Feira de Santana

NFS-e em Feira de Santana: quem emite no WebISS da prefeitura e quem emite no Emissor Nacional

Feira de Santana não aderiu ao Emissor Nacional para todos: pela planilha oficial de adesões de 10/11/2026, a prefeitura mantém sistema próprio, o WebISS da Secretaria Municipal da Fazenda (feiradesantanaba.webiss.com.br), e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional. Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real estabelecidas em Feira de Santana continuam emitindo no WebISS, que depende de cadastro aprovado pela Sefaz (o CeC). As ME e EPP do Simples Nacional emitem exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, por regra nacional, e o MEI, quando emite, usa o Emissor Nacional desde 2023.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Onde cada empresa de Feira de Santana emite a nota hoje

A resposta depende do regime da empresa e da competência do serviço (o mês em que ele foi prestado). A tabela junta o que dizem a Secretaria Municipal da Fazenda de Feira de Santana (Sefaz) e o Portal da NFS-e para quem é estabelecido no município.

Quem emiteCompetênciaOnde emitir
Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro RealQualquer competênciaWebISS, o sistema da prefeitura (feiradesantanaba.webiss.com.br)
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalDe novembro de 2026 em dianteEmissor Nacional: emissor web do portal da NFS-e ou API
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalAté outubro de 2026WebISS
MEIDesde setembro de 2023Emissor Nacional (web, aplicativo ou API), mesmo com a prefeitura usando sistema próprio
Locação de bens e operações do item 99 da tabela nacionalQualquer competênciaSó na Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Feira de Santana aparece como “Conveniado Ativo”, com as notas compartilhadas no Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. Ou seja: a prefeitura continua autorizando as notas no WebISS e repassando os dados ao ambiente nacional. As exceções (Simples Nacional, MEI e locação) vêm de regras nacionais que valem em qualquer município, e não de uma migração geral de Feira de Santana.

A capital do estado está na mesma situação: Salvador também mantém sistema próprio e mandou o Simples para o Emissor Nacional na data nacional (veja NFS-e em Salvador). Para comparar com as outras capitais, reunimos a situação de cada uma em NFS-e Nacional nas capitais.

O WebISS de Feira de Santana e o envio ao ambiente nacional

A NFS-e de Feira de Santana foi regulamentada pelo Decreto nº 8.471, de 20 de dezembro de 2011, com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 003/2000). O decreto define a nota como documento emitido e armazenado eletronicamente no sistema da Secretaria Municipal da Fazenda, obrigatório desde 1º de março de 2012 para os prestadores inscritos no Cadastro Mobiliário ou com atividade no município, inclusive as ME e EPP do Simples Nacional. Hoje, o site da Sefaz aponta o WebISS como o sistema de emissão.

No portal do WebISS, a Sefaz publicou um comunicado sobre as adequações da NFS-e para IBS e CBS: as atualizações do Sistema de Gestão do ISS para atender à reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025) e ao envio obrigatório dos dados ao Ambiente de Dados Nacional a partir de janeiro de 2026 foram concluídas. Para quem emite por webservice, há documentação técnica nova (XSDs atualizados, exemplos de XML, manual revisado e orientações de homologação), no menu Manuais, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. O comunicado avisa que podem vir ajustes quando o ambiente de produção restrita da reforma for liberado, sem mudança estrutural prevista no leiaute.

Há também uma contratação recente. O Diário Oficial do município de 21/08/2026 publicou o extrato do contrato nº 395-2026-06C, assinado em 07/08/2026, com a Megadata Computações Ltda., no valor de R$ 1.526.520,00, para implantação e operação de um sistema de gestão do ISSQN com Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, controle dos serviços tomados, declaração eletrônica de serviços financeiros e data center. O extrato não diz se o endereço ou a forma de emitir vão mudar, nem quando; até a Sefaz comunicar, o canal oficial de emissão continua sendo o indicado no site dela.

Adotar o envio ao ambiente nacional não é o mesmo que aderir ao Emissor Nacional. Em Feira de Santana, quem é obrigado ao WebISS não deve migrar por conta própria para o portal nacional: pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.3), um contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência.

Cadastro no WebISS: o CeC e o usuário que emite

Para emitir no WebISS, a empresa precisa do Cadastro Eletrônico de Contribuintes (CeC) aprovado pela fiscalização. Juntando o Decreto nº 8.471/2011 e as orientações do site da Sefaz, o caminho é este:

  1. Crie o seu usuário pessoa física no WebISS, com CPF e e-mail, e confirme pelo link que chega no e-mail.
  2. Faça a solicitação de cadastro da empresa (CeC, prestador de serviços) no WebISS e imprima a ficha. O site da Sefaz tem um manual do CeC com o passo a passo.
  3. Entregue à Sefaz, pessoalmente ou pelos Correios, os documentos listados no decreto: ficha de cadastro assinada, contrato social e última alteração, cartão CNPJ, documentos pessoais dos sócios, comprovante de endereço atualizado e contrato de locação, se o imóvel for alugado.
  4. Pelo decreto, se os documentos não chegarem em 30 dias depois do pedido pela internet, a solicitação é cancelada automaticamente.
  5. Aprovado o cadastro pela autoridade fiscal, o sistema envia por e-mail a identificação e a senha de acesso.
  6. Com o acesso do CNPJ, a empresa autoriza os CPFs que vão emitir em nome dela; cada pessoa autorizada emite em Funções WebISS, Nota Eletrônica.

Para emitir no Emissor Nacional (o caminho do Simples desde novembro de 2026 e do MEI), o acesso é outro. As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 3.3) descrevem três formas de entrar: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Na versão 1.3, a conta gov.br vale para todos os contribuintes, com login pelo CPF e troca de perfil para o CNPJ. Entrar não é o mesmo que poder emitir: o município precisa autorizar o contribuinte no cadastro nacional, e bloqueio de cadastro se resolve com a Sefaz.

Regras da nota municipal: tomador, RPS e prazos do ISS

O Decreto nº 8.471/2011, na versão publicada no site da Sefaz, traz regras que continuam pesando no dia a dia de quem emite no sistema municipal:

  • Uma nota por serviço, de forma individualizada. Vários serviços na mesma nota só se forem do mesmo item da lista, com a mesma alíquota e para o mesmo tomador.
  • Serviço em mais de um município: uma nota para cada município.
  • Construção civil: uma nota por obra; não se misturam obras nem ARTs diferentes na mesma nota.
  • Tomador identificado por CNPJ ou CPF; nota sem identificação só com autorização da Sefaz, conforme a atividade e o volume.
  • RPS só em contingência: quando a emissão online não é possível. O RPS deve ser substituído pela NFS-e até o 10º dia seguinte à emissão, sem passar do 5º dia do mês seguinte ao da prestação; fora disso, perde a validade e o prestador fica sujeito a multa.
  • Lote de RPS por sistema próprio, compatível com o manual de integração da ABRASF: se um RPS do lote tiver erro, o lote inteiro é invalidado.
  • Tomador confere a nota: quem recebe deve confirmar a autenticidade no site da prefeitura e pode responder pelo imposto em caso de nota falsa não comunicada.

Pelo mesmo decreto, o ISS dos serviços prestados vence no dia 20 do mês seguinte ao fato gerador, e o ISS retido por substituto tributário, no dia 12, sempre por Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado no site, segundo o calendário divulgado pela Sefaz. Empresas de Feira de Santana que contratam prestadores de outros municípios são responsáveis pelo ISS, nos termos do Código Tributário Municipal, e a opção do prestador pelo Simples não dispensa a retenção pelo tomador. Como o decreto é de 2011, confirme o calendário em vigor no site da Sefaz antes de pagar.

Para a ME e a EPP do Simples, o ISS é apurado no PGDAS-D e pago no DAS; é por isso que a nota do Simples emitida no padrão nacional não mostra o ISS destacado (explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples).

Simples Nacional, MEI e locação: o que vai para o Emissor Nacional

A Resolução CGSN nº 191/2026 obrigou as ME e EPP do Simples Nacional a emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, mesmo em município com sistema próprio. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 20.1), os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas notas, e quem já integrava o sistema de gestão com o WebISS precisa apontar a integração direto para a API nacional. Não encontramos comunicado da Sefaz de Feira de Santana sobre essa data: a obrigação é nacional. O detalhe está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

O que manda é a competência. Serviço de outubro de 2026 ou antes que ficou sem nota sai no WebISS; serviço de novembro em diante sai no Emissor Nacional. Se a nota for recusada por causa do mês, veja competência rejeitada.

Sobre o MEI: o decreto municipal de 2011 dispensa da emissão o MEI que presta serviço para pessoa física. Quando o MEI emite, porém, pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7) a emissão é obrigatória pelo Emissor Nacional, independentemente de o município ter sistema próprio. As notas de locação de bens móveis e imóveis e as demais operações do item 99 da tabela nacional também só podem ser autorizadas pela Sefin Nacional (assuntos 16.3 e 16.4), por serem fatos geradores de IBS e CBS, e não de ISS.

Checklist para emitir em Feira de Santana sem rejeição

  1. Confirme o regime da empresa com a contabilidade: Simples Nacional (ME ou EPP), MEI, Lucro Presumido ou Lucro Real. É ele que define o sistema.
  2. Separe por competência: para o Simples, o que é de outubro de 2026 ou antes vai no WebISS; o que é de novembro em diante vai no Emissor Nacional.
  3. Lucro Presumido ou Real: mantenha o CeC aprovado e os CPFs autorizados no WebISS; quem integra por webservice deve usar a documentação nova publicada para a reforma.
  4. Simples migrando: crie o acesso no Emissor Nacional (gov.br, certificado ou senha) e configure os serviços com o código de tributação nacional; a escolha dos códigos é sua e da contabilidade.
  5. Cadastro de clientes completo: CPF ou CNPJ de todo tomador, como o decreto exige.
  6. Acompanhe a Sefaz: a prefeitura contratou em agosto de 2026 um sistema de gestão do ISSQN com NFS-e; qualquer troca de endereço será comunicada por ela.
  7. Guarde XML e PDF de cada nota, dos dois sistemas, fora do e-mail.

Onde o WAY NF entra

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Feira de Santana, isso atende o Simples Nacional desde novembro de 2026, o MEI e as notas de locação, mas não substitui o WebISS para quem continua obrigado a ele. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Feira de Santana aderiu à NFS-e Nacional?

Em parte. Pela planilha oficial de 10/11/2026, o município é conveniado e compartilha as notas com o Ambiente de Dados Nacional, mas não aderiu ao Emissor Nacional: mantém o WebISS. Simples Nacional (desde 01/11/2026), MEI e notas de locação emitem no padrão nacional por regra nacional.

Qual é o sistema de nota fiscal da Prefeitura de Feira de Santana?

O WebISS, indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda no endereço feiradesantanaba.webiss.com.br. Segundo comunicado da Sefaz no próprio portal, ele foi atualizado para a reforma tributária e envia os dados ao Ambiente de Dados Nacional desde janeiro de 2026.

Sou do Simples Nacional em Feira de Santana. Ainda emito no WebISS?

Só para serviços de competência até outubro de 2026. De novembro de 2026 em diante, pela Resolução CGSN nº 191/2026, a ME e a EPP do Simples emitem exclusivamente pelo Emissor Nacional, web ou API, e o WebISS fica impedido de autorizar essas notas.

Como cadastro minha empresa para emitir no WebISS?

Pelo Cadastro Eletrônico de Contribuintes (CeC): crie o usuário com CPF, peça o cadastro da empresa no WebISS e entregue à Sefaz, em até 30 dias, a ficha assinada, o contrato social, o cartão CNPJ, os documentos dos sócios, o comprovante de endereço e, se houver, o contrato de locação. Aprovado o cadastro, a senha chega por e-mail.

O MEI de Feira de Santana precisa emitir nota?

O decreto municipal de 2011 dispensa o MEI quando presta serviço para pessoa física. Quando emite, o MEI usa o Emissor Nacional: pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e, essa emissão é obrigatória no padrão nacional mesmo em município com sistema próprio.

Qual o prazo para converter o RPS em nota em Feira de Santana?

Pelo Decreto nº 8.471/2011, até o 10º dia seguinte à emissão do RPS, sem passar do 5º dia do mês seguinte ao da prestação. O RPS é só para contingência e perde a validade se não for convertido no prazo.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.