Simples Nacional, MEI e locação) vêm de regras nacionais que valem em qualquer município.

Nas páginas da Secretaria da Fazenda que consultamos em 13/11/2026, não há comunicado próprio de Ribeirão Preto sobre a mudança do Simples Nacional em novembro de 2026. A obrigação vale mesmo assim, porque é nacional. Se a sua empresa do Simples ainda emite pelo sistema ligado ao ISS.Net, fale com a contabilidade.

Como funciona o ISS.Net: a prefeitura não dá emissor

Ribeirão Preto tem um modelo diferente da maioria das cidades. Pelo Decreto Municipal nº 176/2020 e pelas perguntas e respostas publicadas pela Secretaria da Fazenda, desde 2020 o contribuinte é responsável por emitir a NFS-e por sistema próprio, enviando o XML da nota ao sistema de gerenciamento do ISS do município, que recebe, valida e armazena. A prefeitura ofereceu um emissor gratuito só até 20 de novembro de 2020; depois disso, a empresa passou a contratar no mercado o emissor que quiser, e a prefeitura diz não ter responsabilidade sobre essa escolha.

O ISS.Net Online (issnetonline.com.br/ribeiraopreto) é o portal da prefeitura para o resto da vida fiscal. Pela página de emissão de nota da Secretaria da Fazenda, nele o contribuinte:

  • gera os boletos do ISS, o livro fiscal e o extrato de débitos;
  • declara os serviços tomados de empresas de outros municípios;
  • emite a nota fiscal avulsa de serviços, com a guia;
  • faz a escrituração do e-ISS;
  • consulta a ficha cadastral e as notas emitidas.

Nota de venda de mercadoria não é emitida no portal municipal: a prefeitura orienta procurar o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado.

O que mudou em 2026: fim do ABRASF e campos novos

Mesmo sem aderir ao Emissor Nacional, Ribeirão Preto adaptou o sistema ao leiaute nacional da reforma tributária. A Secretaria da Fazenda publicou a sequência no site da prefeitura:

DataO que a prefeitura informou
16/04/2026Vencimento do ISS das notas no novo padrão nacional prorrogado, de forma retroativa a março de 2026, por instabilidade nas atualizações do sistema nacional
29/04/2026Na emissão, passa a ser obrigatória a seleção da atividade municipal (ISS), do Código de Tributação Nacional e da NBS
08/05/2026Prazo para adequação no ambiente de homologação prorrogado até 30/06/2026
01/07/2026Leiaute ABRASF descontinuado; só são aceitas e validadas as DPS no novo padrão (RTC)
01/08/2026Campos do IBS e da CBS obrigatórios em todo o país, segundo a prefeitura

Sobre o CNAE, a prefeitura esclareceu que ele não é campo novo: continua vinculado ao cadastro da empresa, sem mudança, e só deixou de ser informado na emissão. Os cadastros foram padronizados automaticamente; quem tiver dificuldade para emitir deve conferir a ficha cadastral no ISS.Net, em “Outras Opções”, “Ficha Cadastral”. Só são aceitas atividades de prestação de serviço sem data final de vigência. Dúvidas sobre qual Código de Tributação Nacional ou NBS usar, pela prefeitura, devem ser resolvidas com o contador da empresa.

Quem emite por sistema próprio via webservice teve de atualizar o sistema e testá-lo no ambiente de homologação indicado pela prefeitura, com o manual de integração, os exemplos de XML e os arquivos XSD. A prefeitura cita como base o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e a Resolução CGIBS nº 6/2026. Para entender os campos novos, veja IBS e CBS na NFS-e e erro de NBS e IBS/CBS.

ISS, guias eletrônicas e fim da estimativa

Em março de 2026, a Secretaria da Fazenda anunciou duas mudanças no ISS publicadas no Diário Oficial do Município em dezembro de 2025:

  • Guias só eletrônicas (Ofício nº 43/2025 – DTM): desde o início de 2026, as guias do ISS e das taxas municipais não são mais impressas nem enviadas pelo correio; o contribuinte emite pelo portal da prefeitura. Comunicações oficiais chegam pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
  • Fim do regime de estimativa do ISS (Ofício Especial nº 41/2025, Diário Oficial nº 12.308, de 23/12/2025): quem estava nele passou automaticamente para a apuração normal e deve declarar as receitas todo mês, emitir as notas e recolher o imposto sobre o faturamento real.

Na prorrogação de abril, a prefeitura informou que a guia do ISS das notas emitidas no novo modelo nacional seria gerada separadamente no ISS.Net, reunindo esses documentos, e que o pagamento dentro do novo prazo, impresso na própria guia, não tem multa nem juros. Para a ME e a EPP do Simples Nacional, o ISS continua dentro do regime, no DAS; veja ISS não aparece na NFS-e do Simples.

Cadastro, login e certificado

Para emitir NFS-e em Ribeirão Preto, a empresa precisa prestar serviço e ter inscrição no cadastro tributário da prefeitura. No ISS.Net, o login é pelo CPF do sócio (não pelo CNPJ), e a senha inicial são os seis últimos números do CPF, trocada no primeiro acesso. Pelas perguntas e respostas da prefeitura, também dá para entrar com o certificado e-CPF da pessoa autorizada, e o próprio sócio pode liberar acesso a outras pessoas, como o contador, definindo o perfil de cada uma.

Quem vai emitir nota avulsa faz o cadastro presencialmente, na Secretaria da Fazenda ou no Poupatempo de Ribeirão Preto (com agendamento prévio). Empresa de outra cidade que precisa declarar serviço tomado em Ribeirão Preto pede cadastro para obter a senha.

No Emissor Nacional, usado pelo Simples, pelo MEI e nas notas de locação, o acesso é outro. As perguntas frequentes oficiais (versão 1.3) descrevem três formas de entrar: usuário e senha criados no primeiro acesso, certificado digital e conta gov.br nos níveis prata ou ouro, esta disponível para todos os contribuintes; o contador pode atuar com procuração eletrônica da NFS-e. Pelo mesmo FAQ, emitir sem certificado digital só é possível para pessoa física e MEI. Se travar no acesso, veja Não consigo entrar no Emissor Nacional.

Simples Nacional, MEI e locação: o padrão nacional

A Resolução CGSN nº 191/2026 obrigou as ME e EPP do Simples Nacional a emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, mesmo em município com sistema próprio. Pelas perguntas frequentes oficiais (versão 1.3), os sistemas municipais ficam impedidos de autorizar essas notas, e quem integrava o sistema de gestão com a prefeitura precisa apontar a integração para a API nacional. Pelo mesmo FAQ (assunto 5.3), um contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência. O detalhe está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

O MEI de Ribeirão Preto emite pelo Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022), independentemente de a prefeitura usar sistema próprio, como dizem as perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7). Pode usar o site, o aplicativo NFSe Mobile e a emissão simplificada.

As notas de locação de bens móveis e imóveis e as demais operações do item 99 da tabela nacional só podem ser autorizadas pela Sefin Nacional (assuntos 16.3 e 16.4 do FAQ). Em março de 2026, a prefeitura publicou orientação sobre aluguel: pela reforma tributária, a empresa que aluga imóvel emite nota sempre; a pessoa física passa a ser tratada como atividade econômica habitual quando recebe mais de R$ 240 mil por ano em aluguéis ou tem mais de três imóveis alugados. Para administradoras, veja NFS-e para imobiliárias e administradoras.

Checklist para emitir em Ribeirão Preto sem rejeição

  1. Confirme o regime com a contabilidade: Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido ou Lucro Real. É ele que define se a nota vai ao ISS.Net ou ao Emissor Nacional.
  2. Fora do Simples: confirme com o fornecedor do emissor que ele já envia a DPS no padrão nacional (RTC), exigido desde 1º/07/2026.
  3. Códigos: na emissão, informe a atividade municipal, o Código de Tributação Nacional e a NBS; confira a ficha cadastral no ISS.Net.
  4. Simples Nacional: de novembro de 2026 em diante, emita no Emissor Nacional, com o certificado da empresa válido.
  5. Não emita a mesma competência nos dois sistemas.
  6. Guias: emita a guia do ISS no ISS.Net; não há mais carnê em papel.
  7. Guarde XML e PDF de cada nota fora do e-mail.

Onde o WAY NF entra

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Ribeirão Preto, isso atende o Simples Nacional desde novembro de 2026, o MEI e as notas de locação, mas não envia notas ao ISS.Net para quem continua obrigado a ele. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Ribeirão Preto aderiu à NFS-e Nacional?

Em parte. Pela planilha oficial de 10/11/2026, o município é conveniado e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional, mas não aderiu ao Emissor Nacional: mantém o ISS.Net. Desde 1º/07/2026, as notas enviadas ao ISS.Net seguem o leiaute nacional (DPS).

A prefeitura de Ribeirão Preto tem emissor de nota grátis?

Não. Pelo Decreto nº 176/2020 e pela própria prefeitura, desde novembro de 2020 o contribuinte emite por sistema próprio ou contratado no mercado, que envia a nota ao ISS.Net. A exceção é a nota avulsa, emitida no ISS.Net com cadastro presencial.

Sou do Simples Nacional em Ribeirão Preto. Onde emito?

No Emissor Nacional, para serviços de novembro de 2026 em diante, pela Resolução CGSN nº 191/2026, que vale em todos os municípios, inclusive os que têm sistema próprio. O ISS do Simples continua no DAS.

O que é o fim do leiaute ABRASF?

Desde 1º/07/2026, o ISS.Net não aceita mais notas no leiaute ABRASF: só a DPS no novo padrão nacional da reforma tributária. Quem emite por sistema próprio precisou atualizar o sistema e testar na homologação.

Como entro no ISS.Net?

Com o CPF do sócio ou de pessoa autorizada (não com o CNPJ). A senha inicial são os seis últimos números do CPF e é trocada no primeiro acesso. Também dá para entrar com certificado e-CPF.

O regime de estimativa do ISS acabou?

Sim. Pelo Ofício Especial nº 41/2025, publicado no Diário Oficial em 23/12/2025, quem estava na estimativa passou para a apuração normal: declara as receitas todo mês e recolhe sobre o faturamento real.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.