Onde cada prestador de Duque de Caxias emite a nota hoje
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Duque de Caxias aparece conveniada ao sistema nacional, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas sem adesão ao Emissor Nacional e sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional. A própria Secretaria Municipal de Fazenda confirma no Portal do Contribuinte: o município não aderiu ao Emissor Nacional, e a emissão é feita exclusivamente por sistemas próprios ou contratados, integrados ao webservice disponibilizado pela prefeitura.
| Quem emite | Onde emitir | Base |
|---|---|---|
| Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real estabelecida em Duque de Caxias | Sistema próprio ou contratado, integrado ao webservice da prefeitura, no leiaute nacional | Decreto nº 9.066/2025 e Portaria nº 000001/SMF-GS/2026 |
| MEI | Emissor Nacional (portal da NFS-e do gov.br) | Art. 3º da Portaria nº 000001/SMF-GS/2026 e regra nacional do MEI |
| ME ou EPP do Simples Nacional, a partir de 1º/11/2026 | Emissor Nacional (web ou API), pela regra nacional | Perguntas frequentes oficiais da NFS-e, versão 1.3, assunto 20.1 |
Isso coloca Duque de Caxias num grupo diferente da capital. No Rio de Janeiro, a prefeitura passou todo mundo para o emissor nacional; aqui, a prefeitura adotou o leiaute nacional, mas continua sendo ela quem recebe e valida a nota. A comparação com o Rio está em NFS-e no Rio de Janeiro, e a situação das capitais em NFS-e Nacional nas capitais.
O que dizem o Decreto nº 9.066 e a Portaria nº 000001/2026
A antiga nota da cidade, a NFS-e Nota Caxiense, foi instituída pela Lei nº 2.332, de 9 de julho de 2010, e regulamentada pelo Decreto nº 7.446, de 4 de dezembro de 2019. O Decreto nº 9.066, de 30 de dezembro de 2025, determinou que os contribuintes antes obrigados à Nota Caxiense passam a emitir, a partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e de padrão nacional, com base no art. 62, §1º, I, da Lei Complementar nº 214/2025.
Dez dias depois, a Secretaria Municipal de Fazenda publicou a Portaria nº 000001/SMF-GS/2026, de 9 de janeiro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro. É ela que define como a nota é emitida:
- O contribuinte pode usar outros sistemas emissores de NFS-e, com exceção do emissor do ambiente nacional (art. 2º).
- Todo sistema emissor diferente do sistema do município precisa se comunicar e se integrar com ele, enviando um arquivo XML que a prefeitura recebe, valida e armazena (art. 2º, §§ 1º e 2º).
- Os arquivos seguem o leiaute do padrão nacional e as orientações, manuais e documentação técnica publicados no Portal do Contribuinte (art. 2º, § 3º).
- A NFS-e só é considerada emitida depois que o sistema do município recebe e valida o XML enviado pelo contribuinte (art. 2º, § 4º).
- O MEI optante pelo SIMEI fica fora dessa regra e emite a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional (art. 3º).
Webservice, cronograma e o fim do padrão ABRASF
Pela página da Reforma Tributária no Portal do Contribuinte, a prefeitura recebe as declarações pelo seu webservice, “nos moldes vigentes”, e as transmite ao Ambiente Nacional da NFS-e desde 1º de janeiro de 2026. O cronograma publicado é este:
| Fase | O que é | Situação informada pela prefeitura |
|---|---|---|
| Fase 1 | Ambiente de homologação da NFS-e no padrão nacional, com webservice | Concluída: liberado em 16/03/2026 |
| Fase 2 | Ambiente de produção via webservice no padrão nacional | Disponível |
| Fase 3 | Fim do padrão ABRASF 2.04 | Só notas no padrão nacional a partir de 01/08/2026, pelo cronograma |
O aviso no topo da mesma página fala em outra data: “a partir de 14 de setembro de 2026 apenas serão recepcionadas as notas no Padrão Nacional da NFS-e”. Seja qual for a data considerada, as duas já passaram. Para quem ainda tinha sistema enviando RPS no padrão ABRASF 2.04, a orientação da prefeitura é migrar para o padrão nacional.
Os endereços técnicos que a prefeitura indica no Portal do Contribuinte (produção, homologação e validador de XML) ficam no domínio do ISSNet, o sistema contratado pelo município, e o mesmo portal aponta o manual de integração (versão 1.01) e o chat de suporte. Também estão publicados a tabela de correlação entre o código de tributação municipal e o código de tributação nacional, as tabelas de classificação do IBS e da CBS e o informe técnico da reforma tributária.
MEI e Simples Nacional em Duque de Caxias
MEI. A prefeitura diz, na página da NFS-e, que a nota do MEI é emitida exclusivamente pelo portal da NFS-e do gov.br, e lista quando o MEI é obrigado a emitir: sempre que vender ou prestar serviço para pessoa jurídica (empresa ou governo), quando o cliente pessoa física pedir e quando precisar enviar o produto ao cliente. As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.7) confirmam que o MEI usa o Emissor Nacional mesmo onde o município tem sistema próprio.
Simples Nacional. Pelas perguntas frequentes oficiais (versão 1.3, assunto 20.1), desde 1º de novembro de 2026 as ME e EPP optantes pelo Simples emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, na web ou pela API, e os sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas emissões. O município não perde as notas: passa a consultá-las no ambiente nacional. O detalhe da regra está em Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
Por que o ISS não aparece destacado na nota do Simples emitida no padrão nacional está explicado em ISS não aparece na NFS-e do Simples.
Inscrição municipal, cadastro e acesso
A página da NFS-e é direta: emitir a nota é obrigatório para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município, e para emitir é obrigatório ter inscrição municipal. Os dados do cadastro municipal são usados para validar as notas, então divergência de endereço, atividade ou regime vira rejeição. O Portal do Contribuinte oferece os serviços “Solicitar cadastro avulso” e “Acompanhar cadastro avulso”, no ISSNet.
- Profissional autônomo: o alvará e a inscrição municipal saem pelo REGIN, começando pela consulta de viabilidade no portal da JUCERJA (município “Duque de Caxias”, opção de profissional autônomo) e seguindo o passo a passo da página de autônomo do Portal do Contribuinte.
- Empresa: mantenha a inscrição municipal ativa e o cadastro igual ao da Receita Federal; é ele que o webservice usa para validar a nota.
- RPS: quem ainda usa recibo provisório pede no Portal do ISS, menu “Solicitação de Documentos Fiscais”; depois do primeiro pedido, o sistema calcula uma média de uso e libera os próximos.
- Sistema emissor: contrate ou desenvolva um sistema que envie o XML no leiaute nacional ao webservice da prefeitura e teste antes no ambiente de homologação.
Para MEI e Simples, que emitem no ambiente nacional, valem as regras de acesso do portal da NFS-e: usuário e senha (com “Fazer primeiro acesso”), certificado digital ou conta gov.br nos níveis prata ou ouro, que desde a versão 1.3 das perguntas frequentes vale para todos os contribuintes. O login é pelo CPF; para agir pela empresa, a pessoa troca o perfil para o CNPJ, o que exige ser a responsável legal ou ter procuração eletrônica da NFS-e. Problemas de acesso estão em Não consigo entrar no Emissor Nacional.
Cancelar ou substituir nota em Duque de Caxias
O cancelamento e a substituição das notas autorizadas pela prefeitura seguem a Portaria nº 024/SMF-GS/2021. Quando o próprio sistema não aceita o cancelamento ou a substituição, o pedido vai por processo eletrônico no SEI, sem papel. Pela página da NFS-e, isso acontece em dois casos:
- Nota com valor total acima de R$ 50.000,00.
- Pedido feito depois de 7 dias contados da emissão.
- Emita e pague a taxa de expediente no portal de Tributos da prefeitura (Emissão de Guia, informe a inscrição, “Gerar Taxa”, “Taxa de Expediente”).
- Entre no SEI (baixada.sei.rj.gov.br) com conta gov.br prata ou ouro.
- Abra Peticionamento, Processo Novo e escolha “Tributário: Cancelamento/Substituição de Notas - NFS-e”.
- Anexe a relação das notas com o motivo de cada uma, a carta de anuência do tomador quando exigível, a documentação que comprova o pedido e a taxa paga.
- Cada processo admite no máximo 5 notas (art. 10 da portaria).
Para notas emitidas no Emissor Nacional (MEI e Simples), o cancelamento e a substituição seguem as regras do sistema nacional, que explicamos em cancelar e substituir NFS-e.
Checklist para emitir em Duque de Caxias sem susto
- Inscrição municipal ativa e cadastro conferido com a Receita Federal.
- Saber em qual caminho a empresa está: webservice da prefeitura (Lucro Presumido e Real) ou Emissor Nacional (MEI e, pela regra nacional, Simples).
- Sistema emissor enviando no leiaute nacional, testado na homologação, e nenhum envio no padrão ABRASF 2.04.
- Rotina para conferir o retorno de cada XML: a nota só existe depois que a prefeitura valida.
- Código de tributação nacional de cada serviço, conferido na tabela de correlação publicada pela prefeitura, e o NBS de cada um.
- Cancelamentos dentro de 7 dias e abaixo de R$ 50.000,00 sempre que possível; fora disso, processo no SEI.
- Contato do plantão fiscal à mão: plantaofiscal.sefazplan@duquedecaxias.rj.gov.br, Praça Roberto da Silveira, 31, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Onde o WAY NF entra em Duque de Caxias
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, e não emite pelo webservice da prefeitura de Duque de Caxias; aqui ele serve a quem a regra manda para o Emissor Nacional, como o MEI e as ME e EPP do Simples. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Duque de Caxias usa o Emissor Nacional?
Não para todos. A prefeitura adotou a NFS-e de padrão nacional desde 1º/01/2026, mas não aderiu ao Emissor Nacional: a nota sai por sistema próprio ou contratado, integrado ao webservice municipal. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma: conveniada, com as notas no Ambiente de Dados Nacional, sem o Emissor Nacional. MEI e Simples Nacional seguem regras nacionais próprias.
Ainda posso emitir na Nota Caxiense?
Pelo Decreto nº 9.066/2025, desde 1º de janeiro de 2026 quem era obrigado à Nota Caxiense passou a emitir a NFS-e de padrão nacional. A prefeitura informa que só recebe notas no padrão nacional; o cronograma dá 01/08/2026 para o fim do padrão ABRASF 2.04, e o aviso da mesma página fala em 14/09/2026.
Posso emitir pelo site do Emissor Nacional em Duque de Caxias?
O MEI sim, e é obrigado a isso. Para os demais, a Portaria nº 000001/SMF-GS/2026 permite outros sistemas emissores, mas exclui expressamente o emissor do ambiente nacional. A exceção nacional são as ME e EPP do Simples, que pelas perguntas frequentes oficiais emitem no Emissor Nacional desde 01/11/2026.
Quando a nota é considerada emitida?
Só depois que o sistema do município recebe e valida o arquivo XML enviado pelo contribuinte (art. 2º, § 4º, da Portaria nº 000001/SMF-GS/2026). Envio sem validação não é nota.
Como cancelo uma nota depois de 7 dias?
Por processo eletrônico no SEI, com conta gov.br prata ou ouro, na opção “Tributário: Cancelamento/Substituição de Notas - NFS-e”, com a taxa de expediente paga, a relação das notas e a anuência do tomador quando exigível. O mesmo vale para notas acima de R$ 50.000,00. Cada processo aceita até 5 notas.
Onde tiro dúvidas com a prefeitura de Duque de Caxias?
No plantão fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda: plantaofiscal.sefazplan@duquedecaxias.rj.gov.br ou na Praça Roberto da Silveira, 31, Jardim 25 de Agosto, de segunda a sexta, das 9h às 17h. Dúvidas técnicas do webservice vão para o suporte indicado no Portal do Contribuinte.
Fontes
- Prefeitura de Duque de Caxias, Portal do Contribuinte: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
- Prefeitura de Duque de Caxias, Portal do Contribuinte: Reforma Tributária e padrão nacional da NFS-e
- Prefeitura de Duque de Caxias: Decreto nº 9.066, de 30 de dezembro de 2025
- Secretaria Municipal de Fazenda de Duque de Caxias: Portaria nº 000001/SMF-GS/2026
- Prefeitura de Duque de Caxias, Portal do Contribuinte: alvará de autônomo
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.