O que mudou na emissão de nota em Florianópolis
A Secretaria Municipal da Fazenda de Florianópolis publicou um guia de perguntas e respostas sobre a NFS-e e a GIF (versão 2, atualizada em setembro de 2026). Segundo ele, a adesão à NFS-e padrão nacional foi regulamentada pelo Decreto nº 28.647, de 15/10/2025, observando a Lei Complementar federal nº 214/2025, e a emissão da NFS-e padrão nacional entrou em operação obrigatória para todos os contribuintes em 1º de dezembro de 2025.
Na planilha oficial de municípios aderentes de 10/11/2026, Florianópolis aparece com convênio ativo, compartilhando as notas com o Ambiente de Dados Nacional e com adesão ao Emissor Nacional. O Módulo de Apuração Nacional (MAN) não foi adotado: a apuração do imposto é municipal, no Sefinnet.
| Tarefa | Onde fazer |
|---|---|
| Emitir a NFS-e | Emissor Nacional (site, aplicativo ou API) |
| Cancelar a NFS-e em até 41 dias | No próprio portal de emissão da NFS-e |
| Declarar o ISS dos serviços prestados | Sefinnet, na GIF PJ Nota Nacional |
| Declarar o ISS retido de serviços tomados | Sefinnet, na GIF-ST Nota Nacional |
| Prestador ou tomador de outro município que deve ISS a Florianópolis | Sefinnet, na GIF Prestador de Fora ou GIF Tomador de Fora (só com e-CNPJ) |
| Gerar a guia do ISS (DAM) | Sefinnet |
Uma mudança prática que pega muita gente: CNAE, CFPS e CST não são mais usados na nota. No Emissor Nacional, o Código de Tributação Nacional e os outros campos obrigatórios da NFS-e já dão à prefeitura a informação que antes vinha desses códigos.
GIF, Sefinnet e o pagamento do ISS
A NFS-e saiu do sistema municipal, mas a declaração não. A prefeitura explica que a GIF PJ Nota Nacional e a GIF-ST Nota Nacional foram parametrizadas para importar os dados das notas enviadas ao Portal Nacional. Os prazos continuam os mesmos:
| Obrigação | Prazo |
|---|---|
| GIF-PJ (serviços prestados) | Dia 10 do mês seguinte à emissão/competência da NFS-e |
| GIF-ST (substituição tributária, serviços tomados com retenção) | Dia 10 do mês seguinte à emissão/competência da NFS-e |
| ISS recolhido por DAM | Dia 15 seguinte |
- Simples Nacional como prestador: só entrega a GIF PJ Nota Nacional quem ultrapassou o sublimite de R$ 3.600.000,00. Para o sistema habilitar a entrega, a nota precisa sair com a opção “Regime de apuração dos tributos federais pelo Simples Nacional e o ISSQN pela NFS-e conforme respectiva legislação municipal do tributo”.
- Simples Nacional como tomador: quando é substituto tributário, age como qualquer empresa e entrega a GIF ST Nota Nacional até o dia 10.
- Serviço tomado sem retenção: se a nota saiu sem retenção e de fato não era caso de reter, não há entrega. Se deveria ter havido retenção, o tomador continua obrigado ao ISS e deve alterar a GIF-ST manualmente para “retido”.
- Órgãos públicos: a GIF-ST-OP Nacional vale desde a competência de janeiro de 2026, com retenção e substituição tratadas da mesma forma nas declarações.
- Sociedade simples no ISS fixo: o sistema não exige mais informar as notas emitidas por ela na GIF Sociedade Simples.
Se o Sefinnet impedir uma retificação de GIF, a orientação é escrever exclusivamente para plantaofiscal@floripa.sc.gov.br, com print da mensagem. Dúvidas do sistema vão para sefinnet@floripa.sc.gov.br.
Autônomos, fim da nota avulsa e serviço eventual
A Nota Fiscal Avulsa foi descontinuada em 1º de dezembro de 2025. Pela prefeitura, quem usava a avulsa e não é MEI deve fazer o cadastro de Profissional Autônomo na prefeitura, on-line, recolhendo o ISS de forma fixa e anual. O endereço da atividade é o lugar onde o serviço é prestado, e não o endereço da pessoa física na Receita Federal. Concluído o cadastro, o autônomo fica habilitado no Emissor Nacional; se der erro cadastral, a orientação é mandar o CPF para plantaofiscal@floripa.sc.gov.br.
- Na nota do autônomo: selecione “Profissional Autônomo” no campo “Regime Especial de Tributação”. O ISS sai zerado na nota, porque o recolhimento é fixo e anual.
- RPA não vale: em Florianópolis todos os prestadores devem emitir NFS-e; o RPA não tem validade perante o fisco municipal.
- Tomador pode exigir prova: o espelho do cadastro econômico municipal ou a comprovação do pagamento ou da declaração do ISS fixo do ano. Sem isso, o tomador é obrigado a reter o imposto.
- MEI: emite pelo sistema nacional desde 1º de setembro de 2023, pela orientação da própria prefeitura. Pelas perguntas frequentes nacionais (assunto 5.7), o Emissor Nacional é obrigatório para o MEI em qualquer município.
Para quem presta um serviço pontual a uma empresa ou órgão público e não tem inscrição municipal, a Portaria SMF nº 004/2026 (Diário Oficial de 26/05/2026, edição 4184) criou uma autorização prévia e temporária para emitir NFS-e. As regras, segundo a prefeitura:
- Quem pode: pessoa física sem vínculo empregatício ou estatutário, contratada por pessoa jurídica para um serviço específico e transitório sujeito ao ISS em Florianópolis.
- Peça no Portal da Prefeitura, assunto “Autorização de emissão NFS-e para serviço eventual”, com 15 dias de antecedência da prestação.
- Anexe documento com foto e CPF (ou CNH), o contrato ou documento equivalente (empenho, ordem de serviço, credenciamento) com natureza, período, local e valor, e uma declaração de que o serviço é eventual e sem vínculo.
- Depois do deferimento, o acesso ao emissor fica ativo até o último dia do mês seguinte ao da abertura do processo, sem prorrogação.
- Na nota, marque “Nenhum” no Regime Especial de Tributação e “Retido pelo tomador” na retenção do ISSQN.
A autorização não gera inscrição municipal nem alvará. Mais de 3 NFS-e no mesmo ano presume habitualidade, e quem continuar na atividade precisa da inscrição regular no cadastro de prestadores. O ISS é retido e pago pela empresa tomadora, que lança a nota na GIF de serviços tomados.
Cancelamento: o prazo de 41 dias
Florianópolis definiu um prazo próprio. A Secretaria da Fazenda parametrizou 41 dias a contar da emissão para o cancelamento direto no portal de emissão (um mês mais os 10 dias do prazo da GIF, nos meses mais longos). Depois disso, o cancelamento depende de análise fiscal: o pedido é feito no portal de emissão da NFS-e e também por processo administrativo específico no portal de serviços da prefeitura.
A atualização do cancelamento na GIF não é automática: depende do envio das informações pelo Ambiente de Dados Nacional. A prefeitura diz que costuma ser rápido quando não há erro de distribuição. As regras gerais do padrão nacional estão em cancelar e substituir NFS-e.
Onde o ISS é devido, salão-parceiro e construção civil
- Regra geral: o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003). Empresa sediada em Florianópolis que presta serviço em outra cidade, fora das exceções, recolhe para Florianópolis.
- Exceções do art. 3º (construção civil, vigilância, limpeza, eventos e outros): vale o local da execução ou do tomador, com a alíquota do município de incidência. O campo “Município de Incidência” é preenchido automaticamente a partir do código de tributação e dos endereços. A prefeitura indica a Solução de Consulta nº 16/2026 da COMAT.
- Salão-parceiro: no entendimento do município, só o salão optante pelo Simples Nacional pode abater da base de cálculo o valor repassado aos profissionais parceiros.
- Construção civil: informe o número do CNO (Cadastro Nacional de Obras); sem CNO, endereço completo da obra, alvará de construção, inscrição imobiliária ou outro identificador. Materiais simplesmente comprados de terceiros não são deduzidos da base do ISS, conforme o entendimento do STJ adotado pela prefeitura.
Erros de retenção e de obra têm guias próprios: retenção de ISS rejeitada e erro E0931 em obra de construção civil.
Acesso ao Emissor Nacional
As perguntas frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026) descrevem três formas de entrar no Emissor Nacional: usuário e senha criados em “Fazer primeiro acesso”, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e conta gov.br nos níveis prata ou ouro, disponível para todos os contribuintes, e não só para o MEI. Pelo gov.br, o login é pelo CPF e depois se alterna o perfil para o CNPJ. O contador pode atuar pelo cliente com procuração eletrônica da NFS-e (assunto 28).
Atenção a duas exceções locais: as GIFs de prestador e tomador de fora são acessadas no Sefinnet exclusivamente com o e-CNPJ da empresa; e o autônomo só consegue emitir depois do cadastro na prefeitura. Se o problema é de login, veja não consigo entrar no Emissor Nacional.
Checklist para emitir em Florianópolis sem susto
- Cadastro municipal ativo, inclusive para autônomo (ISS fixo e anual).
- Regime Especial de Tributação certo em cada nota: “Nenhum”, salvo enquadramento real no ISS fixo.
- Código de Tributação Nacional escolhido no lugar do antigo CNAE/CFPS/CST.
- GIF até o dia 10 no Sefinnet e DAM até o dia 15.
- Cancelamentos dentro de 41 dias da emissão.
- CNO informado nas notas de construção civil.
- Canal oficial: Plantão Fiscal pelo e-mail plantaofiscal@floripa.sc.gov.br ou pelo 0800 000 0844.
Emitindo em Florianópolis pelo WAY NF
O WAY NF emite pelo padrão nacional (Sefin Nacional), pelo painel, por planilha ou pela API, em qualquer município conveniado ao Emissor Nacional, o que inclui Florianópolis; a GIF e o DAM continuam no Sefinnet. Dá para conhecer com o teste grátis de 5 notas.
Perguntas frequentes
Florianópolis usa a NFS-e Nacional?
Sim. Pelo Decreto nº 28.647/2025, a emissão da NFS-e padrão nacional é obrigatória para todos os contribuintes desde 1º de dezembro de 2025. A planilha oficial de 10/11/2026 confirma a adesão de Florianópolis ao Emissor Nacional.
Ainda existe nota fiscal avulsa em Florianópolis?
Não. A Nota Fiscal Avulsa foi descontinuada em 1º de dezembro de 2025. Quem a usava deve se cadastrar como profissional autônomo na prefeitura, com ISS fixo e anual, ou, em serviço eventual para pessoa jurídica, pedir a autorização temporária da Portaria SMF nº 004/2026.
Qual o prazo da GIF e do ISS em Florianópolis?
A GIF-PJ e a GIF-ST são entregues até o dia 10 do mês seguinte à emissão/competência da nota, e o ISS, recolhido por DAM, vence no dia 15 seguinte. Tudo continua no Sefinnet.
Por que minha nota não aparece na GIF PJ Nota Nacional?
Geralmente porque o campo “Regime Especial de Tributação” foi marcado como “Sociedade de Profissionais” ou “Autônomo” sem esse enquadramento. O sistema trata como ISS fixo e não carrega a nota. A saída é cancelar e reemitir com “Nenhum” ou incluir a nota manualmente na GIF PJ.
Até quando posso cancelar uma NFS-e em Florianópolis?
Até 41 dias da emissão, direto no portal de emissão. Depois disso, o cancelamento depende de análise fiscal, com pedido no portal de emissão e processo administrativo no portal de serviços da prefeitura.
Ainda preciso informar CNAE, CFPS e CST na nota?
Não. Esses códigos não são usados na NFS-e Nacional; o Código de Tributação Nacional e os demais campos obrigatórios da nota substituem essa informação para a prefeitura.
Fontes
- Prefeitura de Florianópolis, Secretaria da Fazenda: perguntas e respostas NFS-e e GIF (versão 2, setembro/2026)
- Prefeitura de Florianópolis, Secretaria da Fazenda: página de perguntas frequentes NFS-e e GIF
- Prefeitura de Florianópolis: MEI passa a emitir a NFS-e pelo sistema nacional
- Portal da NFS-e: monitoramento das adesões (planilha de municípios aderentes de 10/11/2026)
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.3 (06/11/2026)
Este guia explica o uso da NFS-e Nacional; não substitui a orientação da sua contabilidade sobre regime, código de serviço e alíquotas.