Onde cada empresa de Jaboatão emite a nota hoje
A resposta depende do regime da empresa e da competência do serviço (o mês em que ele foi prestado). A tabela junta o que dizem a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e o Portal da NFS-e para quem é estabelecido no município.
| Quem emite | Competência | Onde emitir |
|---|---|---|
| Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real | Qualquer competência | NFS-e da prefeitura, na área restrita do Portal do Contribuinte |
| ME ou EPP optante pelo Simples Nacional | De novembro de 2026 em diante | Emissor Nacional: emissor web do portal da NFS-e ou API |
| ME ou EPP optante pelo Simples Nacional | Até outubro de 2026 | NFS-e da prefeitura, no Portal do Contribuinte |
| MEI | Desde setembro de 2023 | Emissor Nacional (web, aplicativo ou API), mesmo com a prefeitura usando sistema próprio |
| Locação de bens e operações do item 99 da tabela nacional | Qualquer competência | Só na Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ |
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Jaboatão dos Guararapes aparece como “Conveniado Ativo”, com as notas compartilhadas no Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. Em outras palavras: a prefeitura continua autorizando as notas no próprio sistema e repassando os dados ao ambiente nacional. As exceções (Simples Nacional, MEI e locação) vêm de regras nacionais que valem em qualquer município, e não de uma migração geral de Jaboatão.
A situação é diferente da capital vizinha: Recife aderiu ao Emissor Nacional e migrou todos os prestadores até janeiro de 2026 (veja NFS-e em Recife). Quem tem empresa em Jaboatão e presta serviço em Recife, ou o contrário, emite pela regra do município onde está estabelecido, não pela do cliente. A comparação com as capitais está em NFS-e Nacional nas capitais.
O sistema da prefeitura: Portal do Contribuinte e “Nota Guararapes”
A NFS-e de Jaboatão foi instituída pela Lei Municipal nº 851/2013 e regulamentada pelo Decreto nº 80/2013; o Código Tributário do Município é a Lei nº 155/1991. O manual oficial da Secretaria Executiva da Receita, intitulado “Manual da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe, Nota Guararapes”, descreve a nota como um documento exclusivamente digital, gerado e armazenado pela prefeitura. Uma vez gerada, ela não pode ser alterada: só cancelada ou substituída por iniciativa do contribuinte, mantendo o vínculo entre a nota antiga e a nova.
A emissão acontece na área restrita do Portal do Contribuinte, o mesmo portal que a página “Serviços para a Empresa” do site da prefeitura indica no atalho “Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)” (o endereço é hospedado em tinus.com.br, no caminho /csp/JABOATAO/portal). Pelo manual, no mesmo portal ficam a geração e a consulta de notas, o cancelamento, a guia de recolhimento do ISS, a geração de RPS e o envio de lotes de RPS.
- Competência: é o mês do fato gerador. O contribuinte pode alterar a competência mudando a data da prestação, e a guia da competência em atraso vem com os acréscimos legais.
- Base de cálculo: valor total dos serviços menos as deduções previstas na legislação municipal.
- ISS calculado pelo sistema: exceto quando a natureza da operação é exigibilidade suspensa (por decisão judicial ou procedimento administrativo) ou tributação fora do município; aí o prestador informa a alíquota e, no último caso, também a base.
- Simples Nacional com retenção: no período em que emitia no sistema municipal, a empresa do Simples informava a alíquota do ISS da sua faixa de receita no cadastro e na aba “Resumo Final”.
Cadastro e senha: usuário Master, Comum e Administrador
O acesso ao sistema municipal não é automático. Pelo manual da prefeitura, a empresa precisa cadastrar dois tipos de usuário e ter a senha liberada pela Secretaria Executiva da Receita:
- No Portal do Contribuinte, em “Área Restrita”, opção “Solicitação de Senha”, cadastre o usuário Comum/Administrador: o CPF da pessoa que vai usar o sistema. Confirme o e-mail pelo link que a prefeitura envia.
- Cadastre o usuário Master, que é o CNPJ da empresa. Clique em “Solicitação de Desbloqueio” e imprima o formulário.
- O formulário é assinado pelo administrador da empresa (ou procurador) com firma reconhecida em cartório.
- Anexe no portal (Área Restrita, Solicitação de Senha, Anexar Documentos) o ato constitutivo e a última alteração, RG e CPF de quem assinou, o cartão CNPJ, o formulário assinado e a procuração, se houver. Também é possível entregar no atendimento da Secretaria Executiva da Receita.
- Com a senha liberada (a prefeitura avisa por e-mail), entre com o CNPJ e habilite os CPFs que vão operar, escolhendo as permissões de cada um (geração, cancelamento, guia, RPS).
- Saia e entre de novo com o CPF habilitado: é por ele que a nota é gerada. Antes da primeira nota, complete o cadastro em Geral, Cadastro, Contribuinte (responsável, serviço mais frequente e, no Simples, a alíquota do ISS).
O manual também prevê entrada com certificado digital na área restrita. Para emitir no Emissor Nacional (o caminho do Simples e do MEI), o acesso é outro: as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 3.3) descrevem usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Na versão 1.3, a conta gov.br vale para todos os contribuintes: o login é feito com o CPF e, para atuar pela empresa, o responsável alterna o perfil para o CNPJ.
Simples Nacional, MEI e locação: o que vai para o Emissor Nacional
A Resolução CGSN nº 191/2026 obrigou as ME e EPP do Simples Nacional a emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, mesmo em município com sistema próprio. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 20.1), os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas notas, e quem já integrava o sistema de gestão com a prefeitura precisa apontar a integração direto para a API nacional. Não encontramos comunicado da Prefeitura do Jaboatão sobre essa data: a obrigação é nacional e vale aqui como em qualquer município. O detalhe está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
O MEI de Jaboatão não usa o sistema municipal para emitir. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7), a emissão pelo MEI é obrigatória pelo Emissor Nacional independentemente de o município ter sistema próprio; ele entra pelo gov.br já no perfil do CNPJ e tem a emissão simplificada, exclusiva do MEI. As notas de locação de bens móveis e imóveis e as demais operações do item 99 da tabela nacional também só podem ser autorizadas pela Sefin Nacional (assuntos 16.3 e 16.4), porque são fatos geradores de IBS e CBS, e não de ISS.
Para a ME e a EPP, o ISS continua apurado no PGDAS-D e pago no DAS; por isso a nota do Simples emitida no padrão nacional não mostra o ISS destacado (explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples).
RPS, cancelamento e substituição no sistema municipal
Quando o sistema fica fora do ar, o contribuinte usa o Recibo Provisório de Serviços (RPS), gerado no próprio portal em blocos numerados de 50, em duas vias. Pelo manual, o RPS precisa ser convertido em NFS-e em até 10 dias, sem passar do dia 5 do mês seguinte ao da prestação. Empresas com sistema próprio podem gerar o RPS no layout publicado no Portal do Contribuinte e enviá-lo em lote para conversão; o manual tem um item sobre webservices para integração.
| Situação | Como resolver |
|---|---|
| Nota errada e é preciso emitir outra | Substituição: o sistema cancela a antiga automaticamente ao gerar a nova |
| Nota que não deveria existir | Cancelamento, no menu NFS-e, Cancelamento |
| Até o último dia do mês seguinte ao da emissão | O próprio contribuinte cancela ou substitui no portal (prazo citado no manual, com base no Código Tributário) |
| Depois desse prazo | Processo administrativo aberto no Portal do Contribuinte (Processos, Abertura de Processos On-Line) |
Pela Carta de Serviços da Secretaria da Fazenda (versão de abril de 2025), o pedido de cancelamento ou substituição fora do prazo exige: carta de anuência do tomador dizendo que o serviço não foi prestado, assinada e com firma reconhecida; cartão CNPJ; contrato ou estatuto social atualizado; documento de identificação com foto; procuração, se for o caso; requerimento com o motivo e o número da nota; e telefone e e-mail atualizados. O prazo de análise informado é de 30 dias úteis, se não houver exigência. Notas emitidas no Emissor Nacional seguem as regras nacionais; veja cancelar e substituir NFS-e.
Checklist para emitir em Jaboatão sem rejeição
- Confirme o regime da empresa com a contabilidade: Simples Nacional (ME ou EPP), MEI, Lucro Presumido ou Lucro Real. É ele que define o sistema.
- Separe por competência: para o Simples, o que é de outubro de 2026 ou antes vai no Portal do Contribuinte; o que é de novembro em diante vai no Emissor Nacional.
- Lucro Presumido ou Real: mantenha o usuário Master e os CPFs habilitados ativos no Portal do Contribuinte; sem senha liberada, não há nota.
- Simples migrando: crie o acesso no Emissor Nacional (gov.br, certificado ou senha) e configure os serviços com o código de tributação nacional; a escolha dos códigos é sua e da contabilidade.
- Cadastro igual nos dois lados: endereço, atividade e regime iguais na prefeitura e na Receita Federal evitam bloqueio de emissão.
- Cancele dentro do prazo: no sistema municipal, até o último dia do mês seguinte; depois disso, só por processo com anuência do tomador.
- Guarde XML e PDF de cada nota, dos dois sistemas, fora do e-mail.
Onde o WAY NF entra
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Jaboatão, isso atende o Simples Nacional desde novembro de 2026, o MEI e as notas de locação, mas não substitui o Portal do Contribuinte para quem continua obrigado a ele. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Jaboatão dos Guararapes aderiu à NFS-e Nacional?
Em parte. Pela planilha oficial de 10/11/2026, o município é conveniado e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional, mas não aderiu ao Emissor Nacional: mantém a NFS-e própria no Portal do Contribuinte. Simples Nacional (desde 01/11/2026), MEI e notas de locação emitem no padrão nacional por regra nacional.
Minha empresa é do Lucro Presumido em Jaboatão. Onde emito?
No sistema da prefeitura, na área restrita do Portal do Contribuinte, com o CPF habilitado pela empresa. A obrigação de usar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 é das ME e EPP do Simples Nacional.
Sou do Simples Nacional em Jaboatão. A partir de quando emito no Emissor Nacional?
Para serviços de competência novembro de 2026 em diante, pela Resolução CGSN nº 191/2026, que vale em todo o país. Serviços de outubro de 2026 ou antes ainda saem no sistema municipal, e a mesma competência não pode ser emitida nos dois sistemas.
Como consigo a senha do sistema de nota da prefeitura?
Cadastrando o CNPJ (usuário Master) e o CPF de quem vai emitir no Portal do Contribuinte, imprimindo a “Solicitação de Desbloqueio”, assinando com firma reconhecida e anexando os documentos da empresa no portal ou entregando na Secretaria Executiva da Receita. A prefeitura avisa por e-mail quando a senha é liberada.
Qual o prazo para converter o RPS em nota em Jaboatão?
Pelo manual da prefeitura, 10 dias a partir da prestação do serviço, sem ultrapassar o dia 5 do mês seguinte. O RPS é usado só quando a emissão online não é possível.
Até quando posso cancelar uma NFS-e no sistema de Jaboatão?
Pelo manual, o próprio contribuinte cancela ou substitui até o último dia do mês seguinte ao da emissão. Depois disso, só por processo administrativo aberto no Portal do Contribuinte, com carta de anuência do tomador com firma reconhecida.
Fontes
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes: Serviços para a Empresa (atalho da NFS-e e do Portal do Contribuinte)
- Secretaria Executiva da Receita de Jaboatão: Manual da NFS-e, Nota Guararapes (julho de 2020)
- Secretaria Municipal da Fazenda de Jaboatão: Carta de Serviços (abril de 2025)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.