O que mudou na emissão de nota em Londrina
A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) anunciou o uso do Emissor Nacional em evento de 12 de junho de 2025 e detalhou a implantação na Nota Técnica 2025.001, de 30 de dezembro de 2025. A regra foi consolidada pela Instrução Normativa SMF-GAB nº 4, de 28 de abril de 2026, publicada no Jornal Oficial nº 5759, com base no Decreto Municipal nº 1.627/2025. O art. 4º é direto: o contribuinte do ISSQN estabelecido ou com domicílio em Londrina deve emitir o documento fiscal eletrônico pelo Emissor Público Nacional, inclusive em exportações, importações e operações imunes ou isentas.
| Situação | Onde fazer |
|---|---|
| Emitir NFS-e com competência de janeiro de 2026 em diante | Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional), aplicativo oficial ou API |
| Emitir, substituir ou cancelar NFS-e com competência até 31/12/2025 | Sistema local antigo (Emissor NFS-e / SIGISS-DMS) |
| Apurar o ISS de 2026 e gerar a guia | Portal ISS_Digital (pref.londrina.pr.gov.br/issdigital) |
| Apurar o ISS até dezembro de 2025 | DMS, mantida só para essas competências |
| Bancos (serviços do item 15, dispensados de NFS-e) | DMS-Bancos |
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Londrina aparece conveniada, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional, mas sem o Módulo de Apuração Nacional: por isso o ISS continua sendo apurado num programa da Prefeitura. A capital do estado fez o mesmo movimento; compare em NFS-e em Curitiba e veja as capitais em NFS-e Nacional nas capitais.
Quem já pode emitir: CNPJ, autônomo, MEI
- Empresas com CNPJ localizadas em Londrina, por estabelecimento ou domicílio fiscal, ficaram automaticamente autorizadas a emitir no Emissor Nacional a partir de 01/01/2026 (IN 4/2026, art. 4º, § 2º, I).
- Profissionais autônomos são autorizados quando têm inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) de Londrina. A IN permite ao autônomo escolher entre emitir NFS-e ou fornecer recibo com, no mínimo, nome, número do CMC, endereço, descrição do serviço e CPF.
- MEI emite pelo Emissor Nacional em qualquer município, por regra nacional (perguntas frequentes oficiais da NFS-e, assunto 5.7). O ISS do MEI é pago no DAS, pelo PGMEI.
O ambiente de testes nacional, a Produção Restrita, foi liberado para as pessoas jurídicas de Londrina em 13/06/2025. Ele serve para testar o emissor web e as integrações por API sem valor fiscal, antes de emitir de verdade.
ISS_Digital: apuração do ISS e guia até o dia 10
A nota mudou de sistema, mas o ISS de quem não é do Simples continua sendo apurado pela Prefeitura. A IN 4/2026 criou o portal ISS_Digital (pref.londrina.pr.gov.br/issdigital), com o Programa de Apuração do ISSQN. O caminho mensal tem três etapas: seleção dos documentos, pré-apuração e apuração, com geração do termo e do documento de arrecadação.
- Vencimento: dia 10 de cada mês, para o imposto dos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês anterior (o prazo foi unificado a partir da competência de janeiro de 2026, com primeiro vencimento em 10/02/2026).
- Valor mínimo da guia: R$ 20,00; abaixo disso, o valor é diferido para os meses seguintes, exceto para órgãos públicos.
- Sem movimento: não é preciso declarar “inexistência de movimento” quando não há documento nem imposto na competência.
- Fora do prazo: a apuração pode ser feita depois, mas a guia sai com os acréscimos legais.
- Simples Nacional e MEI: o ISS apurado no PGDAS ou no PGMEI não passa por esse programa.
- XML das notas: o ISS_Digital mostra em tela as notas emitidas e recebidas e permite baixar o XML, disponível por até 60 dias.
O acesso ao ISS_Digital é pela conta gov.br (níveis prata ou ouro), com o CPF do usuário ou o e-CNPJ da empresa; quem entra pelo CPF pode trocar para o perfil do CNPJ em que é responsável legal ou colaborador. Enquanto o módulo de procuração eletrônica municipal não fica pronto, valem as vinculações entre contador e contribuinte já feitas na DMS e uma autorização simplificada na tela do programa, para usuários cadastrados na Gerência Fiscal do ISS.
Simples Nacional, autônomos e sociedades de profissionais
O Emissor Nacional só confere se a empresa é optante do Simples ou MEI; o resto é declarado em cada nota. A IN 4/2026 (art. 8º) explica as três opções de “Regime de Apuração Tributária pelo Simples Nacional”:
| Opção | Quando usar em Londrina | Efeito na nota |
|---|---|---|
| 1: tributos federais e municipal pelo Simples (PGDAS) | Caso comum da ME ou EPP | ISS não destacado, exceto quando há retenção na fonte, com alíquota preenchida pelo prestador |
| 2: federais pelo Simples e ISS pela legislação municipal | Empresa que ultrapassou o sublimite e escritórios de contabilidade | ISS pela alíquota municipal, ou pelo regime especial de base fixa quando aplicável |
| 3: federais e municipal pelas regras gerais | Empresa que já sabe que será excluída do Simples, inclusive com efeito retroativo | Tributos destacados fora do Simples |
Para os regimes especiais, em que o ISS é calculado sobre base fixa e não sai destacado na nota, a Prefeitura parametrizou dois tipos no campo “Tipos de Regimes Especiais de Tributação Municipal”:
- 5 - Profissional Autônomo: para o autônomo com cadastro compatível com o art. 122 do Código Tributário Municipal.
- 6 - Sociedade de Profissionais: para a sociedade que entrega a DSUP (e a DSUP complementar) e não é optante do Simples; os escritórios de contabilidade mantêm o regime especial mesmo no Simples. A DSUP agora é entregue no ISS_Digital.
Cancelar, substituir e emitir com atraso: os prazos de Londrina
- 35 dias contados da emissão para cancelar ou substituir a NFS-e pelo próprio sistema, desde que não haja evento que impeça, como a confirmação do tomador (IN 4/2026, art. 20). A substituição não é permitida em nota sem tomador identificado, nem para trocar um tomador já informado por outro.
- Depois do prazo, o cancelamento depende de solicitação de análise fiscal registrada no Emissor Nacional e de processo eletrônico no ISS_Digital; a substituição deixa de ser possível, e a correção passa a ser nova nota com cancelamento da anterior referenciado.
- Não receber o pagamento não é motivo para cancelar a nota (art. 19, § 3º).
- Tomador responsável pelo ISS precisa confirmar ou rejeitar a nota; sem manifestação em 35 dias, a Prefeitura gera a confirmação tácita (art. 24).
- Sem conexão: a NFS-e pode ser emitida com competência anterior em até 5 dias após a competência do fato gerador; nesse meio-tempo, o prestador entrega um recibo com o número da DPS que será transmitida (arts. 6º e 17).
- Autorregularização: nota que deveria ter sido emitida e não foi pode sair com competência retroativa, por até 5 anos, sem afastar os acréscimos pelo atraso no imposto.
As regras nacionais de cancelamento e substituição, que se somam às de Londrina, estão em cancelar e substituir NFS-e.
Códigos de serviço, benefícios e retenção
O Anexo Único da IN 4/2026 traz a tabela que liga cada subitem da lei municipal (Lei nº 7.303/1997) ao código de tributação nacional, com o código antigo da DMS ao lado. O código de tributação municipal só é preenchido quando a Prefeitura criou uma especialização; nos outros casos, vale só o nacional. Dois benefícios exigem código e identificador próprios:
- Minha Casa Minha Vida (famílias com renda até 3 salários mínimos): códigos 07.02.01.002 ou 07.02.02.002, identificador do benefício 41137000200001.
- Transporte coletivo de passageiros: código 16.01.01.001, identificador 41137000200002.
Na retenção do ISS, as regras da Prefeitura estão carregadas no emissor apenas como alerta: o campo é declaratório, e cabe ao prestador e ao tomador não deixar de reter quando a lei manda. Órgãos públicos que usam um CNPJ para várias repartições devem pedir, na nota, o CMC e o endereço da unidade em Londrina. Rejeições de retenção estão em retenção de ISS rejeitada.
Login no Emissor Nacional e procuração
A IN 4/2026 diz que o acesso ao Emissor Público Nacional segue as regras do comitê gestor da NFS-e. Pelas perguntas frequentes oficiais (versão 1.3, assunto 3.3), são três formas: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br prata ou ouro, para todos os contribuintes, com login pelo CPF e troca de perfil para o CNPJ. Na emissão por API, o certificado digital é autenticado pela raiz do CNPJ e serve para todos os estabelecimentos. Contadores podem atuar pela procuração eletrônica da NFS-e, concedida no Portal de Serviços da Receita Federal (assunto 28). Problemas de entrada estão em não consigo entrar no Emissor Nacional.
Emitindo em Londrina pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Londrina; a apuração do ISS e a guia continuam no ISS_Digital da Prefeitura. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Londrina usa a NFS-e Nacional?
Sim. Desde 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do ISS estabelecidos em Londrina emitem a NFS-e pelo Emissor Público Nacional, conforme a Nota Técnica 2025.001 e a Instrução Normativa SMF-GAB nº 4/2026. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão.
Preciso pedir autorização para emitir em Londrina?
Empresa com CNPJ localizada em Londrina foi autorizada automaticamente a partir de 01/01/2026. O profissional autônomo precisa estar inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) do município.
Como emito ou cancelo uma nota de dezembro de 2025?
No sistema local antigo (Emissor NFS-e / SIGISS-DMS), que segue disponível só para emitir, substituir ou cancelar notas com competência até 31/12/2025. O ISS dessas competências é apurado na DMS.
Quando vence o ISS em Londrina?
No dia 10 de cada mês, para os serviços do mês anterior, com a guia gerada no Programa de Apuração do portal ISS_Digital. A guia mínima é de R$ 20,00. Optantes do Simples e MEI pagam o ISS no DAS.
Qual o prazo para cancelar uma NFS-e em Londrina?
35 dias contados da emissão, desde que o tomador não tenha confirmado a nota. Depois disso, o cancelamento depende de solicitação de análise fiscal no Emissor Nacional e de processo no ISS_Digital.
O autônomo de Londrina é obrigado a emitir NFS-e?
Não necessariamente. A IN 4/2026 permite ao autônomo inscrito no CMC emitir NFS-e ou fornecer recibo com nome, número do CMC, endereço, descrição do serviço e CPF. Se emitir, deve marcar o regime especial “5 - Profissional Autônomo” para o ISS não sair destacado.
Fontes
- Prefeitura de Londrina, Jornal Oficial nº 5759 (28/04/2026): Instrução Normativa SMF-GAB nº 4/2026
- Secretaria Municipal de Fazenda de Londrina: Nota Técnica 2025.001, implantação da NFS-e padrão nacional (30/12/2025)
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.