Nova Iguaçu

NFS-e em Nova Iguaçu: emissão só no Portal Nacional desde agosto de 2026

Desde 1º de agosto de 2026, quem presta serviço em Nova Iguaçu emite a NFS-e exclusivamente no Portal Nacional da NFS-e (nfse.gov.br/EmissorNacional), pelo site ou pela API, e não mais no emissor da prefeitura. A mudança veio pelo Decreto nº 14.228, de 24 de julho de 2026, que tornou obrigatória a nota de padrão nacional e dispensou a NFS-e municipal. As notas emitidas antes continuam válidas e podem ser consultadas, e o Decreto nº 14.245/2026 trouxe as regras de cancelamento e substituição: 60 dias corridos pelo próprio sistema nacional, depois disso só por análise fiscal.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

O que mudou na emissão de nota em Nova Iguaçu

A Prefeitura de Nova Iguaçu anunciou a adesão ao sistema nacional da NFS-e em setembro de 2025, e em dezembro de 2025 informou que o município passava a integrar o sistema nacional, com as notas registradas no Ambiente de Dados Nacional. A emissão, porém, continuou no emissor municipal: em janeiro de 2026, a Secretaria Municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária (SEMEF) reforçou que a nota seguia sendo emitida normalmente pelo Portal do Contribuinte da prefeitura, sem necessidade de acessar o portal nacional.

Isso mudou em agosto. O Decreto nº 14.228, de 24 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do município em 27/07/2026, determinou que, a partir de 1º de agosto de 2026, os contribuintes antes obrigados à NFS-e municipal (instituída pela Lei Complementar Municipal nº 10, de 19 de dezembro de 2003) passam a emitir a NFS-e de padrão nacional. O parágrafo único do art. 1º fecha a porta: a partir dessa data, fica desobrigada a emissão da NFS-e municipal.

Até julho de 2026Desde 1º de agosto de 2026
Onde a nota é emitidaEmissor municipal, pelo Portal do Contribuinte da prefeituraPortal Nacional da NFS-e (Emissor Nacional), na web ou por API
Envio das notas ao ambiente nacionalPela prefeitura, ao Ambiente de Dados NacionalA nota já nasce no ambiente nacional
Notas antigasNo sistema municipalContinuam válidas e podem ser consultadas normalmente, segundo a prefeitura
Cancelamento e substituiçãoRegras antigas do Decreto nº 11.321/2018Eventos do sistema nacional, com as regras do Decreto nº 14.245/2026

Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Nova Iguaçu aparece conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional, sem adesão ao Módulo de Apuração Nacional.

Por que a troca foi em agosto de 2026

O próprio decreto explica a data. Entre os seus considerandos está a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 (versão 1.02), de 14 de julho de 2026, do Comitê Gestor da NFS-e, que, segundo o decreto, suspendeu em 3 de agosto de 2026 a API de geração do DANFSe, o que impossibilitaria a emissão de nota fiscal em ambiente que não fosse o nacional. A prefeitura quis evitar que as notas de um mesmo mês ficassem divididas entre dois sistemas e por isso fixou o dia 1º, unificando a competência de agosto num único ambiente.

Na prática, o mês de agosto inteiro já é do padrão nacional. Em 13 de agosto, a prefeitura publicou que a mudança estava em vigor e que o site oficial passou a ter um atalho direto para o Portal Nacional, no mesmo lugar onde antes ficava o link do portal municipal de emissão.

O decreto não traz regra para nota atrasada de julho ou de meses anteriores. Se você tem um serviço anterior a agosto de 2026 sem nota, fale com a contabilidade e com o Plantão Fiscal da SEMEF antes de emitir, para não gerar a nota com a competência ou no ambiente errado.

Quem emite no Portal Nacional em Nova Iguaçu

  • Empresas em geral (Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional) que eram obrigadas à NFS-e municipal: desde 1º de agosto de 2026, pelo Decreto nº 14.228/2026.
  • ME e EPP do Simples Nacional: em Nova Iguaçu já estavam no nacional desde agosto. A regra nacional que obriga o Simples ao Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, em qualquer município, não mudou nada para quem está aqui. Veja Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória.
  • MEI: pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 5.7), o MEI usa o Emissor Nacional em qualquer município, independentemente da escolha da prefeitura.
  • Profissionais autônomos: as notícias da prefeitura sobre a migração citam empresas e profissionais autônomos entre os que passam a usar o padrão nacional; o decreto alcança todos os contribuintes antes obrigados à NFS-e municipal.

Quem tem sistema próprio integrado (um ERP, um sistema de escola, de clínica, de imobiliária) e enviava as notas ao emissor da prefeitura precisou apontar a integração para a API do Emissor Nacional. O sistema municipal deixou de ser o autorizador das notas novas.

Como emitir a NFS-e em Nova Iguaçu agora

JeitoPara quem serveO que precisa
Emissor web do Portal Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional)Quem emite poucas notas e digita cada umaAcesso com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro
Aplicativo NFSe MobileMEI e pessoa física, com serviços já salvos como favoritos no emissor webCelular e cadastro feito antes no emissor web
API da Sefin NacionalSistemas próprios que emitem em volumeCertificado digital ICP-Brasil do próprio prestador ou de terceiro com procuração eletrônica da NFS-e
Emissor contratado ligado ao padrão nacionalQuem quer emitir em lote ou integrar sistemasCertificado digital (em geral A1) e o cadastro fiscal da empresa

Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3), a conta gov.br nos níveis prata ou ouro vale para todos os contribuintes, e não só para o MEI. O login é pelo CPF; para agir pela empresa, a pessoa troca o perfil para o CNPJ, o que exige ser a responsável legal no cadastro da Receita ou ter procuração eletrônica da NFS-e. Para emitir por API, o certificado tem de ser do próprio prestador, a não ser que ele tenha dado procuração eletrônica da NFS-e a um terceiro (assunto 17.7). Problemas de entrada estão em Não consigo entrar no Emissor Nacional.

Todos esses caminhos geram a mesma NFS-e, autorizada pela mesma Sefin Nacional. A diferença está no trabalho de cada emissão e no que acontece em volta dela; comparamos em Emissor Nacional gratuito ou pago.

A revisão das notas de agosto pedida pela prefeitura

Em 14 de setembro de 2026, a prefeitura pediu que prestadores e tomadores revisassem as notas de agosto, o primeiro mês no sistema nacional. O alerta vale para qualquer mês, e mostra onde a migração costuma dar erro:

  • Alíquota do ISS informada na nota.
  • Enquadramento do serviço (o código de tributação nacional escolhido).
  • Retenção do ISS e quem deve recolher o imposto.
  • Natureza da operação e demais dados que mudam o valor do ISS.

A orientação foi: o prestador avalia se a nota precisa ser substituída ou cancelada e, quando for o caso, emite outra com os dados corretos; o tomador que achar erro pede a correção ao prestador. O ISS dos serviços de agosto vencia em 15 de setembro de 2026, e a prefeitura recomendou regularizar até essa data. Quem encontrou divergência em guia do ISS já emitida foi orientado a procurar o Plantão Fiscal da SEMEF. A prefeitura avisou que a falta de regularização pode levar aos procedimentos fiscais do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 3.411/2002).

Cancelar e substituir: as regras do Decreto nº 14.245/2026

O Decreto nº 14.245, de 28 de agosto de 2026, reescreveu a parte do Decreto nº 11.321/2018 que tratava de cancelamento e substituição, adaptando-a ao sistema nacional. O essencial:

  • Substituição é o caminho para erro de preenchimento: serviço efetivamente prestado, sem mudar a natureza do serviço e mantendo o que identifica a operação. Prazo de até 60 dias corridos da emissão, pelo evento de cancelamento por substituição do sistema nacional (novo art. 30).
  • Cancelamento automático pelo evento do ambiente nacional, quando pedido em até 60 dias corridos da emissão (arts. 31, I, e 31-A).
  • Depois de 60 dias, o cancelamento depende de Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento de NFS-e, em processo administrativo na SEMEF, com parecer prévio da Fazenda (art. 31, II e § 3º).
  • Erro de preenchimento não justifica cancelamento: corrige-se por substituição; passado o prazo de substituição, pede-se o cancelamento por análise fiscal e emite-se nova nota corrigida (art. 31, §§ 1º e 5º).
  • No pedido por análise fiscal, vai o termo de anuência do tomador, assinado, com a expressão “De acordo com o cancelamento da NFS-e nº ___” e os documentos de identificação (art. 31, § 2º). Se o tomador não foi identificado na nota, basta uma declaração do prestador, sob as penas da lei (art. 31-B).
  • Mesmo no cancelamento automático, a fiscalização pode pedir esclarecimentos e cobrar o imposto se achar irregularidade (art. 31, § 4º).

O decreto também autorizou a SEMEF a cancelar, sem processo, os pedidos de análise protocolados até 28/08/2026 para notas emitidas a partir de 1º de agosto, salvo irregularidade ou imposto já recolhido (art. 3º), e deu 30 dias para uma portaria sobre a confirmação tácita da nota pelo tomador e o rito dos pedidos. As regras gerais do sistema nacional estão em cancelar e substituir NFS-e.

Checklist para emitir em Nova Iguaçu sem susto

  1. Acesso ao Portal Nacional funcionando (primeiro acesso, certificado ou gov.br) e perfil do CNPJ liberado.
  2. Código de tributação nacional e NBS de cada serviço conferidos com a contabilidade.
  3. Alíquota e retenção do ISS revistas, os pontos que a prefeitura apontou na revisão de agosto.
  4. Integração apontada para a API nacional, se a empresa emite por sistema próprio.
  5. Correções em até 60 dias pela substituição; depois disso, análise fiscal na SEMEF.
  6. Notas antigas guardadas: as emitidas no emissor municipal continuam válidas e consultáveis.

Dúvidas com a prefeitura: Plantão Fiscal da SEMEF, o e-mail cac@novaiguacu.rj.gov.br, indicado pela prefeitura para dúvidas sobre a NFS-e, e o telefone geral (21) 2666-4910. Para comparar com a capital, veja NFS-e no Rio de Janeiro.

Emitindo em Nova Iguaçu pelo WAY NF

O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Nova Iguaçu desde agosto de 2026. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.

Perguntas frequentes

Nova Iguaçu usa a NFS-e Nacional?

Sim. Pelo Decreto nº 14.228/2026, desde 1º de agosto de 2026 a NFS-e é emitida exclusivamente no Portal Nacional da NFS-e, e a NFS-e municipal deixou de ser exigida. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão ao Emissor Nacional.

O emissor da prefeitura de Nova Iguaçu acabou?

Para emitir notas novas, sim: desde 1º/08/2026 a emissão é só no Portal Nacional, e o atalho do site da prefeitura passou a levar para lá. As notas emitidas antes continuam válidas e podem ser consultadas normalmente, segundo a prefeitura.

Qual o prazo para cancelar uma NFS-e em Nova Iguaçu?

Até 60 dias corridos da emissão, pelo evento de cancelamento do sistema nacional (Decreto nº 14.245/2026). Depois disso, só por Solicitação de Análise Fiscal na SEMEF, com termo de anuência do tomador. Erro de preenchimento se corrige por substituição, também em até 60 dias.

Sou MEI em Nova Iguaçu. Muda alguma coisa?

Não. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e, o MEI emite pelo Emissor Nacional em qualquer município, então já usava o padrão nacional antes da mudança de agosto.

Meu sistema enviava a nota para a prefeitura. Ainda funciona?

Não para notas novas. Desde agosto de 2026 a prefeitura não autoriza mais a emissão: a integração precisa enviar a DPS à API do Emissor Nacional, com certificado digital ICP-Brasil do prestador ou de terceiro com procuração eletrônica da NFS-e.

Onde tiro dúvidas com a prefeitura de Nova Iguaçu?

No Plantão Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária (SEMEF), pelo e-mail cac@novaiguacu.rj.gov.br ou pelo telefone geral (21) 2666-4910. Dúvidas técnicas do sistema nacional vão para os canais do Portal da NFS-e.

Fontes

Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.

Emita a NFS-e Nacional sem portal

Nota avulsa em três campos, lote por planilha ou API, com o IBS/CBS já no perfil. Teste na homologação da Sefin antes de emitir de verdade.