Jaboatão dos Guararapes

NFS-e em Jaboatão dos Guararapes: quem emite no sistema da prefeitura e quem emite no Emissor Nacional

Jaboatão dos Guararapes não aderiu ao Emissor Nacional para todos: pela planilha oficial de adesões de 10/11/2026, a prefeitura é conveniada ao sistema nacional e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional, mas mantém a NFS-e própria, emitida no Portal do Contribuinte da Secretaria Executiva da Receita. Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real estabelecidas em Jaboatão continuam emitindo nesse sistema, que exige cadastro de usuário e liberação de senha pela prefeitura. As ME e EPP do Simples Nacional emitem exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, por regra nacional, e o MEI emite no padrão nacional desde 2023.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Onde cada empresa de Jaboatão emite a nota hoje

A resposta depende do regime da empresa e da competência do serviço (o mês em que ele foi prestado). A tabela junta o que dizem a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e o Portal da NFS-e para quem é estabelecido no município.

Quem emiteCompetênciaOnde emitir
Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro RealQualquer competênciaNFS-e da prefeitura, na área restrita do Portal do Contribuinte
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalDe novembro de 2026 em dianteEmissor Nacional: emissor web do portal da NFS-e ou API
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalAté outubro de 2026NFS-e da prefeitura, no Portal do Contribuinte
MEIDesde setembro de 2023Emissor Nacional (web, aplicativo ou API), mesmo com a prefeitura usando sistema próprio
Locação de bens e operações do item 99 da tabela nacionalQualquer competênciaSó na Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Jaboatão dos Guararapes aparece como “Conveniado Ativo”, com as notas compartilhadas no Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. Em outras palavras: a prefeitura continua autorizando as notas no próprio sistema e repassando os dados ao ambiente nacional. As exceções (Simples Nacional, MEI e locação) vêm de regras nacionais que valem em qualquer município, e não de uma migração geral de Jaboatão.

A situação é diferente da capital vizinha: Recife aderiu ao Emissor Nacional e migrou todos os prestadores até janeiro de 2026 (veja NFS-e em Recife). Quem tem empresa em Jaboatão e presta serviço em Recife, ou o contrário, emite pela regra do município onde está estabelecido, não pela do cliente. A comparação com as capitais está em NFS-e Nacional nas capitais.

O sistema da prefeitura: Portal do Contribuinte e “Nota Guararapes”

A NFS-e de Jaboatão foi instituída pela Lei Municipal nº 851/2013 e regulamentada pelo Decreto nº 80/2013; o Código Tributário do Município é a Lei nº 155/1991. O manual oficial da Secretaria Executiva da Receita, intitulado “Manual da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe, Nota Guararapes”, descreve a nota como um documento exclusivamente digital, gerado e armazenado pela prefeitura. Uma vez gerada, ela não pode ser alterada: só cancelada ou substituída por iniciativa do contribuinte, mantendo o vínculo entre a nota antiga e a nova.

A emissão acontece na área restrita do Portal do Contribuinte, o mesmo portal que a página “Serviços para a Empresa” do site da prefeitura indica no atalho “Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)” (o endereço é hospedado em tinus.com.br, no caminho /csp/JABOATAO/portal). Pelo manual, no mesmo portal ficam a geração e a consulta de notas, o cancelamento, a guia de recolhimento do ISS, a geração de RPS e o envio de lotes de RPS.

  • Competência: é o mês do fato gerador. O contribuinte pode alterar a competência mudando a data da prestação, e a guia da competência em atraso vem com os acréscimos legais.
  • Base de cálculo: valor total dos serviços menos as deduções previstas na legislação municipal.
  • ISS calculado pelo sistema: exceto quando a natureza da operação é exigibilidade suspensa (por decisão judicial ou procedimento administrativo) ou tributação fora do município; aí o prestador informa a alíquota e, no último caso, também a base.
  • Simples Nacional com retenção: no período em que emitia no sistema municipal, a empresa do Simples informava a alíquota do ISS da sua faixa de receita no cadastro e na aba “Resumo Final”.
O manual público mais recente que encontramos é de julho de 2020. As telas podem ter mudado desde então; na dúvida, confirme pelo e-mail da NFS-e informado na Carta de Serviços da Fazenda de 2025: nfseguararapes@jaboatao.pe.gov.br.

Cadastro e senha: usuário Master, Comum e Administrador

O acesso ao sistema municipal não é automático. Pelo manual da prefeitura, a empresa precisa cadastrar dois tipos de usuário e ter a senha liberada pela Secretaria Executiva da Receita:

  1. No Portal do Contribuinte, em “Área Restrita”, opção “Solicitação de Senha”, cadastre o usuário Comum/Administrador: o CPF da pessoa que vai usar o sistema. Confirme o e-mail pelo link que a prefeitura envia.
  2. Cadastre o usuário Master, que é o CNPJ da empresa. Clique em “Solicitação de Desbloqueio” e imprima o formulário.
  3. O formulário é assinado pelo administrador da empresa (ou procurador) com firma reconhecida em cartório.
  4. Anexe no portal (Área Restrita, Solicitação de Senha, Anexar Documentos) o ato constitutivo e a última alteração, RG e CPF de quem assinou, o cartão CNPJ, o formulário assinado e a procuração, se houver. Também é possível entregar no atendimento da Secretaria Executiva da Receita.
  5. Com a senha liberada (a prefeitura avisa por e-mail), entre com o CNPJ e habilite os CPFs que vão operar, escolhendo as permissões de cada um (geração, cancelamento, guia, RPS).
  6. Saia e entre de novo com o CPF habilitado: é por ele que a nota é gerada. Antes da primeira nota, complete o cadastro em Geral, Cadastro, Contribuinte (responsável, serviço mais frequente e, no Simples, a alíquota do ISS).

O manual também prevê entrada com certificado digital na área restrita. Para emitir no Emissor Nacional (o caminho do Simples e do MEI), o acesso é outro: as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 3.3) descrevem usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Na versão 1.3, a conta gov.br vale para todos os contribuintes: o login é feito com o CPF e, para atuar pela empresa, o responsável alterna o perfil para o CNPJ.

Simples Nacional, MEI e locação: o que vai para o Emissor Nacional

A Resolução CGSN nº 191/2026 obrigou as ME e EPP do Simples Nacional a emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, mesmo em município com sistema próprio. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 20.1), os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas notas, e quem já integrava o sistema de gestão com a prefeitura precisa apontar a integração direto para a API nacional. Não encontramos comunicado da Prefeitura do Jaboatão sobre essa data: a obrigação é nacional e vale aqui como em qualquer município. O detalhe está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

O que manda é a competência. Serviço de outubro de 2026 ou antes que ficou sem nota sai no sistema da prefeitura; serviço de novembro em diante sai no Emissor Nacional. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.3), um contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência.

O MEI de Jaboatão não usa o sistema municipal para emitir. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7), a emissão pelo MEI é obrigatória pelo Emissor Nacional independentemente de o município ter sistema próprio; ele entra pelo gov.br já no perfil do CNPJ e tem a emissão simplificada, exclusiva do MEI. As notas de locação de bens móveis e imóveis e as demais operações do item 99 da tabela nacional também só podem ser autorizadas pela Sefin Nacional (assuntos 16.3 e 16.4), porque são fatos geradores de IBS e CBS, e não de ISS.

Para a ME e a EPP, o ISS continua apurado no PGDAS-D e pago no DAS; por isso a nota do Simples emitida no padrão nacional não mostra o ISS destacado (explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples).

RPS, cancelamento e substituição no sistema municipal

Quando o sistema fica fora do ar, o contribuinte usa o Recibo Provisório de Serviços (RPS), gerado no próprio portal em blocos numerados de 50, em duas vias. Pelo manual, o RPS precisa ser convertido em NFS-e em até 10 dias, sem passar do dia 5 do mês seguinte ao da prestação. Empresas com sistema próprio podem gerar o RPS no layout publicado no Portal do Contribuinte e enviá-lo em lote para conversão; o manual tem um item sobre webservices para integração.

SituaçãoComo resolver
Nota errada e é preciso emitir outraSubstituição: o sistema cancela a antiga automaticamente ao gerar a nova
Nota que não deveria existirCancelamento, no menu NFS-e, Cancelamento
Até o último dia do mês seguinte ao da emissãoO próprio contribuinte cancela ou substitui no portal (prazo citado no manual, com base no Código Tributário)
Depois desse prazoProcesso administrativo aberto no Portal do Contribuinte (Processos, Abertura de Processos On-Line)

Pela Carta de Serviços da Secretaria da Fazenda (versão de abril de 2025), o pedido de cancelamento ou substituição fora do prazo exige: carta de anuência do tomador dizendo que o serviço não foi prestado, assinada e com firma reconhecida; cartão CNPJ; contrato ou estatuto social atualizado; documento de identificação com foto; procuração, se for o caso; requerimento com o motivo e o número da nota; e telefone e e-mail atualizados. O prazo de análise informado é de 30 dias úteis, se não houver exigência. Notas emitidas no Emissor Nacional seguem as regras nacionais; veja cancelar e substituir NFS-e.

Checklist para emitir em Jaboatão sem rejeição

  1. Confirme o regime da empresa com a contabilidade: Simples Nacional (ME ou EPP), MEI, Lucro Presumido ou Lucro Real. É ele que define o sistema.
  2. Separe por competência: para o Simples, o que é de outubro de 2026 ou antes vai no Portal do Contribuinte; o que é de novembro em diante vai no Emissor Nacional.
  3. Lucro Presumido ou Real: mantenha o usuário Master e os CPFs habilitados ativos no Portal do Contribuinte; sem senha liberada, não há nota.
  4. Simples migrando: crie o acesso no Emissor Nacional (gov.br, certificado ou senha) e configure os serviços com o código de tributação nacional; a escolha dos códigos é sua e da contabilidade.
  5. Cadastro igual nos dois lados: endereço, atividade e regime iguais na prefeitura e na Receita Federal evitam bloqueio de emissão.
  6. Cancele dentro do prazo: no sistema municipal, até o último dia do mês seguinte; depois disso, só por processo com anuência do tomador.
  7. Guarde XML e PDF de cada nota, dos dois sistemas, fora do e-mail.

Onde o WAY NF entra

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Jaboatão, isso atende o Simples Nacional desde novembro de 2026, o MEI e as notas de locação, mas não substitui o Portal do Contribuinte para quem continua obrigado a ele. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Jaboatão dos Guararapes aderiu à NFS-e Nacional?

Em parte. Pela planilha oficial de 10/11/2026, o município é conveniado e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional, mas não aderiu ao Emissor Nacional: mantém a NFS-e própria no Portal do Contribuinte. Simples Nacional (desde 01/11/2026), MEI e notas de locação emitem no padrão nacional por regra nacional.

Minha empresa é do Lucro Presumido em Jaboatão. Onde emito?

No sistema da prefeitura, na área restrita do Portal do Contribuinte, com o CPF habilitado pela empresa. A obrigação de usar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 é das ME e EPP do Simples Nacional.

Sou do Simples Nacional em Jaboatão. A partir de quando emito no Emissor Nacional?

Para serviços de competência novembro de 2026 em diante, pela Resolução CGSN nº 191/2026, que vale em todo o país. Serviços de outubro de 2026 ou antes ainda saem no sistema municipal, e a mesma competência não pode ser emitida nos dois sistemas.

Como consigo a senha do sistema de nota da prefeitura?

Cadastrando o CNPJ (usuário Master) e o CPF de quem vai emitir no Portal do Contribuinte, imprimindo a “Solicitação de Desbloqueio”, assinando com firma reconhecida e anexando os documentos da empresa no portal ou entregando na Secretaria Executiva da Receita. A prefeitura avisa por e-mail quando a senha é liberada.

Qual o prazo para converter o RPS em nota em Jaboatão?

Pelo manual da prefeitura, 10 dias a partir da prestação do serviço, sem ultrapassar o dia 5 do mês seguinte. O RPS é usado só quando a emissão online não é possível.

Até quando posso cancelar uma NFS-e no sistema de Jaboatão?

Pelo manual, o próprio contribuinte cancela ou substitui até o último dia do mês seguinte ao da emissão. Depois disso, só por processo administrativo aberto no Portal do Contribuinte, com carta de anuência do tomador com firma reconhecida.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.