O que mudou na emissão de nota em Vitória
O Decreto nº 25.903, publicado no Diário Oficial do Município de 17 de novembro de 2025 (edição nº 2765), regulamenta a emissão da NFS-e pelo Sistema Nacional em Vitória. O texto cita o Termo de Adesão ao convênio nacional, assinado pelo município em 11 de junho de 2025, e o art. 62 da Lei Complementar federal nº 214/2025. A regra central está no art. 3º: a emissão pelo Emissor Nacional é obrigatória a todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Vitória, pessoas físicas e jurídicas, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2026.
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Vitória aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. O Módulo de Apuração Nacional (MAN) não foi adotado: declarações e guias continuam no sistema da prefeitura.
| Situação | Onde emitir a NFS-e |
|---|---|
| Fato gerador a partir de 01/01/2026 | Emissor Nacional (site, aplicativo ou integração do sistema próprio com o Ambiente de Dados Nacional) |
| Competência até 31/12/2025, identificada depois | Somente pela aplicação web do ISISS (nfse.vitoria.es.gov.br) |
| Instituições financeiras e serviços do item 15 da lista municipal | Fora da obrigação do art. 3º (exceção do § 3º) |
| MEI | Emissor Nacional, desde 1º de setembro de 2023 |
O decreto diz ainda que o modelo de NFS-e do Emissor Nacional substitui todos os modelos anteriormente usados em Vitória nas operações sujeitas ao ISS, e revogou, a partir de 1º de janeiro de 2026, artigos do Decreto nº 13.314/2007 e o Decreto nº 14.310/2009, que tratavam da nota municipal. Para notas de fatos geradores até 31/12/2025, valem as regras antigas da época.
O ISISS continua: declarações, guias e notas antigas
O ISISS (Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços) perdeu só o módulo de emissão. O decreto define o ISISS como o sistema da Semfa para a Declaração de Movimento Econômico, a Declaração de Serviços Prestados, a Declaração de Serviços Tomados e a emissão das guias de recolhimento do ISS, e diz que os documentos para pagar o imposto continuam saindo dos sistemas da Secretaria de Fazenda.
| Tarefa | Onde fazer |
|---|---|
| Emitir a NFS-e (fato gerador de 2026 em diante) | Emissor Nacional |
| Declaração de Movimento Econômico (DME) | ISISS |
| Declaração de serviços prestados e de serviços tomados | ISISS |
| Guia de recolhimento do ISS e 2ª via de DAM não vencido | ISISS |
| Consultar notas do ISISS (fatos geradores até 31/12/2025) | ISISS, por 5 anos; depois, por pedido no Protocolo Virtual |
| Consultar notas recebidas como tomador (padrão nacional) | Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte |
As notas emitidas no Emissor Nacional ficam guardadas no sistema nacional e também no ISISS, este só para uso interno da Subsecretaria de Receita. O decreto lembra que o armazenamento no ambiente nacional não dispensa o contribuinte de guardar as notas emitidas, os comprovantes de envio e recebimento e os relatórios das suas operações.
Como emitir em Vitória: acesso, códigos e regime especial
- Acesse o Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional). Pela prefeitura, o acesso é feito com os dados do contribuinte na plataforma da Receita Federal, e não mais pelo modelo de pessoas físicas habilitadas do ISISS.
- Entre com usuário e senha (“Fazer primeiro acesso”), certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro. Pelas perguntas frequentes nacionais (v1.3, assunto 3.1), o gov.br vale para todos os contribuintes, e não só para o MEI.
- Se o contador vai emitir, ele precisa de procuração registrada no ambiente da Receita Federal, como avisou a Semfa. O assunto 28 das perguntas frequentes nacionais explica a procuração eletrônica da NFS-e.
- Ache o subitem da lista de serviços e a NBS de cada atividade: a Semfa publicou uma correlação entre CNAE, subitem da Lista de Serviços e código NBS na área do Empreendedor do portal da prefeitura (busca por CNAE). Subitem e NBS são obrigatórios no Emissor Nacional.
- Treine no ambiente de testes (Portal de Gestão NFS-e em produção restrita): a própria prefeitura recomendou emitir notas de teste, que não têm validade fiscal.
- Envie a nota ao tomador por e-mail e entregue a versão impressa se ele pedir (art. 7º do decreto).
O decreto também manda emitir a nota preferencialmente no momento do fato gerador e diz que indisponibilidade ou falha do sistema, inclusive do sistema próprio do contribuinte, não dispensa a emissão: a nota deve sair assim que o sistema voltar, avisando o tomador. Se o login funciona mas a emissão não, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.
Empresas com sistema próprio ou ERP
O art. 5º do decreto aceita duas formas de emitir: direto no Emissor Nacional ou pela integração do sistema próprio do contribuinte com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), seguindo o leiaute do comitê gestor nacional. Quem escolheu integrar precisava adequar o sistema e homologá-lo até 1º de janeiro de 2026, e responde pela emissão correta e no prazo.
- Documentação: a técnica fica na biblioteca do Portal da NFS-e Nacional (gov.br/nfse); a Semfa indicou também o guia do Emissor Público e o manual da API para contribuintes.
- Suporte: pelo decreto, o suporte normativo e técnico do Emissor Nacional é do comitê gestor nacional; a Semfa ajuda em caráter subsidiário, com esclarecimentos de uso.
- Volume alto: para muitas notas por mês, a API e o envio em lote por planilha evitam digitação; veja também a API da NFS-e Nacional.
Cancelamento: 60 dias e Protocolo Virtual
O decreto deixou o cancelamento para ato do Secretário de Fazenda, e a regra veio na Portaria Tributária nº 052, publicada no Diário Oficial em 24/11/2025 e válida para notas emitidas a partir de 01/01/2026:
| Tempo desde a emissão | Como cancelar |
|---|---|
| Até 60 dias | Pedido no Sistema Nacional da NFS-e; o cancelamento ocorre automaticamente |
| Depois de 60 dias | Sinalizar a intenção de cancelamento no sistema nacional e formalizar o pedido pelo Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória |
As regras gerais de cancelamento e substituição do padrão nacional estão em cancelar e substituir NFS-e.
MEI, Simples Nacional e a exceção do item 15
- MEI: a prefeitura avisou, em agosto de 2023, que a partir de 1º de setembro daquele ano o MEI que presta serviços a pessoas jurídicas passaria a emitir as notas no padrão nacional, no site do Governo Federal, e não mais no sistema da prefeitura. Pelas perguntas frequentes nacionais (assunto 5.7), a obrigação vale em qualquer município.
- Simples Nacional: em Vitória, a empresa do Simples já emite no Emissor Nacional desde 1º de janeiro de 2026, como todos os prestadores. A regra nacional que obriga ME e EPP do Simples a usar o Emissor Nacional em todo o país começou depois, em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026); veja Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
- Instituições financeiras e item 15: o § 3º do art. 3º do decreto exclui da obrigação as instituições financeiras e os demais prestadores dos serviços do item 15 da lista anexa à Lei nº 6.075/2003. Quem está nesse grupo deve seguir a orientação específica da Semfa.
- Tomador em Vitória: consulta as notas emitidas contra si no Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte e continua declarando os serviços tomados no ISISS.
No Simples, o ISS normalmente não aparece destacado na nota; a explicação está em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
Checklist para emitir em Vitória sem susto
- Data do fato gerador: 2026 em diante no Emissor Nacional; até 31/12/2025, aplicação web do ISISS.
- Acesso pronto e, para o contador, procuração registrada no ambiente da Receita Federal.
- Subitem e NBS conferidos na correlação CNAE publicada pela Semfa.
- Regime especial conforme a orientação da Semfa para sociedades uniprofissionais e autônomos.
- Nota enviada ao tomador por e-mail.
- DME, declarações e guias do ISS no ISISS, como antes.
- Cancelamentos dentro de 60 dias; depois disso, Protocolo Virtual.
- Atendimento: Central de Ajuda da prefeitura (centraldeajuda.vitoria.es.gov.br) e Protocolo Geral, (27) 3382-6000.
Emitindo em Vitória pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Vitória; a DME, as declarações e as guias do ISS continuam no ISISS. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Vitória usa a NFS-e Nacional?
Sim. Pelo Decreto nº 25.903/2025, desde 1º de janeiro de 2026 a NFS-e de todos os prestadores estabelecidos em Vitória, pessoas físicas e jurídicas, sai pelo Emissor Nacional. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão de Vitória ao Emissor Nacional.
Ainda preciso entrar no ISISS?
Sim, mas não para emitir notas novas. O ISISS continua para a Declaração de Movimento Econômico, as declarações de serviços prestados e tomados, as guias do ISS e a consulta e emissão de notas de fatos geradores até 31/12/2025.
Esqueci de emitir uma nota de serviço prestado em 2025. Onde emito?
No ISISS. O decreto permite emitir pela aplicação web do ISISS as notas de competências anteriores a 31/12/2025 identificadas depois, seguindo as regras vigentes na época do fato gerador.
Banco precisa emitir NFS-e pelo Emissor Nacional em Vitória?
Não pela regra do decreto: o § 3º do art. 3º exclui da obrigação as instituições financeiras e os prestadores dos serviços do item 15 da lista municipal de serviços. Siga a orientação específica da Semfa para esse grupo.
Como cancelar uma NFS-e em Vitória?
Até 60 dias da emissão, pedindo no Sistema Nacional da NFS-e, e o cancelamento ocorre automaticamente. Depois de 60 dias, é preciso sinalizar a intenção no sistema nacional e formalizar o pedido pelo Protocolo Virtual da prefeitura (Portaria Tributária nº 052/2025).
Meu contador pode emitir as notas por mim?
Pode, com procuração registrada no ambiente da Receita Federal, como orientou a Semfa. As perguntas frequentes nacionais da NFS-e explicam a procuração eletrônica e a alternância de perfil no Emissor Nacional.
Fontes
- Diário Oficial do Município de Vitória, edição nº 2765 (17/11/2025): Decreto nº 25.903
- Prefeitura de Vitória: Vitória adota Sistema Emissor Nacional de Nota Eletrônica
- Prefeitura de Vitória: emissão de nota fiscal eletrônica será feita pelo Sistema Nacional a partir de 1º de janeiro
- Prefeitura de Vitória: portaria orienta sobre nova forma de cancelamento de nota fiscal eletrônica
- Prefeitura de Vitória: ISISS, Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço
- Prefeitura de Vitória: a partir de setembro, MEI só poderá emitir nota pelo site do Governo Federal
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.