O que mudou na emissão de nota em Nova Iguaçu
A Prefeitura de Nova Iguaçu anunciou a adesão ao sistema nacional da NFS-e em setembro de 2025, e em dezembro de 2025 informou que o município passava a integrar o sistema nacional, com as notas registradas no Ambiente de Dados Nacional. A emissão, porém, continuou no emissor municipal: em janeiro de 2026, a Secretaria Municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária (SEMEF) reforçou que a nota seguia sendo emitida normalmente pelo Portal do Contribuinte da prefeitura, sem necessidade de acessar o portal nacional.
Isso mudou em agosto. O Decreto nº 14.228, de 24 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do município em 27/07/2026, determinou que, a partir de 1º de agosto de 2026, os contribuintes antes obrigados à NFS-e municipal (instituída pela Lei Complementar Municipal nº 10, de 19 de dezembro de 2003) passam a emitir a NFS-e de padrão nacional. O parágrafo único do art. 1º fecha a porta: a partir dessa data, fica desobrigada a emissão da NFS-e municipal.
| Até julho de 2026 | Desde 1º de agosto de 2026 | |
|---|---|---|
| Onde a nota é emitida | Emissor municipal, pelo Portal do Contribuinte da prefeitura | Portal Nacional da NFS-e (Emissor Nacional), na web ou por API |
| Envio das notas ao ambiente nacional | Pela prefeitura, ao Ambiente de Dados Nacional | A nota já nasce no ambiente nacional |
| Notas antigas | No sistema municipal | Continuam válidas e podem ser consultadas normalmente, segundo a prefeitura |
| Cancelamento e substituição | Regras antigas do Decreto nº 11.321/2018 | Eventos do sistema nacional, com as regras do Decreto nº 14.245/2026 |
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Nova Iguaçu aparece conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional, sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional.
Por que a troca foi em agosto de 2026
O próprio decreto explica a data. Entre os seus considerandos está a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 (versão 1.02), de 14 de julho de 2026, do Comitê Gestor da NFS-e, que, segundo o decreto, suspendeu em 3 de agosto de 2026 a API de geração do DANFSe, o que impossibilitaria a emissão de nota fiscal em ambiente que não fosse o nacional. A prefeitura quis evitar que as notas de um mesmo mês ficassem divididas entre dois sistemas e por isso fixou o dia 1º, unificando a competência de agosto num único ambiente.
Na prática, o mês de agosto inteiro já é do padrão nacional. Em 13 de agosto, a prefeitura publicou que a mudança estava em vigor e que o site oficial passou a ter um atalho direto para o Portal Nacional, no mesmo lugar onde antes ficava o link do portal municipal de emissão.
Quem emite no Portal Nacional em Nova Iguaçu
- Empresas em geral (Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional) que eram obrigadas à NFS-e municipal: desde 1º de agosto de 2026, pelo Decreto nº 14.228/2026.
- ME e EPP do Simples Nacional: em Nova Iguaçu já estavam no nacional desde agosto. A regra nacional que obriga o Simples ao Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, em qualquer município, não mudou nada para quem está aqui. Veja Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
- MEI: pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.7), o MEI usa o Emissor Nacional em qualquer município, independentemente da escolha da prefeitura.
- Profissionais autônomos: as notícias da prefeitura sobre a migração citam empresas e profissionais autônomos entre os que passam a usar o padrão nacional; o decreto alcança todos os contribuintes antes obrigados à NFS-e municipal.
Quem tem sistema próprio integrado (um ERP, um sistema de escola, de clínica, de imobiliária) e enviava as notas ao emissor da prefeitura precisou apontar a integração para a API do Emissor Nacional. O sistema municipal deixou de ser o autorizador das notas novas.
Como emitir a NFS-e em Nova Iguaçu agora
| Jeito | Para quem serve | O que precisa |
|---|---|---|
| Emissor web do Portal Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional) | Quem emite poucas notas e digita cada uma | Acesso com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro |
| Aplicativo NFSe Mobile | MEI e pessoa física, com serviços já salvos como favoritos no emissor web | Celular e cadastro feito antes no emissor web |
| API da Sefin Nacional | Sistemas próprios que emitem em volume | Certificado digital ICP-Brasil do próprio prestador ou de terceiro com procuração eletrônica da NFS-e |
| Emissor contratado ligado ao padrão nacional | Quem quer emitir em lote ou integrar sistemas | Certificado digital (em geral A1) e o cadastro fiscal da empresa |
Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3), a conta gov.br nos níveis prata ou ouro vale para todos os contribuintes, e não só para o MEI. O login é pelo CPF; para agir pela empresa, a pessoa troca o perfil para o CNPJ, o que exige ser a responsável legal no cadastro da Receita ou ter procuração eletrônica da NFS-e. Para emitir por API, o certificado tem de ser do próprio prestador, a não ser que ele tenha dado procuração eletrônica da NFS-e a um terceiro (assunto 17.7). Problemas de entrada estão em Não consigo entrar no Emissor Nacional.
Todos esses caminhos geram a mesma NFS-e, autorizada pela mesma Sefin Nacional. A diferença está no trabalho de cada emissão e no que acontece em volta dela; comparamos em Emissor Nacional gratuito ou pago.
A revisão das notas de agosto pedida pela prefeitura
Em 14 de setembro de 2026, a prefeitura pediu que prestadores e tomadores revisassem as notas de agosto, o primeiro mês no sistema nacional. O alerta vale para qualquer mês, e mostra onde a migração costuma dar erro:
- Alíquota do ISS informada na nota.
- Enquadramento do serviço (o código de tributação nacional escolhido).
- Retenção do ISS e quem deve recolher o imposto.
- Natureza da operação e demais dados que mudam o valor do ISS.
A orientação foi: o prestador avalia se a nota precisa ser substituída ou cancelada e, quando for o caso, emite outra com os dados corretos; o tomador que achar erro pede a correção ao prestador. O ISS dos serviços de agosto vencia em 15 de setembro de 2026, e a prefeitura recomendou regularizar até essa data. Quem encontrou divergência em guia do ISS já emitida foi orientado a procurar o Plantão Fiscal da SEMEF. A prefeitura avisou que a falta de regularização pode levar aos procedimentos fiscais do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 3.411/2002).
Cancelar e substituir: as regras do Decreto nº 14.245/2026
O Decreto nº 14.245, de 28 de agosto de 2026, reescreveu a parte do Decreto nº 11.321/2018 que tratava de cancelamento e substituição, adaptando-a ao sistema nacional. O essencial:
- Substituição é o caminho para erro de preenchimento: serviço efetivamente prestado, sem mudar a natureza do serviço e mantendo o que identifica a operação. Prazo de até 60 dias corridos da emissão, pelo evento de cancelamento por substituição do sistema nacional (novo art. 30).
- Cancelamento automático pelo evento do ambiente nacional, quando pedido em até 60 dias corridos da emissão (arts. 31, I, e 31-A).
- Depois de 60 dias, o cancelamento depende de Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento de NFS-e, em processo administrativo na SEMEF, com parecer prévio da Fazenda (art. 31, II e § 3º).
- Erro de preenchimento não justifica cancelamento: corrige-se por substituição; passado o prazo de substituição, pede-se o cancelamento por análise fiscal e emite-se nova nota corrigida (art. 31, §§ 1º e 5º).
- No pedido por análise fiscal, vai o termo de anuência do tomador, assinado, com a expressão “De acordo com o cancelamento da NFS-e nº ___” e os documentos de identificação (art. 31, § 2º). Se o tomador não foi identificado na nota, basta uma declaração do prestador, sob as penas da lei (art. 31-B).
- Mesmo no cancelamento automático, a fiscalização pode pedir esclarecimentos e cobrar o imposto se achar irregularidade (art. 31, § 4º).
O decreto também autorizou a SEMEF a cancelar, sem processo, os pedidos de análise protocolados até 28/08/2026 para notas emitidas a partir de 1º de agosto, salvo irregularidade ou imposto já recolhido (art. 3º), e deu 30 dias para uma portaria sobre a confirmação tácita da nota pelo tomador e o rito dos pedidos. As regras gerais do sistema nacional estão em cancelar e substituir NFS-e.
Checklist para emitir em Nova Iguaçu sem susto
- Acesso ao Portal Nacional funcionando (primeiro acesso, certificado ou gov.br) e perfil do CNPJ liberado.
- Código de tributação nacional e NBS de cada serviço conferidos com a contabilidade.
- Alíquota e retenção do ISS revistas, os pontos que a prefeitura apontou na revisão de agosto.
- Integração apontada para a API nacional, se a empresa emite por sistema próprio.
- Correções em até 60 dias pela substituição; depois disso, análise fiscal na SEMEF.
- Notas antigas guardadas: as emitidas no emissor municipal continuam válidas e consultáveis.
Dúvidas com a prefeitura: Plantão Fiscal da SEMEF, o e-mail cac@novaiguacu.rj.gov.br, indicado pela prefeitura para dúvidas sobre a NFS-e, e o telefone geral (21) 2666-4910. Para comparar com a capital, veja NFS-e no Rio de Janeiro.
Emitindo em Nova Iguaçu pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Nova Iguaçu desde agosto de 2026. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Nova Iguaçu usa a NFS-e Nacional?
Sim. Pelo Decreto nº 14.228/2026, desde 1º de agosto de 2026 a NFS-e é emitida exclusivamente no Portal Nacional da NFS-e, e a NFS-e municipal deixou de ser exigida. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão ao Emissor Nacional.
O emissor da prefeitura de Nova Iguaçu acabou?
Para emitir notas novas, sim: desde 1º/08/2026 a emissão é só no Portal Nacional, e o atalho do site da prefeitura passou a levar para lá. As notas emitidas antes continuam válidas e podem ser consultadas normalmente, segundo a prefeitura.
Qual o prazo para cancelar uma NFS-e em Nova Iguaçu?
Até 60 dias corridos da emissão, pelo evento de cancelamento do sistema nacional (Decreto nº 14.245/2026). Depois disso, só por Solicitação de Análise Fiscal na SEMEF, com termo de anuência do tomador. Erro de preenchimento se corrige por substituição, também em até 60 dias.
Sou MEI em Nova Iguaçu. Muda alguma coisa?
Não. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e, o MEI emite pelo Emissor Nacional em qualquer município, então já usava o padrão nacional antes da mudança de agosto.
Meu sistema enviava a nota para a prefeitura. Ainda funciona?
Não para notas novas. Desde agosto de 2026 a prefeitura não autoriza mais a emissão: a integração precisa enviar a DPS à API do Emissor Nacional, com certificado digital ICP-Brasil do prestador ou de terceiro com procuração eletrônica da NFS-e.
Onde tiro dúvidas com a prefeitura de Nova Iguaçu?
No Plantão Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária (SEMEF), pelo e-mail cac@novaiguacu.rj.gov.br ou pelo telefone geral (21) 2666-4910. Dúvidas técnicas do sistema nacional vão para os canais do Portal da NFS-e.
Fontes
- Diário Oficial de Nova Iguaçu, 27/07/2026: Decreto nº 14.228, de 24 de julho de 2026
- Diário Oficial de Nova Iguaçu, 28/08/2026 (2ª edição): Decreto nº 14.245, de 28 de agosto de 2026
- Prefeitura de Nova Iguaçu: contribuintes passam a emitir Nota Fiscal de Serviços pelo Portal Nacional a partir de agosto
- Prefeitura de Nova Iguaçu: mudança em vigor, emissão exclusivamente pelo Portal Nacional
- Prefeitura de Nova Iguaçu: orientação para revisar as notas fiscais de agosto
- Prefeitura de Nova Iguaçu: uso do Portal do Contribuinte para emissão da NFS-e (13/01/2026)
- Prefeitura de Nova Iguaçu: adesão à Nota Fiscal Nacional (15/09/2025)
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.