Fortaleza

NFS-e em Fortaleza: o cronograma da Sefin para sair do ISS Fortaleza e ir ao Emissor Nacional

Em Fortaleza, a Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) programou a migração para o Emissor Nacional em duas datas: as ME e EPP do Simples Nacional emitem no Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, e os demais contribuintes estabelecidos no município migram em 1º de dezembro de 2026 (Comunicado Sefin nº 06/2026, republicado em 28/10/2026). Até lá, quem não é do Simples continua emitindo no emissor próprio do Portal ISS Fortaleza, e é por isso que a planilha oficial de 10/11/2026 ainda mostra Fortaleza sem adesão ao Emissor Nacional. O MEI já emite no padrão nacional desde 2023. O ISS próprio continua sendo pago por DAM no Portal ISS Fortaleza, e a escrituração (EFS-e) continua obrigatória.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Onde cada empresa de Fortaleza emite a nota

O que decide o sistema é o regime da empresa e a competência do serviço (o mês em que ele foi prestado). Pelo cronograma da Sefin, fica assim:

Quem emiteCompetênciaOnde emitir
ME ou EPP do Simples NacionalAté outubro de 2026Emissor próprio do Portal ISS Fortaleza
ME ou EPP do Simples NacionalDe novembro de 2026 em dianteEmissor Nacional (web, aplicativo ou API)
Demais contribuintes (Lucro Presumido, Lucro Real e outros)Até novembro de 2026Emissor próprio do Portal ISS Fortaleza
Demais contribuintes (Lucro Presumido, Lucro Real e outros)De dezembro de 2026 em dianteEmissor Nacional, pela migração programada pela Sefin
MEIDesde setembro de 2023Emissor Nacional, em qualquer município

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Fortaleza aparece conveniada ao sistema nacional e compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas ainda sem adesão ao Emissor Nacional. Isso bate com o momento: em novembro de 2026, quem não é do Simples segue no sistema da prefeitura. A data de 1º de dezembro é a que a Sefin publicou no Comunicado nº 06/2026; quando ela passar, confira a planilha do portal nacional para ver se a adesão foi registrada.

A situação das outras capitais está em NFS-e Nacional nas capitais.

O cronograma da Sefin, comunicado por comunicado

A Sefin publicou a migração em comunicados no seu portal da reforma tributária. Em ordem:

ComunicadoDataO que disse
Comunicado Sefin nº 05/202623/07/2026Liberou a produção restrita (ambiente de testes) do Emissor Nacional para o Simples Nacional. Citava a data de 1º/09/2026, da Resolução CGSN nº 189/2026, depois adiada
Comunicado Sefin nº 06/2026Republicado em 28/10/2026Cronograma: Simples Nacional em 1º/11/2026 (Resolução CGSN nº 191/2026) e demais contribuintes em 1º/12/2026; regras do emissor próprio, da EFS-e e do DAM
Comunicado Sefin nº 08/202629/10/2026Importação das notas do ADN para a EFS-e a partir de 12/11/2026 e faixas de série da DPS por modalidade de emissão

Se você leu em algum lugar que a obrigação do Simples em Fortaleza começava em setembro, a informação ficou velha: a própria Sefin passou a citar a Resolução CGSN nº 191/2026, que fixou 1º de novembro. O detalhe da regra nacional está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

A Sefin recomenda usar a produção restrita antes da data de cada grupo, para se familiarizar com o emissor, validar os processos internos e adaptar sistemas próprios ou integrados por API. As notas emitidas na produção restrita não têm validade jurídica. O endereço do emissor de produção é nfse.gov.br/EmissorNacional.

O que continua no Portal ISS Fortaleza

A migração não desliga o sistema da prefeitura. Pelo Comunicado nº 06/2026, o emissor próprio do Portal ISS Fortaleza continua disponível para:

  • Emitir notas de competência até outubro de 2026, para os optantes do Simples Nacional.
  • Emitir notas de competência até novembro de 2026, para os demais contribuintes.
  • Cancelar notas emitidas no próprio emissor municipal.
  • Substituir notas emitidas no próprio emissor municipal.

Em resumo: nota antiga se corrige onde nasceu. Uma nota do ISS Fortaleza não é cancelada nem substituída pelo Emissor Nacional, e uma nota esquecida de competência anterior à data do seu grupo ainda sai no emissor da prefeitura. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e, um mesmo contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência.

O emissor da prefeitura também recebeu ajustes da reforma tributária. Na nota técnica do ISS Fortaleza (versão 4.0, de 26/08/2026), a Sefin liberou o preenchimento livre dos campos de PIS, COFINS e contribuições retidas na fonte, incluiu base de cálculo e CST do PIS/COFINS e o tipo de retenção, e avisou que não faz validação impeditiva desses campos: a responsabilidade pela interpretação da legislação federal é do contribuinte.

Escrituração (EFS-e) e pagamento do ISS por DAM

Dois pontos que muita gente acha que mudaram, e não mudaram:

  • A EFS-e continua obrigatória. A Escrituração Fiscal de Serviços Eletrônica segue valendo nos termos do Regulamento do Código Tributário do Município (Decreto nº 13.716/2015). O aceite ou a recusa da nota pelo tomador, previsto no art. 766, § 5º, desse regulamento, continua sendo feito na EFS-e, no Portal ISS Fortaleza.
  • O ISS próprio continua no DAM. Quem não é do Simples segue pagando o ISS pelo Documento de Arrecadação Municipal emitido no Portal ISS Fortaleza. O optante do Simples segue pagando no DAS. O ISS retido na fonte, inclusive o de serviços prestados por empresas do Simples, continua sendo pago por DAM do Portal ISS Fortaleza.

Para as notas novas chegarem à escrituração, a Sefin informou no Comunicado nº 08/2026 que trabalha para importar à EFS-e, a partir de 12 de novembro de 2026, as notas da competência de novembro de 2026 que estiverem no Ambiente de Dados Nacional: tanto as emitidas no Emissor Nacional (inclusive as do Simples estabelecido em Fortaleza) quanto as compartilhadas por outros municípios. As notas aparecem para o prestador, quando cabível, e para o tomador.

Depois que a importação começar, confira se as suas notas apareceram na EFS-e. Se faltar alguma, a Sefin orienta abrir contato pelo “Fale com a SEFIN”, no site sefin.fortaleza.ce.gov.br, no assunto “ISS - Procedimentos do ISS”, com os dados da nota.

Série da DPS: as faixas que a Sefin pede

No Emissor Nacional, cada nota nasce de uma DPS (declaração de prestação de serviço) com série e número. A Sefin orienta os emitentes de Fortaleza a usar a série conforme a forma de emissão:

Faixa da série da DPSModalidade de emissão
00001 a 49999Emissão com aplicativo próprio
50000 a 69999Emissor Móvel (aplicativo)
70000 a 79999Emissor Web
80000 a 89999Emissão com transcrição manual (Web), informando a série repassada ao não emitente

A Sefin lembra que a DPS é documento de posse e responsabilidade do contribuinte, com numeração sequencial crescente, gerado manualmente ou por uma aplicação adquirida. Se o Emissor Nacional recusar a nota por causa da série, veja erro E0010 na série da DPS.

Login, certificado e cadastro

No Emissor Nacional, as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, assunto 3.3) descrevem três formas de entrar: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Pela conta gov.br, o login é com o CPF e, para atuar pela empresa, o responsável alterna o perfil para o CNPJ. O MEI já entra direto no perfil do CNPJ.

Conseguir entrar não garante emitir: nenhuma forma de login dispensa a autorização do município no cadastro nacional de contribuintes. Se o login funciona e a emissão é bloqueada, o caminho é a Sefin, pelo Guichê Virtual ou pelo “Fale com a SEFIN”. Para o Simples, a Sefin indicou o assunto “ISS - Simples Nacional”.

Para emitir por sistema ou API, a nota é assinada com certificado ICP-Brasil do próprio prestador. Emissores na nuvem usam o certificado A1 (arquivo com senha); o A3 fica preso ao token ou cartão. Quem já tem integração com o ISS Fortaleza precisa refazê-la para a API nacional até a data do seu grupo: a Sefin pede atenção especial a quem usa sistema próprio ou integrado por API.

MEI em Fortaleza

O MEI não entra no cronograma de 2026 porque já está no padrão nacional. Pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 5.7), a emissão de NFS-e pelo MEI é obrigatória pelo Emissor Nacional independentemente de o município ter sistema próprio, com base na Resolução CGSN nº 169/2022, desde setembro de 2023. O MEI tem a emissão simplificada, que só existe no ambiente nacional.

Notas de locação de bens e as demais operações do item 99 da tabela nacional também só são autorizadas pela Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ, mesmo antes da migração do município (perguntas frequentes oficiais, assuntos 16.3 e 16.4).

Checklist para a virada de 1º de dezembro

  1. Descubra o seu grupo: Simples Nacional (já migrou em 01/11/2026) ou demais contribuintes (migram em 01/12/2026).
  2. Feche as notas de novembro no ISS Fortaleza se você não é do Simples: o que for de competência até novembro de 2026 sai no emissor da prefeitura.
  3. Teste na produção restrita do Emissor Nacional, sem valor fiscal, antes da primeira nota de verdade.
  4. Configure a série da DPS na faixa da sua modalidade de emissão.
  5. Converta os serviços para o código de tributação nacional e o NBS de cada um, com a contabilidade.
  6. Mantenha a rotina municipal: EFS-e (inclusive aceite ou recusa como tomador) e DAM do ISS próprio ou retido no Portal ISS Fortaleza.
  7. Confira a importação das notas nacionais na EFS-e e acione a Sefin se faltar alguma.

Onde o WAY NF entra

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional; em Fortaleza, isso serve ao Simples Nacional desde novembro e aos demais contribuintes a partir da migração de dezembro, mas a EFS-e e o DAM continuam no Portal ISS Fortaleza. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Fortaleza aderiu ao Emissor Nacional?

A Sefin programou a adesão em duas etapas: Simples Nacional em 1º/11/2026 e demais contribuintes em 1º/12/2026 (Comunicado Sefin nº 06/2026). Na planilha oficial de 10/11/2026, Fortaleza ainda aparece sem adesão ao Emissor Nacional, porque até 30 de novembro quem não é do Simples segue no sistema próprio.

Sou do Lucro Presumido em Fortaleza. Onde emito em novembro de 2026?

No emissor próprio do Portal ISS Fortaleza, para competências até novembro de 2026. A partir da competência de dezembro de 2026, no Emissor Nacional, conforme o cronograma da Sefin.

Esqueci uma nota de outubro e sou do Simples. Emito onde?

No emissor próprio do Portal ISS Fortaleza, que continua liberado para competências até outubro de 2026 dos optantes do Simples Nacional. Serviço de novembro em diante vai no Emissor Nacional.

Como cancelo uma nota antiga do ISS Fortaleza?

No próprio Portal ISS Fortaleza. Pelo Comunicado Sefin nº 06/2026, o emissor municipal continua disponível para cancelar e substituir as notas emitidas nele.

O ISS passa a ser pago no sistema nacional?

Não. A Sefin informou que a migração não muda o recolhimento: o ISS próprio segue no DAM do Portal ISS Fortaleza, o do Simples segue no DAS e o ISS retido na fonte segue no DAM municipal.

Ainda preciso fazer a EFS-e?

Sim. A Escrituração Fiscal de Serviços Eletrônica continua obrigatória pelo Decreto nº 13.716/2015, e o aceite ou a recusa da nota pelo tomador continua sendo feito nela. A Sefin anunciou a importação das notas nacionais para a EFS-e a partir de 12/11/2026.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.