Do emissor próprio ao Emissor Nacional: o que aconteceu em São Luís
São Luís mudou de rumo em poucos meses, e por isso ainda circula informação desencontrada. A sequência oficial foi esta:
| Ato | Data | O que definiu |
|---|---|---|
| Decreto nº 62.046/2025 | 03/12/2025 (Diário Oficial de 04/12/2025) | Instituiu a NFS-e de padrão nacional no município e, para a emissão, adotou o emissor próprio da Semfaz, adaptado ao leiaute nacional e integrado ao Ambiente de Dados Nacional, ressalvados os casos de uso obrigatório do emissor nacional |
| Instrução Normativa nº 5/2025 | 09/12/2025 | A partir de 15/12/2025, a Semfaz passou a emitir as NFS-e no padrão nacional; quem emitia em regime de lote passou a enviar a DPS |
| Instrução Normativa nº 5/2026 | Divulgada pela prefeitura em 28/05/2026 | Cronograma de migração dos contribuintes para o Portal Nacional, em três grupos, até a emissão exclusiva pelo emissor nacional |
Na notícia de 15/12/2025, a prefeitura explicou a primeira etapa: o RPS deixou de existir, os prestadores continuaram emitindo pelo portal da Semfaz (acessado pelo STM) e as empresas autorizadas a emitir em lote passaram a mandar a DPS pelo Emissor Nacional, para conversão em NFS-e. Em 28/05/2026, veio a segunda etapa: a migração gradual de todos para o Portal Nacional, com a meta declarada de que a emissão em São Luís passe a ser feita exclusivamente pelo emissor nacional.
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, São Luís aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional (ainda sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional). Para comparar com as outras capitais, veja NFS-e Nacional nas capitais.
O cronograma de migração da Instrução Normativa nº 5/2026
| A partir de | Quem passa a emitir no Emissor Nacional | Observação da prefeitura |
|---|---|---|
| 1º de junho de 2026 | Optantes pelo Simples Nacional | Emissão obrigatória pelo Portal Nacional |
| 1º de agosto de 2026 | Profissionais autônomos e serviços notariais e de registro | Segundo grupo do cronograma |
| 1º de setembro de 2026 | Demais contribuintes, inclusive empresas fora do Simples | Último grupo; a meta é a emissão exclusiva pelo emissor nacional |
Na fase de junho, a prefeitura avisou que pessoas físicas, cartórios e empresas do regime normal ficariam temporariamente no Sistema Tributário Municipal, até a vez do seu grupo. Ou seja: uma empresa do Lucro Presumido que emitiu no STM em julho fez o certo; a mesma empresa, em uma competência de setembro em diante, emite no Emissor Nacional.
São Luís se antecipou à regra nacional do Simples. A obrigação de as ME e EPP emitirem exclusivamente pelo Emissor Nacional, em qualquer município, começou só em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026); em São Luís, o Simples já emitia no portal nacional desde junho. O detalhe nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
Credenciamento na Semfaz e acesso ao Emissor Nacional
O Decreto nº 62.046/2025 (art. 8º) diz que a emissão da NFS-e depende de credenciamento prévio do prestador no sistema eletrônico da Semfaz. O credenciamento deve ser pedido em até 30 dias depois da inscrição no Cadastro Mobiliário, sob pena de multa e suspensão da inscrição municipal, e vale por estabelecimento: uma filial não herda o credenciamento da matriz.
No Emissor Nacional, o manual da Semfaz de 28/05/2026 descreve o acesso em nfse.gov.br/EmissorNacional por três caminhos, os mesmos das perguntas frequentes oficiais (assunto 3.3):
- Usuário e senha: clique em “Fazer primeiro acesso”, informe o CNPJ ou CPF e os dados pedidos, e crie login e senha. O sistema confere os dados na base da Receita Federal.
- Certificado digital: e-CNPJ ou e-CPF, inclusive de procurador.
- Conta gov.br nível prata ou ouro: vale para todos os contribuintes, não só para o MEI. O login é feito com o CPF; para atuar pela empresa, o responsável alterna o perfil para o CNPJ. Quem atua por outra pessoa usa a procuração eletrônica da NFS-e (perguntas frequentes, tema 28).
Pelo manual da Semfaz, ao escolher “Prestador” na emissão, o Emissor Nacional preenche sozinho o Indicador Municipal (a inscrição municipal), o CNPJ e a razão social, e a condição de optante do Simples Nacional vem da base da Receita Federal. Se esses dados aparecem errados ou o sistema não deixa emitir, o problema está no cadastro, e quem resolve é a Semfaz. Para os erros de login mais comuns, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.
Como emitir a nota no Emissor Nacional, pelo manual da Semfaz
- Entre no Emissor Nacional e clique em “NFS-e+”. Escolha Emissão completa: a emissão simplificada é só para o MEI.
- Em Pessoas, informe a data de competência (a data em que o serviço foi prestado). O manual orienta a não marcar “Informar série e número da DPS”, que é opcional; se marcar, os campos viram obrigatórios.
- Escolha “Prestador” como emitente e identifique o tomador: não informado, do Brasil ou do exterior.
- Em Serviço, informe o local da prestação, o código de tributação nacional, se há imunidade, exportação ou não incidência (em regra, “Não”), a descrição do serviço e o item da NBS.
- Em Valores, preencha a tributação municipal (regime especial, exigibilidade suspensa, retenção do ISS, benefício municipal, dedução ou redução da base de cálculo), a tributação federal e o valor aproximado dos tributos.
- Confira o resumo e clique em emitir.
O manual reforça uma regra do decreto municipal: é proibido juntar numa mesma NFS-e serviços de mais de um código da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, e a descrição do serviço precisa ser clara, sem termos genéricos. O mesmo manual traz o passo a passo do salão-parceiro: o salão informa o valor total do serviço e deduz a cota-parte de cada profissional parceiro, incluindo como documento de dedução a chave de acesso da nota que o profissional emitiu para o salão.
Na data do manual (28/05/2026), a emissão por tomador e por intermediário ainda não estava disponível no Emissor Nacional. Se der rejeição de CEP ou de município, veja erro de CEP na NFS-e Nacional.
ISS, DAM e cancelamento: o que continua no STM
A nota sai no Emissor Nacional, mas a guia continua sendo municipal. Pelo manual da Semfaz, o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) segue sendo emitido no STM: entre pelo portal da Semfaz (semfaz.saoluis.ma.gov.br), acesse o STM com login e senha, clique em “Lançamentos de tributos – Emissão de guias – Extrato de débitos”, informe o CNPJ, escolha a competência dos débitos pendentes e gere a guia.
- Vencimento do ISS próprio: até o dia 12 do mês seguinte ao da competência, prorrogado para o primeiro dia útil quando cai em feriado ou fim de semana (Decreto nº 62.046/2025, art. 23).
- Simples Nacional: o ISS segue os prazos e a forma da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, vai no DAS (art. 25). Por isso a nota do Simples não mostra o ISS destacado; explicamos em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
- Retenção na fonte: o prestador precisa destacar a retenção na nota, com o valor e o responsável; sem isso, o imposto é considerado devido pelo próprio emitente (art. 11).
- Cancelamento: pelo emitente, no sistema, antes do pagamento do imposto e até 60 dias da emissão, em caso de serviço não prestado, duplicidade ou erro; se o tomador está identificado, depende do aceite dele. Fora disso, só por processo administrativo (arts. 13 a 16).
- Rejeição pelo tomador: o tomador pode registrar a rejeição da nota, com justificativa, em até 60 dias da emissão (art. 21).
As regras do sistema nacional para cancelar e substituir estão em cancelar e substituir NFS-e. As condições municipais acima se somam a elas.
MEI, cartórios e quem é dispensado
- MEI: o decreto municipal (art. 7º, § 3º) já mandava o MEI emitir a NFS-e de padrão nacional pelo portal e aplicativo do governo federal, e a Semfaz publicou em 2023 um manual de emissão para o MEI. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7), o MEI é obrigado ao Emissor Nacional em qualquer município.
- Cartórios: a Instrução Normativa nº 2/2026, de 19/01/2026, mandou emitir as notas dos serviços notariais e de registro pelo STM, em nome do titular da serventia (CPF), com declaração até o dia 10 e ISS no dia 12 do mês seguinte, e tornou obrigatória a emissão por API a partir de julho de 2026. Depois, o cronograma de 28/05/2026 incluiu esses serviços no grupo de 1º de agosto. Cartório deve confirmar com a Semfaz o fluxo vigente.
- Dispensados de emitir NFS-e (art. 2º do decreto): instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, administradoras de cartão, autônomos que recolhem o ISS como trabalho pessoal e não precisam comprovar o serviço (salvo se optarem por emitir) e seguradoras com declaração própria. A dispensa não tira a obrigação de declarar e recolher o ISS.
- Imunes e isentos não são dispensados: emitem a nota e indicam nela a fundamentação legal do benefício (art. 10).
Checklist para emitir em São Luís sem susto
- Inscrição no Cadastro Mobiliário e credenciamento na Semfaz feitos (prazo de 30 dias após a inscrição).
- Acesso ao Emissor Nacional pronto: primeiro acesso, certificado digital ou gov.br prata ou ouro.
- Indicador Municipal certo: se o emissor não preenche a inscrição municipal, procure a Semfaz antes de emitir.
- Uma nota por código de serviço, com descrição clara e o item da NBS.
- Separe por competência: confira em que grupo do cronograma a empresa entrou e não emita a mesma competência nos dois sistemas.
- Guia no STM: DAM do ISS próprio até o dia 12 do mês seguinte (o Simples paga no DAS).
- Cancelamento dentro de 60 dias e antes de pagar o imposto, com o aceite do tomador quando ele estiver na nota.
Emitindo em São Luís pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui São Luís; o DAM do ISS continua sendo emitido no STM da Semfaz. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
São Luís usa a NFS-e Nacional?
Sim. Pela Instrução Normativa nº 5/2026, a Semfaz migrou os contribuintes para o Emissor Nacional em três grupos: Simples Nacional em 01/06/2026, autônomos e serviços notariais e de registro em 01/08/2026 e os demais em 01/09/2026. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão de São Luís ao Emissor Nacional.
O STM da Semfaz acabou?
Não. Para os grupos já migrados, a nota sai no Emissor Nacional, mas o DAM do ISS continua sendo emitido no Sistema Tributário Municipal, pelo portal da Semfaz, conforme o manual de 28/05/2026.
Quando vence o ISS em São Luís?
O ISS próprio declarado na NFS-e vence até o dia 12 do mês seguinte ao da competência, pelo art. 23 do Decreto nº 62.046/2025. Empresas do Simples Nacional pagam o ISS no DAS, nos prazos da Lei Complementar nº 123/2006.
Preciso de credenciamento na prefeitura para emitir?
Sim. O Decreto nº 62.046/2025 exige credenciamento prévio do prestador no sistema da Semfaz, pedido em até 30 dias após a inscrição no Cadastro Mobiliário, e cada estabelecimento precisa do seu.
Até quando posso cancelar uma NFS-e em São Luís?
Pelo decreto municipal, o emitente cancela no sistema antes do pagamento do imposto e até 60 dias da emissão, por serviço não prestado, duplicidade ou erro, com aceite do tomador quando ele estiver identificado. Depois disso, só por processo administrativo.
Posso entrar no Emissor Nacional com a conta gov.br mesmo sem ser MEI?
Sim. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3), a conta gov.br prata ou ouro vale para todos os contribuintes: o login é pelo CPF e o responsável alterna o perfil para o CNPJ da empresa. Também há procuração eletrônica da NFS-e para quem atua por outra pessoa.
Fontes
- Prefeitura de São Luís: migração gradual da emissão de NFS-e para o Portal Nacional a partir de 1º de junho (28/05/2026)
- Prefeitura de São Luís: início da emissão da NFS-e padrão nacional (15/12/2025)
- Diário Oficial de São Luís: Decreto nº 62.046, de 3 de dezembro de 2025
- Diário Oficial de São Luís: Instrução Normativa nº 5/2025 – SEMFAZ, de 9 de dezembro de 2025
- Semfaz São Luís: Manual de emissão da NFS-e Nacional e do DAM (28/05/2026)
- Semfaz São Luís: Instrução Normativa nº 2/2026 (serviços notariais e de registro)
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.