Cuiabá

NFS-e em Cuiabá: o fim do Free Nota e a emissão só pelo Emissor Nacional

Desde 1º de novembro de 2026, todos os prestadores de serviço de Cuiabá, em qualquer regime tributário, emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (site, aplicativo ou API). A Secretaria Municipal de Economia tinha marcado a troca para 1º de setembro e prorrogou para 1º de novembro; o emissor municipal, incluindo o webservice local e o Free Nota, ficou disponível até 31 de outubro de 2026. Desde então, os sistemas municipais não recebem novas emissões e só valem as notas no padrão nacional. O MEI já emitia no Emissor Nacional desde setembro de 2023.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou na emissão de nota em Cuiabá

Cuiabá foi uma das capitais que trocaram o sistema próprio pelo emissor nacional para todo mundo, e não só para o MEI e o Simples. A decisão é da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Economia, que justificou a medida pela padronização trazida pela reforma tributária e pelo fato de mais de 80% dos contribuintes do município já serem optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, públicos que passaram a usar o Emissor Nacional por norma federal.

DataO que aconteceu
30/06/2022Cuiabá celebra o convênio da NFS-e nacional; o termo de adesão foi assinado pelo prefeito em 08/11/2022
01/09/2023MEI passa a emitir no padrão nacional
15/04/2026O sistema municipal ganha o novo leiaute nacional, com os campos de IBS e CBS (informativos em 2026)
05/08/2026Prefeitura anuncia o Emissor Nacional obrigatório para todos a partir de 01/09/2026
24/08/2026Prazo prorrogado para 01/11/2026
31/10/2026Último dia do emissor municipal, do webservice local e do Free Nota
01/11/2026Emissão de NFS-e em Cuiabá só pelo Emissor Nacional, para todos os regimes

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Cuiabá aparece conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional (sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional). Ou seja, a planilha nacional e o anúncio da prefeitura dizem a mesma coisa.

Se você leu em algum lugar “1º de setembro”, a informação está desatualizada: o primeiro comunicado da prefeitura citava a Resolução CGSN nº 189/2026 e a data de setembro, mas a própria Secretaria de Economia prorrogou a obrigação para 1º de novembro. A regra nacional do Simples também mudou de data; o detalhe está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

O que muda para cada tipo de prestador

QuemComo emitiaComo emite desde 01/11/2026
Usuário do Free NotaEmissor gratuito da prefeituraDireto no site do Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional)
Empresa que integra o próprio sistema por webserviceWebservice municipalAPI do Emissor Nacional, seguindo a documentação técnica do Portal da NFS-e
ME ou EPP do Simples NacionalSistema municipalEmissor Nacional (site ou API)
Lucro Presumido, Lucro Real e demais regimesSistema municipalEmissor Nacional (site ou API)
MEIEmissor Nacional, desde 2023Sem mudança

Quem não migrar fica sem emitir nota. A prefeitura avisou, no anúncio de agosto, que a falta de migração pode gerar irregularidades fiscais e dificultar a comprovação da prestação dos serviços. Para quem usa webservice, a orientação do diretor de Receitas Mobiliárias foi começar os ajustes o quanto antes e validar a integração nos ambientes de homologação do sistema nacional antes de emitir de verdade.

Uma regra nacional que vale a pena lembrar: pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.3), um mesmo contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio do município e pelo Emissor Nacional na mesma competência. Em Cuiabá a prefeitura fechou o sistema municipal para novas emissões; não tente resolver uma nota atrasada pelo caminho antigo.

Primeiro acesso ao Emissor Nacional, passo a passo

A prefeitura indica o acesso pelo portal oficial da NFS-e. O caminho, pelas perguntas frequentes oficiais (assuntos 3.1, 3.3 e 28.1):

  1. Acesse o Emissor Nacional em nfse.gov.br/EmissorNacional.
  2. Escolha a forma de entrar: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso” (o sistema confere CPF ou CNPJ e dados complementares na base da Receita Federal), certificado digital e-CNPJ ou e-CPF, ou conta gov.br nível prata ou ouro.
  3. Com gov.br, o login é sempre pelo CPF; para emitir pela empresa, alterne o perfil para o CNPJ do qual você é responsável legal. Para o MEI, o gov.br já abre no perfil do CNPJ.
  4. Se quem emite é o escritório de contabilidade, a empresa concede uma procuração eletrônica da NFS-e no Portal de Serviços da Receita Federal, e o contador alterna o perfil depois de entrar.
  5. Preencha os dados do tomador e do serviço, confira tudo e emita a primeira nota.

Login e emissão são validações separadas: dá para entrar no portal e mesmo assim ter a emissão bloqueada, por suspensão no cadastro nacional de contribuintes ou por falta de autorização municipal para aquela competência (assunto 3.6). Se isso acontecer, o caminho é a Secretaria Municipal de Economia, pelos canais abaixo. Para problemas de senha, certificado e perfil, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.

Simples Nacional e MEI em Cuiabá

Para o Simples, a regra de Cuiabá coincide com a regra nacional: pelas perguntas frequentes oficiais (assunto 20.1), desde 01/11/2026 as ME e EPP do Simples emitem só pelo Emissor Nacional em qualquer município. O que muda no dia a dia de quem vinha do sistema municipal:

  • ISS sem destaque na nota: para ME e EPP que apuram o ISS dentro do Simples, o Emissor Nacional bloqueia o campo de valor do ISS de propósito; o imposto é apurado no PGDAS-D sobre o faturamento do mês. Explicação completa em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
  • IBS e CBS: a troca de emissor em novembro não antecipa a obrigação; para o Simples, o preenchimento só passa a ser obrigatório em 2027 (assunto 20.4).
  • Integração: quem tinha o ERP falando com a prefeitura precisa reconfigurar a integração para a API do Emissor Nacional (assunto 20.1).
  • MEI: emite no Emissor Nacional desde setembro de 2023, e as perguntas frequentes confirmam que essa obrigação vale mesmo onde o município usa sistema próprio (assunto 5.7).

Para Lucro Presumido e Lucro Real a mudança é maior, porque em boa parte do país essas empresas continuam no sistema da prefeitura. Em Cuiabá, não: a determinação municipal vale para todos os prestadores, independentemente do regime.

Nota Cuiabana Premiada: o CPF na nota continua valendo

A Prefeitura de Cuiabá mantém a Nota Cuiabana Premiada, que sorteia prêmios para quem pede a NFS-e com CPF ao contratar serviços no município. Pelas regras divulgadas em outubro de 2026, o consumidor se cadastra no site notacuiabana.com.br e pede a inclusão do CPF na nota; cada nota de R$ 5 ou mais emitida depois do cadastro gera um cupom eletrônico. O sorteio de 27/10/2026, referente a setembro, distribuiu R$ 130 mil entre 44 contemplados.

Para o prestador, a consequência prática é simples: cadastre o CPF do cliente pessoa física no campo do tomador sempre que ele pedir. É o dado que liga a nota ao programa.

Onde tirar dúvida em Cuiabá

Os canais que a Secretaria Municipal de Economia publicou para a migração ao Emissor Nacional:

  • E-mail da Receita Municipal: issqn@cuiaba.mt.gov.br.
  • Suporte técnico: suporte@notacontrol.com.br.
  • WhatsApp: (65) 3324-5574. Telefone: (65) 3324-5590.
  • Plantão Fiscal presencial: Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), Rua Barão de Melgaço, nº 3814, Centro Norte (canal informado pela prefeitura em abril de 2026).
  1. Acesso pronto: login no Emissor Nacional testado, de preferência com gov.br prata ou ouro ou certificado digital.
  2. Procuração: se o contador emite, procuração eletrônica da NFS-e concedida na Receita Federal.
  3. Serviços configurados: código de tributação nacional e NBS de cada serviço que a empresa presta.
  4. Integração: para quem emitia por webservice, sistema apontado para a API nacional e testado em homologação.
  5. Cadastro de clientes: CPF ou CNPJ dos tomadores completos, inclusive para a Nota Cuiabana.

Emitindo em Cuiabá pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Cuiabá, para qualquer regime tributário. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Cuiabá usa a NFS-e Nacional?

Sim. Desde 1º de novembro de 2026, todos os prestadores de Cuiabá emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, em qualquer regime tributário. A planilha oficial de adesões de 10/11/2026 confirma a adesão ao Emissor Nacional.

O Free Nota ainda funciona?

Não para novas notas. Pela prefeitura, o emissor municipal, incluindo o webservice local e o Free Nota, ficou disponível até 31 de outubro de 2026. Desde 1º de novembro, quem usava o Free Nota emite direto no site do Emissor Nacional.

A obrigação em Cuiabá não era a partir de 1º de setembro?

Era a data do primeiro anúncio, de 05/08/2026. Em 24/08/2026 a Secretaria Municipal de Economia prorrogou o prazo para 1º de novembro de 2026.

Minha empresa é do Lucro Presumido. Também preciso usar o Emissor Nacional em Cuiabá?

Sim. A determinação da prefeitura vale para todos os prestadores de serviço do município, independentemente do regime tributário, e não só para o Simples Nacional e o MEI.

Emito por integração (webservice). O que muda?

O webservice municipal parou de receber notas em 31/10/2026. O sistema da empresa precisa enviar as notas para a API do Emissor Nacional, seguindo a documentação técnica do Portal da NFS-e e testando antes no ambiente de homologação.

Com quem falo sobre a NFS-e em Cuiabá?

Pelo e-mail issqn@cuiaba.mt.gov.br, pelo WhatsApp (65) 3324-5574, pelo telefone (65) 3324-5590 ou no Plantão Fiscal do CIAC, na Rua Barão de Melgaço, 3814.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.