Duque de Caxias

NFS-e em Duque de Caxias: padrão nacional pelo webservice da prefeitura, sem o Emissor Nacional

Duque de Caxias trocou a Nota Caxiense pela NFS-e de padrão nacional desde 1º de janeiro de 2026 (Decreto nº 9.066/2025), mas não aderiu ao Emissor Nacional: a nota é emitida por um sistema próprio ou contratado, integrado ao webservice da prefeitura, que recebe, valida e repassa as notas ao Ambiente de Dados Nacional. A Portaria nº 000001/SMF-GS/2026 proíbe o uso do emissor do ambiente nacional para esses contribuintes, com exceção do MEI, que emite sempre no portal nacional. Pela regra nacional, as ME e EPP do Simples Nacional emitem no Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026; as páginas da prefeitura ainda não tratam desse ponto.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Onde cada prestador de Duque de Caxias emite a nota hoje

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Duque de Caxias aparece conveniada ao sistema nacional, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. A própria Secretaria Municipal de Fazenda confirma no Portal do Contribuinte: o município não aderiu ao Emissor Nacional, e a emissão é feita exclusivamente por sistemas próprios ou contratados, integrados ao webservice disponibilizado pela prefeitura.

Quem emiteOnde emitirBase
Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real estabelecida em Duque de CaxiasSistema próprio ou contratado, integrado ao webservice da prefeitura, no leiaute nacionalDecreto nº 9.066/2025 e Portaria nº 000001/SMF-GS/2026
MEIEmissor Nacional (portal da NFS-e do gov.br)Art. 3º da Portaria nº 000001/SMF-GS/2026 e regra nacional do MEI
ME ou EPP do Simples Nacional, a partir de 1º/11/2026Emissor Nacional (web ou API), pela regra nacionalPerguntas frequentes oficiais da NFS-e, versão 1.3, assunto 20.1

Isso coloca Duque de Caxias num grupo diferente da capital. No Rio de Janeiro, a prefeitura passou todo mundo para o emissor nacional; aqui, a prefeitura adotou o leiaute nacional, mas continua sendo ela quem recebe e valida a nota. A comparação com o Rio está em NFS-e no Rio de Janeiro, e a situação das capitais em NFS-e Nacional nas capitais.

O que dizem o Decreto nº 9.066 e a Portaria nº 000001/2026

A antiga nota da cidade, a NFS-e Nota Caxiense, foi instituída pela Lei nº 2.332, de 9 de julho de 2010, e regulamentada pelo Decreto nº 7.446, de 4 de dezembro de 2019. O Decreto nº 9.066, de 30 de dezembro de 2025, determinou que os contribuintes antes obrigados à Nota Caxiense passam a emitir, a partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e de padrão nacional, com base no art. 62, §1º, I, da Lei Complementar nº 214/2025.

Dez dias depois, a Secretaria Municipal de Fazenda publicou a Portaria nº 000001/SMF-GS/2026, de 9 de janeiro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro. É ela que define como a nota é emitida:

  • O contribuinte pode usar outros sistemas emissores de NFS-e, com exceção do emissor do ambiente nacional (art. 2º).
  • Todo sistema emissor diferente do sistema do município precisa se comunicar e se integrar com ele, enviando um arquivo XML que a prefeitura recebe, valida e armazena (art. 2º, §§ 1º e 2º).
  • Os arquivos seguem o leiaute do padrão nacional e as orientações, manuais e documentação técnica publicados no Portal do Contribuinte (art. 2º, § 3º).
  • A NFS-e só é considerada emitida depois que o sistema do município recebe e valida o XML enviado pelo contribuinte (art. 2º, § 4º).
  • O MEI optante pelo SIMEI fica fora dessa regra e emite a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional (art. 3º).
O § 4º é o ponto que mais pesa no dia a dia: enquanto a prefeitura não validar o XML, não existe nota. Quem integra o próprio sistema precisa conferir o retorno de cada envio, e não só o envio.

Webservice, cronograma e o fim do padrão ABRASF

Pela página da Reforma Tributária no Portal do Contribuinte, a prefeitura recebe as declarações pelo seu webservice, “nos moldes vigentes”, e as transmite ao Ambiente Nacional da NFS-e desde 1º de janeiro de 2026. O cronograma publicado é este:

FaseO que éSituação informada pela prefeitura
Fase 1Ambiente de homologação da NFS-e no padrão nacional, com webserviceConcluída: liberado em 16/03/2026
Fase 2Ambiente de produção via webservice no padrão nacionalDisponível
Fase 3Fim do padrão ABRASF 2.04Só notas no padrão nacional a partir de 01/08/2026, pelo cronograma

O aviso no topo da mesma página fala em outra data: “a partir de 14 de setembro de 2026 apenas serão recepcionadas as notas no Padrão Nacional da NFS-e”. Seja qual for a data considerada, as duas já passaram. Para quem ainda tinha sistema enviando RPS no padrão ABRASF 2.04, a orientação da prefeitura é migrar para o padrão nacional.

Os endereços técnicos que a prefeitura indica no Portal do Contribuinte (produção, homologação e validador de XML) ficam no domínio do ISSNet, o sistema contratado pelo município, e o mesmo portal aponta o manual de integração (versão 1.01) e o chat de suporte. Também estão publicados a tabela de correlação entre o código de tributação municipal e o código de tributação nacional, as tabelas de classificação do IBS e da CBS e o informe técnico da reforma tributária.

MEI e Simples Nacional em Duque de Caxias

MEI. A prefeitura diz, na página da NFS-e, que a nota do MEI é emitida exclusivamente pelo portal da NFS-e do gov.br, e lista quando o MEI é obrigado a emitir: sempre que vender ou prestar serviço para pessoa jurídica (empresa ou governo), quando o cliente pessoa física pedir e quando precisar enviar o produto ao cliente. As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.7) confirmam que o MEI usa o Emissor Nacional mesmo onde o município tem sistema próprio.

Simples Nacional. Pelas perguntas frequentes oficiais (versão 1.3, assunto 20.1), desde 1º de novembro de 2026 as ME e EPP optantes pelo Simples emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, na web ou pela API, e os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas emissões. O município não perde as notas: passa a consultá-las no ambiente nacional. O detalhe da regra está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.

A Portaria nº 000001/SMF-GS/2026 é de janeiro, anterior à regra nacional do Simples, e só exclui o MEI. Nas páginas da Secretaria de Fazenda consultadas em 13/11/2026 (NFS-e, Reforma Tributária e Simples Nacional), não há orientação específica para ME e EPP do Simples. Se a sua empresa é do Simples e o sistema contratado ainda envia ao webservice da prefeitura, confirme o caminho com a contabilidade e com o plantão fiscal antes de emitir as notas de novembro.

Por que o ISS não aparece destacado na nota do Simples emitida no padrão nacional está explicado em ISS não aparece na NFS-e do Simples.

Inscrição municipal, cadastro e acesso

A página da NFS-e é direta: emitir a nota é obrigatório para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município, e para emitir é obrigatório ter inscrição municipal. Os dados do cadastro municipal são usados para validar as notas, então divergência de endereço, atividade ou regime vira rejeição. O Portal do Contribuinte oferece os serviços “Solicitar cadastro avulso” e “Acompanhar cadastro avulso”, no ISSNet.

  1. Profissional autônomo: o alvará e a inscrição municipal saem pelo REGIN, começando pela consulta de viabilidade no portal da JUCERJA (município “Duque de Caxias”, opção de profissional autônomo) e seguindo o passo a passo da página de autônomo do Portal do Contribuinte.
  2. Empresa: mantenha a inscrição municipal ativa e o cadastro igual ao da Receita Federal; é ele que o webservice usa para validar a nota.
  3. RPS: quem ainda usa recibo provisório pede no Portal do ISS, menu “Solicitação de Documentos Fiscais”; depois do primeiro pedido, o sistema calcula uma média de uso e libera os próximos.
  4. Sistema emissor: contrate ou desenvolva um sistema que envie o XML no leiaute nacional ao webservice da prefeitura e teste antes no ambiente de homologação.

Para MEI e Simples, que emitem no ambiente nacional, valem as regras de acesso do portal da NFS-e: usuário e senha (com “Fazer primeiro acesso”), certificado digital ou conta gov.br nos níveis prata ou ouro, que desde a versão 1.3 das perguntas frequentes vale para todos os contribuintes. O login é pelo CPF; para agir pela empresa, a pessoa troca o perfil para o CNPJ, o que exige ser a responsável legal ou ter procuração eletrônica da NFS-e. Problemas de acesso estão em Não consigo entrar no Emissor Nacional.

Cancelar ou substituir nota em Duque de Caxias

O cancelamento e a substituição das notas autorizadas pela prefeitura seguem a Portaria nº 024/SMF-GS/2021. Quando o próprio sistema não aceita o cancelamento ou a substituição, o pedido vai por processo eletrônico no SEI, sem papel. Pela página da NFS-e, isso acontece em dois casos:

  • Nota com valor total acima de R$ 50.000,00.
  • Pedido feito depois de 7 dias contados da emissão.
  1. Emita e pague a taxa de expediente no portal de Tributos da prefeitura (Emissão de Guia, informe a inscrição, “Gerar Taxa”, “Taxa de Expediente”).
  2. Entre no SEI (baixada.sei.rj.gov.br) com conta gov.br prata ou ouro.
  3. Abra Peticionamento, Processo Novo e escolha “Tributário: Cancelamento/Substituição de Notas - NFS-e”.
  4. Anexe a relação das notas com o motivo de cada uma, a carta de anuência do tomador quando exigível, a documentação que comprova o pedido e a taxa paga.
  5. Cada processo admite no máximo 5 notas (art. 10 da portaria).

Para notas emitidas no Emissor Nacional (MEI e Simples), o cancelamento e a substituição seguem as regras do sistema nacional, que explicamos em cancelar e substituir NFS-e.

Checklist para emitir em Duque de Caxias sem susto

  • Inscrição municipal ativa e cadastro conferido com a Receita Federal.
  • Saber em qual caminho a empresa está: webservice da prefeitura (Lucro Presumido e Real) ou Emissor Nacional (MEI e, pela regra nacional, Simples).
  • Sistema emissor enviando no leiaute nacional, testado na homologação, e nenhum envio no padrão ABRASF 2.04.
  • Rotina para conferir o retorno de cada XML: a nota só existe depois que a prefeitura valida.
  • Código de tributação nacional de cada serviço, conferido na tabela de correlação publicada pela prefeitura, e o NBS de cada um.
  • Cancelamentos dentro de 7 dias e abaixo de R$ 50.000,00 sempre que possível; fora disso, processo no SEI.
  • Contato do plantão fiscal à mão: plantaofiscal.sefazplan@duquedecaxias.rj.gov.br, Praça Roberto da Silveira, 31, de segunda a sexta, das 9h às 17h.

Onde o WAY NF entra em Duque de Caxias

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, e não emite pelo webservice da prefeitura de Duque de Caxias; aqui ele serve a quem a regra manda para o Emissor Nacional, como o MEI e as ME e EPP do Simples. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Duque de Caxias usa o Emissor Nacional?

Não para todos. A prefeitura adotou a NFS-e de padrão nacional desde 1º/01/2026, mas não aderiu ao Emissor Nacional: a nota sai por sistema próprio ou contratado, integrado ao webservice municipal. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma: conveniada, com as notas no Ambiente de Dados Nacional, sem o Emissor Nacional. MEI e Simples Nacional seguem regras nacionais próprias.

Ainda posso emitir na Nota Caxiense?

Pelo Decreto nº 9.066/2025, desde 1º de janeiro de 2026 quem era obrigado à Nota Caxiense passou a emitir a NFS-e de padrão nacional. A prefeitura informa que só recebe notas no padrão nacional; o cronograma dá 01/08/2026 para o fim do padrão ABRASF 2.04, e o aviso da mesma página fala em 14/09/2026.

Posso emitir pelo site do Emissor Nacional em Duque de Caxias?

O MEI sim, e é obrigado a isso. Para os demais, a Portaria nº 000001/SMF-GS/2026 permite outros sistemas emissores, mas exclui expressamente o emissor do ambiente nacional. A exceção nacional são as ME e EPP do Simples, que pelas perguntas frequentes oficiais emitem no Emissor Nacional desde 01/11/2026.

Quando a nota é considerada emitida?

Só depois que o sistema do município recebe e valida o arquivo XML enviado pelo contribuinte (art. 2º, § 4º, da Portaria nº 000001/SMF-GS/2026). Envio sem validação não é nota.

Como cancelo uma nota depois de 7 dias?

Por processo eletrônico no SEI, com conta gov.br prata ou ouro, na opção “Tributário: Cancelamento/Substituição de Notas - NFS-e”, com a taxa de expediente paga, a relação das notas e a anuência do tomador quando exigível. O mesmo vale para notas acima de R$ 50.000,00. Cada processo aceita até 5 notas.

Onde tiro dúvidas com a prefeitura de Duque de Caxias?

No plantão fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda: plantaofiscal.sefazplan@duquedecaxias.rj.gov.br ou na Praça Roberto da Silveira, 31, Jardim 25 de Agosto, de segunda a sexta, das 9h às 17h. Dúvidas técnicas do webservice vão para o suporte indicado no Portal do Contribuinte.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.