Vila Velha

NFS-e em Vila Velha (ES): quem emite no sistema da prefeitura e quem emite no Emissor Nacional

Vila Velha aderiu ao padrão nacional da NFS-e, mas manteve o emissor próprio durante a transição: quem é do Lucro Presumido ou do Lucro Real e está estabelecido no município continua emitindo a nota no sistema da Secretaria de Finanças, que envia os dados ao Ambiente de Dados Nacional. O MEI emite pelo Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023 e as ME e EPP do Simples Nacional, desde 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), como a própria prefeitura avisou. Desde 1º de janeiro de 2026, a nota no sistema municipal exige o Código de Tributação Nacional de seis dígitos e os campos de IBS e CBS.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Onde cada prestador de Vila Velha emite a nota hoje

A resposta depende do enquadramento do prestador e da data do serviço. A tabela junta o que a Secretaria Municipal de Finanças de Vila Velha publicou entre 2023 e outubro de 2026 para quem é estabelecido no município.

Quem emitePeríodoOnde emitir
Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro RealDesde 2026, durante a transiçãoSistema de NFS-e da prefeitura (web ou webservice), com os campos do padrão nacional
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalA partir de 1º/11/2026Emissor Nacional: emissor web ou integração via API
ME ou EPP optante pelo Simples NacionalAntes de 1º/11/2026Sistema de NFS-e da prefeitura
MEIDesde 1º/09/2023Emissor Nacional (site ou aplicativo NFS-e Mobile)

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Vila Velha aparece com convênio ativo e compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. Em outras palavras: a prefeitura continua autorizando as notas no próprio sistema e repassa os dados ao ambiente nacional, que os entrega ao Comitê Gestor do IBS.

Isso é diferente da vizinha Vitória, onde todos os prestadores passaram ao Emissor Nacional em 1º de janeiro de 2026; veja NFS-e em Vitória. A situação de todas as capitais está em NFS-e Nacional nas capitais.

O sistema próprio de Vila Velha e a transição

Em outubro e dezembro de 2025, a Secretaria de Finanças anunciou que o município decidiu manter temporariamente o próprio emissor, já usado pelos prestadores locais, para uma adaptação gradual de empresas, contadores e do sistema da prefeitura, sem interromper emissões. Nesse período, o emissor municipal também serve para testar e ajustar a integração com o ADN.

O portal da prefeitura sobre a NFS-e Padrão Nacional (notanacional-nfse.vilavelha.es.gov.br) detalha o plano. Nas perguntas e respostas, a prefeitura diz que o prestador estabelecido em Vila Velha que não é MEI deve emitir a NFS-e pela plataforma do município, como já fazia, e não diretamente no ambiente nacional. O cronograma publicado ali tem quatro fases:

FaseO que prevê
Fase 1Adequação do sistema municipal, integração com o Ambiente Nacional e manutenção do emissor próprio
Fase 2 (2025)Prazo final para adequação de todos os sistemas em 15 de dezembro de 2025, com testes e validações
Fase 3 (2026)Avaliação do período de transição e preparação para o IBS e a CBS
Fase 4 (futuro)Implementação completa do sistema nacional
A prefeitura ainda não publicou data para a Fase 4. Até que publique, empresa fora do Simples e não MEI segue no sistema municipal. A regra do Simples Nacional de 1º/11/2026 é nacional e já foi confirmada pela Secretaria de Finanças.

Um histórico útil para quem procura notas antigas: o sistema atual de nota fiscal eletrônica e declaração do ISSQN entrou em funcionamento em 22 de fevereiro de 2021, depois de um recadastramento do cadastro mobiliário (Decreto nº 39/2021). O sistema anterior, o VVISS, ficou habilitado apenas para consulta desde essa data.

O que mudou na nota municipal em 2026

Manter o sistema próprio não quer dizer que nada mudou. Pelo comunicado da Secretaria de Finanças e pelo informativo “Reforma Tributária: orientações aos contribuintes”, a partir de 1º de janeiro de 2026:

  • Todos os prestadores sujeitos ao ISSQN em Vila Velha, pessoas físicas e jurídicas, emitem a NFS-e com o Código de Tributação Nacional de seis dígitos (item e subitem da Lei Complementar nº 116/2003 mais o desdobramento nacional), conforme o Anexo Único do informativo. A emissão no município fica condicionada a esse código.
  • A nota traz campos adicionais de IBS e CBS, entre eles o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib); a prefeitura diz que cabe ao contribuinte identificar os dois no momento da emissão.
  • O código 99.01.01 (serviços sem incidência de ISSQN e ICMS, como locação de bens móveis sem mão de obra) só pode ser usado com autorização prévia do Departamento de Fiscalização de ISS/ICMS, pedida por processo eletrônico no site da prefeitura, com documentos que justifiquem o enquadramento.
  • Empresas que emitem por sistema próprio precisam adequá-lo às especificações do Manual de Orientação da NFS-e; a prefeitura publica a documentação da integração com o sistema municipal (webservice) da SIL Tecnologia.

Na transição, a prefeitura também prorrogou o vencimento do ISSQN da competência de dezembro de 2025 para 20 de janeiro de 2026 (Decreto nº 009/2026), sem multa nem juros até a nova data. O preenchimento de IBS e CBS no padrão nacional está explicado em IBS e CBS na NFS-e; os erros de NBS e cClassTrib, em erro E0316 de NBS e IBS/CBS.

Simples Nacional: Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026

Em 29 de outubro de 2026, a Secretaria de Finanças publicou que, a partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, como determinou a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. O prazo inicial era 1º de setembro; a própria prefeitura avisou, em agosto, que ele tinha passado para novembro.

  1. Escolha a forma de emitir indicada pela prefeitura: o emissor web do sistema nacional ou a integração via API do seu sistema de gestão com a plataforma nacional.
  2. Entre no Emissor Nacional com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro. Pelas perguntas frequentes nacionais (v1.3, assunto 3.1), o gov.br vale para todos os contribuintes, e não só para o MEI.
  3. Se o contador vai emitir, conceda a procuração eletrônica da NFS-e (assunto 28 das perguntas frequentes nacionais).
  4. Revise o cadastro de serviços: a prefeitura recomenda identificar a NBS de cada atividade e conferir o cIndOp e o cClassTrib, que passaram a fazer parte da nota.
  5. Teste antes de virar a chave, como sugere a Secretaria de Finanças, para evitar rejeições.

A prefeitura fez um alerta importante: a obrigação de usar o Emissor Nacional desde 1º/11/2026 não se confunde com o IBS e a CBS. Para o Simples Nacional, as regras desses tributos só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Os detalhes da regra nacional, inclusive o que fazer com a nota atrasada de competência anterior a novembro, estão em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória. No Simples, o ISS normalmente não aparece destacado na nota: veja ISS não aparece na NFS-e do Simples.

MEI em Vila Velha: Emissor Nacional desde 2023

Para o MEI não houve mudança em 2026. A prefeitura avisou, em agosto de 2023, que a partir de 1º de setembro de 2023 os MEIs de Vila Velha que prestam serviço a pessoas jurídicas passariam a emitir a nota no padrão nacional, pelo site do Governo Federal ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, e não mais pelo sistema da prefeitura. O sistema municipal ficou só para consulta do histórico das notas emitidas antes.

As perguntas frequentes nacionais (assunto 5.7) confirmam que o MEI é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional mesmo quando o município usa sistema próprio, como é o caso de Vila Velha. A Vila do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atende o MEI com dúvidas sobre a emissão.

Acesso ao sistema da prefeitura e atendimento

  • Login: pelo manual da prefeitura, o usuário é o CNPJ ou CPF do contribuinte e a senha do primeiro acesso é fornecida pela prefeitura depois da abertura da empresa. A página de Nota Fiscal Eletrônica do site da prefeitura tem a opção de gerar senha do contribuinte.
  • Webservice: quem integra o próprio sistema à prefeitura usa o Manual Web Service de Vila Velha, publicado na mesma página.
  • Validação: o tomador confere a autenticidade da nota municipal pela chave de segurança impressa nela, na consulta do site da prefeitura.
  • Notas antigas do VVISS: consulta em issonline.vilavelha.es.gov.br; o tomador pode ver as notas recebidas pelo Portal do Tomador.
  • Atendimento: nfse@vilavelha.es.gov.br e telefone (27) 3149-7454, indicados pela Secretaria de Finanças em janeiro de 2026.

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Vila Velha, isso serve ao MEI e às empresas do Simples Nacional, e não ao sistema próprio da prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Vila Velha usa a NFS-e Nacional?

Em parte. O município aderiu ao padrão nacional e envia as notas ao Ambiente de Dados Nacional, mas manteve o emissor próprio. Pela planilha oficial de 10/11/2026, Vila Velha não aderiu ao Emissor Nacional. MEI e Simples Nacional, porém, emitem no Emissor Nacional por regra nacional.

Sou do Lucro Presumido em Vila Velha. Onde emito a nota?

No sistema de NFS-e da prefeitura, como antes, com o Código de Tributação Nacional de seis dígitos e os campos de IBS e CBS exigidos desde 1º de janeiro de 2026. A prefeitura diz que o prestador estabelecido no município que não é MEI não emite diretamente no ambiente nacional durante a transição.

Minha empresa do Simples Nacional em Vila Velha precisa mudar de sistema?

Sim. Desde 1º de novembro de 2026, as ME e EPP do Simples Nacional emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional (web ou API), pela Resolução CGSN nº 191/2026, como confirmou a Secretaria de Finanças. As regras de IBS e CBS para o Simples só valem a partir de 2027.

O MEI de Vila Velha pode emitir no sistema da prefeitura?

Não. Desde 1º de setembro de 2023, o MEI emite pelo Emissor Nacional, no site ou no aplicativo NFS-e Mobile; o sistema da prefeitura ficou só para consultar as notas antigas.

Posso usar o código 99.01.01 na nota em Vila Velha?

Só com autorização prévia do Departamento de Fiscalização de ISS/ICMS, pedida por processo eletrônico no site da prefeitura, e apenas para serviço sem incidência de ISSQN e de ICMS, como a locação de bens móveis sem mão de obra.

Quando Vila Velha vai adotar o Emissor Nacional para todos?

Não há data publicada. O cronograma da prefeitura prevê avaliar a transição em 2026 e, em fase futura, implementar o sistema nacional por completo.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.